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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos em relação a acórdão (mov. 39.1/TJ dos autos nº 0000340-85.2021.8.16.0195) que deu provimento à apelação interposta pelo embargado e conheceu parcialmente e negou provimento à apelação interposta pelo ora embargante. O embargante diz que o acórdão está eivado de omissão e contradição porque “deixou de apreciar adequadamente a tese defensiva de desclassificação da conduta para o delito previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06”. Alega que “demonstrou que a quantidade de entorpecente encontrada em posse do acusado era ínfima, correspondente a aproximadamente um grama de cocaína, inexistindo apreensão de balança de precisão, anotações de tráfico, valores expressivos em dinheiro ou qualquer outro elemento apto a evidenciar a finalidade mercantil da substância”. Argumenta que, em relação ao tráfico privilegiado, o acórdão “não enfrentou argumento defensivo essencial no sentido de que as condenações utilizadas para afastar a benesse referem-se a fatos posteriores ao delito ora analisado, circunstância que impede sua utilização para demonstrar eventual dedicação a atividades criminosas à época dos fatos”. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para sanar os aventados vícios e para fins de prequestionamento. A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se (mov. 10.1) pela rejeição dos embargos de declaração.
Voto Os embargos de declaração devem ser conhecidos porque preenchem os pressupostos de admissibilidade. O acórdão embargado recebeu a seguinte ementa (mov. 39.1/TJ dos autos nº 0000340-85.2021.8.16.0195): “DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. TRÁFICO DE DROGAS. PRESCRIÇÃO. CONDENAÇÃO. PENA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (APELAÇÃO 1) PROVIDO E RECURSO DO RÉU (APELAÇÃO 2) CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelações que visam à reforma da sentença que condenou o réu por infração ao artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O Ministério Público (apelação 1) pretende a exclusão da minorante prevista no §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, com a consequente reforma do regime de cumprimento de pena.3. O réu (apelação 2) pretende: (I) a extinção da sua punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do Estado; (II) a absolvição por insuficiência de provas ou a desclassificação da conduta para uso de drogas; (III) a redução da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O pedido de concessão do benefício da Justiça gratuita não comporta conhecimento, por envolver matéria de competência do MM. Juízo da Execução.5. O réu não possui interesse recursal quanto ao pedido de fixação da pena base no mínimo legal, uma vez que o referido tema já foi decidido pela r. sentença em seu favor.6. A prescrição da pretensão punitiva não está caracterizada, pois a sentença ainda não transitou em julgado e houve interposição de recurso pelo Ministério Público, razões pelas quais a prescrição regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, conforme o disposto no caput do artigo 109 do Código Penal.7. A materialidade do crime de tráfico e a autoria dos fatos pelo réu foram devidamente comprovadas por meio de documentos e depoimentos.8. A alegação de que a droga era destinada ao uso pessoal não foi comprovada, e a condição de usuário não exclui a caracterização do tráfico.9. A causa especial de diminuição de pena do §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 não incide no caso, pois a prova revela que o réu se dedicava a atividades criminosas e não era traficante eventual.10. A nova quantidade de pena de reclusão ultrapassa quatro anos, o que impõe regime inicial semiaberto para o seu cumprimento e a exclusão da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.IV. DISPOSITIVO11. Recurso do Ministério Público (apelação 1) conhecido e provido para afastar a causa de diminuição de pena e, por consequência, elevar a reprimenda para 05 anos de reclusão e 500 dias-multa, modificar o regime de seu cumprimento para o inicial semiaberto e excluir a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso do réu (apelação 2) parcialmente conhecido e não provido.”O embargante pretende o acolhimento dos embargos para sanar vícios de omissão e contradição que alega macularem o julgado. Todavia, os argumentos expostos pelo embargante revelam que a insatisfação é com a interpretação adotada pela Câmara em relação aos fatos. Como