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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RelatórioTrata-se de reexame necessário encaminhado em razão da sentença (mov. 47.1) que concedeu parcialmente a segurança pleiteada para reconhecer a irregularidade da alteração da base de cálculo do ITBI sem prévio e regular procedimento administrativo, conforme previsto no artigo 148 do Código Tributário Nacional. Ao final, o Município de Colombo foi condenado ao pagamento das custas e despesas processuais e determinado o encaminhamento dos autos a esta Corte para reexame necessário, nos termos do artigo 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009.Os autos subiram a este Tribunal.A douta Procuradoria Geral de Justiça apresentou parecer pela confirmação da sentença (mov. 14.1 - TJPR).Vieram conclusos para julgamento.É a breve exposição.
II – FundamentaçãoEm primeiro momento cumpre esclarecer que, nos termos do artigo 14, § 1º da Lei 12.016/2009, a sentença proferida nestes autos está sujeita ao duplo grau de jurisdição.Cuida-se de reexame necessário em mandado de segurança impetrado por Antonio Sidirlei Baldan, por meio do qual busca o reconhecimento do direito ao recolhimento do ITBI com base no valor efetivamente atribuído ao negócio jurídico celebrado, sustentando a impossibilidade de alteração unilateral da base de cálculo pelo Município sem observância do procedimento previsto no artigo 148 do Código Tributário Nacional.Para amparar a pretensão, alegou ter readquirido imóvel mediante acordo judicial celebrado com o Banco Bradesco S/A, pelo valor de R$ 550.000,00. Contudo, ao solicitar a emissão da guia para recolhimento do imposto, foi informado de que o Município adotaria como base de cálculo o valor de R$ 3.442.000,00, extraído do Parecer de Avaliação nº 407/2025, circunstância que elevou o tributo para R$ 68.840,00. Defendeu que a exigência fiscal foi construída sem prévia instauração de procedimento administrativo e em desacordo com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema nº 1.113. Sustentou, ainda, que o fato gerador do ITBI somente se aperfeiçoa com o registro da transmissão imobiliária, invocando a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.124.A sentença acolheu parcialmente a impetração ao reconhecer a irregularidade da alteração da base de cálculo do ITBI sem a observância do procedimento previsto no artigo 148 do Código Tributário Nacional.A controvérsia devolvida a esta instância restringe-se à legalidade da base de cálculo utilizada pelo Município para exigência do ITBI.O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1.113, fixou entendimento segundo o qual o valor declarado pelo contribuinte presume-se compatível com o valor de mercado, somente podendo ser afastado mediante regular procedimento administrativo de arbitramento, observado o artigo 148 do Código Tributário Nacional.Válido transcrever a ementa daquela decisão:“TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO COM IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). INEXISTÊNCIA. VALOR VENAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REVISÃO PELO FISCO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PRÉVIO VALOR DE REFERÊNCIA. ADOÇÃO. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que, embora o Código Tributário Nacional estabeleça como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) o "valor venal", a apuração desse elemento quantitativo faz-se de formas diversas, notadamente em razão da distinção existente entre os fatos geradores e a modalidade de lançamento desses impostos. 2. Os arts. 35 e 38 do CTN dispõem, respectivamente, que o fato gerador do ITBI é a transmissão da propriedade ou de direitos reais imobiliários ou a cessão de direitos relativos a tais transmissões e que a base de cálculo do tributo é o "valor venal dos bens ou direitos transmitidos", que corresponde ao valor considerado para as negociações de imóveis em condições normais de mercado. 3. A possibilidade de dimensionar o valor dos imóveis no mercado, segundo critérios, por exemplo, de localização e tamanho (metragem), não impede que a avaliação de mercado específica de cada imóvel transacionado oscile dentro do parâmetro médio, a depender, por exemplo, da existência de outras circunstâncias igualmente relevantes e legítimas para a determinação do real valor da coisa, como a existência de benfeitorias, o estado de conservação e os interesses pessoais do vendedor e do comprador no ajuste do preço. 4. O ITBI comporta apenas duas modalidades de lançamento originário: por declaração, se a norma local exigir prévio exame das informações do contribuinte pela Administração para a constituição do crédito tributário, ou por homologação, se a legislação municipal disciplinar que caberá ao contribuinte apurar o valor do imposto e efetuar o seu pagamento antecipado sem prévio exame do ente tributante. 5. Os lançamentos por declaração ou por homologação se justificam pelas várias circunstâncias que podem interferir no específico valor de mercado de cada imóvel transacionado, circunstâncias cujo conhecimento integral somente os negociantes têm ou deveriam ter para melhor avaliar o real valor do bem quando da realização do negócio, sendo essa a principal razão da impossibilidade prática da realização do lançamento originário de ofício, ainda que autorizado pelo legislador local, pois o fisco não tem como possuir, previamente, o conhecimento de todas as variáveis determinantes para a composição do valor do imóvel transmitido. 6. Em face do princípio da boa-fé objetiva, o valor da transação declarado pelo contribuinte presume-se condizente com o valor médio de mercado do bem imóvel transacionado, presunção que somente pode ser afastada pelo fisco se esse valor se mostrar, de pronto, incompatível com a realidade, estando, nessa hipótese, justificada a instauração do procedimento próprio para o arbitramento da base de cálculo, em que deve ser assegurado ao contribuinte o contraditório necessário para apresentação das peculiaridades que amparariam o quantum informado (art. 148 do CTN). 7. A prévia adoção de um valor de referência pela Administração configura indevido lançamento de ofício do ITBI por mera estimativa e subverte o procedimento instituído no art. 148 do CTN, pois representa arbitramento da base de cálculo sem prévio juízo quanto à fidedignidade da declaração do sujeito passivo. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firmam-se as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. 9. Recurso especial parcialmente provido.” (REsp n. 1.937.821/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 24/2/2022, DJe de 3/3/2022.)No caso concreto, o Município substituiu o valor declarado na operação pelo montante apurado em avaliação elaborada pela própria Administração. Embora o negócio jurídico tenha sido celebrado pelo valor de R$ 550.000,00, a cobrança do imposto foi calculada sobre base de cálculo correspondente a R$ 3.442.000,00.Nada indica, porém, que tenha sido instaurado procedimento administrativo destinado a apurar eventual incompatibilidade entre o valor informado pelo contribuinte e o efetivo valor de mercado do imóvel. A majoração da base de cálculo decorreu diretamente de avaliação unilateral produzida pelo Fisco, sem a observância da sistemática prevista no artigo 148 do CTN.É precisamente esse procedimento que o Tema nº 1.113 vedou. A Administração Tributária pode questionar o valor declarado pelo contribuinte, mas não o substituir de forma automática por valor obtido em avaliação própria, sem observância do devido procedimento administrativo.A jurisprudência deste Tribunal acompanha essa orientação:“Direito tributário. Mandado de segurança. Base de cálculo do ITBI. Arbitramento pelo fisco. Tema nº 1.113. Ausência de procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa. ilegalidade. prevalência do valor declarado pelo contribuinte. Recurso de apelação não provido. sentença mantida em reexame necessário. ITBI. BASE DE CÁLCULO. I. Caso em exame1. Mandado de Segurança impetrado contra ato do Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias do Município de Curitiba que adotou como base de cálculo do ITBI valor superior ao valor da transação imobiliária. A impetrante alegou que deve ser respeitado o valor declarado na operação, conforme presunção de veracidade prevista no Código Tributário Nacional, e requereu a emissão de nova guia de recolhimento do ITBI calculado com base no valor declarado na escritura pública de compra e venda. A liminar foi deferida e a sentença de primeira instância concedeu a segurança, reconhecendo o direito da impetrante de recolher o imposto com base no valor da transação imobiliária realizada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ser o valor declarado na escritura pública de compra e venda ou o valor venal arbitrado unilateralmente pelo Município, sem a prévia instauração de processo administrativo específico previsto no art. 148 do CTN que assegure o contraditório e a ampla defesa.III. Razões de decidir3. O valor declarado pelo contribuinte na escritura pública de compra e venda goza de presunção relativa de veracidade e só pode ser afastado pelo fisco mediante regular instauração de processo administrativo específico, assegurando contraditório e ampla defesa, conforme art. 148 do CTN e Tema 1.113 do STJ.4. O Município não instaurou o procedimento administrativo nem oportunizou contraditório prévio para arbitrar valor diverso do declarado, configurando arbitramento unilateral ilegal da base de cálculo do ITBI.5. A simples possibilidade de apresentação de avaliação contraditória após a fixação do valor pela guia de recolhimento não supre a exigência de contraditório prévio, tornando ilegal a exigência tributária.6. Diante da ausência de procedimento administrativo regular, deve prevalecer o valor declarado na transação imobiliária como base de cálculo do ITBI.7. A sentença que reconheceu o direito do impetrante de recolher o ITBI com base no valor declarado na transação imobiliária, e declarou a ilegalidade da utilização de valor fixado unilateralmente, sem o devido processo legal deve ser mantida.IV. Dispositivo e tese8. Recurso de apelação conhecido e não provido.Tese de julgamento: A base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ser o valor efetivamente pago na transação imobiliária, sendo vedada a fixação unilateral de valor venal pelo Fisco sem a prévia instauração de processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 156, II; CTN, arts. 38 e 148; LC nº 108/2017, art. 8º, §§ 1º, 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0005846-27.2024.8.16.0069, Rel. Subst. José Orlando Cerqueira Bremer, 2ª Câmara Cível, j. 23.04.2026; TJPR, Apelação Cível 0007955-15.2024.8.16.0004, Rel. Subst. Evandro Portugal, 2ª Câmara Cível, j. 14.04.2026; TJPR, Apelação Cível 0003402-50.2024.8.16.0124, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, 2ª Câmara Cível, j. 23.03.2026; STJ, REsp 1937821/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 24.02.2022.” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0009908-14.2024.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 07.07.2026)“APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO PELA EMISSÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE ITBI TENDO COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. INSURGÊNCIA PELO IMPETRADO/MUNICÍPIO DE MARINGÁ. ALEGAÇÃO DE QUE O LANÇAMENTO TERIA SE DADO DE FORMA REGULAR, EIS QUE CONSTATADA A DIFERENÇA DO VALOR DE MERCADO DO BEM POR MEIO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA ÀS TESES FIXADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.113. SEM RAZÃO. CASO CONCRETO EM QUE O MUNICÍPIO, EMBORA TENHA INSTAURADO PROCEDIMENTO PARA FINS DE DEFINIÇÃO DO VALOR VENAL, NÃO OPORTUNIZOU O EFETIVO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PELO CONTRIBUINTE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AFASTAM A PRESUNÇÃO DE QUE O VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE É CONDIZENTE COM O VALOR DE MERCADO. ART. 148, DO CTN, E TEMA 1113, DO STJ. GUIA QUE DEVE SER EXPEDIDA OBSERVANDO-SE O VALOR CONSTANTE NO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE EVENTUAL LANÇAMENTO COMPLEMENTAR, MEDIANTE ADOÇÃO DE REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0007019-77.2025.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 29.06.2026)Assim, a sentença que concedeu a ordem pleiteada deve ser mantida. III – VotoDestarte, o voto é no sentido de manter a sentença em sede de reexame necessário.
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