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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal nº 0075712-67.2026.8.16.0000, da VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE SÃO JOÃO/PR, em que é Requerente JOSÉ DA ROCHA e Requerido o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
I – RELATÓRIOTrata-se de Revisão Criminal ajuizada por JOSÉ DA ROCHA, em face do acórdão de mov. 77.1, proferido no bojo da Apelação Criminal nº 0002050-45.2022.8.16.0183 por este Tribunal de Justiça, por meio da 1ª Câmara Criminal, que, por unanimidade de votos, conheceu do recurso e negou-lhe provimento, mantendo a condenação imposta nos autos da Ação Penal nº 0000010-73.2006.8.16.0079, na qual foi condenado à pena de 10 (dez) anos de reclusão, a ser cumprido em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de homicídio qualificado na sua modalidade tentada (art. 121 c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal), e de homicídio qualificado consumado (art. 121 do Código Penal).Interposta a Apelação, a defesa de JOSÉ DA ROCHA pugnou pela nulidade do julgamento por cerceamento de defesa e ofensa ao princípio do devido processo legal, aduzindo que as testemunhas da defesa não foram devidamente intimadas para audiência de instrução. No mérito, pleiteou a nulidade do julgamento, ao argumento de que a decisão proferida pelo Conselho de Sentença seria manifestamente contrária à prova dos autos. Subsidiariamente, requereu a redução da pena aplicada em sentença, com aplicação da continuidade delitiva nos homicídios.A 1ª Câmara conheceu do apelo defensivo e julgou desprovido o recurso de Apelação, de modo que o r. acórdão restou assim ementado (mov. 77.1 – autos nº 0002050-45.2022.8.16.0183 TJ):APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO TENTADO E CONSUMADO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA. INSUBSISTÊNCIA. DEFESA QUE DESISTIU DA OITIVA DA TESTEMUNHA, PELO ESGOTAMENTO DAS VIAS DE LOCALIZAÇÃO. 2. MÉRITO. 2.1. PEDIDO DE CASSAÇÃO DO JULGAMENTO PELO JÚRI. INSURGÊNCIA IMPROCEDENTE. ARCABOUÇO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR A VERSÃO ACUSATÓRIA, NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO FOI UM DOS AUTORES DOS CRIMES NARRADOS NA DENÚNCIA. ACOLHIMENTO PELO JURADOS DE UMA DAS VERTENTES PROBATÓRIAS EXISTENTES NOS AUTOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DECISÃO MANITESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. 2.2. DOSIMETRIA DA PENA. NÃO CABIMENTO DA APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA IN CASU. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. CRIMES PRATICADOS COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
O trânsito em julgado ocorreu em 20.04.2024 (mov. 85.1 – autos nº 0002050-45.2022.8.16.0183 TJ).Agora, em suas razões revisionais (mov. 1.1 – autos nº 0075712-67.2026.8.16.0000), a defesa de JOSÉ DA ROCHA requer a) seja julgada procedente a presente revisão criminal, para redimensionar a pena aplicada ao homicídio tentado descrito no Fato 1, aplicando-se a causa de diminuição da tentativa no patamar máximo de 2/3, nos termos do art. 14, parágrafo único, do Código Penal; b) seja a pena do Fato 1 — homicídio tentado reduzida de 03 anos de reclusão para 02 anos de reclusão; c) seja mantida a pena do Fato 2 — homicídio consumado em 07 anos de reclusão, seja a pena total redimensionada de 10 anos de reclusão para 09 anos de reclusão, em razão da aplicação do concurso material; d) subsidiariamente, caso reconhecida a inadequação da agravante prevista no art. 61, II, “f”, do Código Penal, ou a ausência de fundamentação concreta suficiente para sua aplicação ou para a fração adotada, seja a pena do Fato 2 — homicídio consumado fixada no mínimo legal de 06 anos de reclusão, resultando na pena total de 08 anos de reclusão; e) em qualquer hipótese, seja expressamente reconhecido que José possui circunstâncias judiciais favoráveis, é primário, não ostenta maus antecedentes, teve a pena-base fixada no mínimo legal e preenche os requisitos para a aplicação da reprimenda no patamar mais benéfico admitido em lei; f) sendo a pena redimensionada para patamar compatível, requer-se a reavaliação do regime inicial de cumprimento da pena, especialmente na hipótese de fixação da reprimenda total em 08 anos de reclusão, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal; g) seja concedido ao requerente o benefício da justiça gratuita.Remetidos os autos à d. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, esta, por meio de seu Ilustre Promotor de Justiça designado em Segundo Grau RUDI RIGO BURKLE, manifestou-se pelo não conhecimento da Revisão Criminal (mov. 14.1 – autos nº 0075712-67.2026.8.16.0000 TJ).É o breve relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOO pleito revisional merece parcial conhecimento.Explico.A Revisão Criminal constitui ação autônoma de impugnação, de natureza excepcional, cujo escopo é desconstituir decisão condenatória transitada em julgado, nos casos em que demonstrado erro judiciário, somente admitida nas hipóteses taxativamente previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal:Art. 621 – A revisão dos processos findos será admitida: I – Quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II – Quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;III – Quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autoriza a diminuição especial da pena.
