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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1394.440-4, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA NÚMERO UNIFICADO:0012724-57.2010.8.16.0004 APELANTE 1: ICS INSTITUTO CURITIBA DE SAÚDE APELANTE 2: MUNICÍPIO DE CURITIBA APELANTE 3: MARLI SARTORI FELIX APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DES. JORGE DE OLIVEIRA VARGAS EMENTA: I APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSTITUTO CURITIBA DE SAÚDE. II APELAÇÃO 1: A) CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA DE 3,14% SOBRE OS VENCIMENTOS EM FAVOR DO INSTITUTO CURITIBA DE SAÚDE. CONTRIBUIÇÃO PARA ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. LEI MUNICIPAL Nº 9.626/1999. NATUREZA TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO PARA INSTITUIR CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 149, § 1, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. B) ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS MORATÓRIOS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. INCONGRUÊNCIA. ENTENDIMENTO DA CÂMARA DE QUE, RELATIVAMENTE À MATÉRIA TRIBUTÁRIA, APLICA-SE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, CONTADO DO MOMENTO DO PAGAMENTO INDEVIDO, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 11.960/2009, QUANDO ENTÃO INCIDIRÁ O IPCA-E. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. III APELAÇÃO 2: RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE CURITIBA QUE É SUBSIDIÁRIA. § 2º DO ART. 75 DA LEI MUNICIPAL Nº 9.626/1999. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. IV APELAÇÃO 3: INEXISTÊNCIA DE DIREITO DO SERVIDOR QUANTO À UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE SUPLEMENTAR SEM O PAGAMENTO DA MANUTENÇÃO DO SISTEMA. DEVER REEMBOLSO QUANTO AOS SERVIÇOS UTILIZADOS, A FIM DE SE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL V REEXAME NECESSÁRIO. OBSERVÂNCIA DO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL. SÚMULA VINCULANTE Nº17. VI RECURSO DE APELAÇÃO 1: NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2: PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 3: NÃO PROVIDO. SENTENÇA ALTERADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1394.440-4, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 2ª Vara da Fazenda Pública, em que é Apelante 1 ICS INSTITUTO CURITIBA DE SAÚDE, Apelante 2 MUNICÍPIO DE CURITIBA, Apelante 3 MARLI SARTORI FELIX e Apelados Os mesmos. I RELATÓRIO: Insurgem-se os apelantes frente à r. sentença de fls. 337-345, que, em ação declaratória de ilegalidade de cobrança c/c repetição de indébito, julgou procedente o pedido formulado na petição inicial, para: reconhecer a inconstitucionalidade da contribuição instituída para custear o serviço de saúde e determinar a repetição do indébito relativo aos cinco anos anteriores à data do ajuizamento da ação e a data da suspensão do desconto em seus vencimentos, devendo esse valor ser acrescido de juros moratórios a partir do trânsito em julgado, com a aplicação do percentual de 0,5% ao mês até o advento da Lei 11.960/2009 e, após, pelo percentual estabelecido para a caderneta de poupança e de correção monetária pela média do INPC/IGP-DI desde quando a parcela era devida até o advento da Lei nº 11.690/2009, momento em que deverá se pautar somente os índices oficiais de remuneração básica.
