SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0012410-64.2025.8.16.0173
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Benjamim Acácio de Moura e Costa
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Mon Sep 07 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Conheço parcialmente do recurso de apelação interposto por Rhyan de Castro Silva, e, no mérito, nego-lhe provimento, e conheço e nego provimento aos recursos interpostos por Leonardo Custódio Alves e Lisania Salgado Santaneli, mantendo-se a sentença de primeiro grau em seus exatos termos. I. Caso em exame1. Apelações criminais interpostas contra sentença da 2ª Vara Criminal de Umuarama que condenou os apelantes pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, em concurso material, com base na apreensão de aproximadamente 176 kg de maconha, na utilização de veículo furtado com placas adulteradas e na participação dos réus na logística do transporte e ocultação da droga, enquanto absolveu outros corréus por insuficiência de provas quanto à associação criminosa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são devidas a condenação dos apelantes pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, bem como a validade das provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado judicial e a aplicação ou não da causa de diminuição do tráfico privilegiado.III. Razões de decidir3. O ingresso domiciliar sem mandado judicial foi considerado lícito, pois ocorreu em situação de flagrante delito permanente, com fundadas razões concretas e prévias que justificaram a ação policial.4. A materialidade e autoria dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, receptação e adulteração de sinal identificador foram amplamente comprovadas por provas documentais, perícias, depoimentos policiais e extração de dados dos celulares dos apelantes.5. Os apelantes participaram conscientemente da associação criminosa estável e permanente para o tráfico de drogas, com divisão clara de tarefas e planejamento logístico, evidenciado pelas mensagens trocadas no grupo de comunicação e pela atuação coordenada na troca de placas e escolta da carga ilícita.6. A causa de diminuição do tráfico privilegiado foi afastada, pois a condenação pelo crime de associação para o tráfico demonstra dedicação habitual à atividade criminosa, incompatível com o benefício legal.7. A dosimetria da pena foi corretamente fixada, com aumento justificado pela grande quantidade de droga apreendida, e o regime inicial fechado foi mantido devido à gravidade dos crimes e à pena superior a oito anos.8. As teses defensivas de nulidade, insuficiência de provas, ausência de dolo, tráfico privilegiado e participação de menor importância foram rejeitadas diante da robustez do conjunto probatório e da fundamentação legal aplicável.IV. Dispositivo e tese9. Apelações criminais conhecidas e não providas, mantendo-se a sentença de primeiro grau em seus exatos termos.Tese de julgamento: É lícito o ingresso policial em domicílio sem mandado judicial quando amparado em fundadas razões concretas que caracterizem flagrante delito permanente, especialmente em crimes de tráfico de drogas, sendo válida a prova obtida e suas derivadas._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, 33, § 4º, 35 e 42; CP, arts. 180 e 311; CR/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 240, § 1º, 302 e 397.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0014859-68.2020.8.16.0173, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, 5ª Câmara Criminal, j. 13.06.2022; TJPR, Apelação Criminal 0002193-78.2019.8.16.0170, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 12.02.2023; TJPR, Apelação Criminal 0002463-93.2024.8.16.0084, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 13.10.2025; TJPR, Apelação Criminal 0004124-87.2019.8.16.0115, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 5ª Câmara Criminal, j. 02.09.2024; STJ, AgRg no AREsp 1.035.945/RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Quinta Turma, j. 15.03.2018; STJ, AgRg no AREsp 2026271/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.03.2022; TJPR, Revisão Criminal 0045112-97.2025.8.16.0000, Rel. Des. Denise Hammerschmidt (subst.), 3ª Câmara Criminal, j. 01.12.2025; TJPR, Apelação Criminal 0044518-83.2025.8.16.0000, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 18.08.2025; TJPR, Apelação Criminal 0004268-83.2024.8.16.0148, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 10.02.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a condenação de Lisania, Leonardo e Rhyan pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, receptação e adulteração de placas de veículo furtado, porque as provas mostraram que eles participaram juntos e de forma organizada no transporte e ocultação de uma grande quantidade de maconha, usando veículos com placas falsas para enganar a polícia. A defesa tentou alegar falta de provas, nulidade na entrada da polícia na casa dos outros envolvidos e pediu redução da pena, mas o Tribunal entendeu que a polícia agiu corretamente, as provas são fortes e que eles tinham um grupo estável para cometer esses crimes. Por isso, as penas foram mantidas em regime fechado, e os outros dois acusados que só guardaram o veículo foram absolvidos por falta de provas de envolvimento.