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Acórdão
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RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento manejado ante a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito Loril Leocádio Bueno Junior ao mov. 129.1 dos autos n. 0011449-19.2019.8.16.0017, do cumprimento de sentença movido pela Agravada contra os Agravantes, por meio da qual i) declarou nulo o processo, ii) rejeitou o pedido destes de proclamação da inexequibilidade do crédito daquela ensejada pelo artigo 98, § 3º do CPC e iii) determinou nova intimação para realização de pagamento voluntário do débito, sob pena de instauração de execução.Transcrevo excertos da decisão: I – A parte exequente iniciou o cumprimento de sentença pleiteando o recebimento de R$ 714.610,38 (mov. 96.1). No mov. 109, os executados alegaram que não houve o trânsito em julgado e, ainda que se pudesse executar provisoriamente a sentença, o débito pleiteado estaria sob efeito suspensivo devido ao deferimento do benefício da justiça gratuita deferido em sede recursal.Oportunizado o contraditório no mov. 117, a exequente juntou a certidão de trânsito em julgado, suscitou que: 1) o meio de defesa é inadequado; 2) o benefício da justiça gratuita possui efeito ex nunc; 3) a aplicação de multa por litigância de má-fé; 4) a continuidade do cumprimento de sentença.(...)Do trânsito em julgado. Conforme exposto pela própria exequente em mov. 125.1, o processo só veio a ter o trânsito em julgado após o decurso de prazo sem interposição de recurso contra o acórdão que julgou o AgInt no RE no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (mov. 125.3), com o transcurso do prazo em 17 de dezembro de 2025. Nesse contexto, ao tempo em que a exequente pediu pelo início do cumprimento de sentença (mov. 96.1 - 07/10/2025), o título judicial que embasava não era exigível, ao menos como cumprimento definitivo de sentença. Além do mais, não se pode considerar a manifestação de mov. 100.1 como início de cumprimento provisório de sentença, uma vez que foi apresentada no processo principal, não continha menção à provisoriedade, ao efeito suspensivo dos recursos interpostos pelo executado e, após melhor análise do juízo, deu-se por erro no retorno do AResp ao TJPR. Veja-se:(...)Assim, havendo flagrante prejuízo ao executado por erro do Tribunal de Justiça e pela manifestação de mov. 96.1 não conter os requisitos do art. 522 do CPC, o início do cumprimento de sentença (mov. 100.1) deve ser declarado nulo.Da inexequibilidade do crédito por força do art. 98, § 3º, do CPC. Os executados pretendem o reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito almejado pela parte exequente em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita no recurso de apelação, com efeito devolutivo. Por sua vez, a exequente sustentou que o benefício possuí efeitos ex nunc, não podendo retroagir para alcançar encargos processuais anteriores. Sobre o assunto, o título judicial pleiteado advém da condenação de honorários advocatícios arbitrados por ocasião da sentença (mov. 65) e o benefício da justiça gratuita concedida aos executados só fora concedido no acórdão de mov. 93. isto é, após a sentença, não podendo seus efeitos retroagirem à atos processuais pretéritos. Isto é, os honorários e custas fixados em sentença são exigíveis, os demais ônus impostos jurisdicionalmente após a sentença ficarão sob condição suspensiva. Nesse sentido:(...)Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, para o fim de determinar a inexequibilidade do título pleiteado em mov. 96.1, anulando os efeitos da decisão de mov. 100.1.Incabível condenação de honorários advocatícios em razão da indução em erro à exequente promovida pelo Tribunal de Justiça. No mesmo sentido:(...)Já em relação às custas dessa fase processual, considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento pro rata de 50%, que ficará suspenso para ambas as partes em razão do art. 98, § 3º, do CPC. II - Na petição de mov. 125 (04/03/2026), verifica-se que a parte exequente apresentou novo pedido de cumprimento de sentença.Assim, intime-se o devedor para que pagueo valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa legal de 10% e de honorários de execução de mais 10% (art. 523, § 1º, do CPC). Inconformados, alegam os Agravantes: a) figuraram no polo passivo dos embargos à execução n. 0011449-19.2019.8.16.0017, julgados procedentes, do que resultou sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da causa; b) a 16ª Câmara Cível deu provimento parcial ao