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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Criminal nº 0075601-83.2026.8.16.0000, da Vara Criminal de Ibiporã/PR, sendo embargante RODRIGO VECHI e embargado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por RODRIGO VECHI em face do acórdão que conheceu e deu provimento à CORREIÇÃO PARCIAL, para declarar a nulidade da decisão que indeferiu a redesignação dos interrogatórios e dos interrogatórios já realizados, determinando a realização de novo interrogatório após a produção integral da prova.Sustenta o embargante, em síntese, a ocorrência de omissão no julgado, ao argumento de que não houve manifestação expressa quanto à extensão dos efeitos da nulidade reconhecida, especialmente no que se refere aos atos processuais subsequentes praticados após a decisão declarada nula.Requer, assim, a integração do acórdão, a fim de que seja explicitado que a nulidade atinge não apenas a decisão e os interrogatórios realizados, mas também todos os atos processuais subsequentes que deles dependam ou sejam sua consequência lógica, com fundamento no art. 573, § 1º, do Código de Processo Penal.A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento dos embargos, ao fundamento de inexistência de omissão, porquanto a pretensão deduzida na correição parcial limitou-se à nulidade da decisão que indeferiu a redesignação e dos interrogatórios realizados, tendo o acórdão enfrentado integralmente tais pontos.É o relatório.

VOTODO CONHECIMENTOOs embargos podem ser conhecidos, uma vez que preenchem os pressupostos de admissibilidade objetivos (previsão, adequação, observância das formalidades e tempestividade) e também os subjetivos (legitimidade e interesse).
DO MÉRITOQuanto ao mérito, devem ser rejeitados, com a manutenção da decisão combatida.Os requisitos de admissibilidade dos embargos declaratórios, previstos no artigo 619, do Código de Processo Penal, cominam seu acolhimento somente nas hipóteses em que houver ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, erro material na decisão embargada, o que não se verifica no presente caso.O acórdão embargado recebeu a seguinte ementa:Ementa: Direito processual penal. Correição parcial. Ordem dos atos na audiência de instrução e julgamento e nulidade por inversão do interrogatório do acusado antes da oitiva da testemunha substituída. Correição parcial provida. I. Caso em exame1. Correição parcial ajuizada pela Defesa contra decisão do Juízo da 13ª Vara Criminal de Curitiba que, apesar de ter autorizado a substituição de testemunha, manteve a realização do interrogatório do acusado antes da oitiva da nova testemunha, contrariando a ordem legal prevista no artigo 400 do Código de Processo Penal. A Defesa requereu a nulidade da decisão que indeferiu a redesignação do interrogatório e dos interrogatórios realizados, alegando violação ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a realização do interrogatório do acusado antes da oitiva da nova testemunha substituta, após pedido da defesa, configura inversão tumultuária da ordem legal dos atos processuais, violando o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, e se tal procedimento deve ser anulado com a redesignação do interrogatório para garantir o pleno exercício da autodefesa.III. Razões de decidir3. A realização do interrogatório antes da oitiva da nova testemunha configura inversão tumultuária da ordem legal dos atos processuais, violando o artigo 400 do Código de Processo Penal.4. O interrogatório deve ocorrer ao final da instrução para garantir o pleno exercício da autodefesa, permitindo ao acusado manifestar-se à luz de toda a prova produzida.5. A decisão que manteve o interrogatório antes da substituição da testemunha careceu de fundamentação idônea, limitando-se a invocar prática pessoal do juízo, o que é incompatível com o sistema de garantias do processo penal.6. Houve prejuízo concreto à defesa, pois a defesa requereu expressamente a substituição da testemunha e a redesignação do interrogatório, insurgência que afastou a preclusão.7. A testemunha substituída foi ouvida como informante, mas isso não afasta a necessidade de observância da ordem legal da instrução, pois suas declarações influenciam diretamente a estratégia defensiva.8. Diante da nulidade relativa e do prejuízo demonstrado, impõe-se a anulação da decisão que indeferiu a redesignação e dos interrogatórios realizados, com a realização de novo interrogatório após a produção integral da prova.IV. Dispositivo9. Correição parcial conhecida e provida para declarar a nulidade da decisão que indeferiu o pedido de redesignação dos interrogatórios e dos interrogatórios realizados antes da oitiva da nova testemunha, determinando a realização de novo interrogatório após a produção integral da prova._________Dispositivos relevantes citados:
CPP, arts. 353, caput, 400 e 396-A; Lei nº 11.719/2008, art. 1º; CPP, art. 196.Jurisprudência relevante citada:
STF, HC 127.900, Rel. Min. (não informado), Plenário, data não informada.
