SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0007323-88.2026.8.16.0013
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rui Portugal Bacellar Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 31 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 31 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1 Embargos de declaração opostos em relação a acórdão que deu provimento à apelação do embargado e conheceu parcialmente e negou provimento à apelação do embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém omissão ou contradição, que justifique a reforma da decisão, no exame das teses de desclassificação da conduta de tráfico para uso de drogas e de aplicação da causa especial de diminuição de pena relativa ao tráfico privilegiado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não comportam acolhimento porque não estão caracterizados os vícios de omissão ou contradição.4. O embargante busca a reavaliação da interpretação dos fatos, o que não é admissível por embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO5. Embargos de declaração rejeitados.