seu apelo, concedendo-lhes o benefício da assistência judiciária; c) a pedido da Agravante, credora dos honorários, foi instaurado cumprimento de sentença, ao qual o Juízo colocou fim pelo fato de não ter sido aguardado o trânsito em julgado da decisão constitutiva do crédito; pela mesma decisão, porém, o Juízo rejeitou sua tese de que as verbas sucumbenciais estariam com a exigibilidade suspensa, fundamentando que o deferimento da gratuidade somente ocorreu no acórdão posterior, não sendo dotado de efeito retroativo; d) o Juízo partiu de uma premissa fática equivocada — a de que a condenação sucumbencial e a concessão da gratuidade seriam atos cronologicamente distintos e sucessivos e, a partir desse equívoco, aplicou de forma automática a orientação jurisprudencial sobre os efeitos ex nunc da gratuidade, sem realizar o necessário cotejo com as particularidades do caso concreto e sem enfrentar o regime jurídico específico do art. 98, §3º, do CPC; e) o acórdão, todavia, substituiu a sentença, ex vi do artigo 1.008 do CPC, de modo que o deferimento de justiça gratuita a si se impôs à sua condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais, ensejando a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios concedidos à Agravada; f) a decisão agravada confundiu dois planos ontologicamente distintos: o da constituição da obrigação sucumbencial e o da sua exigibilidade, sendo que, de sua parte, nunca pretenderam desconstituir ou extinguir a condenação, mas apenas obter o reconhecimento de que a exigibilidade das verbas a ela relacionadas está suspensa, por força de sua condição de hipossuficiência; g) a decisão que reconhece a hipossuficiência tem eficácia declaratória, não constitutiva, de modo que, “Se o Egrégio Tribunal de Justiça, no acórdão de mov. 93.1, concluiu que os Agravantes não dispõem de condições de suportar os encargos processuais sem prejuízo de sua própria subsistência, essa conclusão não pode ser artificialmente dissociada da realidade econômica subjacente que ela mesma reconheceu. Admitir a perseguição patrimonial imediata para a cobrança das verbas cuja exigibilidade a lei pretende compatibilizar com a garantia de acesso à justiça é negar eficácia prática ao próprio reconhecimento judicial da hipossuficiência”, ofendendo o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, a segurança jurídica, a proteção da confiança legítima e ao regime de transição a interpretação em sentido diverso feita pelo Juízo a quo; h) há uma contradição lógica insanável na decisão agravável, pois, de um lado, reconhece a insuficiência econômica sua e, de outro, admite a imediata e integral cobrança de vultosa verba sucumbencial; i) o artigo 489, § 1º do CPC foi desrespeitado, pois o Juízo se limitou a transcrever ementa de julgado sobre os efeitos ex nunc da gratuidade, deixando de enfrentar os fundamentos determinantes deduzidos pela defesa.Concluindo, pugnam pela reforma da decisão recorrida e pela antecipação dos efeitos práticos da tutela recursal.O pedido foi indeferido (mov. 8.1).Foram apresentadas contrarrazões (mov. 14.1). É o relatório.
VOTO Conheço do recurso, que foi interposto tempestivamente, tem amparo no artigo 1.015, parágrafo único do CPC e estava dispensado do preparo, pois é incontroverso que os Agravantes são beneficiários de justiça gratuita, controvertendo-se apenas a projeção do favor legal a atos processuais pretéritos. Os fundamentos adotados na decisão de mov. 8.1 são suficientes para demonstrar, agora em cognição definitiva, que o recurso deve ser desprovido; por isso, reitero-os, promovendo as correções e adições necessárias, para evitar tautologia.Em primeiro lugar, impõe-se rejeitar a tese dos Agravantes de que o Juízo desrespeitou o artigo 93, IX da Constituição Federal e o artigo 489, § 1º do CPC.O magistrado prolator da decisão recorrida disse o essencial, expondo que, no seu entendimento, a outorga do benefício da assistência judiciária gratuita, quando resultante do acolhimento de pedido formulado em recurso, não seria dotada de efeito ex tunc, mas sim de efeito ex nunc, desobrigando os beneficiários do pagamento de custas, despesas e honorários de toda sorte que lhes fossem imputados a partir de então, mas não daqueles relacionados a atos processuais anteriores, inclusive os honorários de sucumbência fixados na sentença antecedente ao recurso.Note-se que, em apoio ao fundamento que apresentou (o de que a concessão do benefício da assistência judiciária, em sede de apelação, é dotada de efeito ex nunc), o magistrado citou a ementa de decisão colegiada do