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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, RELATÓRIO 1) O MINISTÉRIO PÚBLICO opôs Embargos de Declaração em face do Acórdão de mov. 41.1 dos autos recursais nº 0004368-10.2025.8.16.0146, por meio do qual esta 5ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, negou provimento ao Agravo Interno por ele interposto, a fim de manter a Decisão que afastou a multa por descumprimento da ordem judicial, até a aprovação do PRAD (Projeto de Recuperação da Área Degradada) pelo Órgão Ambiental. 2) Em suas razões recursais, sustenta que o Acórdão foi omisso, uma vez que não se pronunciou sobre os fundamentos do IAT, no sentido de que os Embargados não demonstram interesse em cumprir as obrigações impostas na Sentença proferida nos autos nº 0001888-93.2024.8.16.0146, uma vez que não atendem as complementações ao PRAD (imprescindíveis para análise conclusiva do IAT) e, ainda, praticam novas supressões de vegetação, o que acarretou, inclusive, a lavratura do AIA nº 183.129. 3) Embora intimados, os Embargados não apresentaram contrarrazões. 4) O MINISTÉRIO PÚBLICO, nesta Instância, opinou pelo acolhimento dos Embargos de Declaração (mov. 14.1 destes autos recursais). É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO Observa-se que, em 14/05/2024, o MINISTÉRIO PÚBLICO ajuizou “AÇÃO CIVIL PÚBLICA” em face de DIONÍSIO ANTÔNIO SCHROEDER, MARIA TERESINHA SCHROEDER e INSTITUTO ÁGUA E TERRA – IAT (mov. 1.1 dos autos originários nº 0001888-93.2024.8.16.0146), afirmando que os Requeridos DIONÍSIO ANTÔNIO SCHROEDER e MARIA TERESINHA SCHROEDER praticaram danos ambientais na área descrita na peça inicial. Em 05/08/2025, a Sentença (mov. 142.1 dos autos originários) julgou, procedente, em parte, o pedido, “a fim de determinar que os Réus DIONÍSIO ANTÔNIO SCHROEDER e MARIA TERESINHA SCHROEDER: “(i) reparem os danos ambientais de forma integral, com o replantio da área com espécies nativas, sob pena de majoração da multa diária para R$ 1.000,00; (ii) abstenham-se de praticar atividade, utilização da área para plantio de lavoura e E ao IAT que: outras atividades que venham a degradar o meio ambiente”. “(i) realize vistoria no local e emita laudo acerca dos danos causados, em relação a todos os fatos noticiados nos autos; (ii) avalie e aprove/reprove de forma célere o Plano de Recuperação da Área Degradada-PRAD; (iii) fiscalize o cumprimento de todas as decisões deste Juízo nestes autos, no que concerne também às obrigações de fazer e não fazer impostas aos Requeridos DIONÍSIO ANTÔNIO SCHROEDER e MARIA TERESINHA SCHROEDER; (iv) em caso de descumprimento da ordem, a aplicação de multa diária de R$ 1.000,00” (destaquei). DIONÍSIO ANTÔNIO SCHROEDER e MARIA TERESINHA SCHROEDER apelaram (mov. 151.1 dos autos originários) asseverando que deve ser concedido efeito suspensivo ao Apelo, a fim de ser suspensa a exigibilidade da multa diária. O pedido de efeito suspensivo ao Apelo foi deferido, em parte, a fim de afastar a multa de descumprimento da ordem judicial, consistente na reparação da área degradada, até a aprovação do PRAD (Projeto de Recuperação da Área Degradada) pelo Órgão ambiental (mov. 12.1 dos autos recursais nº 0001888-93.2024.8.16.0146). Desta Decisão, o MINISTÉRIO PÚBLICO interpôs Agravo Interno (mov. 1.1 dos autos recursais nº 0004368-10.2025.8.16.0146), o qual foi julgado improcedente, a fim de manter a Decisão que afastou a multa por descumprimento da ordem judicial. Todavia, sustenta o MINISTÉRIO PÚBLICO, ora Embargante, que o referido Acórdão foi omisso, uma vez que não se pronunciou sobre fundamentos relevantes por ele mencionados. Com razão. O Acórdão Embargado suspendeu a exigibilidade da multa diária, até a aprovação técnica do PRAD (Projeto de Recuperação da Área Degradada) pelo Órgão ambiental. Para isso, explicou que “No caso, a