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Processo:
0001693-93.2026.8.16.0193
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Sergio Roberto Nobrega Rolanski
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Colombo
Data do Julgamento: Mon Aug 24 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 26 00:00:00 BRT 2026

Ementa

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCEDIDA EM PARTE. ITBI. VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. BASE DE CÁLCULO ALTERADA COM FUNDAMENTO EM AVALIAÇÃO PRODUZIDA UNILATERALMENTE PELO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.113 DO STJ. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO VALOR INFORMADO NA TRANSAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 148 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL PARA EVENTUAL ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA FUNDADA EM BASE DE CÁLCULO ILEGÍTIMA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.