os embargos de declaração possuem finalidade de integração e não de substituição da decisão, não são o meio hábil para a revisão do julgado por interpretação diversa da apresentada, com o objetivo de modificar a sua substância. Ao contrário do que sustenta o embargante, o acórdão expôs de forma clara os motivos pelos quais concluiu pela manutenção da condenação pela prática do crime de tráfico de drogas. Confira-se: “A pretensão de absolvição do réu por insuficiência de provas também não é procedente, nem a de desclassificação da conduta prevista no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 para a descrita no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/06, uma vez que, ao contrário do alegado nas razões recursais, existem nos autos provas suficientes para a manutenção do decreto condenatório por tráfico.A materialidade do tráfico e a autoria dos fatos pelo réu resultaram devidamente comprovadas por meio do boletim de ocorrência (mov. 6.1), do auto de exibição e apreensão (mov. 6.3 – fls. 03-04), do auto de constatação provisória de drogas (mov. 6.3 – fls. 06-08), do laudo toxicológico definitivo (mov. 93.1) e da prova oral.Em seu interrogatório em Juízo, o réu disse:(transcreve interrogatório)Apesar da negativa do réu em Juízo com relação à traficância (disse, em suma, que possuía somente duas porções de cocaína em pó, destinadas ao consumo próprio), os depoimentos dos agentes públicos responsáveis pela apreensão dos entorpecentes revelam satisfatoriamente a prática do crime de tráfico pelo ora apelante.(transcreve depoimentos)Os Policiais Militares atestaram em Juízo, em resumo, que: estavam em patrulhamento por um local conhecido pelo tráfico de drogas quando perceberam que um indivíduo gritou para alertar sobre a presença da equipe, o que motivou o ingresso no beco; ao ingressarem no local, abordaram um indivíduo (posteriormente identificado como Rafael Junior Alves) que estava em um veículo e outro (posteriormente identificado como o réu) que estava do lado de fora, na janela do automóvel, e realizava a venda; localizaram duas porções de cocaína em pó com o réu e, nas proximidades de onde ele estava, mais diversas porções da mesma substância (cocaína em pó) e de crack; em buscas no interior do veículo, localizaram uma porção de cocaína em pó.Ao contrário do alegado pelo réu, os depoimentos dos agentes públicos responsáveis pela apreensão da substância ilícita merecem total credibilidade, pois gozam de presunção de veracidade, em especial, porque nada nos autos indica a intenção de prejudicar inocente.Além disso, os depoimentos dos Policiais Militares são harmônicos, sem contradições sobre detalhes da abordagem ou da ocorrência e estão em consonância com o Boletim de Ocorrência nº 2021/143651, que assim descreveu os fatos (mov. 1.21):“REALIZANDO PATRULHAMENTO PELA REGIÃO DO XAXM, A EQUIPE AO PASSAR PELO BECO DO "CELIO", LOCAL ESTE CONHECIDO PELO INTENSO TRÁFICO DE DROGAS NA REGIÃO, PERCEBEU QUE UM INDIVIDUO QUE ESTAVA NA ENTRADA DO BECO ASSOVIOU EM DIREÇÃO AO BECO NA TENTATIVA DE AVISAR A PRESENÇA DA EQUIPE POLICIAL. QUE AO ADENTRAR O BECO, DEPAROU SE COM UM INDIVÍDUO REPASSANDO ALGO PARA OUTRO QUE ESTAVA NO INTERIOR DE UM VEÍCULO. SENDO ASSIM, FOI REALIZADA ABORDAGEM E, APÓS AS BUSCAS, FOI LOCALIZADO NO INTERIOR DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO SENHOR RAFAEL JUNIOR ALVES RG 11024301, EMBAIXO DO TAPETE DO MOTORISTA, UMA BUCHA DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A COCAÍNA, PESANDO MENOS DE UM GRAMA, EMBALADA EM UM PLÁSTICO DE COR PRETA. JÁ COM OUTRO INDIVÍDUO QUE ESTAVA REPASSANDO ALGO PARA O CONDUTOR DO VEÍCULO, FORAM ENCONTRADOS EM SUA POSSE DUAS BUCHAS DO MESMO ENTORPECENTE, PESANDO APROXIMADAMENTE 01 GRAMA, EM EMBALAGEM IDÊNTICA A ENCONTRADA NO INTERIOR DO AUTOMÓVEL. EM BUSCAS PRÓXIMAS A ABORDAGEM, FOI ENCONTRADA UM PACOTE PLÁSTICO CONTENDO 16 BUCHAS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À COCAÍNA, PESANDO APROXIMADAMENTE 06 GRAMAS, E 07 INVÓLUCROS PLÁSTICOS APARENTEMENTE CONTER SUBSTANCIA ANÁLOGA AO CRACK, PESANDO APROXIMADAMENTE 02 GRAMAS. QUE INDAGADO O SR. LUCAS, ESTE DECLAROU QUE ESTARIA ALI COMERCIALIZANDO ENTORPECENTE, O QUAL VENDIA A UNIDADE DE COCAÍNA PELO VALOR DE R$ 20,00. DIANTE DOS FATOS, FOI DADA VOZ DE PRISÃO AOS ABORDADOS, SENDO INFORMADOS SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS E REALIZADO O USO DE ALGEMAS EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E ART. 2º DO DECRETO Nº 8.858/2016, A FIM DE PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA DE TODOS OS ENVOLVIDOS NA OCORRÊNCIA, BEM COMO DIANTE DO RISCO IMINENTE DE FUGA, SENDO REALIZADO O ENCAMINHAMENTO, JUNTAMENTE COM OS OBJETOS APREENDIDOS, À CENTRAL DE FLAGRANTES DESTA CAPITAL PARA DEMAIS PROVIDÊNCIAS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA.”Por isso e porque não há razão para considerar indignas de confiança as palavras dos agentes públicos, estas devem ser tidas por válidas para respaldar a condenação.Nesse sentido:(cita jurisprudência)Ressalte-se que a prova do tráfico deve ser apreciada em seu conjunto, sem desprezo aos depoimentos dos agentes públicos, nem a outros indicativos que levem a concluir pela responsabilidade penal da pessoa acusada.E a instrução processual demonstrou estar evidente a prática do fato tipificado pelo artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, pois a caracterização do crime de tráfico de drogas não depende da demonstração de dolo específico, diferentemente do que ocorre com a conduta prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/06 (uso de drogas), que exige a comprovação efetiva da alegação de que a substância entorpecente encontrada era exclusivamente destinada ao consumo pessoal do agente.Nesse sentido:(cita jurisprudência)No caso concreto não resultou comprovada a alegação de que a droga apreendida tinha exclusiva finalidade de uso. Além disso, a eventual circunstância de a pessoa ser usuária de drogas não exclui, necessariamente, a traficância, pois nada impede que o usuário seja também traficante.E é irrelevante o argumento da d. Defesa de que não houve a apreensão de “balanças de precisão, grande quantidade de dinheiro em espécie incompatível com a renda do Apelante, cadernos de anotações, ou embalagens fracionadas características da venda”, uma vez que o artigo 33 da Lei nº 11.343/06 não exige a apreensão de grandes valores ou apetrechos relacionados ao comércio de entorpecentes.Aliás, todos os elementos descritos pelos Policiais, somados, atestam que, ao contrário do alegado pelo réu, todas as porções de substâncias entorpecentes pertenciam a ele e eram destinadas a venda.Rememore-se que o Policial Militar Jimmy atestou em Juízo que, ao se aproximar do beco, local conhecido pelo intenso tráfico de drogas na região do bairro Xaxim, em Curitiba/PR, visualizou o réu repassar algo para o condutor de um veículo.Além disso, ambos os Policiais confirmaram que as demais porções de substância entorpecente foram localizadas nas proximidades de onde o réu estava, o que é uma prática comum de traficantes, que costumam ocultar parte da droga nas imediações para dificultar a apreensão integral em caso de abordagem policial.E nada indica que qualquer dos agentes públicos que participaram do atendimento à ocorrência tivesse desentendimento ou desavença com o apelante, e nada indica que eles alimentassem aversão ou ódio contra ele.Por outro lado, a negativa do réu em Juízo contém explicações vagas e confusas, e constitui mera tentativa de eximir-se da devida responsabilização criminal.Ademais, conquanto o usuário Rafael Junior Alves, quando ouvido em Juízo (mov. 191.1), não tenha conseguido precisar de quem adquiriu a droga, pois o fato ocorreu no período noturno e não conhecia o indivíduo, confirmou que não havia mais nenhuma pessoa no local, circunstância que, aliada aos demais elementos probatórios, evidencia que o réu foi o responsável pela venda.Em resumo, as circunstâncias dos fatos, acima descritas, somadas à forma de apresentação das substâncias apreendidas (18 porções de cocaína em pó e 7 porções de crack) e à apreensão de R$60,00 (sessenta reais) sem a comprovação da origem lícita, evidenciam a propriedade e a destinação das drogas ao comércio pelo réu.Anote-se que o tráfico de entorpecentes é crime de ação múltipla ou de conteúdo variado e se consuma com a prática de qualquer uma das condutas descritas no tipo penal, desde que o entorpecente não seja destinado ao exclusivo consumo próprio.A conduta do réu se amolda aos núcleos “trazer consigo” (duas porções de cocaína em pó localizadas com o réu) e “guardar” (demais porções de cocaína em pó e crack localizadas em via pública) do tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e repita-se que não há nenhuma dúvida de que as substâncias entorpecentes se destinavam ao comércio.Por isso e porque não encontra respaldo em nenhum elemento do conjunto fático-probatório colhido nos autos, a versão do réu em Juízo (de que possuía somente duas porções de cocaína em pó, destinadas ao seu consumo próprio) não