A presente ação tem por objeto a reforma da dosimetria da pena.Nessa linha de compreensão, observa-se que, embora o pedido de reforma da dosimetria ora formulado não guarde identidade com aquele anteriormente deduzido em sede de Apelação, revela-se cabível o seu conhecimento.Isso porque, ainda que o pedido revisional não tenha figurado como objeto específico da Apelação originária, tampouco tenha sido expressamente enfrentado pela Colenda 1ª Câmara Criminal, por tratar-se de matéria atinente à aplicação da sanção penal, incide o entendimento consolidado pela 1ª Vice-Presidência no Exame de Competência nº 0050627-84.2023.8.16.0000, julgado em 23/10/2023. Conforme referido precedente, no âmbito das Revisões Criminais oriundas do Tribunal do Júri, restou validado que esta Câmara possui competência para apreciar pleitos revisionais que versem sobre a aplicação da pena, independentemente de o tema ter sido expressamente examinado por ocasião do julgamento de Apelação Criminal.Confira-se a ementa:EXAME DE COMPETÊNCIA. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DA PARTE REVISIONANDA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRÉVIA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA PELA 1ª CÂMARA CRIMINAL. INSURGÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DA PENA. EXCEPCIONAL EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. INTELIGÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 117, DO REGIMENTO INTERNO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 2ª CÂMARA CRIMINAL. 1. Diante da possibilidade de revisão de ofício, por ocasião do julgamento da Apelação Criminal, da pena imposta em decisões de competência do Tribunal do Júri (REsp nº 1.395.729/MG), aplica-se à Revisão Criminal que discuta a aplicação de pena de decisões do Júri a regra estabelecida no art. 117, parágrafo único, do Regimento Interno. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR – 1.ª Vice-Presidência – 0050627-84.2023.8.16.0000 – Rel. Des. Joeci Machado Camargo – j. 23.10.2023; Grifei).
Dessa forma, considerando que a matéria em análise versa sobre a aplicação da pena - aspecto essencial da prestação jurisdicional em sede penal - impõe-se sua apreciação, ainda que não tenha sido expressamente devolvida à instância revisora por ocasião do julgamento da Apelação pela Colenda 1ª Câmara Criminal. Nessa perspectiva, firma-se a competência desta 2ª Câmara Criminal para o exame do presente pedido revisional, razão pela qual conheço do pleito, nos moldes do art. 117, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.Noutro giro, o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita não comporta conhecimento, eis que ausente de interesse recursal.É cediço que a Revisão Criminal é, por expressa disposição legal e regimental, isenta do recolhimento de custas processuais, sendo desnecessária qualquer manifestação judicial específica a respeito. Com efeito, a gratuidade da revisão criminal decorre automaticamente do disposto no art. 191 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, bem como da legislação estadual aplicável, razão pela qual inexiste utilidade ou necessidade no pedido formulado pela defesa.Nesse sentido: REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (121, § 2º, INCISOS III E IV, DO CÓDIGO PENAL.). PUGNADA A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO ISENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. REQUERIDO O RECONHECIMENTO E PONDERAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E EM PLENÁRIO. INDUBITÁVEL A INFLUÊNCIA DO SEU RELATO PARA A CONVICÇÃO DOS JURADOS. CONFISSÃO, AINDA QUE QUALIFICADA, QUE CERTAMENTE IMPACTOU A CONVICÇÃO ÍNTIMA DOS JURADOS E QUE, PORTANTO, MERECE SER RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STJ. MEIO AUTÔNOMO DE IMPUGNAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.(...).(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0114922-62.2025.8.16.0000 - Terra Boa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 29.04.2026; Grifei)REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. 1) CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. PEDIDO REVISIONAL DE NATUREZA ESTRITAMENTE DOSIMÉTRICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 288 DO REGIMENTO INTERNO DO TJPR. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. GRATUIDADE ASSEGURADA DE OFÍCIO NAS REVISÕES CRIMINAIS. ART. 191 DO REGIMENTO INTERNO DO TJPR. 2) MÉRITO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO QUALIFICADA CONFIGURADA. ADMISSÃO DA AUTORIA DOS DISPAROS, AINDA QUE SOB ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. UTILIZAÇÃO DA CONFISSÃO NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 65, III, “D”, DO CÓDIGO PENAL. ACOLHIMENTO DO PLEITO. DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE SEM REFLEXO NO QUANTUM DA SANÇÃO. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E PROCEDENTE EM PARTE, POR MAIORIA.(...).(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0108299-16.2024.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - Rel.Desig. p/ o Ac�rd�o: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 30.03.2026; Grifei)
