Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO

1.




Trata-se de Apelação Criminal (mov. 166.1) interposta por RODRIGO VERGÍLIO DOMINGOS em decorrência da sentença (mov. 158.1) que julgou procedente a pretensão punitiva estatal deduzida em seu desfavor pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ na ação penal nº 0002723-77.2025.8.16.0039, para o fim de condenar o denunciado pela prática do delito descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, culminando na imposição das reprimendas definitivas de 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial fechado, além de 600 (seiscentos) dias-multa.

2.




A exordial acusatória foi assim delineada pelo Parquet (mov. 49.1):
“No dia 06 de setembro de 2025, por volta das 14h29min, na Rua José Braga, n. 105, Vila Americana, no município e Comarca de Andirá/PR, o denunciado RODRIGO VERGÍLIO DOMINGOS, com consciência, vontade e sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, vendeu 02 (duas) porções da droga vulgarmente conhecida como ‘crack’ (Benzoilmetilecgonina na forma de base livre), pesando aproximadamente 0,7g (sete décimos de grama), para Valmir Aparecido Martucci e trazia consigo, dentro do bolso esquerdo da blusa, 140 (cento e quarenta) porções da droga vulgarmente conhecida como ‘crack’ (Benzoilmetilecgonina na forma de base livre), pesando aproximadamente 54g (cinquenta quatro gramas), e 25 (vinte e cinco) porções da droga vulgarmente conhecida como ‘cocaína’ (Benzoilmetilecgonina), pesando aproximadamente 14 g (quatorze gramas) – cf. auto de exibição e apreensão de seqs. 1.12/1.15; e auto de constatação provisória da droga de seqs. 1.22/1.23; -, substâncias essas capazes de causar dependência física e psíquica (cf. Portaria n. 344 de 12/05/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária Nacional). Na ocasião, durante patrulhamento em local conhecido pelo tráfico de drogas, policiais militares visualizaram o denunciado realizando a troca de objetos com indivíduo posteriormente identificado como Valmir Aparecido Martucci, momento em que ambos, ao notarem a presença da equipe policial, iniciaram tentativa de fuga. Logrado êxito na abordagem de Valmir, os policiais militares encontraram e apreenderam, no bolso direito da sua bermuda, 02 (duas) porções da droga vulgarmente conhecida como ‘crack’. Ato contínuo, diante da situação flagrancial, os policiais militares realizaram o adentramento à residência do denunciado e lograram êxito em capturá-lo enquanto tentava fugir pelos telhados das casas vizinhas. Realizada busca pessoal no denunciado, os policiais militares localizaram e apreenderam 140 (cento e quarenta) porções da droga vulgarmente conhecida como ‘crack’ e 25 (vinte e cinco) porções da droga vulgarmente conhecida como ‘cocaína’, além do valor de R$ 1.997,50 (mil, novecentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos)”.

3.




Em suas razões de reforma (mov. 174.1) o acusado clama pelo reconhecimento da nulidade da busca pessoal realizada no usuário Valmir, por ausência de justa causa. Suplica, ainda, pelo reconhecimento da ilegalidade da prova obtida por intermédio de violação domiciliar, alegando que inexistia fundada suspeita para tal medida.

4.




O MINISTÉRIO PÚBLICO, ao ofertar contraminuta (mov. 177.1), asseverou que as nulidades suscitadas não se revelam presentes. Pontua que a busca pessoal e o ingresso dos agentes públicos na morada do inculpado foram devidamente motivados pela fundada suspeita da prática do delito de narcotráfico no local, sendo lícitas as provas obtidas pelas diligências policiais.
Assim, solicita o conhecimento e desprovimento da insurgência.

5.




Remetido o processo a este Tribunal de Justiça, determinou-se a abertura de vista à douta Procuradoria de Justiça, a qual, em parecer emitido ao mov. 14.1-TJ, opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo interposto.

6.




Vieram, ato contínuo, os autos conclusos.

7.




É o sucinto relatório.



II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Do Conhecimento

8.




Cumpre, numa primeira etapa, analisar os pressupostos de admissibilidade recursal, no intuito de averiguar se a irresignação interposta comporta conhecimento.
Nesse aspecto, é de se dizer que o apelante detém legitimidade para manejar a insurgência – posto que compõe a lide na qual o pronunciamento atacado foi prolatado –, aliado ao manifesto interesse em obter sua reforma, porquanto indubitável o gravame causado pela restrição do direito de liberdade.
É exatamente a apelação o recurso cabível para transmitir a insurreição, em consonância com o que preceitua o artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal.
Não se observa, ainda, na espécie, qualquer fato que represente impedimento à interposição ou mesmo a extinção do direito de recorrer.
Acerca da tempestividade, depreende-se que o acusado foi intimado pessoalmente do decisum hostilizado em 30 de abril de 2026 (mov. 170.1), ocasião em que permaneceu silente sobre o desejo de recorrer. Nada obstante, o d. procurador constituído pelo acusado, intimado da sentença em 27 de abril de 2026 (mov. 165.0), protocolizou o apelo em 04 de maio de 2026 (mov. 166.1).
Portanto, ao tempo em que fora devidamente cumprido o disposto no artigo 392, incisos I e II, do Código de Processo Penal, também fora a insurreição ofertada no lapso temporal competente.
Por fim, tem-se que a regularidade formal fora satisfatoriamente atendida (CPP, art. 600).
Conclui-se, logo, que o apelo merece ser conhecido.