merece ser acolhida. Por consequência, repita-se, o pleito de absolvição não é procedente, nem o é o de desclassificação da conduta para uso de drogas.Em outras palavras, resultou suficientemente comprovada a prática do delito de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33) pelo réu Lucas Pinto de Mello e, portanto, deve ser mantida a sua condenação.”Como se pode ver, constou expressamente do acórdão embargado que o artigo 33 da Lei nº 11.343/06 não exige a apreensão de grandes valores ou de apetrechos relacionados ao comércio de entorpecentes e que, no caso em exame, restou devidamente comprovado que as substâncias entorpecentes apreendidas tanto na posse do réu (duas porções de cocaína em pó) quanto em via pública (as demais porções de cocaína em pó e crack) destinavam-se ao comércio pelo acusado. O acórdão de julgamento da apelação também expôs, de forma expressa, os motivos pelos quais concluiu pela não aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, uma vez que o conjunto das circunstâncias fáticas revela que o réu se dedicava a atividades criminosas. Confira-se: “Na terceira fase, a r. sentença aplicou a causa de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 na proporção máxima de 2/3 (dois terços) e, com isso, impôs ao réu a pena definitiva de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa.Todavia, o réu não faz jus ao benefício.O §4º do artigo 33 da Lei 11.343/06, que visa a punir de forma mais branda o “traficante de primeira viagem”, disciplina que:“§ 4º. Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.”A intenção do legislador, ao criar o benefício do §4º do artigo 33 da Lei 11.343/06, foi de minorar a pena do traficante eventual, aquele que por desvio de conduta acabou cometendo um delito.Por isso, a lei expressamente excluiu a possibilidade de a regra favorecer quem exerce a traficância habitualmente, seja por se dedicar a atividades ilícitas, seja por integrar organização criminosa.Então, a causa de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 é aplicável somente no caso do tráfico ocasional.E, no caso, resultou comprovado que o réu não era traficante eventual, notadamente ante a apreensão de diversas porções de cocaína em pó e de crack já prontas para a comercialização (18 buchas de cocaína em pó e 07 pedras de crack, cf. auto de exibição e apreensão de mov. 6.3) e, mais importante para comprovar a habitualidade da traficância, ambos os Policiais Militares atestaram em Juízo que o local da abordagem (beco localizado no bairro Xaxim, em Curitiba/PR) era conhecido pelo intenso tráfico de drogas e, inclusive, o agente público Jimmy atestou que o réu era frequentemente abordado naquela região.A título de argumentação, como bem apontado pela il. Procuradora de Justiça Dra. Rosangela Gaspari (mov. 25.1/TJ), o que se adota como razão de decidir, “Conforme se depreende do Oráculo (mov. 194.1), LUCAS PINTO DE MELLO possui duas condenações de tráfico de drogas (autos nº 0000960-94.2021.8.16.0196 e autos nº 0001348-94.2021.8.16.0196), as quais referem-se a fatos ocorridos pouco tempo depois (aproximadamente um e dois meses) do delito ora apurado e na mesma região (há aproximadamente 48m e 350m do local) onde ocorreu a prisão em flagrante (...). Ademais, além do lapso temporal entre os fatos (em 07.02.2021, em 06.03.2021 e em 04.04.2021) e da proximidade entre os locais onde ocorreram (na Rua Augusto Dallegrave Figueiredo, nº 138; na Rua Augusto Dallegrave Figueiredo, próximo ao nº 200 e na Rua Florai, próximo ao nº 200, bairro Xaxim, Curitiba/PR), é idêntico o modus operandi, eis que nos referidos autos nº 0000960-94.2021.8.16.0196 e autos nº 0001348-94.2021.8.16.0196 o apelado também trazia consigo a mesma espécie de droga (cocaína), demonstrando de forma inequívoca que a traficância era habitual. Não se desconhece a orientação jurisprudencial no sentido de que ações penais em curso ou condenações por fato posterior não se constituem em óbice para a aplicação da benesse. Contudo, o caso concreto apresenta peculiaridades – três prisões por tráfico em curto espaço de tempo e na mesma localidade, além do relato policial (mov.191.24 ) de abordagens anteriores do réu naquele local – que comprovam, de modo inexorável, que o apelado faz do comercio ilícito o seu meio de sustento, o que impossibilita a incidência da minorante (§4º, do art. 33, da Lei nº 11343/06), reservada pelo legislador a traficantes eventuais, jamais ao traficante que se dedica à atividade criminosa”.Isso tudo, somado, revela que Lucas não era