|
Íntegra do Acórdão
|
Ementa pré-formatada para citação
|
Carregar documento
|
Imprimir/salvar (selecionar)
|
|
Processo:
0002324-41.2020.8.16.0001
(Acórdão)
|
| Segredo de Justiça:
Não |
|
Relator(a):
substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk
|
| Órgão Julgador:
13ª Câmara Cível |
| Comarca:
Curitiba |
| Data do Julgamento:
Fri Nov 13 00:00:00 BRT 2026
|
| Fonte/Data da Publicação:
Sun Nov 15 00:00:00 BRT 2026 |
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À MONITÓRIA E DETERMINOU A CONVERSÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO EXCLUSIVA DA MOROSIDADE AO PODER JUDICIÁRIO. DESÍDIA DA PARTE AUTORA CONFIGURADA. INÉRCIA REITERADA NO CURSO DO PROCESSO, COM REPETIDOS DECURSOS DE PRAZO, AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DESCUMPRIMENTO DE DIVERSAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS DESTINADAS À REGULARIZAÇÃO DO FEITO E À VIABILIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS CITATÓRIAS. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E A EFETIVA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO MATERIAL CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA E PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO COGENTE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO EARESP 1.854.589/PR PELA CORTE ESPECIAL DO STJ. INADIMPLÊNCIA ORIGINÁRIA DO DEVEDOR QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DA LIDE. INCABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DO DEVEDOR. RECALCITRÂNCIA QUE NÃO PODE SER PREMIADA. RESPONSABILIDADE DO BANCO AUTOR RESTRITA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DIANTE DA RECONHECIDA DESÍDIA EM PROMOVER A CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos à ação monitória e determinou a conversão do mandado monitório em mandado executivo. A parte apelante questiona a decisão sob o argumento de que houve prescrição da pretensão material em razão da demora na citação, atribuída à desídia da parte autora, que não adotou as providências necessárias para viabilizar a citação no prazo legal.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a demora na citação foi decorrente da desídia da parte autora ou não, e se isso impede a interrupção da prescrição da pretensão deduzida em ação monitória.
III. Razões de decidir
3. A demora na citação não pode ser atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário, pois houve desídia da parte autora, que deixou de adotar as providências necessárias para viabilizar a citação, como o recolhimento de custas e atendimento das diligências.
4. Transcorreu prazo superior a cinco anos entre o ajuizamento da ação e a efetiva citação, configurando prescrição material da pretensão do autor.
5. O artigo 240, §2º, do CPC impõe ao autor o dever de viabilizar a citação no prazo de 10 dias, sob pena de não retroagir a interrupção da prescrição à data da propositura da ação.
6. A prescrição foi reconhecida com base na jurisprudência do STJ, que exige que a demora na citação seja exclusivamente imputável ao Judiciário para retroagir a interrupção da prescrição.
7. Em razão da prescrição reconhecida, o feito foi extinto com resolução de mérito e afastada o pagamento de honorários advocatícios, devendo o banco arcar com as custas.IV. Dispositivo e tese
8. Apelação conhecida e provida para acolher os embargos à ação monitória, reconhecer a prescrição material da pretensão deduzida em juízo e extinguir o feito com resolução do mérito, afastado o pagamento de honorários advocatícios, devendo o banco arcar com as custas.Tese de julgamento: A demora na citação não interrompe a prescrição quando decorre de desídia da parte autora em adotar as providências necessárias para viabilizar a citação, não sendo possível imputar exclusivamente ao Poder Judiciário a responsabilidade pela demora, configurando-se a prescrição material da pretensão ajuizada.
