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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0012410-64.2025.8.16.0173, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Umuarama/PR, em que são Apelantes LISANIA SALGADO SANTANELI, LEONARDO CUSTÓDIO ALVES E RHYAN DE CASTRO SILVA e Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. I – RELATÓRIO:Cuida-se de apelações criminais interpostas por LISANIA SALGADO SANTANELI, LEONARDO CUSTÓDIO ALVES e RHYAN DE CASTRO SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Umuarama, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva para condená-los como incursos nas sanções dos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, bem como dos artigos 180 e 311 do Código Penal, em concurso material.A denúncia (mov. 107.1), recebida no mov. 137.1, narrou os seguintes fatos:Fato 01 (Associação para o Tráfico)“Em data imprecisa nos autos, mas sabendo-se ter ocorrido até o dia 16 de setembro de 2025, nesta Cidade e Comarca de Umuarama/PR e em outras localidades do território nacional, os denunciados LEONARDO CUSTODIO ALVES, RHYAN DE CASTRO SILVA, LISANIA SALGADO SANTANELI, LENON DO NASCIMENTO e LUCAS MIRANDA RISSATTO, em comunhão de vontades e conjugação de esforços, uns aderindo à conduta ilícita dos outros, agindo dolosamente, com consciência e vontade, associaram-se entre si para o fim de praticar, de modo estável e permanente, o crime de tráfico ilícito de drogas, notadamente da substância entorpecente conhecida como “maconha”, droga de uso proscrito em todo o território nacional, conforme Portaria SVS/MS n. 344/1998, capaz de causar dependência física e psíquica. Conforme se apurou, os denunciados agiam com manifesta divisão de tarefas: Lisania era responsável por conduzir veículos carregados com entorpecentes, sendo escoltada pelos denunciados Leonardo e Rhyan, que se utilizavam de outro automóvel na função de "batedor", transportando, inclusive, placas falsas para serem trocadas durante o trajeto. Por sua vez, os denunciados Lenon e Lucas eram responsáveis por receber e ocultar os veículos e a droga em sua residência, evidenciando o vínculo estável e permanente de todos os envolvidos para a prática do comércio ilícito de entorpecentes. (Cf. Boletim de Ocorrência nº 2025/1176896 de mov. 1.5; Auto de Prisão em Flagrante de mov. 1.4; Termos de Depoimento dos policiais de mov. 1.6 a 1.9; Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.27; Auto de Constatação Provisória de Droga de mov. 1.29; além dos demais documentos que instruem os autos de Inquérito Policial.)”Fato 02“Nas mesmas circunstâncias de tempo e local do primeiro fato, os denunciados LEONARDO CUSTODIO ALVES, RHYAN DE CASTRO SILVA, LISANIA SALGADO SANTANELI, LENON DO NASCIMENTO e LUCAS MIRANDA RISSATTO, em comunhão de vontades e conjugação de esforços, uns aderindo à conduta ilícita dos outros, agindo dolosamente, com consciência e vontade, tinham em depósito e guardavam, para fins de comercialização, 176,812 kg (cento e setenta e seis quilogramas e oitocentos e doze gramas) da substância entorpecente Cannabis Sativa, popularmente conhecida como “maconha”. A droga apreendida foi encontrada em três locais distintos: a maior parte, 176,800 kg (cento e setenta e seis quilogramas e oitocentos gramas), estava dentro da caminhonete Triton. Outras 7 g (sete gramas) foram localizadas na residência de Lucas e Lenon, e os 5 g (cinco gramas) restantes estavam no bolso de Leonardo, motorista do veículo Citroen, que tinha Rhyan e Lisania como passageiros. Ressalta-se que a substância apreendida é de uso proscrito em todo o território nacional, de acordo com as disposições do Anexo I da Portaria SVS/MS n.º 344/1998. (Cf. Boletim de Ocorrência nº 2025/1176896 de mov. 1.5; Auto de Prisão em Flagrante de mov. 1.4; Termos de Depoimento dos policiais de mov. 1.6 a 1.9; Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.27; Auto de Constatação Provisória de Droga de mov. 1.29; além dos demais documentos que instruem os autos de Inquérito Policial.)”Fato 03“Nas mesmas circunstâncias de tempo e local do primeiro fato, os denunciados LEONARDO CUSTODIO ALVES, RHYAN DE CASTRO SILVA, LISANIA SALGADO SANTANELI, LENON DO NASCIMENTO e LUCAS MIRANDA RISSATTO, em comunhão de vontades e conjugação de esforços, uns aderindo à conduta ilícita dos outros, agindo dolosamente, com consciência e vontade, conduziram, receberam e ocultaram, em proveito do grupo, a caminhonete Mitsubishi/L200 Triton, placas SIM-4B05/ MG, cientes de que se tratava de produto de crime, uma vez que o referido veículo havia sido objeto de furto na cidade de Ribeirão Preto/SP, em 21 de agosto de 2025. (Cf. Boletim de Ocorrência nº 2025/1176896 de mov. 1.5; Auto de Prisão em Flagrante de mov. 1.4; Termos de Depoimento dos policiais de mov. 1.6 a 1.9; Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.27; Auto de Constatação Provisória de Droga de mov. 1.29; além dos demais documentos que instruem os autos de Inquérito Policial.)”Fato 04“Nas mesmas circunstâncias de tempo e local do primeiro fato, os denunciados LEONARDO CUSTODIO ALVES, RHYAN DE CASTRO SILVA, LISANIA SALGADO SANTANELI, LENON DO NASCIMENTO e LUCAS MIRANDA RISSATTO, em comunhão de vontades e conjugação de esforços, uns aderindo à conduta ilícita dos outros, agindo dolosamente, com consciência e vontade, adulteraram, em proveito do grupo, a placa de identificação da caminhonete Mitsubishi/L200 Triton. O veículo possuía as placas originais SIM-4B05, entretanto, quando foi apreendida na residência de Lucas e Lenon, ostentava as placas FWO-3F35. Ademais, dentro do Citroen havia duas placas FJH6C78, tendo sido apurado que a Caminhonete era conduzida até Guaíra/PR, onde a substância entorpecente era carregada e a placa alterada e, após, retornava até Umuarama/PR, sob escolta do Citroen.” Notificados, os acusados apresentaram resposta à acusação (mov. 166.1, 208.1 e 210.1), oportunidade em que, de modo geral, sustentaram a negativa de autoria, a insuficiência dos elementos indiciários e a fragilidade da imputação, pugnando pela absolvição e reservando-se ao aprofundamento das teses na instrução. A defesa dos corréus Lenon do Nascimento e Lucas Miranda Rissatto (mov. 144.1), desde então, suscitou a ilicitude das provas decorrentes do ingresso domiciliar sem mandado judicial, com fundamento na teoria dos frutos da árvore envenenada. Não sendo caso de absolvição sumária (art. 397 do CPP), o feito seguiu regularmente para a fase instrutória.Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação de LISANIA, RHYAN e LEONARDO pela integralidade da imputação e pela absolvição dos corréus Lenon e Lucas, por insuficiência de provas quanto à participação estável na empreitada (art. 386, VII, do CPP), tecendo, ainda, considerações sobre a dosimetria e a valoração da natureza e da quantidade da droga, nos termos do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006 (mov. 336.1). As defesas, por sua vez, reiteraram os pleitos absolutórios: a de LEONARDO requereu a absolvição quanto à associação e, subsidiariamente, o tráfico privilegiado; as de Lenon e Lucas insistiram na nulidade por invasão de domicílio; e as de LISANIA e RHYAN sustentaram a fragilidade da prova quanto à autoria e à mercancia, com pedidos subsidiários de causas de diminuição e de abrandamento de pena e regime (movs. 340.1, 341.1, 342.1, 343.1 e 344.1).Sobreveio sentença (mov. 347.1) que, rejeitando a preliminar de nulidade do ingresso domiciliar, ao fundamento de flagrância de crime permanente amparada em fundadas razões objetivas, julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar LISANIA, LEONARDO e RHYAN pelos quatro delitos, em concurso material, à pena de 13 (treze) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 1.370 (mil trezentos e setenta) dias-multa, em regime inicial fechado, afastando o tráfico privilegiado (art. 33, §4º) em razão da condenação concomitante pela associação, bem como a substituição por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena. Procedeu-se à detração de 6 (seis) meses e 11 (onze) dias, sem alteração de regime, e manteve-se a prisão preventiva dos condenados. Em contrapartida, absolveu os corréus Lenon do Nascimento e Lucas Miranda Rissatto de todas as imputações, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, por ausência de prova do vínculo associativo estável e do dolo.Inconformada, LISANIA SALGADO SANTANELI interpôs recurso de apelação, no qual suscita, preliminarmente, a nulidade das provas decorrentes do ingresso domiciliar realizado sem mandado judicial. No mérito, postula a absolvição das imputações por insuficiência probatória e ausência de dolo, requerendo, subsidiariamente, a incidência da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, a redução da pena, a fixação de regime mais brando e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (mov. 383.1).Por sua vez, RHYAN DE CASTRO SILVA busca a reforma da sentença para ser absolvido, sustentando a insuficiência das provas produzidas e a ausência de demonstração de sua participação consciente na empreitada criminosa. Subsidiariamente, requer o afastamento da condenação pelo crime de associação para o tráfico, bem como a aplicação da minorante do tráfico privilegiado e a concessão do benefício da justiça gratuita (mov. 421.1).Já LEONARDO CUSTÓDIO ALVES pleiteia a absolvição quanto aos crimes de associação para o tráfico, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, alegando insuficiência probatória. Em relação ao delito de tráfico de drogas, requer a incidência da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, em seu patamar máximo, e, sucessivamente, o reconhecimento da participação de menor importância, nos termos do artigo 29, § 1º, do Código Penal (mov. 422.1).Instado, o Ministério Público apresentou contrarrazões pugnando pelo conhecimento e integral não provimento dos apelos, ao argumento da licitude do ingresso domiciliar, da robustez do acervo probatório, notadamente das extrações telemáticas do grupo "Amem", e da incompatibilidade do tráfico privilegiado com a condenação por associação para o tráfico, refutando, ainda, a participação de menor importância de LEONARDO (mov. 425.1).Remetidos os autos a esta instância, a Procuradoria-Geral de Justiça, por seu 3º Grupo da Procuradoria de Justiça Criminal, ofertou parecer pelo conhecimento e não provimento dos recursos, assentando a legalidade do ingresso domiciliar à luz do RE nº 603.616/STF (Tema 280), a higidez das provas orais e técnicas, a caracterização do vínculo estável da societas sceleris, o afastamento da participação de menor importância e a inaplicabilidade do tráfico privilegiado a todos os réus, reputando adequada a dosimetria diante da vultosa quantidade de entorpecente (mov. 14.1, Ap).Os autos vieram conclusos a este Relator.