Do Mérito

9.




Ultrapassada a análise dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso, impende submergir ao caso concreto.

Das conclamadas nulidades da revista pessoal e do ingresso em domicílio

10.


O recorrente almeja o reconhecimento da nulidade da busca pessoal realizada no usuário Valmir e, por conseguinte, da integralidade da ação penal, argumentando que não havia justificativa idônea para a referida abordagem. Ainda, pugna seja declarada a nulidade da busca e apreensão domiciliar, aduzindo que os policiais adentraram o imóvel sem fundada suspeita da ocorrência do narcotráfico.
As dissertações não procedem.
No que tange à revista pessoal, o artigo 244 do Código de Processo Penal confirma a desnecessidade de mandado, sendo possível a sua realização quando houver fundada suspeita de que a pessoa se encontra na posse de objetos que constituam corpo de delito, verbis:
“Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.”.

Como consabido, é preciso que antes da constatação do ilícito exista justificativa prévia, calcada na demonstração de elementos mínimos que caracterizem fundadas razões (justa causa) para a medida. Isto é, somente quando o contexto fático anterior permitir conclusão acerca da possível ocorrência de delito, mostra-se possível a abordagem policial sem autorização judicial.
No caso em tela, policiais militares realizavam patrulhamento em localidade notoriamente conhecida pela intensa prática do tráfico de entorpecentes, oportunidade em que visualizaram um motociclista parado defronte a uma residência. Em seguida, observaram que o morador do imóvel se aproximou do condutor, repassou-lhe um objeto e afastou-se rapidamente. Diante da fundada suspeita, a equipe procedeu à abordagem do motociclista e, durante a busca pessoal, localizou no bolso indicado duas porções de crack. Indagado, o abordado confirmou ter adquirido o entorpecente com o morador daquele endereço. Configurado o estado de flagrância, os agentes adentraram no imóvel. Na ocasião, constataram que o morador tentava evadir-se pelo telhado, manobra frustrada por outro integrante da equipe policial. Submetido à revista pessoal, foram apreendidos em sua posse dois recipientes que guardavam 140 porções de crack, 25 invólucros de cocaína, além da quantia de R$ 1.997,50 (mil novecentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos) em espécie.
Por fim, os policiais relataram que, durante a diligência, ambos admitiram a prática delitiva: o motociclista na condição de usuário adquirente e o morador como responsável pela mercancia dos entorpecentes.
Ora, como consabido, os policiais são treinados a perceber situações que fogem do convencional, bem como identificar conjunturas de aparência ilícita, sobretudo quando amparados por informações pretéritas que apontem a habitualidade de práticas delitivas naquela localidade.
Assim, não há que se falar em nulidade da medida, pois devidamente demonstrado que a atuação policial se baseou em elementos mínimos, obtidos em momento anterior à busca pessoal, capazes de justificar a abordagem.
Outrossim, a inviolabilidade de domicílio possui exceções constitucionalmente previstas, mais precisamente no artigo 5º, inciso XI, da Constituição da República, verbis:
“Art. 5º (...) XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”

Como se vê, o próprio dispositivo constitucional faz ressalva à regra de respeito à moradia dos cidadãos, sendo uma delas a hipótese de flagrante delito. Referida exceção à garantia de inviolabilidade foi necessária em virtude da imperatividade de proteção de determinados bens jurídicos [no caso, a saúde pública], independentemente da vontade de quem seja o proprietário ou morador da residência abordada.
Com efeito, o narcotráfico é crime permanente, isto é, com consumação que se prolonga no tempo, a significar que o agente está em flagrante delito todo o tempo até cessar a permanência do ilícito (CPP, art. 303).
Sobre o tema lecionam ANDREY BORGES DE MENDONÇA e PAULO ROBERTO DE GALVÃO CARVALHO:
“há algumas condutas que são permanentes, como a de ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, expor à venda, entre outras. Nos crimes permanentes, a conduta delitiva perpetra-se no tempo em razão da vontade exclusiva do agente, que pode fazê-la cessar a qualquer instante. Justamente por isso, enquanto não cessada a conduta, o agente encontrar-se-á em flagrante delito, nos termos do art. 303 do CPP. Como consequência, nessas situações de permanência, será possível inclusive a entrada em domicílio pelos agentes de polícia, durante o período diurno ou noturno, mesmo sem mandado judicial, para prender o agente, nos termos do art. 5º, XI, da CF.” (in Lei de Drogas comentada'. São Paulo: Método, 2007, fl. 81).

