SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002324-41.2020.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Nov 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sun Nov 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À MONITÓRIA E DETERMINOU A CONVERSÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO EXCLUSIVA DA MOROSIDADE AO PODER JUDICIÁRIO. DESÍDIA DA PARTE AUTORA CONFIGURADA. INÉRCIA REITERADA NO CURSO DO PROCESSO, COM REPETIDOS DECURSOS DE PRAZO, AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DESCUMPRIMENTO DE DIVERSAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS DESTINADAS À REGULARIZAÇÃO DO FEITO E À VIABILIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS CITATÓRIAS. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E A EFETIVA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO MATERIAL CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA E PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO COGENTE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO EARESP 1.854.589/PR PELA CORTE ESPECIAL DO STJ. INADIMPLÊNCIA ORIGINÁRIA DO DEVEDOR QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DA LIDE. INCABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DO DEVEDOR. RECALCITRÂNCIA QUE NÃO PODE SER PREMIADA. RESPONSABILIDADE DO BANCO AUTOR RESTRITA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DIANTE DA RECONHECIDA DESÍDIA EM PROMOVER A CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos à ação monitória e determinou a conversão do mandado monitório em mandado executivo. A parte apelante questiona a decisão sob o argumento de que houve prescrição da pretensão material em razão da demora na citação, atribuída à desídia da parte autora, que não adotou as providências necessárias para viabilizar a citação no prazo legal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a demora na citação foi decorrente da desídia da parte autora ou não, e se isso impede a interrupção da prescrição da pretensão deduzida em ação monitória. III. Razões de decidir 3. A demora na citação não pode ser atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário, pois houve desídia da parte autora, que deixou de adotar as providências necessárias para viabilizar a citação, como o recolhimento de custas e atendimento das diligências. 4. Transcorreu prazo superior a cinco anos entre o ajuizamento da ação e a efetiva citação, configurando prescrição material da pretensão do autor. 5. O artigo 240, §2º, do CPC impõe ao autor o dever de viabilizar a citação no prazo de 10 dias, sob pena de não retroagir a interrupção da prescrição à data da propositura da ação. 6. A prescrição foi reconhecida com base na jurisprudência do STJ, que exige que a demora na citação seja exclusivamente imputável ao Judiciário para retroagir a interrupção da prescrição. 7. Em razão da prescrição reconhecida, o feito foi extinto com resolução de mérito e afastada o pagamento de honorários advocatícios, devendo o banco arcar com as custas.IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e provida para acolher os embargos à ação monitória, reconhecer a prescrição material da pretensão deduzida em juízo e extinguir o feito com resolução do mérito, afastado o pagamento de honorários advocatícios, devendo o banco arcar com as custas.Tese de julgamento: A demora na citação não interrompe a prescrição quando decorre de desídia da parte autora em adotar as providências necessárias para viabilizar a citação, não sendo possível imputar exclusivamente ao Poder Judiciário a responsabilidade pela demora, configurando-se a prescrição material da pretensão ajuizada. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 240, §§ 1º, 2º, 3º e 4º; CC/2002, art. 206, § 5º, I; CPC, art. 85, § 2º; CPC, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.047.382/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 31.05.2021; TJPR, 16ª C.Cível, Apelação Cível nº 0004899-18.2003.8.16.0001, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 25.09.2023; TJPR, 6ª C.Cível, Apelação Cível nº 0000136-62.2023.8.16.0133, Rel. Subst. Jefferson Alberto Johnsson, j. 02.12.2024; TJPR, 13ª C.Cível, Apelação Cível nº 0012202-66.2015.8.16.0194, Rel. Desª Josely Dittrich Ribas, j. 25.02.2022; Súmula 106/STJ. Resumo em linguagem acessível: O juiz entendeu que o pedido do banco para cobrar a dívida não pode continuar porque passou muito tempo desde que o banco entrou com o processo até a citação das partes, mais de cinco anos. Isso aconteceu porque o banco demorou para fazer o que era necessário para localizar e chamar as partes, deixando o processo parado várias vezes. Por isso, o direito do banco de cobrar a dívida prescreveu, ou seja, perdeu a validade. Com isso, o processo foi encerrado, e o banco terá que pagar as despesas do processo.