É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Trata-se de apelações criminais interpostas por LISANIA SALGADO SANTANELI, LEONARDO CUSTÓDIO ALVES e RHYAN DE CASTRO SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Umuarama, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva para condená-los como incursos nas sanções dos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, bem como dos artigos 180 e 311 do Código Penal, em concurso material. II.a – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADEA defesa de RHYAN DE CASTRO SILVA pleiteia pela concessão de justiça gratuita, diante da hipossuficiência do apelante. Contudo, tal tópico não comporta conhecimento, visto que as questões referentes à condição econômica dos réus e à isenção de custas processuais devem ser apreciadas pelo Juízo da Execução, via adequada para aferir a hipossuficiência no momento da cobrança.Este é o entendimento deste Tribunal:“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. EXAME PREJUDICADO. QUESTÃO DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÕES A SEREM APRECIADAS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DA CONDENADA. (...). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...). 3. Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento da reprimenda pecuniária e das custas devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução, a quem competirá, por exemplo, intimar o apelante para o pagamento, autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência de doença mental do executado, ou, ainda, proceder à execução de bens do sentenciado para o pagamento da referida pena pecuniária, tudo nos termos dos artigos 164 e seguintes, da Lei de Execuções Penais.(...) A fixação da pena de multa, abstratamente cominada ao tipo penal, decorre de imposição normativa, de aplicação cogente, não constituindo mera faculdade do juiz, ao qual, inclusive, é vedado excluí-la da condenação, ou mesmo reduzi-la em virtude, tão somente, do reconhecimento da hipossuficiência financeira da acusada. IV. Dispositivo e teses 15. Recurso parcialmente conhecido e não provido. (...)”. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0041084-78.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 10.11.2025). – (Destaquei). Portanto, o recurso de RHYAN merece parcial conhecimento, não se conhecendo do pedido de justiça gratuita. No mais, conheço dos recursos de apelação interpostos por LISANIA SALGADO SANTANELI e LEONARDO CUSTÓDIO ALVES. II.b – DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO INGRESSO DOMICILIARPreliminarmente a defesa da apelante LISANIA SALGADO SANTANELI suscita a nulidade absoluta do processo, argumentando que as provas obtidas a partir do ingresso dos policiais militares na residência dos corréus Lenon e Lucas teriam sido produzidas em violação à garantia da inviolabilidade domiciliar prevista no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Sustenta a ausência de mandado judicial e de fundadas razões prévias que justificassem a incursão noturna no imóvel, pugnando pelo reconhecimento da ilicitude da prova e de todas as suas derivadas, à luz da teoria dos frutos da árvore envenenada. A insurgência, contudo, não comporta acolhimento. A dinâmica fática que culminou na localização da caminhonete e na subsequente prisão dos envolvidos demonstra que a atuação estatal esteve amparada em fundadas razões concretas e anteriores ao ingresso no domicílio, afastando qualquer hipótese de diligência baseada em mera intuição ou denúncia anônima isolada. Conforme exaustivamente detalhado nos depoimentos dos policiais militares, a abordagem inicial recaiu sobre o veículo Citroen conduzido por LEONARDO, no qual se encontravam RHYAN e LISANIA, oportunidade em que foram localizadas placas de identificação veicular ocultas sob o tapete do passageiro.A partir das informações colhidas no local da abordagem, somadas aos dados fornecidos pelo setor de inteligência do 25º Batalhão sobre o trajeto da caminhonete entre Guaíra e Umuarama, a equipe policial obteve a confissão informal da própria apelante LISANIA acerca do transporte de entorpecentes e da logística de troca de placas. Na sequência, a esposa de LISANIA, ouvida na condição de informante, indicou com precisão o endereço onde a caminhonete carregada estaria ocultada, fornecendo o subsídio fático necessário para o deslocamento da equipe até a residência dos corréus Lenon e Lucas.Ao chegarem ao local indicado, os policiais visualizaram a caminhonete Triton estacionada no interior da garagem, por meio da fresta do portão, confirmando o emplacamento falso e a compatibilidade com o veículo monitorado pelas câmeras de segurança. Ademais, constatou-se que o motor do veículo estava quente, evidenciando sua chegada recente, e havia um forte odor característico de maconha emanando do automóvel, sendo a droga inclusive visível pelo vidro traseiro e na caçamba. Tais elementos configuram, de forma inequívoca, situação de flagrante delito.Sabe-se que o direito à inviolabilidade do domicílio é direito fundamental consagrado pela Constituição Federal, conforme previsto em seu artigo 5º, inciso XI. ‘In verbis’:“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial [...]”. Entretanto, importante salientar que tal direito não é absoluto, havendo exceções previstas na própria Carta Magna, como se infere da parte final do inciso supracitado, destacando-se a situação de flagrante delito. Sobre o assunto, cumpre ressaltar que o crime de tráfico de drogas, em suas modalidades de "guardar" e "ter em depósito", possui natureza permanente, o que significa que o estado de flagrância se prolonga no tempo, enquanto durar a conduta criminosa. Esse entendimento é pacífico na jurisprudência pátria:APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINARES. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. ATUAÇÃO IDÔNEA DA EQUIPE POLICIAL. PRELIMINAR AFASTADA. ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTAMINAÇÃO DA EVIDÊNCIA. DROGAS APREENDIDAS E ENCAMINHADAS PELA POLÍCIA MILITAR. PROCEDIMENTO LEGAL. ARTIGO 158-C, DO CPP QUE MENCIONA QUE A COLETA DEVERÁ SER REALIZADA PREFERENCIALMENTE POR PERITO OFICIAL E NÃO EXCLUSIVAMENTE. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. MEIO IDÔNEO DE PROVA. SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS NO BOLSO DAS VESTES DO APELANTE, BEM COMO NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA. ADEMAIS, APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIA EM DINHEIRO, BALANÇA DE PRECISÃO E PAPEL FILME, DEMONSTRANDO QUE A SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE SERIA DESTINADA AO CONSUMO DE TERCEIROS. CRIME CONSIDERADO DE TIPO MISTO ALTERNATIVO, OU SEJA, PARA A SUA CONFIGURAÇÃO, BASTA A PRÁTICA DE QUALQUER DOS VERBOS PREVISTOS NO TIPO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. [...] (TJ-PR - APL: 00148596820208160173 Umuarama 0014859-68 .2020.8.16.0173 (Acórdão), Relator.: Kennedy Josue Greca de Mattos, Data de Julgamento: 13/06/2022, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/06/2022) – (Destaquei) No plano infraconstitucional, o artigo 240, §1º, do Código de Processo Penal disciplina a busca domiciliar, ao passo que o artigo 302 do mesmo diploma define as situações configuradoras do estado de flagrância, compreendendo aquele que está cometendo o crime ou acaba de cometê-lo, bem como aquele que é perseguido, logo após, em situação que faça presumir ser autor da infração.O caso em exame distingue-se substancialmente do paradigma fixado no Tema 280 do Supremo Tribunal Federal, que veda o ingresso forçado baseado em meras suspeitas ou denúncias anônimas desprovidas de corroboração. Na presente hipótese, a investigação já se encontrava em curso, com identificação dos envolvidos, apreensão de placas adulteradas, confissão de partícipe e indicação precisa do local de ocultação da carga ilícita por fonte identificada. A justificativa para o ingresso, portanto, foi construída de forma sólida e anterior à transposição dos limites da residência, atendendo plenamente ao standard probatório exigido.Dessa forma, rejeita-se a preliminar de nulidade, reconhecendo-se a plena licitude das provas obtidas e a validade dos atos subsequentes, mantendo-se hígido o acervo probatório que sustenta a condenação dos apelantes. II.c – DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGASNo mérito, as defesas pleiteiam a absolvição pelo crime de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, sustentando teses que variam desde a negativa de autoria e ausência de dolo até a alegação de insuficiência probatória e inexistência de posse direta da substância ilícita. A análise detida do conjunto probatório, todavia, revela que a materialidade e a autoria delitivas restaram sobejamente comprovadas, não havendo espaço para a aplicação do princípio do in dubio pro reo.A materialidade do delito está devidamente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4), pelo Boletim de Ocorrência (mov. 1.5), pelo Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.27), pelo Auto de Constatação Provisória da Droga (mov. 1.29), pelo Laudo Toxicológico Definitivo (mov. 297.2) e pelo Laudo de Exame nos Celulares Apreendidos (mov. 321.1), além dos depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório.Consta no Boletim de Ocorrência nº 2025/1176896 (mov. 1.5):"A EQUIPE CPU EM PATRULHAMENTO PELA AREA CENTRAL DE UMUARAMA PASSOU POR UM VEICULO CITROEN BRANCO COM TRES INDIVIDUOS EM SEU INTERIOR, SENDO QUE APOS CONTINUIDADE NO PATRULHAMENTO E NOVAMENTE TER VISUALIZADO O MESMO VEICULO DANDO VOLTAS NA AREA CENTRAL, DIANTE DA FUNDADA SUSPEITA A EQUIPE OPTOU PELA ABORDAGEM. APOS ACIONAMENTO DE SINAIS SONOROS E LUMINOSOS, O VEICULO FOI ABORDADO NA RUA MANDAGUARI, ONDE DESCERAM TRES OCUPANTES, SENDO ELES DOIS MASCULINOS, IDENTIFICADOS COMO LEONARDO CUSTODIO ALVES E RHYAN DE CASTRO SILVA, E UMA FEMININA IDENTIFICADA COMO