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Processo:
0022723-81.2026.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto davi pinto de almeida
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Sep 23 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Sep 24 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 76, § 1º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RENÚNCIA DO PROCURADOR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INFORMADO PELA PRÓPRIA PARTE. AVISO DE RECEBIMENTO NEGATIVO COM ANOTAÇÃO “MUDOU-SE”. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO. DEVER PROCESSUAL DA PARTE. INCIDÊNCIA DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO PRINCIPAL JULGADO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.