Em razão da procedência dos pedidos iniciais e aplicando o princípio da sucumbência, condeno os Réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que, considerando-se a complexidade da causa e o trabalho desempenhado pelo procurador da Autora, fixo, na forma do artigo 20, §4° do CPC, em R$2.000,00 (dois mil reais). Ainda, julgou parcialmente procedente o pedido contido na reconvenção: determinando o reembolso dos valores decorrentes da utilização dos serviços de saúde pela Reconvinda relativo ao período abrangido pelos cinco anos anteriores à data do ajuizamento da ação até a data da suspensão do desconto sobre os vencimentos da Autora, devendo esse valor ser acrescido de correção monetária pelo INPC e de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a contar do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188, do STJ). Consequentemente, condeno a Autora ao pagamento das custas proporcionais e honorários advocatícios do Patrono do Réu ICS, os quais, ante a complexidade da causa e o trabalho por ele desempenhado, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, também, com fundamento no art. 20, § 3º do CPC. Sustenta, em síntese, o réu/apelante 1: a) que a inconstitucionalidade da cobrança restringe-se somente à compulsoriedade, devendo, portanto, permitir à autora/apelada a
faculdade de aderir ou não ao plano, conforme o decidido na ADI 3.160/MG; b) que a autora/apelada pretende manter o plano, contudo, sem pagar pelos custos, o que é incabível, trata-se de seguro saúde sem natureza previdenciária; c) que não cabe a restituir os valores descontados da autora/apelada, pois o seu desejo de manter o seguro saúde se traduz na anuência, não havendo que se falar em compulsoriedade; além disso, tratam-se de serviços já utilizados pela autora/apelada; e d) que, permanecendo a condenação, os juros e a correção monetária seja aplicados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Por sua vez, sustenta, em síntese, o réu/apelante 2: a) que a adesão ao plano, com a consequente contribuição, ocorre de forma facultativa, sendo, portanto, válida a discutida cobrança; e b) a necessidade de reforma da r. sentença no que tange a condenação solidária, pois, ao caso, a responsabilidade do Munícipio é subsidiária, conforme dispõe o § 2ª do art. 75 da Lei Municipal nº 9.626/1999. E por fim, sustenta, em síntese, a autora/apelante 3, que as contribuições realizadas no período em que estava na ativa lhe asseguraram o direito de beneficiar-se da assistência médica quando aposentada. Assim, diante do direito adquirido, é incabível a restituição dos valores correspondentes à utilização dos serviços de saúde. Contrarrazões das partes às fls. 405-418 e 419-426; com exceção das contrarrazões do Município de Curitiba, que deixou de apresentá-las, conforme consta na certidão de fl. 431-verso. Parecer da douta PGJ às fls. 439-442, pelo:
(i) parcial provimento do recurso interposto pelo Município de Curitiba para determinar sua responsabilidade subsidiária em relação ao ICS - Instituto Curitiba de Saúde; (ii) não provimento do apelo manejado por Marli Sartori Felix; (iii) não provimento da apelação oferecida pelo ICS - Instituto Curitiba de Saúde; (iv) manutenção da sentença em sede de reexame necessário, em relação aos demais aspectos. É, em síntese, o relatório. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: DA APELAÇÃO 1 (ICS - INSTITUTO CURITIBA DE SAÚDE): Conheço do recurso, eis que interposto e preparado tempestivamente, contudo, este não merece prosperar, pois: a uma, o caso em tela refere-se ao desconto obrigatório de 3,14% sobre os vencimentos dos servidores municipais de Curitiba, para o Instituto Curitiba de Saúde (ICS), previsto no artigo 14, I, da Lei Municipal nº 9.626/1999, do qual consta: os servidores ativos, inativos, e pensionistas devem contribuir para o Sistema de Seguridade com: I o percentual de 3,14% (três vírgula quatorze por cento) para entidade de assistência à saúde. Todavia, deve-se considerar a inconstitucionalidade da referida contribuição compulsória, eis que o art. 149, § 1º, da Carta
Magna prevê que "compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais". Além disso, o Supremo Tribunal Federal já havia definido que: Estados-membros só podem instituir contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores, que não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos. [Grifo nosso]. (RE 573.540/MG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 11/06/2010). No mesmo sentido, já decidiu esta Corte:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. DESCONTO COMPULSÓRIO DE 3,14% SOBRE PROVENTOS DO SERVIDOR, DESTINADO AO ICS INSTITUTO CURITIBA DE SAÚDE, PARA MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. CONTRIBUIÇÃO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. DESCONTO COMPULSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO LIMITADA AO CUSTEIO DO REGIME PREVIDENCIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 149, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. [...] "Os Estados-membros não podem contemplar de modo
obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, como benefícios, serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social, e farmacêutica. O benefício será custeado mediante o pagamento de contribuição facultativa aos que se dispuserem a dele fruir. (ADI nº 3106 - Rel. Min. Eros Grau - Tribunal Pleno - DJe 24-9-2010)." [...] [...] a Lei Municipal nº 9.626/1999, com redação dada pela Lei nº 10.628/2002, regulamentou no artigo 14, inciso I e § 1º, a contribuição para o financiamento do Serviço de Assistência à Saúde, mediante desconto compulsório do percentual de 3,14% sobre o valor bruto da remuneração dos servidores. Nos termos dos citados artigos: "Art. 14 - Os servidores ativos, inativos e pensionistas devem ontribuir para o Sistema de Seguridade com: I - o percentual de 3,14% (três vírgula quatorze por cento) para a entidade de assistência à saúde; e" "§ 1º - Os percentuais indicados nos incisos I e II deste artigo devem incidir sobre o valor bruto da remuneração e da gratificação natalina, excluídas as verbas não suscetíveis de incorporação aos proventos da aposentadoria." 11. A competência, entretanto, para legislar sobre as contribuições sociais de natureza tributária (compulsória), nos termos do art. 149 da Constituição Federal, é exclusiva da União: [...] 12. Conforme se infere do dispositivo citado, a instituição de contribuição social de natureza compulsória é de competência exclusiva da União, sendo autorizado aos
Estados e aos Municípios, instituir apenas contribuição para custeio de seu regime previdenciário, o qual não abrange a prestação de serviços médicos e hospitalares. 13. Esclareça-se, ainda, que o desconto de 3,14% (três por cento e quatorze centésimos) sobre a remuneração bruta dos servidores para custeio do programa de saúde suplementar do Município só seria permitido se o servidor optasse pela assistência médico-hospitalar complementar. [...] 18. Não se pode olvidar que a Emenda Constitucional nº 41/2003 não autorizou os Estados e Municípios instituírem contribuição compulsória para sistema de saúde suplementar. 19. Desse modo, a cobrança da contribuição para o custeio de entidade de assistência à saúde (ICS), prevista na Lei Municipal nº 9.626/1999 é inconstitucional, uma vez que se trata de uma contribuição compulsória. [Grifo nosso]. (TJPR - 2ª C.Cível - ACR - 1417318-7 - Curitiba - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - - J. 13.10.2015); e, a duas, quanto aos juros moratórios e a correção monetária, o apelante pleiteia a aplicação do contido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Entretanto, esta Câmara já pacificou que, em se tratando de matéria tributária, deve ser aplicada a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1, do CTN) aos juros de mora, com incidência a partir do trânsito em julgado (Súmula 188 do STJ). E quanto à atualização monetária, o índice aplicável é o INPC, o qual deve incidir do momento em que ocorreu o pagamento indevido, até a entrada em vigor da LEI Nº 11.960/2009, quando então incidirá o IPCA-e.
Nesse sentido: Quanto aos juros de mora, por tratar-se de repetição de indébito tributário aplica-se o artigo 161, § 1º do CTN, que prevê juros moratórios de 1% ao mês após o trânsito em julgado, consoante disposição da Súmula 188 do STJ, respeitado, se cabível, o denominado período de graça.1 Nesse sentido: AP 1.129.344-2 e AP 1.119.049-9, desta 1ª CC, ambos de relatoria do Des. Salvatore Antônio Astuti, julgadosem 18.02.2014; AP 1.082.261-6, 2ª CC, Rel. Des. Stewalt Camargo Filho, j. 25.02.2014; e AP 1.124.288-9, 2ª CC, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 29.10.2013. [...] Com relação a correção monetária, conforme recentíssimo posicionamento, em que pese o entendimento de que, na ausência de previsão legal quanto à matéria nas condenações tributárias, seria aplicado o índice constante no artigo 1º do Decreto 1.544/95, em recente decisão, esta Câmara Cível, passou a entender que o índice que melhor reflete a inflação é o IPCA-e. Nesse sentido, confira-se: APRN 1.361.720-6, 1ª CC, rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas, j. 15.09.2015; APRN 1.421.027-0, 1ª CC, rel. Des. Guilherme Luiz Gomes, j. 22.09.2015; e da 2ª Câmara Cível, cito: APRN 1.303.176-8, rel. Juiz Convocado Carlos Maurício Ferreira, j. 21.07.2015. No entanto, em atenção objetiva ao caso, melhor entendimento aquele que preceitua que a correção monetária deve ser realizada desde o vencimento de cada parcela pela média dos índices INPC/IGP-DI até o advento