LISANIA SALGADO SANTANELLI. APOS QUESTIONAMENTOS, LEONARDO E RHYAN RELATARAM QUE SAO DO MUNICIPIO DE LONDRINA E VIERAM PARA UMUARAMA NA DATA DE ONTEM PARA VISITAR AMIGOS, E QUE AQUI ENCONTRARAM LISANIA. NA BUSCA PESSOAL FORAM ENCONTRADOS NA FRENTE DA BERMUDA DE LEONARDO DOIS ENVOLUCROS CONTENDO CERTA QUANTIDADE DE SUBSTANCIA ANALOGA A MACONHA, E NA BUSCA VEICULAR AO CARRO DE LEONARDO, UM CITROEN C3 PLACAS TAQ-9G87, FORAM LOCALIZADAS DUAS PLACAS DE VEICULO (FJH-6C78) ESCONDIDAS EM BAIXO DO TAPETE DO PASSAGEIRO. AO QUESTIONAR LEONARDO SOBRE A PROCEDENCIA DAS PLACAS, QUE DAVAM EM UMA CAMINHONETE MITSUBISHI TRITON SPORT GLS, ESTE AFIRMOU QUE SERIAM DE UMA CAMINHONETE DE UM AMIGO DE LONDRINA QUE ELE TERIA AJUDADO A VENDER PARA UM FERRO VELHO NAQUELA CIDADE E TERIA FICADO COM AS PLACAS PARA SE DESFAZER DELAS. DIANTE DA MATERIALIDADE E SUPERIORIDADE NUMERICA DOS ABORDADOS, QUE PASSARAM A DEMONSTRAR NERVOSISMO DIANTE DOS OBJETOS ENCONTRADOS NO VEICULO, FOI SOLICITADO APOIO DAS EQUIPES CENTRO E REFORCO, QUE DESLOCARAM AO LOCAL. O EMPLACAMENTO ENCONTRADO NO VEICULO FOI REPASSADO A AGENCIA DE INTELIGENCIA DO 25 BATALHAO, QUE APOS VERIFICACOES CONSTATOU-SE QUE ESTE VEICULO APARECIA EM IMAGENS DE CAMERAS DE SEGURANCA NO MUNICIPIO DE GUAIRA EM VARIAS DATAS E HORARIOS, COM EMPLACAMENTOS DIFERENTES QUE POSSIVELMENTE SERIAM TROCADOS NOS PERCURSOS DE IDA E VOLTA, INCLUSIVE CIRCULANDO NOS MESMOS HORARIOS QUE O VEICULO CITROEN C3. APOS CONTINUIDADE NA ABORDAGEM, COM CONSIDERAVEL DIVERGENCIA NAS VERSOES DOS ABORDADOS, A SENHORA LISANIA PASSOU A RELATAR UMA VERSAO DIFERENTE, CONFIRMANDO TER SIDO ELA A RESPONSAVEL PELA CONDUCAO DA CAMINHONETE TRITON ATE GUAIRA, ONDE FAZIA A TROCA DO EMPLACAMENTO (COLOCANDO AS PLACAS FWO-3F35) E QUE DE LA VEIO PARA UMUARAMA COM DROGAS NO INTERIOR E CACAMBA DO VEICULO, COM APOIO DE LEONARDO E RHYAN, QUE FICAVAM RESPONSAVEIS POR TRAZER O OUTRO EMPLACAMENTO DENTRO DO VEICULO DELES (FJH-6C78), E LISANIA DEIXOU A CAMINHONETE AQUI SOB RESPONSABILIDADE DA PESSOA DE FELIPE ASSAGRA. LISANIA RELATOU QUE RECEBERIA UM VALOR DE R1500,00 PELO TRANSPORTE E RHYAN E LEONARDO RECEBERIAM R500,00 CADA UM. LISANIA RELATOU TAMBEM QUE EM DIVERSAS DAS OCASIOES QUE FEZ O TRANSPORTE DE ENTORPECENTES ATE UMUARAMA, TANTO A CAMINHONETE QUANTO A DROGA FICAVA EM SUA RESIDENCIA, LOCALIZADA NA RUA COLIBRI, 2670, BAIRRO SOL NASCENTE. DIANTE DOS NOVOS FATOS APRESENTADOS, AS EQUIPES DESLOCARAM ATE O ENDERECO DE LISANIA NO INTUITO DE LOCALIZAR O VEICULO E OS ENTORPECENTES, E CHEGANDO LA FOI FEITO CONTATO COM A SENHORA GESSIANE CRISTINA FELIZARDO, ESPOSA DE LISANIA, QUE FRANQUEOU A ENTRADA DAS EQUIPES. NO LOCAL NAO FOI ENCONTRADO NADA DE ILICITO, POREM GESSIANE RELATOU AOS POLICIAIS QUE SABIA DO QUE SE TRATAVA E SABERIA DIZER ONDE ESTARIA ESCONDIDA A CAMINHONETE E A DROGA. FOI ENTAO DESLOCADO ATE O ENDERECO CITADO POR GESSIANE, NA RUA LAURINDO ESTEVES GUIMARAES, 2320, BAIRRO MORUMBI, E AO VISUALIZAR NO INTERIOR DA GARAGEM FOI POSSIVEL CONFIRMAR A PRESENCA DA CAMINHONETE TRITON COM AS PLACAS FWO-3F35. OS POLICIAIS ENTAO ADENTRARAM O TERRENO E FIZERAM CONTATO COM OS MORADORES, SENHOR LENON NASCIMENTO E LUCAS MIRANDA, QUE AUTORIZARAM A ENTRADA E RELATARAM AOS POLICIAIS QUE CERCA DE 30 MINUTOS ANTES DE A EQUIPE CHEGAR NO LOCAL A PESSOA DE FELIPE ASSAGRA HAVIA DEIXADO A CAMINHONETE NA CASA DELES DIZENDO QUE BUSCARIA NA MANHA SEGUINTE, MAS QUE ELES NAO SABIAM SE NELA HAVIA ENTORPECENTES OU ALGUM OUTRO ILICITO. FOI ENTAO FEITA A VERIFICACAO NO VEICULO E, AO ABRIR O COMPARTIMENTO DA CACAMBA, FOI POSSIVEL VISUALIZAR GRANDE QUANTIDADE DE FARDOS DE SUBSTANCIA ANALOGA A MACONHA, BEM COMO NO INTERIOR DO VEICULO NO BANCO DE TRAS. FOI TAMBEM CHECADO O CHASSI DO VEICULO E CONSTATADO QUE NA VERDADE SE TRATA DA CAMINHONETE TRITON PLACAS SIM-4B05, A QUAL APRESENTA ALERTA DE FURTO NA CIDADE DE RIBEIRAO PRETOSP EM DATA DE 21 DE AGOSTO DE 2025. EM BUSCAS NO INTERIOR DA RESIDENCIA DE LENON E LUCAS FORAM LOCALIZADOS DIVERSOS RESQUICIOS DE SUBSTANCIA ANALOGA A MACONHA, BEM COMO UM ENVOLUCRO PLASTICO CONTENDO 7 GRAMAS DA MESMA DROGA. DIANTE DA CONFIRMACAO DE AUTORIA E MATERIALIDADE, BEM COMO DE TODOS OS INDICIOS CONSTATADOS DESDE O INICIO DA ABORDAGEM, ALIADOS A CONFISSAO DE LISANIA, TODOS OS ENVOLVIDOS, UM TOTAL DE 6 PESSOAS, RECEBERAM VOZ DE PRISAO E FORAM ENCAMINHADOS A 7 SUBDIVISAO DE POLICIA CIVIL DE UMUARAMA. NA DELEGACIA TODA A DROGA FOI PESADA, TOTALIZANDO 12 FARDOS GRANDES E DOIS PACOTES COM POUCA QUANTIDADE DA DROGA (6 E 7 GRAMAS), COM UM PESO TOTAL DE 176,85 QUILOGRAMAS. RESSALTA-SE QUE A DROGA LOCALIZADA NO BOLSO DE LEONARDO, ASSIM COMO A ENCONTRADA NA RESIDENCIA DE LENON, TEM AS MESMAS CARACTERISTICAS DA DROGA ENCONTRADA NA CAMINHONETE. PARA OS CELULARES APREENDIDOS FORA UTILIZADOS OS LACRES: M250777408, M250777414, M250777409 E M250777410. PARA AS DROGAS APREENDIDAS FORAM UTILIZADOS OS LACRES: M250777403 E M250777407; CHAVE DO VEICULO, LACRE: M250777405; PLACAS LACRE: M018781.” – (Destaquei). A autoria, por sua vez, é certa e também recai sobre os acusados. Conforme transcrito pela r. sentença (mov. 347.1), o Policial Militar Andre Luis Muller Lima, em sede de audiência de instrução e julgamento, disse que (mov. 293.7):“A equipe estava fazendo patrulhamento pela área central. Quando visualizou o veículo Citroen com 3 indivíduos dentro. Posteriormente, verificamos o veículo novamente próximo a rua Mandaguari. Feito vistas nos indivíduos e no veículo, foram encontradas drogas com o motorista e foi achado mais um pouco de droga e duas placas de veículo de uma caminhoneta. Passadas as placas de veículo para o setor de inteligência, eles informaram que essa caminhonete tinha ido para a Guaíra. Perguntado para eles, eles disseram que tinham vendido essa caminhoneta. Pedimos reforço e foi repassado para nós onde estaria a caminhoneta com a droga. O Citroen era do Leonardo, se não me engano. E a caminhoneta eles informaram que era de um tal de Filipe, que era amigo deles. Estava o Leonardo, o Rhyan e a Lisania. Foi localizado droga com o Rhyan, com o motorista. O Rhyan ou o Leonardo, só não sei quem era. Foi uma policial feminina que fez abordagem na Lisania. A gente localizou a caminhonete na casa do... dois indivíduos. Foi localizado na casa deles, feita busca dentro da caminhonete, foram localizadas drogas. Eram o Lenon e o Luas. A droga estava no interior da caminhonete. Feitas buscas dentro da caminhonete e em busca no sistema foi verificado que a caminhonete era fruto de furto e roubo. Era maconha, fora as drogas que foram localizadas com o motorista do carro e na casa do Lenon. No interior da casa também tinha droga, era quantidade pouca, de consumo, mas a mesma droga que foi apreendida na caminhoneta. Não havia indícios de que a droga era manipulada ou fracionada ali. Ali no momento que estávamos na casa, o Lenon falou que o Filipe tinha chegado a caminhonete fazia 30 minutos antes da nossa chegada. O proprietário do veículo era esse tal de Filipe. No momento da abordagem na casa do Lenon e do Lucas, as outras equipes também estavam junto. Eles não tentaram fugir e não estranharam a equipe policial também. Era tarde já, eles estavam deitados, se estavam dormindo ou abordados eu não me recordo. No momento da abordagem, acho que foi o Lenon, mas os dois saíram juntos. Mas o Lenon se identificou como proprietário da residência. Se a pessoa não abrisse a caminhonete, estava com cheiro forte de droga, não em recordo exatamente, porque começou a chover na hora. Como a gente já localizou, porque tinha bastante pacote, porque tinha dentro da caçamba fechada e no interior do veículo. Não tinha chave por ser produto de furto, eles faziam ligação direta. Não me recordo se eles estavam juntos na hora que saíram da casa. Aqui na cidade não tem muitos veículos Citroen, a gente visualizou que eram 3 indivíduos andando no centro da cidade, então a equipe suspeitou e fez a abordagem. Isso a gente passa pelo setor de inteligência nosso. As informações da placa devem ter sido repassadas para nós dentro de uns 15 ou 20 minutos. O setor de inteligência respondeu nós, a gente passou as placas, aí foi verificado que a caminhoneta foi para Guapira e depois só voltou o Citroen e depois eles buscaram que tinha uma caminhonete vindo antes ou logo depois desse Citroen. Mesmas características e só mudava a placa. A Lisania informou para nós que as vezes ela trazia e deixava droga dentro da casa dela. Essa análise foi feita pela Inteligência. Quando eu perguntei da placa, no primeiro momento os abordados não falaram nada. Depois eles falaram que um amigo teria vendido a caminhoneta para o ferro velho e eles teriam ficado com a placa da caminhoneta. Aí que a gente pediu apoio. Foi passado para eles da inteligência. Nós fizemos a abordagem, repassamos para a Inteligência e se eles têm alguma documentação disso, é com eles. Sobre o Citroen, o pessoal da inteligência que o Citroen tinha ido junto com a caminhoneta e voltado no mesmo dia com a caminhonete, mas com outra placa.” – (Destaquei). Na mesma senda, a testemunha e também Policial Militar Giovanna dos Santos Leme, declarou em juízo que (mov. 293.5):“A minha equipe estava em patrulhamento em Umuarama na área central, quando eu observei na avenida Tiradentes um veículo, um Citroen branco com 3 ocupantes no interior. Eu já achei estranho porque nunca tinha visto aquelas pessoas na cidade, por causa daquele horário. Continuamos o patrulhamento, quando eu estava passando pela avenida Paraná, novamente observei esse mesmo veículo pela área central. A gente achou estranho eles ainda estarem circulando pela cidade. Quando a gente parou o veículo na Rua Mandaguari, desceram os 3 ocupantes. Nesse momento, eles relataram que os masculinos seriam do município de Londrina e que eles estariam circulando na cidade por terem ido na casa de um amigo. Foi localizado uma porção de droga no bolso do Leonardo, foram encontrados dois invólucros de substancia análoga a maconha. O meu motorista foi fazer a vistoria no veículo e encontrou embaixo do tapete do passageiro foram encontradas duas placas de veículo divergentes da placa do Citroen. Foi constatado que seria de uma Triton, e perguntado sobre as placas, eles disseram que era de uma caminhonete que eles teriam ajudado um amigo a vender no município de Londrina e que eles teriam ficado com essa caminhonete para se desfazer dela posteriormente. Foi repassado esse