traficante eventual e, contrário sensu, era dedicado a atividades criminosas.E, porque o conjunto das circunstâncias fáticas revela que o réu se dedicava a atividades criminosas, não era aplicável em seu favor a regra do §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06.”Como se observa, constou expressamente do acórdão embargado que o afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 não decorreu exclusivamente da existência de condenações por tráfico de drogas relativas a fatos posteriores aos apurados nestes autos. Ao contrário, a conclusão fundamentou-se no conjunto das circunstâncias fáticas comprovadas, as quais evidenciaram a dedicação do acusado a atividades criminosas, notadamente a apreensão de diversas porções de cocaína em pó e de crack já fracionadas e prontas para a comercialização (18 buchas de cocaína em pó e 07 pedras de crack), e os relatos dos Policiais Militares de que o local da abordagem (beco localizado no bairro Xaxim, em Curitiba/PR) era conhecido pelo intenso tráfico de drogas. Em resumo, o réu embarga para buscar a reforma do acórdão por interpretação diversa daquela a que chegou a Câmara, o que não se admite por meio de embargos de declaração. Ademais, esclarece-se que a contradição a que se refere o artigo 619 do Código de Processo Penal é a contradição interna, entre uma parte e outra do mesmo julgado, o que também não ocorre no presente feito. Além disso, é pacífico o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça de que o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pela d. Defesa, desde que exponha os fundamentos que motivaram entendimento diverso. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. As razões apresentadas no acórdão embargado são suficientes para afastar, de forma clara e fundamentada, a pretensão acusatória deduzida no recurso. Ademais, deve-se ressaltar que o Julgador não está obrigado a rebater todos os fundamentos trazidos pela parte, sendo suficiente que exponha de maneira adequada as razões pelas quais as pretensões deduzidas foram acolhidas ou rejeitadas, como ocorreu no caso em apreço. 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial, a análise de supostas ofensas ao texto constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento. 3. Não há quaisquer omissões, obscuridades ou contradições no acórdão embargado. Em verdade, trata-se de mero inconformismo do Embargante com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Contudo, a simples discordância com o resultado do julgamento não viabiliza a oposição de embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados.”(STJ, 6ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 1426799/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe 14/10/2019)E, como no presente caso não está presente nenhum dos vícios alegados, também não é possível a utilização dos embargos para fins de prequestionamento. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. TODA MATÉRIA DEVOLVIDA A ESTA CORTE FOI DEVIDAMENTE ANALISADA. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. EMBARGOS OPOSTOS COM INTENTO DE REDISCUTIR A COISA JULGADA. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM A DECISÃO COLEGIADA. ANSEIO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, O QUE É VEDADO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO MANEJADO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSÁRIO OBSERVAR A PRESENÇA DOS VÍCIOS CONSTANTES DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. a) É sabido que os requisitos de admissibilidade dos embargos declaratórios, previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal, impõem seu acolhimento somente nas hipóteses em que na decisão embargada houver ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, erro material. No caso sob exame, não ocorreu qualquer dessas hipóteses. (...). c) Destaque-se que a matéria suscitada foi integralmente analisada, não se podendo pretender a utilização dos Embargos Declaratórios como instrumento de prequestionamento, sobretudo quando ausentes quaisquer das hipóteses descritas no artigo 619 do Código de Processo Penal.”(TJPR, 4ª CCr, ED 0011124-85.2017.8.16.0026, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, DJPR 13.07.2018)Enfim, porque não estão caracterizados os vícios apontados e não há na decisão irregularidade capaz de justificar a sua oposição, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Do exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.
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