SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0075612-15.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jucimar Novochadlo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Nova Esperança
Data do Julgamento: Sat Sep 19 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sat Sep 19 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE, BEM COMO BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1137 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE PRÁTICA DA MEDIDA. DESPROPORCIONALIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.A adoção de medidas executivas atípicas depende da observância conjunta dos requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 1137, dentre eles subsidiariedade, proporcionalidade, efetividade e fundamentação adequada. No caso, a despeito das diversas tentativas empregadas para localização de bens, não se tem demonstração de ocultação patrimonial ou da criação de dificuldades artificiais para satisfação do crédito que indiquem que eventual adoção de medidas atípicas poderá resultar no pagamento do débito. A medida é desproporcional porque impõe restrição à vida civil sem relação com a efetividade da execução.Agravo de Instrumento provido.