emplacamento para a Agência de Inteligência do 25ª batalhão e eles constataram que esse veículo teria passado várias vezes pelo município de Guaíra, de Umuarama para Guaíra em diversas ocasiões. Esse veículo passava no mesmo momento que esse veículo Citroen também passava sentido Guaira. Em outros horários passava sentido Umuarama uma mesma caminhonete, com as mesmas características, mas com outro emplacamento, o que gerou a suspeita de que eles iam até a Guaira para trocar o emplacamento. Durante essa abordagem, como estavam em três pessoas, a gente chamou apoio de outras equipes. Durante a conversa com os abordados, de forma separada, eles começaram relatar versões diferentes uma da outra. Em determinado momento, a Lisania acabou confessando para os policiais ela teria deslocado até Guaira com essa caminhonete e lá ela teria feito a troca do emplacamento e retornado com a droga no interior da caminhonete e que em certas ocasiões, a caminhonete ficaria guarda na casa dela. As equipes deslocaram no endereço da Lisania e não foi encontrada a possível caminhonete. Porém, foi feito contato com a esposa da Lisania e ela relatou que a caminhonete não estava lá, mas ela tinha conhecimento de onde estaria a caminhonete. Ela relatou par anos onde seria, que seria no endereço no bairro Jardim Morumbi. As equipes deslocaram até o novo local, quando passamos em frente a residência foi possível constatar a existência de fato dessa caminhonete. As equipes adentraram no local, de imediato já saíram os dois moradores da casa. Eles franquearam a entrada da equipe. Na vistoria do veículo, foram encontrados diversos fardos de substancia análoga a maconha na caçamba, bem como no interior do veículo. Foi checado o chassi dessa caminhonete, verificou-se que ela dava em outra caminhonete com alerta de furto no estado de São Paulo, no interior da residência do casal foram encontrados diversos invólucros com substância da mesma droga encontrada no bolso dos abordados e do carro. Então, em razão dos fatos, foi dada voz de prisão a todos os envolvidos e encaminhados todos até a delegacia. A gente conseguiu ver pela fresta do portão a placa do veículo que estava no interior da residência. Nesse momento a gente subiu em cima do muro para conseguir confirmar se realmente se tratava da Trinton, nesse momento eles já saíram na porta e perguntaram do que se tratava. Nessa ocasião, eles confirmaram que seria uma terceira pessoa que teria levado essa caminhonete na casa deles. Seria uma pessoa chamada Fernando. Mas segundo eles, eles não teriam conhecimento do que tinha dentro da caminhonete. O nome do terceiro era Fernando Assagra. A esposa da Lisania falou exatamente o endereço. Ela não identificou quem levou a caminhonete até lá. Ela falou somente que ela sabia onde estava a caminhonete carregada. A úncia informação que ela deu para nós foi o local da caminhonete, ela não falou o nome dos moradores da casa. Por conta dos invólucros, foi uma suspeita da equipe por conta das embalagens que estavam condicionadas as drogas. Na verdade, a informação de que ela tinha alerta de furto não foi dada pelo setor de inteligência, o setor da Inteligência passou para nós a informação de que aquela caminhonete tinha passado de Umuarama sentido Guaíra por meio das câmeras de segurança. A informação de que essa caminhonete tinha alerta foi constatada pelos policiais no local da ocorrência. Foi constatado o alerta de furto pelo chassi da caminhonete, o outro emplacamento não tinha alerta de furto. Não sei o que os dois estavam fazendo dentro da residência, mas os dois saíram para fora da residência, colocaram a mão na cabeça, não foi feito nenhum contato físico com eles. Dava para saber que tinha droga dentro da caminhonete porque também tinha no banco de trás da caminhonete. Se visse pelo vidro, daria para identificar. O motor estava quente mesmo, confirmava com a informação de que a caminhonete tinha recém chegado na residência. Autorizaram a busca dentro da residência. O contato com os dois foi feito de forma bem tranquila. O tempo todo eles foram explicados sobre o que estava acontecendo. Eu ressalvo que essa questão das imagens que foram erificadas a passagem da caminhonete é uma rota de intenso fluxo de entorpecentes, muita utilizada pelos indivíduos que fazem transporte de droga. Que eu me recordo, não foram encontrados objetos que indicassem tráfico. Sobre aquela residência, a gente não tinha informação sobre ser ponto de venda de drogas. Foi rápida a obtenção de informações porque o policial que me forneceu as informações, apesar de não estar no batalhão, ele estava de sobreaviso e eles tem acesso a sistemas que possibilitam o acesso a câmeras de segurança. Inclusive contato com a polícia federal e polícia rodoviária federal que repassam informações para nós, caso necessário. A Gesiane estava na residência, foi informado para ela sobre o que se tratava, ela negou para nós. Mas diante da situação, ela relatou que ela saberia onde estava a caminhonete. Foi perguntado porque ela não teria relatado anteriormente a prática do crime pela companheira dela, ela respondeu que era por amar a esposa dela ela não quis entregar anteriormente, porém, com ela viu que a situação teria chegado em um ponto de envolver a polícia militar, ela decidiu passar informações porque ela não concordava com a situação. Consta no boletim de ocorrência que a Lisania relatou para nós que já teria feito outras viagens, bem como de que teria confessado ter ido até Guaíra e realizado a troca do emplacamento do veículo.” – (Destaquei). Na mesma oportunidade, a informante Gessiane Cristina Felizardo, esposa de LISANIA, relatou que (mov. 293.6):“Me recordo que a polícia militar compareceu a minha residência. Eu não falei de caminhonete ter ficado na minha casa não. A polícia militar queria saber a respeito de uma carga de drogas. Eu relatei o local em que estaria essas drogas. Eu nem sabia que era uma caminhonete, só vieram aqui em casa e eu soube por alto e consegui informar o endereço. Informei o endereço onde poderia estar a mercadoria. A mercadoria ilícita. Eu sabia disso porque veio um rapaz até a minha casa e queria falar com ela, perguntei o que seria, ele me informou o que seria mais ou menos. Assim eu ele saiu, a polícia já chegou aqui em casa. Não me recordo o nome desse rapaz. Não conhecia Lenon e Lucas. Não conhecia Rhyan e Leonardo, eram colegas dela. Não sei o que eles estavam fazendo. Ela não me falou de nada. Não conhecia o rapaz que foi à minha casa. Eu sabia onde estava porque ele me falou meio por cima o endereço, como moro na área já faz um tempo eu meio que associei o endereço. O Lucas e o Lenon nunca foram na minha casa. Nem por telefone. Esse rapaz que foi na minha casa eu não sei dizer se tinha alguma intimidade com o Lucas e o Lenon. Eu estava em casa, estava dormindo, a Lisi tinha saído com os meninos para jantar porque eles não são da cidade. Eu só acordei com os policiais na porta da minha sala. Quando eu abri a porta da minha sala, eles já estavam no meu quintal já. Eles só entraram em casa, reviraram a casa, não acharam nada porque nunca teve nada aqui.” – (Desataquei). Em interrogatório colhido sob o crivo do contraditório, LISANIA negou a pratica do crime e informou que (mov. 293.1): “No dia 16, saiu para jantar com os meninos, que não eram de Umuarama. Após o jantar, foram dar uma volta no centro, onde ocorreu a abordagem policial. Inicialmente, tudo estava "ok", e os policiais encontraram uma pequena quantidade de entorpecentes com os meninos. No entanto, o policial motorista, ao averiguar o carro, encontrou as placas, o que foi uma surpresa para ela, pois não sabia da existência delas. Afirmou que não fez nenhuma viagem relacionada a Guaíra. Mencionou que os policiais foram à sua casa, com sua permissão, pois ela sabia que não havia nada lá. Ela estava na viatura enquanto os policiais revistavam sua casa, onde sua esposa, Gessiane, estava dormindo. Os policiais reviraram tudo e não encontraram nada. Questionada sobre os "meninos" com quem jantou, identificou Rhyan, que acredita ser o dono do Citroën, e outro rapaz cujo nome não se lembrava, os dois que estavam com ela na abordagem. Ela os conheceu em Umuarama, por meio de amizades, e o vínculo era recente, de aproximadamente três dias. Sobre a acusação do Ministério Público de que ela era responsável por conduzir veículos carregados com entorpecentes, ela negou veementemente, afirmando que não trouxe nem levou nenhum carro com drogas para Guaíra. Ela também negou ter ficado em posse ou conduzido a caminhonete Triton mencionada na denúncia ou o Citroën. Em relação à acusação de adulteração das placas da caminhonete Mitsubishi Triton, ela negou ter feito qualquer adulteração e reiterou que nem sabia das placas que estavam no Citroën. Asseverou não conhecer os outros dois réus (Lenon e Lucas) e negou a acusação de associação para o tráfico, justificando que não conhecia os dois meninos que estavam com a droga e que conhecia os outros dois há apenas três dias. Informou que trabalha com assistência técnica de celular e à noite faz diárias como bartender. A defesa da ré questionou se ela já havia feito esse tipo de serviço (transporte de drogas) alguma vez e se havia recebido algum valor pelo serviço, ao que ela respondeu negativamente. A advogada de Lucas e Lenon perguntou como a esposa dela tinha conhecimento que a caminhonete estava na casa de Lucas e Lenon, tendo a ré respondido que sua esposa não tinha conhecimento, pois não havia caminhonete em sua casa. Perguntada se Felipe era seu amigo, ela respondeu que não. A advogada mencionou que a esposa dela havia dito que Felipe tinha ido buscar a caminhonete, e ela reiterou que não o conhecia e que ele não foi buscar caminhonete alguma em sua casa, pois não havia caminhonete lá.” – (Destaquei). Também interrogado em juízo, RHYAN DE CASTRO SILVA expôs que (mov. 293.4): “Saiu de Londrina para levar uma placa para Guaíra. Chegando em Guaíra, pegou a placa e ele e seus acompanhantes se repartiram, pois foram comer na cidade, e posteriormente voltaram com “eles”, e, ao chegarem em Umuarama, foram abordados e as placas foram encontradas dentro do carro. Perguntado sobre quem o chamou para ir a Guaíra, respondeu que foi Felipe. Disse que entregou as placas para Lisania em Guaíra, em um hotel, que ele acreditava ser o Cowboy Hotel. No