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Acórdão
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RELATÓRIO Foi interposta apelação cível contra sentença proferida nos autos nº 0026055-13.2023.8.16.0017 (mov. 94.1), que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por abandono de causa pelos autores.Nas razões de recurso (mov. 46.1), aduz a apelante, em síntese, que: a) é nula a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, porque a intimação pessoal foi realizada de forma inadequada, uma vez que a assinatura constante do aviso de recebimento não pertence aos apelantes;b) a extinção do feito por abandono é medida excepcional, devendo ser comprovada a ciência efetiva da parte quanto à necessidade de impulsionamento do feito, o que não ocorreu, dado que a renúncia do patrono gerou uma crise de representação processual que comprometeu o andamento do processo;c) a alegação de intimação pessoal é contraditória, pois o juízo utilizou o art. 274, parágrafo único, do CPC, que trata de intimação por correio, enquanto afirmava que a intimação foi pessoal;d) o juízo não esgotou os meios legais para assegurar a ciência dos apelantes, limitando-se a uma única tentativa de intimação postal, o que vai de encontro à jurisprudência do STJ que exige diligências adicionais para garantir a ciência do autor em casos de abandono;e) a negativa de reexame da tutela de urgência, que foi indeferida anteriormente, implicaria penalizar a parte por erro técnico que não lhe é imputável, violando os princípios da boa-fé objetiva e da primazia do julgamento do mérito;f) os imóveis em questão, que constituem a única moradia dos apelantes, estão protegidos pela Lei nº 8.009/90, e a urgência da tutela é evidente diante do iminente risco de leilão, o que justifica o pedido de tutela antecipada recursal;g) o pedido de condenação em custas processuais e honorários advocatícios deve ser afastado, uma vez que decorre de sentença nula e a extinção não se deu por culpa dos apelantes, mas por falhas do ex-patrono.Ao final, requer seja deferida “a tutela antecipada recursal, com efeito suspensivo, determinando a imediata suspensão de quaisquer atos expropriatórios, leilões, arremates ou adjudicações incidentes sobre os imóveis de matrículas nº 70.005 e 70.006, no âmbito da Execução nº 1018066-93.2019.8.26.0309”.No mérito, pugna seja declarada a nulidade da sentença de extinção. Subsidiariamente, requer o afastamento da condenação em honorários e custas processuais.Em contrarrazões (mov. 108.1), a parte apelada afirma, em suma, que:a) as alegações de nulidade por cerceamento de defesa e ausência de intimação válida não se sustentam, uma vez que as intimações foram regularmente encaminhadas ao endereço constante nos autos, inexistindo qualquer vício capaz de macular a sentença;b) a extinção do processo decorreu de abandono da causa pelos apelantes, não havendo nulidade ou prejuízo ocasionado por atuação deficiente de antigo patrono, uma vez que as partes respondem pelos atos praticados por seus advogados.Por fim, pugna pelo não provimento do recurso, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.A parte recorrente formulou no bojo das razões de apelação pedido para antecipação de tutela, o qual não foi conhecido (mov. 8.1).Insatisfeita com o conteúdo decisório, a parte apelante interpôs agravo interno (autuado sob o n° 0022723-81.2026.8.16.0001 Ag), com tramitação paralela à apelação (mov. 20).No agravo interno nº 0022723-81.2026.8.16.0001 Ag (mov. 10.1), foram apresentadas contrarrazões.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, esclarece-se que o agravo de instrumento e o agravo interno estão sendo julgados concomitantemente.- Da apelação nº 0040514-34.2024.8.16.0001Presentes os pressupostos de admissibilidade, eis que: a) o recurso é cabível (está previsto em lei e é apto à impugnação da decisão recorrida); b) há legitimidade recursal (recorrente elencado no art. 996 do CPC); c) há interesse recursal (eventual provimento do recurso resulta situação mais favorável a quem recorre); d) não há notícia, até o momento, de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer; e) o recurso é tempestivo; f) houve preparo (mov. 97.11); g) a representação processual é regular (mov. 97.2 e 97.3 – autos nº 040514-34.2024.8.16.0001). Portanto, a apelação deve ser conhecida.Quanto ao mérito recursal, a controvérsia limita-se à decisão que extinguiu o processo de origem, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 76, § 1º, e 485, III, do Código de Processo Civil.Sustentam os apelantes, em síntese, que a extinção do feito seria nula, pois não houve intimação pessoal válida para constituição de novo procurador após a renúncia do patrono anteriormente constituído. Alegam que a correspondência encaminhada pelo Juízo retornou sem comprovação de recebimento, contendo anotação de mudança de endereço e assinatura de terceiro, circunstâncias que afastariam a presunção de ciência pessoal. Defendem, ainda, que não foram esgotados os meios disponíveis para sua localização, uma vez que o magistrado não determinou novas diligências, como intimação por oficial de justiça ou por edital, antes da extinção do feito.Não lhes assiste razão.O art. 76, § 1º, I do Código de Processo Civil, dispõe:Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.