recuperação da área está condicionada à aprovação do respectivo Plano junto ao IAT, de modo que não há, por ora, como atribuir aos Requeridos o descumprimento da ordem liminar, pois somente poderão proceder na reparação dos danos ambientais após a aprovação do PRAD pelo Órgão ambiental”. Não se pode olvidar que a atuação dos Embargados está sob constante supervisão do Órgão Ambiental, a quem incumbe, também, fiscalizar e exigir o cumprimento das medidas pertinentes. Tanto que a Sentença determinou que o IAT “fiscalize o cumprimento de todas as decisões do Juízo nestes autos, no que concerne também às obrigações de fazer e não fazer impostas aos Requeridos”, bem como “avalie e aprove/reprove de forma célere Área Degradada-PRAD” (destaquei) Todavia, o IAT sustenta que os Embargados não demonstram interesse em cumprir as obrigações impostas na Sentença, uma vez que não atendem as complementações ao PRAD (imprescindíveis para análise conclusiva do IAT) e, ainda, praticam novas supressões de vegetação, o que acarretou, inclusive, a lavratura do AIA n° 183.129, em 25/09/2025. Então, verifica-se que, após a prolação da Sentença, os Embargados descumpriram a ordem judicial. Nesse contexto, considerando a manifestação do IAT, entendo que o Acórdão Embargado, o qual suspendeu a multa diária fixada, merece reparo, a fim de ser sanada a omissão apontada. Sobre a aplicação de multa diária, que tem por escopo a efetividade da prestação jurisdicional, dispõe o Código de Processo Civil que: “Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. § 2º O mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas será cumprido por 2 (dois) oficiais de justiça, observando-se o disposto no art. 846, §§ 1o a 4o, se houver necessidade de arrombamento. § 3º O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência. § 4º No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, aplica-se o art. 525, no que couber. § 5º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional". "Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento...§ 4º A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado”. Portanto, a legislação processual coloca à disposição do Poder Judiciário ferramentas de coerção psicológica para serem utilizadas contra aquele que foi condenado, a fim de coagi-lo ao cumprimento da decisão judicial inadimplida e garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Um dos instrumentos mais utilizado e eficaz é a imposição de multa pecuniária por dia de descumprimento da decisão judicial, nos termos do artigo 536 e 537 do Código de Processo Civil, que permite ao julgador fixar multa para concretizar a tutela específica. Destarte, os Embargados deixaram de cumprir a obrigação de apresentação da complementação do PRAD (Projeto de Recuperação da Área Degradada), bem como estão praticando novas degradações da área, justificando-se, a princípio, a manutenção da multa diária imposta na Sentença, no importe de R$ 1.000,00, nos termos do art. 225 da Constituição da República, que preceitua: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Por fim, o valor fixado a título de multa diária por descumprimento da Decisão judicial, nos termos do art. 537 do CPC, poderá, de ofício ou a requerimento, ser revisto ou excluído, em qualquer momento processual, caso verifique que se tornou insuficiente, excessivo, seja demonstrado o cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. ANTE O EXPOSTO, voto por que sejam acolhidos os Embargos de Declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, a fim de ser sanada a omissão apontada, mantendo-se a multa diária aplicada na Sentença, no importe de R$ 1.000,00, caso os Embargados não atendam às complementações ao PRAD (imprescindíveis para análise conclusiva do IAT) ou pratiquem novas supressões de vegetação na área.
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