SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0075663-26.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Wed Sep 02 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E EXIGIBILIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento contra decisão que declarou nulo o início do cumprimento de sentença por ausência de trânsito em julgado, rejeitou pedido de inexequibilidade do crédito decorrente de honorários advocatícios fixados em sentença e determinou nova intimação para pagamento voluntário, discutindo-se a aplicação dos efeitos do benefício da justiça gratuita concedido em grau recursal sobre a exigibilidade das verbas sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença anterior ao deferimento do benefício da justiça gratuita em grau recursal deve ser suspensa nos termos do artigo 98, § 3º do CPC ou se o benefício possui efeitos ex nunc, alcançando apenas atos processuais posteriores à sua concessão.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A decisão recorrida foi adequadamente fundamentada, não havendo omissão ou violação ao dever de fundamentação previsto no artigo 489, § 1º, do CPC.2. O benefício da justiça gratuita concedido em grau recursal possui efeitos ex nunc, não alcançando atos processuais anteriores à sua concessão, incluindo honorários sucumbenciais fixados na sentença.3. O direito aos honorários de sucumbência nasce com a sentença ou ato equivalente, não sendo afetado por concessão posterior de justiça gratuita.4. O artigo 98, § 3º do CPC, que prevê suspensão da exigibilidade dos encargos para beneficiários da justiça gratuita, aplica-se apenas aos encargos posteriores à postulação e concessão do benefício.5. A concessão tardia da justiça gratuita não pode retroagir para eximir o pagamento de condenações anteriores, sob pena de violação à segurança jurídica e à proteção da confiança legítima.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A concessão do benefício da justiça gratuita em grau recursal possui efeitos ex nunc, não alcançando a exigibilidade de honorários advocatícios fixados em sentença anterior ao pedido, que permanecem exigíveis independentemente da suspensão prevista no art. 98, § 3º, do CPC.