§ 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária:I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor;(...)No caso concreto, verifica-se que o patrono dos autores apresentou renúncia ao mandato no mov. 72.1, sobrevindo determinação judicial para que os demandantes regularizassem sua representação processual, sob pena de extinção do processo (mov. 82.1). Em cumprimento à determinação judicial, foram expedidas correspondências ao endereço indicado pelos próprios autores na petição inicial e nos documentos que instruíram a demanda.Os avisos de recebimento retornaram sem êxito, constando a informação de que os destinatários haviam se mudado (movs. 91 e 92). Todavia, tal circunstância não invalida o ato processual.Isso porque a correspondência foi encaminhada ao endereço fornecido pelos próprios autores quando do ajuizamento da ação, o qual, inclusive, foi corroborado pelos comprovantes de residência juntados aos movs. 1.6 a 1.13. Não há nos autos qualquer comunicação posterior acerca de alteração de endereço.Nessa perspectiva, incide a regra prevista no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, segundo a qual presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo.Com efeito, constitui dever processual da parte manter atualizado o endereço informado nos autos, não sendo atribuição do Poder Judiciário diligenciar para localizar litigante que deixa de cumprir obrigação processual expressamente prevista em lei.A jurisprudência desta Corte é firme nesse sentido, reconhecendo a validade da intimação encaminhada ao endereço constante dos autos mesmo quando a correspondência retorna com a anotação “mudou-se”, justamente porque a ineficácia da comunicação decorre da própria omissão da parte em informar a alteração de seu domicílio processual, autorizando a incidência da presunção estabelecida pelo art. 274, parágrafo único, do CPC.A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. MANUTENÇÃO. EXEQUENTE QUE FOI INTIMADA PARA DAR CONTINUIDADE À DEMANDA POR MEIO DE SEU ADVOGADO. INÉRCIA QUE JUSTIFICOU O ENVIO DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CORRESPONDÊNCIA QUE RETORNOU COM O AR “MUDOU-SE”. DEVER DA PARTE DE ATUALIZAR SEU ENDEREÇO NOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DAS INTIMAÇÕES DIRIGIDAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DO FEITO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE DEMANDADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ AO CASO. EXECUTADA CITADA POR EDITAL QUE NÃO COMPARECEU AO PROCESSO. PLEITO DISPENSADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos para o reconhecimento do abandono da causa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Restou comprovado nos autos que a parte foi intimada por duas vezes através de seu advogado, e mais uma vez por meio pessoal, para dar continuidade ao feito, mas permaneceu inerte.4. A correspondência enviada ao endereço da exequente e que retornou com a observação “mudou-se” presume-se válida, em razão do dever da parte de manter seu endereço sempre atualizado.5. Não se aplica ao caso a Súmula nº 240 do STJ, já que a executada foi citada por edital, mas não compareceu aos autos, porquanto não teria a possibilidade de requerer tal medida.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: Reputa-se válida a intimação pessoal direcionada ao endereço da parte autora, pois é seu dever manter seu endereço atualizado no processo. É dispensado o pedido de extinção do feito por abandono da causa nas hipóteses em que o requerido, citado por edital, deixa de comparecer aos autos._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, inciso V, 275, 485, inciso III e §1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, 0011485-45.2017.8.16.0045, Rel.: Desª. DILMARI HELENA KESSLER, J. 24.02.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0000722-73.2015.8.16.0103, Rel.: Desª. DENISE KRUGER PEREIRA, J. 03.11.2021; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0000188-59.2002.8.16.0112, Rel.: Desª. JOSELY DITTRICH RIBAS, J. 21.11.2018; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0005759-14.2006.8.16.0001, Rel.: Des. FERNANDO ANTONIO PRAZERES, J. 05.06.2019; Súmula 240/STJ. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0013782-05.2014.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 24.05.2025)APELAÇÃO. Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, III, DO CPC, POR ABANDONO DA CAUSA pelA PARTE AUTORA. ADVOGADO E PARTE QUE FORAM, RESPECTIVAMENTE, INTIMADOS E NÃO DERAM ANDAMENTO AO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA CONSIDERADA VÁLIDA. RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM A ANOTAÇÃO: "MUDOU-SE." ÔNUS DA PARTE DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 274 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0011544-95.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 29.09.2023)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ABANDONO DA CAUSA.CONFIGURAÇÃO. 1. REQUERIMENTO DO RÉU. PARTE QUE AINDA NÃO INTEGRA A LIDE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 SO STJ. 2. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. MEDIDA APERFEIÇOADA. ENVIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO AO ENDEREÇO CONSTANTE NA PETIÇÃO INICIAL. INFORMAÇÃO DE QUE O AUTOR MUDOU-SE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DO ENDEREÇO.ÔNUS DA PARTE. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. 3.INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. OCORRÊNCIA.SENTENÇA MANTIDA.1. A súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça somente se aplica aos casos em que o réu já foi citado para integrar a lide. Apelação Cível não provida.2. A parte deve comunicar a alteração do seu endereço para fins de recebimento das correspondências encaminhadas, sob pena de se reputar válida a sua intimação quando encaminhada ao endereço constante na petição inicial e na procuração.3. A extinção do processo por abandono de causa, caracterizado pela ausência de realização dos atos que competiam à parte, somente se efetiva após a sua regular intimação pessoal para a movimentação processual, conforme dispõe o § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil. Além da intimação pessoal do autor, é imprescindível a intimação de seu procurador para efeito de extinção do processo por abandono. Apelação Cível não provida. Apelação Cível nº 1.467.038-92 (TJPR - 15ª Câmara Cível - AC - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - Unânime - J. 03.02.2016)DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. POSTERIOR RENÚNCIA DO MANDATO PELOS ADVOGADOS DA PARTE APELANTE. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR, EM RAZÃO DA CONSTATADA AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RECORRENTE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU COM A INDICAÇÃO DE “MUDOU-SE”. DEVER DA PARTE DE MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO, EM ATENÇÃO AO ARTIGO 77, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL CONSIDERADA VÁLIDA, PORQUANTO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO AUTOR-APELANTE NA PETIÇÃO INICIAL. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 76, § 2º, INCISO I, 103, CAPUT, E 112, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0010107-41.2022.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 27.05.2026)Desse modo, diversamente do que sustentam os apelantes, não era necessária a adoção de diligências sucessivas para localizar os autores após o retorno negativo das correspondências. Entendimento contrário implicaria transferir ao Poder Judiciário obrigação que a legislação processual impõe expressamente às partes.Verifica-se, portanto, que o Juízo de origem observou o procedimento legal para a regularização da representação processual e oportunizou aos autores a constituição de novo patrono, permanecendo estes inertes. Assim, caracterizada a ausência de promoção dos atos indispensáveis ao prosseguimento da demanda por período superior ao legalmente previsto, correta a extinção do feito sem resolução do mérito.Nessas condições, não se verifica qualquer nulidade na sentença recorrida, a qual deve ser integralmente mantida.- Do agravo interno nº 0022723-81.2026.8.16.0001 AgEm razão do julgamento do recurso principal de apelação, a discussão acerca do pleito de concessão de antecipação de tutela travada no agravo interno resulta prejudicada.VOTODiante do exposto, voto no sentido de:a) conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil;b) majorar os honorários devidos ao Advogado da parte vencedora, com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC, fixando-os em 12% sobre o valor dado à causa atualizado monetariamente;c) julgar prejudicado o agravo interno nº 0022723-81.2026.8.16.0001 Ag.
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