Assim, ausente o interesse recursal, impõe-se o não conhecimento do pleito nesse ponto.Além disso, eventual insurgência quanto ao reconhecimento do concurso material na sentença igualmente não merece conhecimento.Isso porque, nos autos da Apelação nº 0002050-45.2022.8.16.0183, a 1ª Câmara Criminal apreciou de forma suficiente a questão relativa ao concurso de crimes, tendo reconhecido que as condutas foram praticadas mediante desígnios autônomos, razão pela qual foi mantida a aplicação do concurso material.Diante desse cenário, cumpre ressaltar que a Revisão Criminal não se presta a funcionar como sucedâneo recursal ou como uma segunda Apelação, sendo incabível a rediscussão de matéria já devidamente apreciada e decidida pelo Colegiado, sobretudo quando ausente qualquer das hipóteses autorizadoras previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal.Ultrapassada essa questão, passa-se à análise do mérito.
II.II Do pleito de reforma da dosimetria
a) Da fração em razão da tentativa.Inicialmente, cumpre ressaltar que, na primeira fase da dosimetria da pena, a pena-base foi fixada no mínimo legal para ambos os delitos, tanto em relação ao homicídio na forma tentada quanto àquele em sua forma consumada.Busca a defesa do Revisionando a aplicação da fração máxima de redução, correspondente a 2/3 (dois terços), em razão do reconhecimento da tentativa.Contudo, sem razão.O d. Juiz a quo aplicou a causa de diminuição pela tentativa com base nas seguintes razões (mov. 588.1 – autos nº 0000010-73.2006.8.16.0079):“(...). Na terceira fase, vê-se que, em relação ao crime de homicídio na modalidade tentada (arts. 121, caput, c/c 14, inc. II, ambos do Código Penal) (Fato 1), há a causa de diminuição de pena do crime cometido na modalidade tentada, pelo que diminuo a pena em 1/2 (metade), pois não percorrido todo o iter criminis, mas, sim, cerca de 1/2 (metade), dado que, apesar de ter executado todos os atos que lhe cabiam, efetuando 4 (quatro) disparos de arma de fogo, o réu esteve relativamente distante de atingir seu objetivo, pois, dos cerca de 4 (quatro) disparos efetuados, nos 3 (três) primeiros, a arma falhou, e, por ocasião do último, que foi efetivamente deflagrado, a vítima VALDAIR ALVES já estava em fuga, de modo que esteve relativamente distante de atingir de atingir a vítima. Não há causas de aumento de pena, sob pena de bis in idem (art. 20 do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional - Decreto Legislativo n. 112/2002 e Decreto n. 4.388/2002), e nem causas de diminuição de pena a reconhecer. Assim, a priori, fixo a pena definitiva: [a] para o crime de homicídio na modalidade tentada (arts. 121, caput, c/c 14, inc. II, ambos do Código Penal) (Fato 1), em 3 (três) anos de reclusão; (...).”
Como se observa, a pena foi reduzida pela metade, considerando que o iter criminis não foi integralmente percorrido. Embora o Revisionando tenha praticado todos os atos executórios que estavam ao seu alcance, três dos quatro disparos efetuados falharam, ao passo que o quarto e último disparo, embora tenha sido efetivamente realizado, não atingiu a vítima, que já havia empreendido fuga e se encontrava a distância suficiente para impedir o êxito da ação.Com efeito, verifica-se que JOSÉ DA ROCHA somente não logrou atingir a vítima por circunstâncias alheias à sua vontade, quais sejam, a falha da arma de fogo em três oportunidades e a fuga da vítima antes da realização do último disparo.Dessa forma, não se verifica qualquer desproporcionalidade ou ilegalidade na fração de redução adotada pelo d. Juízo sentenciante, razão pela qual deve ser mantida a redução da pena pela metade.Em caso semelhante:REVISÃO CRIMINAL DE ACORDÃO – HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO PRIVILEGIADO TENTADO (ART. 121, § 2º, II E ART. 121, § 1º, C/C ART. 14, II, TODOS DO CP) – 1. HOMICIDIO PRIVILEGIADO TENTADO – PLEITO DE QUE SEJA APLICADA A REDUÇÃO EM PATAMAR MÁXIMO (1/3) – IMPOSSIBILIDADE - QUANTUM DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO ESTIPULADO NO MÍNIMO LEGAL DE FORMA FUNDAMENTADA – 2. PLEITO DE QUE SEJA APLICADA A FRAÇÃO MÁXIMA DA REDUÇÃO EM RAZÃO DA TENTATIVA - QUANTUM DE REDUÇÃO ESCORREITO - FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA PROPORCIONAL AO ITER CRIMINIS PERCORRIDO – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0027833-98.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 20.10.2025; Grifei)
Portanto, não há que se falar em alteração da fração de redução aplicada em razão da tentativa, devendo ser mantida a fração estabelecida pelo Juízo sentenciante.