local, além de Lisania, estava um indivíduo chamado Caio e Felipe Assagra. Relatou que viu a caminhonete no hotel, mas não sabia se estava carregada, apenas que a capota traseira estava fechada. Na volta para Umuarama, disse que ele estava apenas com Leonardo. Na caminhonete, ele achava que estava só Lisania, pois não viu mais ninguém. Explicou que o Felipe estava em um Astra na frente, com a namorada, e disse que acha que o Caio estava junto também. Perguntado se alguém lhe disse o motivo da entrega das placas em Guaíra, ele respondeu que não, esclarecendo que um conhecido em Londrina pediu para ele levar as placas e ele apenas fez a entrega. Disse que não conhecia esse pessoal de Guaíra antes, só os conheceu no hotel. Alegou que o rapaz de Londrina foi quem lhe deu a localização do hotel. Afirmou que em seu celular havia apenas contato relacionado à entrega da placa. Por fim, asseverou que não conhecia Lisania anteriormente, apenas a conheceu em Guaíra.” – (Destaquei). Na mesma oportunidade, foi interrogado o apelante LEONARDO CUSTÓDIO ALVES, que aduziu (mov. 293.2):“Foi contratado por Rhyan para uma viagem a Guaíra, onde ele iria levar uma placa. Eles viajaram até Umuarama e depois até Guaíra e se hospedaram em um hotel, chamado Cowboy. Chegando lá, narrou que Rhyan entregou a placa para Lisania, e houve uma troca de placas. Relatou que, depois disso, eles retornaram acompanhando a caminhonete até Umuarama. Disseram que, depois de chegar em Umuarama, quando estavam com Lisania, foram abordados pela polícia. Afirmou que só conhecia Rhyan e que nunca teve contato com Lucas, Lenon ou Lisania.” – (Destaquei). O acusado LENON DO NASCIMENTO, em juízo, disse que (mov. 293.3):“Estava em casa assistindo televisão quando Felipe lhe ligou, pedindo para guardar um carro em sua casa, pois tinha parentes de São Paulo na residência dele e o carro não cabia lá. Lenon disse que aceitou, dizendo para ele trazer o carro. Que, então, Felipe deixou o carro e disse que buscaria na manhã seguinte, antes de Lenon ir para o trabalho. Antes de adormecer, o réu narrou que viu uma lanterna na janela de casa e, ao verificar, percebeu que a policial já estava dentro do quintal. Ele acendeu as luzes e foi ao encontro da policial, perguntando o que estava acontecendo. Ela o prendeu, algemou e entrou na casa, perguntando se havia mais alguém. Diante disso, ele disse que informou a ela que o Lucas estava dormindo. Então, narrou que os policiais acordaram e algemaram Lucas, levando-o para fora. Expressou que ficou sem entender o que estava acontecendo, até que eles explicaram que havia droga na caminhonete e que o veículo era roubado. Perguntado se o veículo que Felipe havia deixado lá era a caminhonete Triton, ele confirmou. Ele afirmou que não recebeu nem receberia nada por guardar o carro, tendo sido apenas um favor. Na ocasião, disse que morava apenas ele e o Lucas no local. Ele negou conhecer Lisania, Leonardo e Rhyan. Asseverou que a caminhonete ficou em sua residência por menos de 30 minutos, pois a polícia chegou logo depois. Negou ter conhecimento de que a caminhonete era produto de crime, ou que as placas estavam adulteradas, ou que havia entorpecentes dentro dela. Ele disse que foi Felipe quem o ligou para pedir o favor e que não sabia se a caminhonete tinha chaves. O veículo ficou estacionado em sua garagem. A Promotora o questionou sobre como conheceu Felipe, e ele explicou que conheceu Felipe através da esposa dele, com quem tinha amigos em comum. Ele foi ao chá revelação do filho deles e Felipe nunca demonstrou ser envolvido com drogas. Disse que conheceu a esposa dele primeiro e, depois, Felipe. Ele estima conhecer Felipe há cerca de dois anos. Questionado sobre o sobrenome de Felipe, informou que é Assagra. Ele disse não saber onde Felipe mora atualmente e que não tinham o hábito de frequentar a casa um do outro, tendo ido apenas no chá revelação. Afirmou que Felipe nunca havia ido a sua casa anteriormente. Quando perguntado se era usuário de drogas, ele admitiu fumar maconha. Inicialmente, ele negou que drogas tivessem sido encontradas em sua residência além das da caminhonete, mas depois se corrigiu, confirmando que havia sim maconha, pois ele é usuário. Ele disse que comprou a droga de uma moça que mora no Parque Danielle e que não se lembrava muito bem onde estava armazenada, mas achava que estava no sofá da casa. A defesa do réu perguntou se ele conhecia Lisania e Gessiane, ao que ele respondeu que nunca as tinha visto. Ele esclareceu que tinha amigos em comum com Ketlin, a esposa de Felipe, e não com Felipe diretamente. Confirmou que Felipe não deixou a chave da caminhonete com ele, apenas informou que buscaria o veículo antes de ele ir trabalhar. Ele não sentiu que Felipe estivesse agitado ou que algo estivesse errado, pois pensou que estava apenas ajudando. Afirmou que os policiais não pediram autorização para revistar sua casa ou quintal, pois a policial feminina já estava dentro do quintal quando ele a viu. Ele disse que não se recorda de ter assinado nenhum documento em sua casa, mas na delegacia assinou um comprovando que nenhuma droga havia sido encontrada dentro de sua casa, apenas na caminhonete. Disse que os policiais não pediram seu celular. Esclareceu que Lucas estava dormindo quando ele foi abordado. Foi um policial homem que acordou Lucas, apontando uma arma para ele e mandando-o levantar. Informou que ele e Lucas são casados há sete anos e nunca tiveram problemas com vizinhança ou policiais.” – (Destaquei). Por fim, procedeu-se o interrogatório de LUCAS MIRANDA RISSATO, o qual relatou que (mov. 293.8):“Estava dormindo no momento em que a polícia chegou. Acordou com um policial apontando uma arma para ele, e quando saiu, viu todos os policiais na área de sua casa e Lenon ajoelhado no chão. Foi pedido para que ele se ajoelhasse ao lado de Lenon, e nesse momento, a caminhonete foi aberta. Questionado sobre o motivo da presença da caminhonete em sua residência, afirmou não saber, mas que o veículo pertencia a Felipe Assagra. Ele disse que nunca haviam deixado veículos em sua residência antes. A caminhonete estava lá há aproximadamente 30 minutos quando a polícia chegou, por volta das 00h20min. Negou ter conhecimento de que havia drogas na caminhonete, de que ela era produto de crime ou de que a placa estava adulterada. Ele também afirmou não conhecer Lisania, Leonardo e Rhyan. Sobre a acusação de associação com essas pessoas para a prática de tráfico de drogas, ele declarou que não compactua com isso.” – (Destaquei). A autoria recai de forma cristalina sobre a apelante LISANIA SALGADO SANTANELI. Embora em juízo a ré tenha optado por retratar-se e negar qualquer envolvimento com o transporte da droga, sua versão defensiva é frontalmente desmentida pela prova oral e técnica. No momento da abordagem, conforme relatado de forma harmônica pelos policiais militares, LISANIA confessou informalmente que havia conduzido a caminhonete até a cidade de Guaíra para o carregamento do entorpecente, retornando a Umuarama sob a escolta dos corréus. Ademais, a perícia de extração de dados de seu aparelho celular revelou conversas no grupo de mensagens "Amem", nas quais a apelante participava ativamente da logística do transporte, recebendo orientações e confirmando a troca de placas do veículo.No que tange aos apelantes RHYAN DE CASTRO SILVA e LEONARDO CUSTÓDIO ALVES, as teses defensivas buscam desvinculá-los da posse direta da droga, argumentando que nenhuma substância ilícita foi encontrada em seus bolsos ou no veículo Citroen que conduziam. Tal argumento, contudo, revela profunda incompreensão da dogmática penal aplicável aos crimes de ação múltipla. O tipo penal do artigo 33 da Lei de Drogas é misto alternativo, consumando-se com a prática de qualquer um dos verbos nucleares, dentre eles transportar, trazer consigo ou guardar. A coautoria funcional no tráfico de drogas não exige que todos os partícipes mantenham contato físico direto com a substância, bastando que haja divisão de tarefas e convergência de esforços para o êxito da empreitada criminosa.Os depoimentos dos policiais militares demonstram que RHYAN e LEONARDO atuavam como batedores, utilizando o veículo Citroen para escoltar a caminhonete carregada, alertar sobre eventual fiscalização e auxiliar na logística de troca das placas adulteradas. A prova digital extraída dos celulares apreendidos corrobora essa dinâmica, evidenciando mensagens trocadas entre RHYAN e LEONARDO nas quais ajustavam os valores que receberiam pelo serviço ilícito, na ordem de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada, além de coordenarem os detalhes da viagem até a região de fronteira.A alegação de LEONARDO de que teria sido contratado como mero motorista de aplicativo, sem conhecimento da ilicitude da carga, cai por terra diante das mensagens que comprovam sua ciência prévia sobre a operação, o destino da viagem e a necessidade de escoltar um veículo com placas falsas. O codomínio do fato e o liame subjetivo restam evidenciados pela adesão consciente ao plano delitivo, assumindo o risco de participar do transporte de vultosa carga de entorpecentes em rota sabidamente utilizada pelo narcotráfico.Destaque-se que a palavra dos agentes públicos goza de presunção de veracidade e fé pública, especialmente quando harmônica com os demais elementos de convicção:“RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA. GUARDAS MUNICIAIS QUE REALIZAM PATRULHAMENTO PREVENTIVO, REALIZANDO PRISÕES EM FLAGRANTES E ABORDAGENS PARA QUE SE GARANTA A SEGURANÇA OS MUNÍCIPES, POR FORÇA DO ARTIGO ART. 3º, INCISOS II E III DA LEI Nº 13.022/2014. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DO CRIME DE TRÁFICO DEMONSTRADAS. APREENSÃO DE ENTORPECENTES. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES FIRMES E COESOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E FÉ PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM O TRÁFICO DE DROGAS.” APREENSÃO DE QUANTIDADE SEPARADA PRONTA PARA VENDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000384-04.2021.8.16.0196 – Curitiba, Relª. Juíza Renata Estorilho Baganha, julgamento em 12.02.2023) – (Destaquei). Sob esse enfoque, destaco que para se afastar a presumida idoneidade de agentes de segurança, é necessário que se constatem importantes divergências em seus relatos ou que sejam demonstrados indícios de parcialidade, má-fé ou interesse na condenação dos réus, o que não é o caso dos autos. Ademais, tem-se que o crime de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo previstos no artigo 33 da Lei nº 11.343/06, já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado, independentemente da comprovação da efetiva comercialização. De acordo com a doutrina de NUCCI: "Os crimes de perigo são os que se contentam, para a consumação, com a mera probabilidade de haver um dano. Os delitos de perigo dividem-se em: (...) perigo abstrato, quando a probabilidade de ocorrência de dano está presumida no tipo penal, independente de prova (ex.: porte ilegal de substância entorpecente, art. 28 e 33, Lei 11.343/2006, em que se presume o perigo para a saúde pública)”. O parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 11.343/06 dispõe que, “para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União”. Por sua vez, prevê o artigo 66 da supracitada lei que, “para fins do disposto no parágrafo único do art. 1º desta Lei, até que seja atualizada a terminologia da lista mencionada no preceito, denominam-se drogas substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial, da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998”. Com efeito, havendo nos autos comprovação da existência de maconha (mov. 1.27, 1.29 e 297.2), substância entorpecente arrolada na Portaria SVS/MS nº 344/98, e, portanto, inserida no conceito legal de droga, a tese defensiva de ausência de prova mercancia torna-se irrelevante para afastar a condenação, uma vez que o crime de tráfico se consuma com a conduta de "ter em depósito" ou "guardar", e a investigação policial conseguiu identificar e comprovar o envolvimento dos apelantes.Assim entende este Egrégio Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. [...] CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE NÃO PERMITEM CONCLUIR QUE A DROGA ENCONTRADA ERA DESTINADA APENAS PARA USO PESSOAL. DESNECESSIDADE DE PROVA DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O ELEMENTO SUBJETIVO INERENTE AO TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002193-78.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 12.02.2023) – (Destaquei). Portanto, diante da robustez do acervo probatório, que demonstra de forma inequívoca a participação consciente e voluntária dos três apelantes no transporte e depósito de expressiva quantidade de maconha, impõe-se a manutenção de suas condenações pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, rejeitando-se as teses absolutórias por absoluta falta de amparo fático e jurídico. II.d – DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGO 35 DA LEI 11.343/2006)Insurgem-se os apelantes contra a condenação pelo delito previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006, sustentando a ausência de vínculo estável e permanente e a caracterização de mero concurso eventual de agentes. O conjunto probatório dos autos, todavia, evidencia a existência de associação estável e duradoura destinada à prática reiterada do tráfico, tese encampada integralmente pelo parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça. Com razão o órgão acusador.Destaca-se que o crime de associação para o tráfico de drogas consuma-se com a associação de duas ou mais pessoas, para o fim de praticar, de forma reiterada ou não, qualquer dos crimes previstos nos artigos. 33, caput e § 1º, e 34 da Lei nº 11.343/06. A vinculação traficância e associação não é automática, requerendo, para tanto, provas no sentido de demonstrar a estabilidade e a permanência do agrupamento, parte dos seus membros, o papel por cada um desempenhado, não obstante a desnecessidade de haver habitualidade criminosa, ou seja, não se exige o cometimento reiterado das figuras típicas descritas nos artigos 33 e 34, da lei em comento.Portanto, a associação não deve ser extraída de um fato isolado, requerendo, para sua comprovação, investigação mais apurada. Faz-se necessário, para a configuração da associação criminosa para o tráfico, a comprovação de alguns requisitos essenciais, sendo eles: i) concurso necessário de dois ou mais agentes; ii) acordo prévio; iii) finalidade especial de traficar substâncias entorpecentes; iv) estabilidade e permanência da associação. A estabilidade é necessária para que não se confunda associação criminosa com mera coautoria.Para a distinção, é necessário exigir certa autonomia do crime de associação em relação aos crimes de tráfico concretamente praticados. Um elemento característico da existência autônoma da associação para o tráfico é a presença de um programa delitivo, não na forma de um estatuto formal, mas de um plano compartilhado destinado à traficância.No caso em exame, o conjunto probatório afasta qualquer dúvida quanto à existência de uma associação criminosa estruturada entre os apelantes LISANIA, RHYAN e LEONARDO. A prova pericial realizada nos aparelhos celulares apreendidos revelou a existência de um grupo de mensagens denominado "Amem", integrado por LISANIA, RHYAN e outros indivíduos, no qual eram coordenadas a logística do transporte, as rotas a serem adotadas e a troca de placas automotivas.As conversas extraídas desse grupo, ocorridas entre os dias 11 e 15 de setembro de 2025, demonstram de forma cabal o planejamento prévio e a divisão funcional de tarefas. LISANIA exercia o papel central de condutora do veículo transportador da carga ilícita, sendo monitorada e orientada pelos demais integrantes. RHYAN atuava na coordenação operacional, participando ativamente do acompanhamento do transporte e da execução da troca das placas para dificultar a fiscalização.A tese defensiva de LEONARDO, no sentido de que não integrava formalmente o grupo de mensagens, é irrelevante para afastar sua responsabilidade penal pelo crime associativo. As extrações telemáticas comprovam a existência de comunicações diretas entre LEONARDO e RHYAN, nas quais ajustavam a execução do deslocamento, os detalhes da operação e os valores a serem recebidos pelos serviços ilícitos. O próprio Ministério Público, em suas alegações finais, reconheceu que, embora ausente do grupo principal, LEONARDO detinha plena ciência da atividade ilícita e exercia função essencial na engrenagem criminosa como motorista batedor.A estabilidade do vínculo associativo não se exaure na apreensão de uma única carga, mas se infere do contexto probatório que aponta para a habitualidade da empreitada. As mensagens trocadas entre os apelantes fazem referência a outras viagens anteriormente realizadas com êxito, evidenciando que o transporte de entorpecentes entre Guaíra e Umuarama constituía um programa delitivo compartilhado e contínuo, e não um evento isolado ou fortuito.A alegação de RHYAN de que as conversas seriam esparsas e restritas a um pequeno intervalo de tempo desconsidera a complexidade da operação articulada. A utilização de veículo furtado, a adulteração de placas, o emprego de batedores e a escolha de rotas conhecidas pelo intenso fluxo de entorpecentes denotam um nível de sofisticação e confiança mútua que somente se desenvolve em associações criminosas perenes.Acerca do tema, reitera a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TIPO PENAL MISTO ALTERNATIVO. ATUAÇÃO COORDENADA E ESTÁVEL ENTRE OS RÉUS. PROVA TESTEMUNHAL POLICIAL VÁLIDA E CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS. DOSIMETRIA FUNDAMENTADA. VALORAÇÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES E DA NOCIVIDADE DO CRACK. REGIME PRISIONAL ADEQUADO. RESTITUIÇÃO DE BENS INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE E ORIGEM LÍCITA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR3. O tipo penal descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 é de natureza mista alternativa, bastando a prática de qualquer um dos verbos para a consumação do delito; o art. 35 da mesma lei exige associação estável e permanente para o tráfico. No caso, a materialidade restou demonstrada por autos de prisão em flagrante, autos de apreensão, laudos toxicológicos, mandados de busca e apreensão, fotos, vídeos, boletins de ocorrência e relatórios policiais. 4. A autoria se comprova por prova testemunhal consistente, especialmente dos policiais militares responsáveis pelas diligências, que relataram detalhadamente a dinâmica do tráfico na Avenida Paraná, corroborada por denúncias anônimas, monitoramentos, fotografias e filmagens. As imagens revelam Milton gerenciando o fluxo de usuários e realizando entregas, Felipe com entorpecentes embalados e balança de precisão, e Renan como principal articulador e fornecedor, abastecendo regularmente os pontos de venda. 5. A diversidade e a forma de acondicionamento das drogas — inclusive crack, cocaína e maconha —, aliadas à presença de instrumentos típicos do tráfico (balanças, embalagens, máquinas de cartão e dinheiro fracionado), evidenciam a destinação comercial das substâncias, afastando a desclassificação para uso próprio. 6. A divisão funcional de tarefas e a proximidade geográfica entre os endereços dos réus demonstram vínculo estável e estruturado, caracterizando associação para o tráfico nos termos do art. 35 da Lei nº 11.343/2006. 