Tribunal de Justiça de São Paulo que se amolda perfeitamente à situação (nela, foi proclamado que o deferimento de justiça gratuita pedida em recurso de apelação não elidia a obrigação de pagamento dos honorários de sucumbência fixados na sentença apelada), o que, no contexto dos autos, dispensava-o do enfrentamento dos muitos argumentos apresentados pelos Agravantes para tentar convencê-lo de que a solução adequada para o caso era a por eles desejada. Como decidiu recorrentemente o Superior Tribunal de Justiça, “não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal de origem examina e decide de forma expressa e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, sendo dispensável rebater individualmente todos os argumentos apresentados pela parte quando já encontrados motivos suficientes para o julgamento” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.924.525/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 28/5/2026). Por fim, ainda que deficiente houvesse sido a prestação jurisdicional em 1ª instância – e isso é dito ad argumentandum tantum – não se justificaria a pura e simples cassação da decisão recorrida, pois os Agravantes submeteram ao Tribunal os mesmos fundamentos adrede apresentados ao Juízo para tentar convencê-lo da procedência da tese da inexigibilidade dos encargos sucumbenciais e os terão analisados, com o que eventuais omissões serão sanadas, na forma permitida pelo artigo 1.013, § 3º do CPC.Em segundo lugar, melhor sorte não se reserva à tese dos Agravantes de que, por força do que estabelece o artigo 1.008 do CPC, o acórdão substituiu integralmente a sentença, tornando inexigível a obrigação nela imposta de pagamento de honorários de sucumbência.É pacífico o entendimento de que o direito do advogado do vencedor ao recebimento de honorários de sucumbência – ao qual se contrapõe o dever do vencido de pagá-los – tem por fato gerador a sentença ou ato equivalente, independentemente de alterações posteriores e do trânsito em julgado (neste sentido, por amostragem: STJ, Terceira Turma, REsp 2.030.302/MG, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 14/04/2025; AgInt no REsp 2.034.191/DF, Quarta Turma, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 09/09/2024).De há muito está sedimentado também o entendimento de que o acolhimento do pedido de justiça gratuita possui efeitos ex nunc, atingindo os atos realizados a partir da data de sua formulação, donde não poder retroagir para alcançar atos processuais anteriores (neste sentido, por amostragem, duas decisões recentes e outras duas mais antigas: AREsp n. 3.139.845/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 22/5/2026; AREsp 2.727.857/SP, Terceira Turma, j. em 16/03/2026; EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1.147.456/PR, Quinta Turma, rel. Min. Marco Aurélio Bellize, j. em 06/08/2013; EDcl no AgInt no REsp 1.456.947/RS, 1ª Turma, rel. Min. Sérgio Kukina, j. em 24/10/2017).Firmadas essas duas premissas – a de que o fato gerador do direito à percepção dos honorários de sucumbência é a sentença ou ato equivalente e o de que a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita tardiamente requerido é dotada de efeito ex nunc – chega-se à mesma conclusão alcançada pelo d. Juízo de 1º grau, qual seja, a de que, no caso concreto, a exigibilidade da verba honorária sucumbencial conferida à Agravada não está com sua exigibilidade suspensa, inobstante o que prescreve o artigo 98, § 3º do CPC, pois este só se aplica às custas, despesas processuais, emolumentos e honorários a cujo pagamento os Agravantes foram condenados ou pelos quais se tornaram responsáveis a partir da interposição do recurso de apelação, termo a quo de retroação dos efeitos práticos do deferimento do favor legal.Os Agravantes, data venia, manipulam o texto do artigo 1.008 do CPC, extraindo dele a interpretação que lhes é mais conveniente para defender que o acórdão substituiu integralmente a sentença. Ocorre que esse dispositivo apenas hierarquiza as decisões dos órgãos do Poder Judiciário, prestando-se a evitar dúvidas sobre a prevalência da decisão do Tribunal sobre a dada na instância inferior, e não a de apagar esta última da história; daí a ressalva de que a substituição da decisão impugnada se dá “no que tiver sido objeto de recurso”, e, neste caso, inexistiu modificação da condenação dos Agravantes ao pagamento de honorários de sucumbência (é dizer, não houve a troca da condenação feita em 1º grau por outra no âmbito do Tribunal), mas apenas a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, que, à