b) Da agravante disposta no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal em relação ao crime de homicídio
A defesa de JOSÉ DA ROCHA requer a manutenção da pena-base de 06 (seis) anos de reclusão, com o afastamento da agravante disposta no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal em relação ao crime de homicídio consumado.Mais uma vez, sem razão.Na segunda fase da dosimetria a mencionada agravante restou assim valorada (mov. 588.9 – autos nº 0000010-73.2006.8.16.0079):“(...). Em relação ao crime de homicídio (art. 121, caput, do Código Penal) (Fato 2), vê-se que há a circunstância agravante do cometimento do crime prevalecendo-se de relações domésticas (art. 61, inc. II, alínea "f", do Código Penal, em sua redação originária, nessa parte também repetida na redação atual), o que reconheço, porquanto alegada nos debates, com base no art. 492, inc. I, alínea "b", do Código de Processo Penal, pois o réu praticou a ameaça contra o seu cônjuge, com quem coabitava, valorando-se em 1/5 (um quinto), respeitados os limites das penas mínima e máxima cominadas no preceito.(...).No ponto, parênteses para consignar que a agravante prevista no art. 61, inc. II, alínea "f", do Código Penal consubstancia 3 (três) hipóteses alternativas, a saber: [a] o cometimento do crime com abuso de autoridade (art. 61, inc. II, alínea "f", primeira parte, do Código Penal, em sua redação originária, nessa parte também repetida na redação atual); [b] o cometimento do crime prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade (art. 61, inc. II, alínea "f", segunda parte, do Código Penal, em sua redação originária, nessa parte também repetida na redação atual); ou [c] o cometimento do crime com violência contra a mulher na forma da lei específica (art. 61, inc. II, alínea "f", terceira parte, do Código Penal, incluído pela Lei n. 11.340/2006).Não há outras circunstâncias agravantes (arts. 61 a 64 do Código Penal), sob pena de bis in idem (art. 20 do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional - Decreto Legislativo n. 112/2002 e Decreto n. 4.388/2002), e nem outras circunstâncias atenuantes (arts. 65 e 66 do Código Penal) a reconhecer.Assim, fixo a pena intermediária:[b] para o crime de homicídio (art. 121, caput, do Código Penal) (Fato 2), em 7 (sete) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão.”
Não obstante os argumentos defensivos, mostra-se inviável a pretendida exclusão da agravante, porquanto o Réu ameaçou seu cônjuge, com quem coabitava, circunstância devidamente suscitada nos debates orais realizados em plenário, não havendo, portanto, qualquer óbice ao seu reconhecimento.Ademais, não se verifica desproporcionalidade na fração de 1/5 (um quinto) aplicada pelo Juízo sentenciante.Desse modo, não há que se falar em afastamento da agravante reconhecida na sentença, devendo ser mantida a reprimenda, nesse particular, nos exatos termos em que fixada pelo Juízo de origem.
c) Do regime inicial Por fim, a defesa requer a reavaliação do regime inicial de cumprimento da pena. Todavia, sem razão.Considerando que os pedidos revisionais formulados não foram acolhidos, inviável a pretendida alteração do regime inicial de cumprimento da pena, diante do quantum da reprimenda aplicada, nos termos do artigo 33, §§ 2º, alínea “a”, e 3º, do Código Penal, bem como dos enunciados nº 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 269 e 440 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.Nesse contexto, mostra-se desnecessária a rediscussão acerca de eventuais circunstâncias judiciais favoráveis, primariedade ou ausência de maus antecedentes, uma vez que tais elementos não são suficientes, no caso concreto, para afastar o regime inicial estabelecido, diante da pena aplicada e dos fundamentos que ampararam sua fixação.
III – CONCLUSÃOPor tais razões, voto por conhecer parcialmente e, nessa extensão, julgar improcedente a Ação Revisional apresentada por
JOSÉ DA ROCHA, nos termos da fundamentação supra.