da Lei nº 11.960/09, quando então passa a incidir o IPCA-e. [Grifo nosso]. (AC 1454970-7 Rel. Des. Ruy Cunha Sobrinho - 1ª Câmara Cível - J: 13/11/2015 - DJ: 23/11/2015). Sendo assim, por se tratar de matéria de ordem pública, altero de oficio os juros de mora e a correção monetária, conforme exposto acima; não tendo que se falar, portanto, em reformatio in pejus. DA APELAÇÃO 2 (MUNICÍPIO DE CURITIBA): Conheço do recurso, eis que interposto tempestivamente e por estar dispensado de preparo, nos termos da primeira parte do § 1º do art. 511 do CPC, o qual merece prosperar parcialmente, pois: a uma, não há que se falar em adesão facultativa ao plano, conforme já analisado acima; e, a duas, a responsabilidade do Munícipio de Curitiba, no que tange a repetição dos valores descontados da servidora, é subsidiária, conforme se extrai do § 2º do art. 75 da Lei Municipal nº 9.626/1999. Nesse sentido, o julgado de relatoria do Eminente Desembargador Salvatore Antonio Astuti: Administrativo. Constitucional. Servidora pública municipal. Programa de Serviços de Assistência Social Médico- Hospitalar e Afim. Desconto compulsório de 3,14% sobre os
vencimentos. Art. 14, da Lei Municipal n. 9626/1999. Inconstitucionalidade. Incompetência material dos municípios para instituir contribuição diversa das taxativamente autorizadas pelos arts. 149, § 1º, e 149-A, da CF. Princípio da solidariedade que não pode justificar a ampliação das regras de competência. Responsabilidade subsidiária do Município de Curitiba à repetição dos valores indevidamente descontados. Art. 75, §2º, da Lei Municipal n. 9626/1999. Condicionamento do fim da relação securitária de assistência à saúde suplementar ao trânsito em julgado da ação. Impossibilidade. Entidade gestora do sistema que deve oportunizar à servidora manifestação quanto ao interesse em aderir ao programa, considerando o dever de contribuição mensal. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial dos juros. Súmula 188, do STJ. [...] O INSTITUTO CURITIBA DE SAÚDE ICS possui personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio, autonomia financeira e administrativa, conforme dispõe os arts. 44 a 56, da Lei n. 9626/1999. Além disso, assim estabelece a Lei Municipal n .9626/1999): "Art. 75. O Município é solidariamente responsável: I - no caso de inadimplência da Entidade devedora: a) com o IPMC, pelo pagamento dos benefícios a que fazem jus os servidores públicos dependentes e pensionistas; b) com o ICS, pela manutenção e prestação dos serviços médicos, hospitalares e afins, assegurados pelos programas a cargo dessa Entidade;
II - com o ICS, perante os prestadores de serviços, na hipótese de mora durante 02 (dois) meses consecutivos, pelas obrigações de que trata o art. 74. § 1º. Sempre que as contribuições repassadas às Entidades forem insuficientes para cobrir as despesas de que trata o presente artigo, a Prefeitura Municipal fará o aporte, em favor das mesmas, dos recursos adicionais necessários, no prazo do art.72, I, desta lei. § 2º. No tocante às demais obrigações das Entidades a responsabilidade do Município é subsidiária." Ou seja, considerando que ao MUNICÍPIO DE CURITIBA cabe unicamente descontar do servidor a contribuição e repassá- la, em sua totalidade, ao INSTITUTO CURITIBA DE SAÚDE ICS, sua responsabilidade é subsidiária, limitando-se aos casos de insuficiência de recursos do INSTITUTO CURITIBA DE SAÚDE ICS. (TJPR - 1ª C.Cível - ACR - 989076-2 - Curitiba - Rel.: Salvatore Antonio Astuti - Unânime - - J. 18.08.2015). [Grifo nosso]. DA APELAÇÃO 3 (MARLI SARTORI FELIX): Conheço do recurso, eis que interposto tempestivamente e por estar dispensado de preparo, nos termos da parte final do § 1º do art. 511 do CPC, contudo, este não merece prosperar, pois não há direito adquirido da autora/apelante 3 quanto à utilização do serviço de saúde suplementar sem o pagamento da manutenção do referido sistema. Dessa forma, a servidora deve
reembolsar ao Instituto Curitiba de Saúde no que tange aos serviços utilizados (demonstrados às fls. 190-203), a fim de se evitar o próprio enriquecimento sem causa. Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. DESCONTO COMPULSÓRIO DE 3,14% SOBRE PROVENTO DE APOSENTADORIA, DESTINADO AO ICS INSTITUTO CURITIBA DE SAÚDE, PARA MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. CONTRIBUIÇÃO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. DESCONTO COMPULSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO LIMITADA AO CUSTEIO DO REGIME PREVIDENCIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 149, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. INEXISTÊNCIA DO DIREITO DO APOSENTADO DE USUFRUIR DO PROGRAMA DE SAÚDE SUPLEMENTAR ADMINISTRADO PELO ICS, SEM O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO EM RECONVENÇÃO PARA QUE A AUTORA REEMBOLSE AO ICS OS VALORES GASTOS COM O SEU TRATAMENTO DE SAÚDE. EFETIVA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS COMPROVADA NOS AUTOS. REEMBOLSO DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA AUTORA. [...] 4. RECURSOS DE APELAÇÃO DA AUTORA (1) E DO INSTITUTO CURITIBA DE SAÚDE ICS (2) DESPROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE EM REEXAME NECESSÁRIO.