Assim, sustenta o embargante a existência de omissão no acórdão quanto à extensão da nulidade reconhecida, requerendo sua integração para que seja expressamente declarado que a nulidade alcança não apenas a decisão que indeferiu a redesignação dos interrogatórios e os interrogatórios já realizados, mas também todos os atos processuais subsequentes, com sua anulação, desentranhamento e retorno do processo ao momento anterior ao ato viciado.Para tanto, aduz que, embora o acórdão tenha reconhecido a nulidade pela inversão da ordem do art. 400 do CPP, deixou de explicitar os efeitos dessa declaração sobre os atos subsequentes. Sustenta-se que, conforme o art. 573, § 1º, do CPP, a nulidade do ato inicial contamina todos os atos dele decorrentes, sendo necessária a explicitação para evitar dúvidas quanto à recomposição da ordem processual.Contudo, razão não lhe assiste.Muito embora o embargante aponte fundamento que ao seu ver configura omissão, não se verifica no caso, a existência de qualquer mácula, mas sim a pretensão de complementação de matéria já decidida por esta C. 3ª Câmara Criminal.Da análise da petição inicial da Correição Parcial, verifica-se que a pretensão deduzida pela Defesa encontrava-se delimitada ao reconhecimento da nulidade da decisão que indeferiu o pedido de redesignação dos interrogatórios e, por conseguinte, à nulidade dos interrogatórios já realizados.O acórdão embargado, por sua vez, examinou e acolheu integralmente tais pleitos, declarando a nulidade dos atos realizados em desconformidade com a ordem legal e determinando a realização de novo interrogatório tão somente após a produção integral da prova, de modo a assegurar o pleno exercício da autodefesa.Assim, não há que se falar em omissão, uma vez que o julgamento enfrentou de forma direta e suficiente a controvérsia devolvida à apreciação desta Corte.Com efeito, conforme consignado pela Procuradoria-Geral de Justiça, a pretensão defensiva formulada na correição parcial não abrangia a declaração de nulidade de todos os atos processuais subsequentes, tendo o acórdão se limitado, corretamente, aos contornos do pedido deduzido.Nesse contexto, não se verifica vício de omissão, porquanto o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar sobre matéria que não lhe foi submetida, tampouco a ampliar, de ofício, os efeitos da decisão para além dos limites da devolução recursal.A propósito, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado, tampouco à inovação recursal, sendo incabível, em sede aclaratória, pretender a extensão dos efeitos da decisão sob fundamento não veiculado na insurgência originária.O embargante pretende obter declaração de nulidade de todos os atos subsequentes, indistintamente. Contudo, o acórdão não reconheceu nulidade ampla da instrução inteira, mas sim, nulidade pontual, vinculada ao momento do interrogatório.Isso está em consonância com o pedido da própria correição, que não buscou nulidade global. Portanto, o embargante tenta expandir o alcance da decisão, não apenas esclarecê-la.A invocação do art. 573, §1º do Código de Processo Penal - CPP não impõe necessariamente declaração expressa de todos os efeitos da decisão. A extensão da nulidade decorre da execução lógica do julgado na origem. Ao determinar novo interrogatório após a prova, já se impõe, implicitamente, a desconsideração dos atos incompatíveis com essa nova sequência. Logo, não há lacuna decisória, apenas ausência de repetição exaustiva.A decisão delimitou suficientemente o alcance da nulidade ao declarar inválidos o indeferimento da redesignação e os interrogatórios realizados, bem como ao determinar a realização de novo interrogatório após a produção integral da prova.A menção, na fundamentação, de que a nulidade atinge atos realizados em desconformidade com a ordem legal já contempla, de forma implícita, os efeitos decorrentes da regra do art. 573, §1º, do CPP. A pretensão veiculada nos embargos, na verdade, busca ampliar o alcance da decisão para alcançar genericamente todos os atos subsequentes, o que não foi objeto do pedido originário nem da própria delimitação do julgado.Desse modo, a insurgência do embargante revela, em verdade, pretensão de ampliação do alcance do julgado, providência incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração.Por fim, registre-se que eventual extensão da nulidade a outros atos processuais deverá ser analisada pelo Juízo de origem, à luz do caso concreto e das regras processuais pertinentes, não havendo omissão a ser sanada nesta instância.
CONCLUSÃOAssim, por não estarem presentes os requisitos necessários elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal, ou seja, não havendo qualquer omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição na v. decisão guerreada, voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração crime e rejeitá-los.