_________
Dispositivos relevantes citados:
CPC, art. 240, §§ 1º, 2º, 3º e 4º; CC/2002, art. 206, § 5º, I; CPC, art. 85, § 2º; CPC, art. 487, II.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgInt no AREsp 1.047.382/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 31.05.2021; TJPR, 16ª C.Cível, Apelação Cível nº 0004899-18.2003.8.16.0001, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 25.09.2023; TJPR, 6ª C.Cível, Apelação Cível nº 0000136-62.2023.8.16.0133, Rel. Subst. Jefferson Alberto Johnsson, j. 02.12.2024; TJPR, 13ª C.Cível, Apelação Cível nº 0012202-66.2015.8.16.0194, Rel. Desª Josely Dittrich Ribas, j. 25.02.2022; Súmula 106/STJ.
Resumo em linguagem acessível: O juiz entendeu que o pedido do banco para cobrar a dívida não pode continuar porque passou muito tempo desde que o banco entrou com o processo até a citação das partes, mais de cinco anos. Isso aconteceu porque o banco demorou para fazer o que era necessário para localizar e chamar as partes, deixando o processo parado várias vezes. Por isso, o direito do banco de cobrar a dívida prescreveu, ou seja, perdeu a validade. Com isso, o processo foi encerrado, e o banco terá que pagar as despesas do processo.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002324-41.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 13.11.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002919-3, DE FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 2ª VARA CÍVEL APELANTE: BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO APELADO: SEBASTIANA PORTO TARGÃO RELATOR: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL RELATOR CONVOCADO: JUIZ MARCO ANTONIO ANTONIASSI APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. REMESSA DO FEITO A ESTA CÂMARA CÍVEL PARA EXERCÍCIO DO DIREITO À RETRATAÇÃO EM FACE DO AFASTAMENTO DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TAC E TEC. ADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 2.303/96 QUE PERMITIA A COBRANÇA DE TAIS DESPESAS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS RETRATAÇÃO EXERCIDA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002919-3, de Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 2ª Vara
Cível, em que é Apelante BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e Apelado SEBASTIANA PORTO TARGÃO.
I Trata-se de ação Revisional de Contrato julgada parcialmente procedente. Esta Corte conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação da instituição financeira, mantendo, contudo, a sentença na parte que determinou a exclusão da Tarifa de emissão de boleto. O vencido BV Financeira S/A - CFI ingressou com Recurso Especial. Por sua vez os autos retornaram a esta 18ª CC para fins de retração em face do que dispõe os artigos 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, e 109, II do Regimento Interno deste Tribunal. É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Voltou este feito a julgamento tão apenas para exercício ou não de juízo de retratação na medida em que a decisão colegiada contrariaria entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso especial afetado como repetitivo. Após muita discussão sobre a legalidade ou não da
contratação e cobrança de tarifas bancárias o STJ decidiu em sede de Recurso Especial afetado como repetitivo (REsp 1251331 e 1255573) que: 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. (...) 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013)
É de se ver que o contrato foi firmado em janeiro de 2005, ainda sob a égide da Resolução CMN 2.303/96. Não se verifica qualquer abusividade na cobrança da denominada tarifa de emissão de boleto, no valor de R$ 2,85 por folha. Admite-se a cobrança desta tarifa nos termos do entendimento consolidado acima referido. Assim, exerço o juízo de retração, para o fim de permitir a cobrança da Tarifa de cobrança, nos termos da fundamentação acima. Provido o apelo é de se redistribuir o ônus da sucumbência redistribuído pelo acórdão ora retratado, de forma que o autor arque com 30% deste e o réu com 70%, possibilitada a compensação dos honorários advocatícios. Diante do exposto voto no sentido de, exercendo o juízo de retratação, dar provimento ao recurso de apelação manejado pela instituição financeira, com redistribuição dos ônus sucumbenciais.
III - DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em exercer o juízo de retratação e, por consequência, dar provimento ao recurso de apelação. Presidiu o julgamento, com voto, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Luis Espíndola, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Albino Jacomel Guerios. Curitiba, 02 de julho de 2014.
Juiz MARCO ANTONIO ANTONIASSI Relator
|
1 registro(s) encontrado(s), exibindo de 1 até 1
|