7. A palavra dos policiais, quando coerente e harmônica com os demais elementos de prova, constitui meio idôneo de comprovação da autoria e materialidade, inexistindo motivo para afastar sua credibilidade. [...] (TJ-PR 00024639320248160084 Goioerê, Relator.: Antonio Carlos Ribeiro Martins, Data de Julgamento: 13/10/2025, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/10/2025) – (Destaquei).APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 (FATO 01) OU DESCLASSIFICATÓRIO PARA O DELITO DO ARTIGO 28 DA LEI DE ENTORPECENTES. IMPROCEDÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO. VERSÃO DOS INVESTIGADORES DE POLÍCIA E DO POLICIAL MILITAR COMO MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRESENÇA DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS QUE APONTAVAM A PRÁTICA DO CRIME POR PARTE DOS APELANTES. CONTEÚDO EXTRAÍDO DOS TELEFONES CELULARES APREENDIDOS QUE DENOTAM A MERCANCIA DE ILÍCITOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE QUE EVIDENCIAM O CRIME E A DESTINAÇÃO DOS TÓXICOS À COMERCIALIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE ATOS DE VENDA PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL EM MESA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO E DE PERIGO ABSTRATO. TRÁFICO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DA POSSE PARA O USO PESSOAL. MERA CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI, NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR O CRIME DE NARCOTRÁFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DO ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI Nº 11 .343/2006 (FATO 02). IMPRATICABILIDADE. TIPO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDO. A VERIFICAÇÃO DO VÍNCULO PARA FINS DE COMÉRCIO DE TÓXICOS FOI DEMONSTRADA PELO VASTO CONJUNTO DE PROVAS ANGARIADO NOS AUTOS. TROCA DE MENSAGENS QUE ATESTA O CARÁTER HABITUAL E ESTÁVEL DA ASSOCIAÇÃO ENTRE OS ACUSADOS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. INTENTO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO QUE OBSTA O EMPREGO DA BENESSE. PRECEDENTES. REPRIMENDAS INTEGRALMENTE MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] VII - A associação para o tráfico não foi extraída de um fato isolado, estando demonstrado cabalmente a preexistência de cooperação permanente dos acusados, ficando comprovado que não se trata de concurso de agentes ocasional. No caso dos autos, o órgão de acusação logrou êxito em abarcar a ação penal com provas suficientes para ensejar a condenação dos réus nas sanções do tipo previsto no artigo 35 da Lei nº 11 .343/06, porquanto ficou demonstrado que o vínculo entre os réus não era esporádico, preenchendo os requisitos objetivos e subjetivos do tipo alusivo à associação para o tráfico de drogas. [...] (TJ-PR 00041248720198160115 Matelândia, Relator.: Celso Jair Mainardi, Data de Julgamento: 02/09/2024, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 02/09/2024) – (Destaquei). Por fim, não há qualquer contradição interna na sentença ao absolver os corréus Lenon e Lucas do crime de associação e condenar os presentes apelantes. A situação fática é distinta: enquanto Lenon e Lucas receberam a caminhonete de um terceiro minutos antes da abordagem, sem provas de liame subjetivo prévio ou participação no planejamento, LISANIA, RHYAN e LEONARDO participaram ativamente de todas as etapas da logística criminosa, desde a preparação em Guaíra até o retorno a Umuarama. A condenação pelo artigo 35 da Lei nº 11.343/2006, portanto, é medida que se impõe. II.e – DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADORNo que tange aos crimes contra o patrimônio e a fé pública, as defesas sustentam o desconhecimento da proveniência ilícita da caminhonete Mitsubishi Triton e negam a autoria ou o dolo nas adulterações de seus sinais identificadores. A análise das circunstâncias fáticas e das provas periciais, contudo, revela o dolo direto dos apelantes na condução, ocultação e adulteração do veículo.A materialidade dos delitos restou comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4), pelo Boletim de Ocorrência (mov. 1.5), pelo Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.27), pelo Laudo de Exame nos sinais identificadores dos veículos apreendidos (mov. 136.1), pelo Boletim de Ocorrência registrando o furto da caminhonete na cidade de Ribeirão Preto/SP (mov. 173.1), pelo Laudo de Exame de constatação nas placas apreendidas (mov. 174.1), pelo Laudo de Exame nos celulares apreendidos (mov. 321.1), além da prova oral colhida em juízo e em sede policial. A receptação, tipificada no artigo 180 do Código Penal, restou comprovada principalmente pelo boletim de ocorrência que registrou o furto da caminhonete na cidade de Ribeirão Preto/SP, em 21 de agosto de 2025. O laudo de exame de veículo confirmou que o automóvel apreendido, ostentando a placa falsa FWO3F35, possuía o chassi original SIM4B05 com indicativo de furto, funcionando inclusive por meio de ligação direta, característica típica de veículos subtraídos.A adulteração de sinal identificador, por sua vez, emerge do laudo de constatação nas placas apreendidas, o qual atestou que os códigos QR-Code encontravam-se intencionalmente obliterados, evidenciando a fraude destinada a burlar a fiscalização viária. A substituição das placas originais pelas falsas ocorreu durante o trajeto entre Guaíra e Umuarama, com o apoio direto dos apelantes.O dolo de LISANIA na receptação e na adulteração é inconteste. Além de conduzir a caminhonete furtada e carregada de entorpecentes, a perícia de seu aparelho celular revelou que a apelante enviou fotografias da placa falsa e da numeração do chassi para terceiros ligados à organização criminosa. Tal conduta demonstra que LISANIA não apenas tinha ciência da irregularidade do veículo, mas participava ativamente do controle e monitoramento de sua identificação, compartilhando dados essenciais para a logística do grupo.Em relação a RHYAN e LEONARDO, o dolo na receptação e na adulteração resta igualmente configurado. Ambos transportaram as placas falsas no interior do veículo Citroen, ocultando-as sob o tapete do passageiro, e realizaram a entrega do material em Guaíra para que a troca fosse efetivada na caminhonete. Ao acompanharem o retorno da Triton com a nova identificação, atuando como batedores, os apelantes demonstraram ciência inequívoca da necessidade de ocultar a origem ilícita do bem e de dificultar sua rastreabilidade.A tese de desconhecimento da origem criminosa do veículo mostra-se absolutamente inverossímil. O contexto da abordagem, a ausência de chaves do veículo, o funcionamento por ligação direta, a troca coordenada de placas em rota notória pelo tráfico de drogas e a inexistência de documentação regular de transferência constituem indícios veementes de que os apelantes sabiam, ou ao menos assumiram o risco de saber, que a caminhonete era produto de crime e que seus sinais identificadores haviam sido adulterados.A distinção em relação aos corréus absolvidos, Lenon e Lucas, novamente se faz presente e justifica a diversidade de desfechos penais. Estes últimos receberam o veículo em sua residência de um indivíduo identificado como Felipe Assagra pouco antes da chegada da polícia, não havendo nos autos elementos seguros que comprovassem sua ciência quanto ao furto ou à adulteração das placas. Os apelantes, todavia, integraram a cadeia logística de ocultação e adulteração desde a origem, em Guaíra, atuando com dolo direto e comunhão de esforços para viabilizar o transporte da carga ilícita em veículo clandestino.Dessa forma, a manutenção das condenações pelos crimes previstos nos artigos 180 do Código Penal e 311 do Código Penal é a única solução jurídica adequada diante do robusto acervo probatório que demonstra a participação consciente e voluntária dos apelantes na empreitada criminosa. II.f – DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADOOs apelantes pleiteiam, em caráter subsidiário, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, conhecida como tráfico privilegiado, bem como o reconhecimento da participação de menor importância, nos termos do artigo 29, § 1º, do Código Penal. A análise detida dos autos, contudo, demonstra que nenhum dos benefícios legais pode ser concedido aos sentenciados.O § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 exige, para sua aplicação, o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração em organização criminosa.Todavia, a condenação pelo crime de associação para o tráfico, previsto no artigo 35 da Lei de Drogas, que ora se impõe, é, por si só, incompatível com a concessão do privilégio, pois evidencia a dedicação dos agentes a atividades criminosas. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica nesse sentido, entendendo que a existência de um vínculo estável e permanente para a prática da traficância afasta a figura do traficante eventual, destinatário da benesse legal:PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO CONCOMITANTE PELA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. REGIME FECHADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 2. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. 3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) é suficiente para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena contida no § 4º do art. 33, na medida em que evidencia a dedicação do agente à atividade criminosa (AgRg no AREsp n. 1.035.945/RJ, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe 27/3/2018). 4. Ficando a reprimenda em 9 anos e 4 meses de reclusão, não se pode falar em regime diverso do fechado (art. 33, § 2º, alínea a, do CP). 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 2026271 SP 2021/0373050-9, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 15/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2022) – (Destaquei). Para além da condenação pelo crime associativo, há nos autos elementos concretos e independentes que demonstram a dedicação dos apelantes ao crime. A perícia dos aparelhos celulares revelou conversas que fazem referência a viagens anteriores, indicando que o transporte de entorpecentes já era uma atividade habitual do grupo. A logística empregada, que envolveu a utilização de veículo furtado, a adulteração de placas, o emprego de batedores e o uso de rotas de fronteira notoriamente utilizadas pelo narcotráfico, denota um nível de profissionalismo e sofisticação incompatível com a figura do traficante ocasional. Ademais, a expressividade da carga ilícita, suficiente para abastecer milhares de usuários e causar um dano social incalculável, demonstra a gravidade concreta da conduta e a inserção dos apelantes no comércio de entorpecentes em larga escala.Sobre o assunto, é como entende esta Colenda Câmara Criminal:DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR A revisão criminal exige demonstração de flagrante ilegalidade, erro judiciário ou surgimento de novas provas, conforme o art. 621 do Código de Processo Penal. O afastamento da causa de diminuição de pena foi fundamentado em elementos concretos extraídos dos autos, como denúncias reiteradas à polícia, campanas realizadas, prisão em flagrante, e apreensão de petrechos utilizados para a traficância na residência compartilhada pelos réus. A prova testemunhal colhida em juízo corroborou a narrativa de que o requerente já atuava no tráfico de drogas em associação com outros denunciados, afastando a caracterização de “traficante ocasional”. A revisão criminal não se presta ao reexame de fatos e provas já apreciados na ação penal originária, sob pena