Nesta esteira, ainda, colaciona-se o seguinte trecho da obra do doutrinador EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA:
“A Constituição Federal de 1988, como visto, estabelece a inviolabilidade do domicilio, com o que alguém somente poderá nele adentrar, sem o consentimento do morador, para prestar socorro ou em situação de flagrante delito. E que não haja dúvidas: a autorização constitucional para o ingresso em residência durante situação de flagrante delito prevalece em razão do risco aos bens jurídicos protegidos pela ordem jurídica, independentemente' da vontade e de quem seja o proprietário ou morador da residência. Assim, ainda que o delito no interior da residência esteja sendo praticado pelo seu proprietário, qualquer pessoa do povo estará autorizada a ingressar na casa para a proteção dos aludidos bens (vida, liberdade sexual, patrimônio etc.). Evidentemente, a prova assim obtida nada terá de ilícita, quer quanto a sua obtenção, quer quanto a sua produção e valoração no processo. (...). Do mesmo modo, pelo fato de existir norma penal incriminadora da conduta de manter em deposito substância entorpecente (Lei nº 11.343/06), essa mesma pessoa não poderá alegar o seu direito a inviolabilidade do domicilio, em razão de não se encontrar no exercício de qualquer um de seus direitos individuais. For isso, em uma situação de flagrante delito (de qualquer delito), o ingresso no domicilio e expressamente autorizado pela norma constitucional”. (in ‘Curso de Processo Penal’. 15ª ed, rev. e atual. Rio de Janeiro: Lumen, 2011, p. 372/373).

Este é, também, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em hipóteses análogas, no que é acompanhado neste Tribunal Estadual:
“(...)
3. Nessa linha de raciocínio, o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio.4. O crime de tráfico de drogas possui natureza permanente, fato que legitima a entrada de policiais em domicílio para fazer cessar a prática do delito, independentemente de mandado judicial, desde que existam elementos suficientes de probabilidade delitiva capazes de demonstrar a ocorrência de situação flagrancial.5. Na hipótese vertente, a dinâmica que autorizou a revista domiciliar e ensejou a prisão em flagrante delito não careceu de fundadas razões, haja vista que, conforme assentado pelas instâncias ordinárias, a agência de inteligência da Polícia Militar - que estava monitorando o local em decorrência de notícias prévias de traficância no imóvel situado no beco, em frente ao estabelecimento denominado Babys Bar -, acompanhou a chegada de um veículo cujo condutor se dirigiu à residência do réu, adquiriu entorpecentes e deixou o local em seguida; a informação foi imediatamente repassada, por rádio e telefone, à guarnição do tático, que acompanhava a operação à distância; logo após, a equipe tática abordou o referido veículo no trevo de saída do bairro, confirmando que o condutor D.B. de O. efetivamente portava uma porção de maconha, em consonância com a informação repassada pela agência de inteligência; diante da configurada situação de flagrante delito, os agentes castrenses adentraram à residência do réu, logrando êxito em apreender aproximadamente 2,3kg de maconha e 76,29g de cocaína, além de 2 balanças de precisão, anotações do tráfico e petrechos utilizados para embalar os entorpecentes, o que culminou na prisão do réu em flagrante delito (e-STJ fl. 267). Os trechos extraídos do acórdão recorrido evidenciam que a busca domiciliar não decorreu de mero tirocínio policial tampouco careceu de fundadas razões, porquanto, observado o contexto fático relatado pelo Tribunal de origem, é possível concluir que a medida invasiva envolveu coleta progressiva de elementos e situação de flagrante delito.6. Com efeito, no caso, a coleta progressiva de elementos levou, de forma válida, à conclusão segura de ocorrência de crime permanente no local, justificando a incursão para a realização da prisão em flagrante. Ora, a confirmação da informação repassada pela agência de inteligência da Polícia Militar de que o condutor do veículo que deixara o imóvel do recorrente momentos antes havia, de fato, adquirido drogas no local, evidenciou o flagrante delito e a fundada suspeita autorizativa da incursão, que se traduziu em exercício regular da atividade investigativa promovida pela autoridade policial, não se vislumbrando qualquer ilegalidade na atuação dos policiais.7. Ademais, evidenciadas, a partir do contexto fático delineado no acórdão recorrido, a justa causa para a realização da abordagem policial e a situação flagrancial autorizativa da incursão, a desconstituição das conclusões alcançadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ.8. Outrossim, é pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos, e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie. Precedentes.(...)”(AgRg no REsp n. 2.281.442/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/9/2026, DJEN de 14/9/2026 – grifou-se).

“PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. PENA-BASE. NATUREZA DA DROGA. AUMENTO PROPORCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Na esteira do decido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616, para a adoção da medida de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em fundadas razões as quais indiquem a situação de flagrante delito no imóvel, o que está evidenciado no caso concreto.2. Não há ilegalidade na dosimetria penal, pois as instâncias ordinárias, atentas às diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas, consideraram a natureza da droga apreendida - 2,5kg de cocaína - para elevar em 1/6 a pena- base , o que não se mostra desarrazoado, a autorizar a intervenção excepcional desta Corte.3 . Agravo regimental não provido.”(AgRg no HC n. 877.608/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 21/3/2024, grifou-se).

“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO QUE RELAXOU A PRISÃO EM FLAGRANTE, ANTE SUPOSTA ILEGALIDADE DA ABORDAGEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO ACESSÓRIO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA E FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. MATÉRIA NÃO SUSCITADA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. ANÁLISE DOS PEDIDOS QUE INCORRERIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA E FLAGRANTE DELITO CARACTERIZADO. POLICIAIS MILITARES QUE, EM PATRULHAMENTO DE ROTINA, VISUALIZAM USUÁRIO ADQUIRINDO ENTORPECENTES NA RESIDÊNCIA DO RECORRIDO. ABORDAGEM DO USUÁRIO. CONFISSÃO DA COMPRA E INGESTÃO DO ENTORPECENTE. RETORNO À RESIDÊNCIA. RÉU QUE, AO PERCEBER A APROXIMAÇÃO DA EQUIPE, EMPREENDEU FUGA. LOCAL CONHECIDO PELA COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS. ELEMENTOS CONCRETOS QUE CORROBORAM AS DENÚNCIAS PRÉVIAS. INGRESSO DOMICILIAR JUSTIFICADO. CRIME PERMANENTE. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA DILIGÊNCIA. NECESSÁRIA HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.(...)
III. Razões de decidir3. A abordagem policial foi realizada com base em fundadas suspeitas, corroboradas por denúncias e comportamento suspeito do usuário.4. A busca domiciliar foi justificada pela natureza permanente do crime de tráfico de drogas, dispensando mandado judicial.(...)”(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000088-27.2026.8.16.0092 - Imbituva -
Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA -
J. 09.05.2026)

Ademais, é fato que a simples constatação posterior de crime em flagrante não é suficiente, por si só, para justificar a incursão de agentes estatais na residência dos cidadãos. Assim como no que atine à busca pessoal, é preciso que antes da constatação do ilícito exista justificativa prévia, calcada na demonstração de elementos mínimos que caracterizem fundadas razões (justa causa) para a medida.
Isto é, somente quando o contexto fático anterior permitir conclusão acerca da ocorrência de delito no interior da residência alheia mostra-se possível a incursão policial no local sem autorização judicial.
O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Recurso Extraordinário nº 603.616/RO, em sede de repercussão geral, definiu algumas balizas para averiguar a existência de abuso policial ou não à garantia da inviolabilidade domiciliar. Veja-se a ementa do referido precedente:
“Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio – art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos – flagrante delito, desastre ou para prestar socorro – a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso”.(STF, Tribunal Pleno. RE 603.616/RO. Relator: Ministro Gilmar Mendes. Julgado em 04/11/2015).

Nos termos do quanto decidido pela Suprema Corte, portanto, faz-se necessária a demonstração de que a entrada forçada em domicílio se baseou em elementos mínimos, obtidos em momento anterior ao ingresso, capazes de justificar a medida.
O cenário que antecedeu a abordagem do usuário Valmir – caracterizado pela prévia visualização de conduta suspeita entre este e o morador do imóvel, somada à posterior apreensão de entorpecentes em seu poder –, permitiu a conclusão, com base em elementos concretos, acerca da ocorrência do crime no interior do domicílio do inculpado antes da efetiva constatação do ilícito. E, existente a justa causa, mostrou-se possível a incursão policial no local sem autorização judicial.
Convém destacar, por fim, que não há qualquer indício de que os relatos dos policiais seriam inverídicos ou que quisessem de alguma forma, prejudicar o apelante. Pelo contrário, os depoimentos dos agentes da segurança pública são harmônicos e coesos, não havendo razões para desacreditá-los, motivo pelo qual convém lhes dar especial credibilidade.
Assim, nenhuma nulidade pesa sobre a diligência policial que resultou na apreensão dos objetos ilícitos descritos na denúncia.
De se repelir, por conseguinte, o assunto reclamado, mantendo hígidas as provas colhidas no decorrer da revista pessoal e do ingresso domiciliar, porquanto respeitaram as exigências constitucionais.

11.


EX POSITIS, VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso,
mantendo incólume o édito repressivo.