[...] 36. Conforme já ressaltado anteriormente, inexiste direito adquirido quanto à manutenção da autora no sistema, sem o devido pagamento. Não obstante o reconhecimento da inconstitucionalidade da contribuição compulsória, não se pode olvidar que a autora beneficiou-se, mediante a utilização dos serviços médicos, consoante se extrai do relatório de fls. 178-179, fato, aliás, incontroverso nos autos. Desse modo, assiste razão à ICS no tocante ao pedido de reembolso dos valores gastos com a utilização desses serviços, sob pena de enriquecimento ilícito da autora. 37. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso da autora e confirma-se a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em reconvenção, para determinar a restituição dos valores gastos pelo ICS com o tratamento do autor, conforme relatório de fls. 178-179. [Grifo nosso]. (TJPR - 2ª C.Cível - ACR - 1424453-2 - Curitiba - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - - J. 13.10.2015) E, também: ADMINISTRATIVO. AÇÃODECLARATÓRIA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. DESCONTO COMPULSÓRIO DE 3,14% SOBRE PROVENTO DE APOSENTADORIA, DESTINADO AO ICS INSTITUTO CURITIBA DE SAÚDE, PARA MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE SAÚDE SUPLEMENTAR CONTRIBUIÇÃO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. DESCONTO COMPULSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA INSTITUIÇÃO DE
CONTRIBUIÇÃO LIMITADA AO CUSTEIO DO REGIME PREVIDENCIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 149, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. [...] 3. INEXISTÊNCIA DO DIREITO DO APOSENTADO DE USUFRUIR DO PROGRAMA DE SAÚDE SUPLEMENTAR ADMINISTRADO PELO ICS, SEM O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO EM RECONVENÇÃO PARA QUE O AUTOR REEMBOLSE AO ICS OS VALORES GASTOS COM O SEU TRATAMENTO DE SAÚDE. EFETIVA UTILIZAÇÃO DOS SEVRIÇOS MÉDICOS COMPROVADA NOS AUTOS. REEMBOLSO DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR. [...] 5. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR E RECURSO ADESIVO DO INSTITUTO CURITIBA DE SAÚDE (ICS) DESPROVIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDO. SENTENÇA COMPLEMENTADA EM REEXAME NECESSÁRIO. [Grifo nosso]. (TJPR - 2ª C.Cível - ACR - 1253986-7 - Curitiba - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - - J. 30.09.2014). DO REEXAME NECESSÁRIO: Por tratar-se de sentença ilíquida, é cabível o reexame necessário no presente caso (Súmula 490 do STJ). No mérito, reformo a sentença para ressalvar o período de graça constitucional, nos termos da Súmula Vinculante nº17.
CONCLUSÃO: Por essas razões: a) nego provimento à apelação 1; b) dou parcial provimento à apelação 2, para definir como subsidiária a responsabilidade do Município de Curitiba; c) nego provimento à apelação 3; d) altero r. sentença em sede de reexame necessário, para observar o período de graça constitucional; e e) modifico de ofício a taxa de juros e o índice de correção monetária, em relação à condenação do apelante 1. III - DECISÃO: Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento à apelação 1, dar parcial provimento à apelação 2, negar provimento à apelação 3, alterar a r. sentença em sede de reexame necessário, e modificar de ofício a taxa de juros e o índice de correção monetária, nos termos da fundamentação. Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores Desembargadores GUILHERME LUIZ GOMES, Presidente com voto e RUY CUNHA SOBRINHO. Curitiba, 14 de dezembro de 2015. Des. JORGE DE OLIVEIRA VARGAS Relator
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