míngua de atribuição de amplitude maior do que a definida pela jurisprudência sedimentada, há de ser compreendida como suspensiva da exigibilidade tão somente das verbas cujos fatos geradores ocorreram simultaneamente ou após a interposição do apelo, não às anteriores.Por dever de lealdade, é preciso deixar registrado que a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 2.147.590/RJ, ocorrido em 22/04/2026, decidiu no sentido pretendido pelos Agravantes, como se vê da ementa do acórdão: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC. RETROATIVIDADE. ENCARGOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. ART. 98, § 3º, DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.1. Trata-se de recurso especial interposto buscando a reforma de acórdão que entendeu que a gratuidade de justiça deferida em apelação não retroage para alcançar a verba sucumbencial fixada na sentença, permitindo a execução imediata dos honorários.2. O objetivo recursal é definir se a gratuidade de justiça deferida em grau recursal possui efeitos retroativos para afastar a condenação em honorários advocatícios estabelecida na sentença, ou, subsidiariamente, se a exigibilidade de tais verbas deve ser suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores.4. Todavia, a exigibilidade da verba sucumbencial fixada em sentença, mesmo que a gratuidade de justiça seja deferida em momento posterior, é suspensa pelo prazo de cinco anos, conforme o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, caso o beneficiário demonstre a persistência da insuficiência de recursos.5. Recurso especial parcialmente provido.(REsp n. 2.147.590/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 28/4/2026.) Contudo, até onde se sabe, trata-se de decisão isolada e de cunho não vinculante, da qual, com todas as vênias devidas aos cultos ministros que participaram da votação, se discorda, a uma porque, como já foi fundamentado, o direito da Agravada à percepção dos honorários de sucumbência nasceu com a sentença, não podendo ser prejudicado por causa suspensiva de exigibilidade nascida posteriormente e dotada de efeitos ex nunc, tudo conforme a jurisprudência do próprio Tribunal da Cidadania, a duas porque este mesmo, noutras oportunidades, afirmou a ineficácia do benefício tardiamente requerido em apelação para elidir a exigibilidade das verbas de sucumbência impostas na sentença, senão com a reforma desta no mérito.Confira-se a ementa dos julgados: PROCESSUAL CIVIL. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE PEDIDA COM A APELAÇÃO. DESERÇÃO DECRETADA PELO MAGISTRADO SINGULAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFORMA PELO TRIBUNAL ESTADUAL, COM EFEITOS EX TUNC AMPLO. PROVA. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. LIMITAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DE MODO A EXCLUIR CONDENAÇÃO PRETÉRITA. LEI N. 1.060/50, ART. 2º CPC, ART. 511.I. Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, a pessoa jurídica, em tese, pode fruir da assistência judiciária, sendo impossível, em sede especial, reverem-se os fatos que levaram o Tribunal estadual à concessão do aludido benefício, ante o óbice da Súmula n. 7.II. Todavia, a gratuidade não opera efeitos ex tunc, de sorte que somente passa a valer para os atos ulteriores à data do pedido, não afastando a sucumbência sofrida pela parte em condenação de 1o grau, que somente pode ser revista se, porventura, acatado o mérito da sua apelação, quando do julgamento desta.III. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte provido.(REsp n. 556.081/SP, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 14/12/2004, DJ de 28/3/2005, p. 264)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONCESSÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. EFEITOS EX NUNC.1. O pedido de concessão da assistência judiciária pode ser formulado em qualquer momento processual. Como os efeitos da concessão são ex nunc, o eventual deferimento não implica modificação da sentença, pois a sucumbência somente será revista em caso de acolhimento do mérito de eventual recurso de apelação.2. O princípio da "invariabilidade da sentença pelo juiz que a proferiu", veda a modificação da decisão pela autoridade judiciária que a prolatou, com base legal no artigo 463 do CPC, não impõe o afastamento do juiz da condução do feito, devendo o magistrado, portanto, exercer as demais atividades posteriores, contanto que não impliquem alteração do decidido na sentença.3. Recurso especial parcialmente provido.