SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001307-23.2026.8.16.0174
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Leonel Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: União da Vitória
Data do Julgamento: Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 25 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. EXCLUSÃO PROPORCIONAL DO PRÊMIO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra Sentença que julgou improcedente o pedido formulado em Ação de Revisão Contratual, reconheceu a regularidade das cobranças de R$ 350,00 pelo Registro do Contrato e de R$ 1.160,00 pelo seguro prestamista e condenou o Demandante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o julgamento antecipado do mérito, após o requerimento de produção de prova documental, depoimento pessoal e perícia contábil, configura cerceamento de defesa; (ii) houve comprovação da efetiva prestação do serviço de Registro do Contrato e da razoabilidade do valor cobrado; (iii) a contratação do seguro prestamista assegurou ao Consumidor efetiva liberdade de escolha da Seguradora; e (iv) quais são as consequências restitutórias e sucumbenciais decorrentes do reconhecimento da abusividade.III. Razões de decidir3. O julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento de defesa quando os documentos disponíveis permitem a solução da controvérsia e a Parte não demonstra a necessidade, a utilidade e o prejuízo concreto decorrente da ausência das provas requeridas.4. A discussão relativa às cobranças impugnadas possui natureza documental e jurídica. Os valores estão expressamente discriminados na Cédula de Crédito Bancário, e o pedido probatório não individualiza documento pendente, fato dependente de esclarecimento oral ou questão que exija conhecimento técnico-contábil.5. A cobrança da despesa com o Registro do Contrato exige a comprovação da efetiva prestação do serviço e da ausência de onerosidade excessiva, conforme o Tema nº 958 do Superior Tribunal de Justiça.6. O documento denominado “Informações da Inclusão de Apontamento” individualiza as Partes, o veículo e o Contrato nº 091842690, registra o apontamento como ativo e informa a emissão do documento correspondente. A análise conjunta desses elementos comprova a conclusão do procedimento de registro. A ausência de parâmetro comparativo ou de outro elemento concreto afasta a alegação de excessividade da cobrança de R$ 350,00.7. Nos termos do Tema nº 972 do Superior Tribunal de Justiça, a facultatividade da adesão ao seguro prestamista não basta para afastar a venda casada. A Instituição Financeira também deve comprovar que assegurou ao Consumidor liberdade material para escolher a Seguradora.8. A proposta apartada e o aceite eletrônico demonstram a ciência acerca do seguro e a possibilidade de recusa integral do produto, mas não comprovam que o Consumidor recebeu opção concreta para contratar Seguradora diversa da previamente indicada. Configura-se, portanto, a abusividade da contratação.9. A restituição integral do prêmio proporciona enriquecimento sem causa, pois a cobertura securitária permaneceu disponível até a ciência inequívoca da pretensão de cancelamento, ocorrida com a confirmação da citação em 11/03/2026. A exclusão limita-se à fração correspondente às duas parcelas posteriores à citação, estimada em 2/48 do prêmio, no valor nominal de R$ 48,33, acrescida dos encargos contratuais incidentes sobre essa quantia.10. O BANCO PAN S/A deve recalcular a Cédula de Crédito Bancário nº 091842690, com a exclusão da fração proporcional do prêmio e dos encargos correspondentes. Se o montante já foi pago, a restituição ocorre de forma simples, admitida a compensação com eventual saldo contratual.11. O êxito parcial do Autor impõe a redistribuição das custas processuais e dos honorários advocatícios na proporção de 80% para VALDENIR DA SILVA e 20% para o BANCO PAN S/A, mantido o percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa e suspensa a exigibilidade das verbas atribuídas ao Autor.IV. Dispositivo e tese12. Apelação provida, em parte, para declarar abusiva a contratação do seguro prestamista, determinar o recálculo do saldo devedor excluindo a fração do prêmio correspondente ao período posterior à citação, condenar o BANCO à restituição simples dessa fração acrescida dos encargos incidentes, redistribuir as custas e honorários na proporção de 80% para o autor e 20% para o banco, mantendo o percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, e suspender a exigibilidade das verbas atribuídas ao autor em razão da gratuidade de justiça, mantendo-se a sentença quanto ao afastamento da preliminar de cerceamento de defesa e à regularidade da cobrança pelo registro do contrato.Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia possui natureza documental e jurídica, e a Parte não demonstra a necessidade das provas requeridas nem o prejuízo decorrente de sua ausência. 2. A cobrança da despesa com o Registro do Contrato é válida quando comprovadas a efetiva prestação do serviço e a ausência de onerosidade excessiva. 3. A contratação do seguro prestamista é abusiva quando a Instituição Financeira demonstra apenas a facultatividade da adesão, sem comprovar a efetiva liberdade de escolha da Seguradora. 4. Reconhecida a abusividade, a restituição limita-se à fração do prêmio correspondente ao período posterior à ciência inequívoca da pretensão de cancelamento, preservados os valores relativos à cobertura securitária efetivamente disponibilizada._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 14; 86; 98, § 3º; 355, I; 370, parágrafo único; 371; e 373, II; CDC, arts. 6º, III e VIII, e 39, I; Resolução CONTRAN nº 807/2020, arts. 2º, VIII, IX e X; 6º; e 17, §§ 1º e 2º; Decreto Estadual nº 7.121/2021, arts. 2º, 5º e 9º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.639.259/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; TJPR, Apelação Cível 0010049-24.2023.8.16.0083, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 25.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0004568-46.2024.8.16.0083, Rel. Subst. Evandro Portugal, 4ª Câmara Cível, j. 07.04.2026; TJPR, Apelação Cível 0052821-49.2022.8.16.0014, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 22.05.2023; TJPR, Apelação Cível 0008871-19.2022.8.16.0069, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 12.08.2024; Súmula nº 566/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal afastou a alegação de cerceamento de defesa e manteve a cobrança pelo Registro do Contrato. Considerou abusiva a contratação do seguro prestamista porque o Banco não comprovou que o Consumidor podia escolher outra Seguradora. Determinou que o Banco exclua do saldo devedor a parte do prêmio correspondente ao período posterior à citação e os respectivos encargos. Se o valor já foi pago, deve restituí-lo de forma simples, admitida a compensação.