de se converter em sucedâneo recursal, o que é vedado pela jurisprudência consolidada. Não foram apresentadas provas novas ou elementos aptos a desconstituir a decisão transitada em julgado, tampouco demonstrada violação ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos . IV. DISPOSITIVO E TESE Revisão criminal conhecida e julgada improcedente. Tese de julgamento: A aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11 .343/06 é incabível quando há elementos concretos que evidenciam a dedicação habitual do agente à atividade criminosa, ainda que se trate de réu primário. [...] (TJ-PR 00451129720258160000 Joaquim Távora, Relator.: substituta Denise Hammerschmidt, Data de Julgamento: 01/12/2025, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 02/12/2025) – (Destaquei). No que tange à tese defensiva de LEONARDO CUSTÓDIO ALVES, que pleiteia o reconhecimento da participação de menor importância, a pretensão também não merece acolhimento. O apelante atuou na função de batedor, acompanhando o veículo carregado de drogas, transportando as placas falsas destinadas à troca e auxiliando na evasão e no alerta contra a fiscalização policial. Tal função é essencial para garantir a higidez da rota e o êxito da empreitada criminosa, conferindo ao agente o domínio funcional do fato.A atuação do batedor não se confunde com a figura do partícipe secundário ou de somenos importância. O apelante assumiu os riscos da operação, recebeu remuneração compatível com a relevância de sua tarefa na engrenagem criminosa e atuou em estrita coordenação com os demais coautores. O codomínio do fato e o liame subjetivo que o uniam aos demais integrantes da associação demonstram que sua contribuição foi determinante para a execução do delito, não havendo que se falar em redução de pena por participação de menor importância.Dessa forma, rejeitam-se as teses defensivas voltadas à redução da reprimenda, mantendo-se o afastamento do tráfico privilegiado e da participação de menor importância, conforme escorreitamente fundamentado na sentença de primeiro grau. II.g– DA PENA-BASE E DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENAPasso ao exame da dosimetria da pena e do regime inicial de cumprimento fixados na sentença recorrida, verificando a correta valoração das circunstâncias judiciais e a proporcionalidade da reprimenda corporal imposta aos apelantes.Em relação ao crime de tráfico de drogas, a pena-base foi fixada em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa para os três condenados. O magistrado sentenciante exasperou a reprimenda em 1 (um) ano em razão da quantidade de droga apreendida, aplicando o vetor preponderante do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006. No tocante ao crime de associação para o tráfico, a pena-base foi estabelecida em 3 (três) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. Novamente, a quantidade de droga serviu de fundamento para a exasperação de 8 (oito) meses, seguindo a mesma metodologia matemática e proporcional adotada para o delito principal. As demais circunstâncias judiciais foram valoradas de forma neutra, não havendo qualquer reparo a ser feito nesta etapa da dosimetria.Nota-se que no caso em exame, a pena-base dos delitos previstos nos artigos 33 e 35 da Lei de Drogas foi exasperada em razão da vultosa quantidade de entorpecente apreendido, qual seja, 176,800kg (cento e setenta e seis quilos e oitocentas gramas) de maconha. Tal montante extrapola significativamente o que se considera comum ao tipo penal, evidenciando um potencial lesivo à saúde pública de proporções alarmantes. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a quantidade expressiva de droga é fundamento idôneo para o recrudescimento da basilar:DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. ESCORREITA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. MAIORIA DE VOTOS. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada na expressiva quantidade de entorpecente apreendido, circunstância que, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, deve ser considerada com preponderância sobre as demais do art. 59 do Código Penal. 3 .2. Conforme entendimento consolidado da jurisprudência, a grande quantidade de droga apreendida (28 kg de maconha), ainda que considerada de menor lesividade, representa fator idôneo para justificar a majoração da pena, por indicar maior reprovabilidade da conduta e potencial lesivo da quantidade da substância apreendida. 3.3. Não há ilegalidade na exasperação da pena-base nos termos aplicados pelo juízo sentenciante e pelo acórdão da câmara revisora, os quais valoraram corretamente o vetor da quantidade do entorpecente. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Pedido revisional julgado improcedente por maioria de votos.4.2. Tese de julgamento: “A exasperação da pena-base com fundamento exclusivo na quantidade de droga apreendida é válida, desde que devidamente motivada, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. A aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da mesma lei, exige ausência de dedicação à atividade criminosa, o que não se verifica no caso concreto, sendo incabível a revisão da condenação em face de mera discordância com o julgado”. [...] (TJ-PR 00445188320258160000 * Não definida, Relator.: Renato Naves Barcellos, Data de Julgamento: 18/08/2025, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 09/09/2025) – (Destaquei).PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL (FATO 01), RECEPTAÇÃO (FATO 02) E CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS (FATO 03). [...] QUANTIDADE DE ENTORPECENTE TRANSPORTADO. RÉU FLAGRADO NA POSSE DE APROXIMADAMENTE 96 KG (NOVENTA E SEIS QUILOS DE MACONHA). VOLUME EXACERBADO E APTO A JUSTIFICAR O AUMENTO DA SANÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE, CONFORME O ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. EXASPERAÇÃO REALIZADA DE FORMA PROPORCIONAL E SEM EXCESSOS. [...] 11. O acusado transportava, em veículo previamente preparado para este fim, 96,25 kg (noventa e seis quilos e duzentos e cinquenta gramas) de maconha. Conquanto o entorpecente tenha efeitos deletérios menos acentuados em relação a drogas como o ‘crack’ e a cocaína, certo é que tal volume supera, e muito, aquela inerente ao tipo penal do tráfico, motivo pelo qual é legítima o incremento da basilar a partir do vetor “quantidade”. (TJ-PR 00042688320248160148 Rolândia, Relator.: Celso Jair Mainardi, Data de Julgamento: 10/02/2025, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 10/02/2025) – (Destaquei). Deste modo, a pretensão defensiva de fixação da pena no mínimo legal não merece prosperar, visto que a vultosa carga de entorpecentes impede o estabelecimento da sanção no piso legal, sob pena de proteção insuficiente ao bem jurídico tutelado. Assim, mantenho a pena-base conforme fixada na r. sentença.Quanto aos crimes patrimoniais e contra a fé pública, as penas de receptação e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor foram fixadas no mínimo legal. A ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis específicas para estes delitos justificou a fixação da reprimenda em seu patamar mínimo, demonstrando o cuidado e a técnica do juízo de origem na individualização da sanção penal.O concurso material foi corretamente aplicado, resultando na soma das penas privativas de liberdade, que totalizaram 13 (treze) anos e 8 (oito) meses de reclusão, além de 1370 (mil trezentos e setenta) dias-multa para cada um dos apelantes. A dosimetria revela-se escorreita, respeitando os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, não havendo que se falar em excesso ou arbitrariedade na fixação do quantum sancionatório.O regime inicial fechado foi imposto com base na quantidade de pena superior a 8 (oito) anos e na presença de circunstância judicial desfavorável, consubstanciada na vultosa quantidade de entorpecentes. A fundamentação adotada atende plenamente às exigências do artigo 33, § 2º, alínea a, e § 3º, do Código Penal, demonstrando que a imposição do regime mais gravoso não decorre apenas da gravidade abstrata do delito, mas sim de elementos concretos que revelam a elevada reprovabilidade da conduta e a periculosidade dos agentes.A detração penal foi corretamente operada, considerando-se o período de 6 meses e 11 dias de prisão provisória. A pena restante a ser cumprida pelos apelantes é de 13 (treze) anos, 1 (um) mês e 19 (dezenove) dias de reclusão, montante que, somado à natureza dos crimes, equiparados a hediondos, impõe a manutenção do regime fechado, uma vez que não foi atingido o lapso temporal de 40% exigido pelo artigo 112, inciso V, da Lei de Execuções Penais para a progressão de regime.No que tange ao pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, não assiste razão à defesa. Isso porque a reprimenda imposta a cada um dos apelantes, fixada em 13 (treze) anos e 8 (oito) meses de reclusão, supera largamente o limite de 4 (quatro) anos estabelecido no artigo 44, inciso I, do Código Penal, o que, por si só, inviabiliza a conversão pretendida. Por fim, considerando que os apelantes permaneceram presos durante toda a instrução processual, cumpre reafirmar a necessidade da custódia cautelar. Subsistem inalterados os fundamentos que ensejaram a decretação e a manutenção da prisão preventiva, notadamente a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos delitos, do modus operandi revelador de atuação organizada — com emprego de veículo furtado, adulteração de placas e utilização de rota de fronteira reconhecidamente empregada pelo narcotráfico — e da expressiva quantidade de entorpecente apreendida, 176,800 kg (cento e setenta e seis quilos e oitocentas gramas) de maconha. Não havendo fatos novos que autorizem a revogação da medida, nos termos dos artigos 312 e 316 do Código de Processo Penal, mantenho a prisão preventiva de LISANIA SALGADO SANTANELI, LEONARDO CUSTÓDIO ALVES e RHYAN DE CASTRO SILVA. III – CONCLUSÃOPor todo o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso de apelação interposto por RHYAN DE CASTRO SILVA, e, no mérito, negar-lhe provimento, e conhecer e negar provimento aos recursos interpostos por LEONARDO CUSTÓDIO ALVES e LISANIA SALGADO SANTANELI, mantendo-se a r. sentença de primeiro grau em seus exatos termos. IV – DECISÃO
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