(REsp n. 904.289/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 3/5/2011, DJe de 10/5/2011.) Diga-se, em reforço, que há lógica na fixação, como termo a quo da retroação dos efeitos da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, da data de sua postulação, pois isso evita que ele seja pedido para prejudicar o adversário, após o conhecimento da derrota e de seus efeitos financeiros.Resumindo, deve ser rejeitada a tese dos Agravantes de que a decisão recorrida violou os artigos 1.008 e 98, § 3º do CPC.Em terceiro lugar, a distinção traçada pelos Agravantes entre constituição e exigibilidade não altera o resultado. O artigo 98, § 3º do CPC enseja a inexigibilidade das verbas a cuja satisfação o beneficiário de justiça gratuita se torne obrigado, por força do dever de antecipação ou pela sucumbência, conforme imposto pelos artigos 82 e 85, pouco importando se predefinidas ou já constituídas (caso das custas processuais, cujo fato gerador é simultâneo ao ajuizamento do processo), ou sujeitas ainda a constituição posterior (caso dos honorários periciais, dependentes do deferimento da prova técnica). Para todos os casos, porém, vale a regra geral: o benefício não retroage além de sua postulação, donde não eximir o beneficiário do pagamento de custas de atos já realizados e de honorários objeto de condenação já imposta, ainda que passível de confirmação ou modificação a decisão que tenha impingido tais ônus.Um exemplo facilitará a compreensão do raciocínio: ao tomar conhecimento do custo da perícia por cuja realização protestou e por cujo financiamento fora responsabilizada por decisão anterior não recorrida, a parte pede justiça gratuita. O deferimento do favor legal a eximirá do custeio dos atos processuais posteriores, mas não da antecipação dos honorários periciais, pois a obrigação de financiar a produção da prova a esta altura já está preclusa e não comporta rediscussão, sob pena de violação ao artigo 507 do CPC, entendimento que, mutatis mutandis, se aplica aos honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença quando o benefício da justiça gratuita só é pedido no recurso de apelação.Ademais, conquanto declaratório o reconhecimento da hipossuficiência, é de carga predominantemente constitutiva a decisão que defere o direito que dela decorre; aliás, para fins práticos, o que importa não é o reconhecimento da precária condição financeira, e sim a dispensa da obrigação de antecipação e ressarcimento de custas e pagamento de honorários que ela autoriza. Mal comparando, de nada adianta declarar que Caio foi o culpado pelo acidente automobilístico se disso não for extraída uma consequência prática: sua condenação à indenização dos prejuízos causados.Em quarto lugar, a alegação de que “A interpretação acolhida na decisão agravada conduz a resultado incompatível com a máxima efetividade dos direitos fundamentais”, enquanto argumento retórico, não é suficiente para que se negue o óbvio: os Agravantes, por razões que somente eles e seu advogado podem explicar, não pediram justiça gratuita antes do julgamento dos embargos – aliás, sequer a postularam quando ajuizaram a execução atacada nos referidos embargos. Ao agir assim, postergando o pedido do favor legal para depois da sentença, assumiram o risco de ficarem sujeitos a todos os custos do processo anteriores à postulação, não podendo se beneficiar da própria torpeza, ainda mais em razão de sua qualificação profissional – ambos são advogados. Tampouco lhes socorre a invocação do artigo 5º, LXXIV da Constituição, pois a assistência judiciária integral e gratuita a cargo do Estado só é devida a partir de sua postulação e comprovação de seu merecimento, não podendo retroagir para elidir responsabilização por atos já consumados e tornar inexigível, por retroação, condenação imposta sem qualquer condicionante – isto sim implicaria em violação à segurança jurídica, à proteção da confiança legítima e ao regime de transição (LINDB, art. 23, CPC, art. 927, §§ 3º e 4º), princípios e normas que os Agravantes invocam desprezando a jurisprudência consolidada sobre a eficácia ex nunc do deferimento do benefício que tardiamente pediram.Em quinto lugar, não há “contradição lógica insanável”, pois não foi imposto aos Agravantes custear atos processuais posteriores à postulação do benefício, mas apenas que cumpram condenação que lhes foi impingida antes disso, quando, por presunção, estavam a tanto capacitados, não podendo se valer de fatos supervenientes para dela se furtar. Posto isso, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
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