SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0075623-44.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): paulo damas
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Sep 07 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. GUARDA MUNICIPAL. TEMA 656 DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA POLICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSO. SUPERVENIÊNCIA DA PRISÃO PREVENTIVA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA AO CORRÉU. ART. 580 DO CPP. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAMEHabeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime de furto qualificado, no qual se pleiteia o relaxamento da prisão em flagrante ou a revogação da prisão preventiva, sob os fundamentos de nulidade da atuação da Guarda Municipal, violência policial, ausência de fundamentação concreta da custódia cautelar, violação aos princípios da homogeneidade e da isonomia, diante da liberdade concedida ao corréu, além da substituição da prisão por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá seis questões em discussão: (i) definir se a atuação da Guarda Municipal na abordagem é constitucional; (ii) estabelecer se a alegada violência policial acarreta a nulidade do flagrante ou o relaxamento da prisão; (iii) determinar se a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos aptos a justificar a garantia da ordem pública; (iv) definir se medidas cautelares diversas da prisão são suficientes no caso concreto; (v) estabelecer se é cabível a extensão dos efeitos da liberdade provisória concedida ao corréu, nos termos do art. 580 do CPP; e (vi) determinar se o princípio da homogeneidade impede a manutenção da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIRA prisão preventiva apresenta fundamentação concreta, baseada na reiteração delitiva, na existência de condenações definitivas, em recentes prisões em flagrante por delitos patrimoniais da mesma natureza e na ineficácia das medidas cautelares anteriormente impostas, circunstâncias que evidenciam risco concreto à ordem pública. A resistência à prisão, a tentativa de ocultação da identidade mediante fornecimento de nome falso e os elementos constantes dos autos reforçam a necessidade da custódia cautelar para assegurar a efetividade da persecução penal e prevenir novas infrações. A atuação da Guarda Municipal no policiamento ostensivo e na prisão em flagrante é constitucional, conforme o Tema 656 do Supremo Tribunal Federal, inexistindo nulidade decorrente da abordagem realizada pelos agentes municipais. A alegação de violência policial não encontra suporte em elementos objetivos dos autos, pois as lesões apresentadas pelo paciente mostram-se compatíveis com a resistência e tentativa de fuga, inexistindo indícios de emprego de força desproporcional ou abuso de autoridade. Ainda que houvesse eventual irregularidade no flagrante, a posterior homologação da prisão em flagrante e a decretação da prisão preventiva por decisão judicial autônoma e devidamente fundamentada constituem novo título jurídico apto a sustentar a segregação cautelar. Não é cabível a extensão da liberdade provisória concedida ao corréu, pois inexistem identidade fática e jurídica entre as situações processuais, tendo o corréu participação acessória, primariedade, bons antecedentes e ausência de resistência ou falsa identificação, circunstâncias de caráter pessoal que afastam a incidência do art. 580 do CPP. A condição de vulnerabilidade social não afasta a incidência das medidas cautelares legalmente previstas quando demonstrado concreto risco de reiteração delitiva. O princípio da homogeneidade não impede a manutenção da prisão preventiva, porquanto a definição da pena e do regime inicial de cumprimento somente ocorre após a instrução criminal, sendo inviável antecipar esse juízo na fase cautelar. IV. DISPOSITIVO E TESEOrdem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é legítima quando amparada em elementos concretos que evidenciam risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. 2. O exercício de ações de segurança urbana e de policiamento ostensivo pela Guarda Municipal é constitucional, nos termos do Tema 656 do STF. 3. A alegação de violência policial exige suporte em elementos objetivos, não sendo suficiente a mera afirmação da defesa para invalidar a prisão. 4. A decretação de prisão preventiva por decisão judicial autônoma supera eventuais vícios do auto de prisão em flagrante. 5. A extensão dos efeitos de decisão favorável ao corréu depende da existência de identidade fática e jurídica entre os acusados, nos termos do art. 580 do CPP. 6. O princípio da homogeneidade não autoriza, por si só, a revogação da prisão preventiva antes da definição da pena e do regime de cumprimento. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXV e LXVIII, e 144; CP, art. 23; CPP, arts. 312, 313, 314, 315 e 580. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 656 da repercussão geral; STJ, AgRg no HC 556.576/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Des. Convocado do TJPE), j. 10.03.2020; TJPR, 3ª Câmara Criminal, HC nº 0023038-15.2026.8.16.0000, Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla, j. 29.04.2026; TJPR, 2ª Câmara Criminal, HC nº 0140149-54.2025.8.16.0000, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, j. 11.12.2025.