Ementa
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. EXCLUSÃO PROPORCIONAL DO PRÊMIO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra Sentença que julgou improcedente o pedido formulado em Ação de Revisão Contratual, reconheceu a regularidade das cobranças de R$ 350,00 pelo Registro do Contrato e de R$ 1.160,00 pelo seguro prestamista e condenou o Demandante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o julgamento antecipado do mérito, após o requerimento de produção de prova documental, depoimento pessoal e perícia contábil, configura cerceamento de defesa; (ii) houve comprovação da efetiva prestação do serviço de Registro do Contrato e da razoabilidade do valor cobrado; (iii) a contratação do seguro prestamista assegurou ao Consumidor efetiva liberdade de escolha da Seguradora; e (iv) quais são as consequências restitutórias e sucumbenciais decorrentes do reconhecimento da abusividade.III. Razões de decidir3. O julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento de defesa quando os documentos disponíveis permitem a solução da controvérsia e a Parte não demonstra a necessidade, a utilidade e o prejuízo concreto decorrente da ausência das provas requeridas.4. A discussão relativa às cobranças impugnadas possui natureza documental e jurídica. Os valores estão expressamente discriminados na Cédula de Crédito Bancário, e o pedido probatório não individualiza documento pendente, fato dependente de esclarecimento oral ou questão que exija conhecimento técnico-contábil.5. A cobrança da despesa com o Registro do Contrato exige a comprovação da efetiva prestação do serviço e da ausência de onerosidade excessiva, conforme o Tema nº 958 do Superior Tribunal de Justiça.6. O documento denominado “Informações da Inclusão de Apontamento” individualiza as Partes, o veículo e o Contrato nº 091842690, registra o apontamento como ativo e informa a emissão do documento correspondente. A análise conjunta desses elementos comprova a conclusão do procedimento de registro. A ausência de parâmetro comparativo ou de outro elemento concreto afasta a alegação de excessividade da cobrança de R$ 350,00.7. Nos termos do Tema nº 972 do Superior Tribunal de Justiça, a facultatividade da adesão ao seguro prestamista não basta para afastar a venda casada. A Instituição Financeira também deve comprovar que assegurou ao Consumidor liberdade material para escolher a Seguradora.8. A proposta apartada e o aceite eletrônico demonstram a ciência acerca do seguro e a possibilidade de recusa integral do produto, mas não comprovam que o Consumidor recebeu opção concreta para contratar Seguradora diversa da previamente indicada. Configura-se, portanto, a abusividade da contratação.9. A restituição integral do prêmio proporciona enriquecimento sem causa, pois a cobertura securitária permaneceu disponível até a ciência inequívoca da pretensão de cancelamento, ocorrida com a confirmação da citação em 11/03/2026. A exclusão limita-se à fração correspondente às duas parcelas posteriores à citação, estimada em 2/48 do prêmio, no valor nominal de R$ 48,33, acrescida dos encargos contratuais incidentes sobre essa quantia.10. O BANCO PAN S/A deve recalcular a Cédula de Crédito Bancário nº 091842690, com a exclusão da fração proporcional do prêmio e dos encargos correspondentes. Se o montante já foi pago, a restituição ocorre de forma simples, admitida a compensação com eventual saldo contratual.11. O êxito parcial do Autor impõe a redistribuição das custas processuais e dos honorários advocatícios na proporção de 80% para VALDENIR DA SILVA e 20% para o BANCO PAN S/A, mantido o percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa e suspensa a exigibilidade das verbas atribuídas ao Autor.IV. Dispositivo e tese12. Apelação provida, em parte, para declarar abusiva a contratação do seguro prestamista, determinar o recálculo do saldo devedor excluindo a fração do prêmio correspondente ao período posterior à citação, condenar o BANCO à restituição simples dessa fração acrescida dos encargos incidentes, redistribuir as custas e honorários na proporção de 80% para o autor e 20% para o banco, mantendo o percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, e suspender a exigibilidade das verbas atribuídas ao autor em razão da gratuidade de justiça, mantendo-se a sentença quanto ao afastamento da preliminar de cerceamento de defesa e à regularidade da cobrança pelo registro do contrato.Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia possui natureza documental e jurídica, e a Parte não demonstra a necessidade das provas requeridas nem o prejuízo decorrente de sua ausência. 2. A cobrança da despesa com o Registro do Contrato é válida quando comprovadas a efetiva prestação do serviço e a ausência de onerosidade excessiva. 3. A contratação do seguro prestamista é abusiva quando a Instituição Financeira demonstra apenas a facultatividade da adesão, sem comprovar a efetiva liberdade de escolha da Seguradora. 4. Reconhecida a abusividade, a restituição limita-se à fração do prêmio correspondente ao período posterior à ciência inequívoca da pretensão de cancelamento, preservados os valores relativos à cobertura securitária efetivamente disponibilizada._________Dispositivos relevantes citados:
CPC, arts. 85, § 14; 86; 98, § 3º; 355, I; 370, parágrafo único; 371; e 373, II; CDC, arts. 6º, III e VIII, e 39, I; Resolução CONTRAN nº 807/2020, arts. 2º, VIII, IX e X; 6º; e 17, §§ 1º e 2º; Decreto Estadual nº 7.121/2021, arts. 2º, 5º e 9º.Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp 1.639.259/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; TJPR, Apelação Cível 0010049-24.2023.8.16.0083, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 25.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0004568-46.2024.8.16.0083, Rel. Subst. Evandro Portugal, 4ª Câmara Cível, j. 07.04.2026; TJPR, Apelação Cível 0052821-49.2022.8.16.0014, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 22.05.2023; TJPR, Apelação Cível 0008871-19.2022.8.16.0069, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 12.08.2024; Súmula nº 566/STJ.Resumo em linguagem acessível:
O Tribunal afastou a alegação de cerceamento de defesa e manteve a cobrança pelo Registro do Contrato. Considerou abusiva a contratação do seguro prestamista porque o Banco não comprovou que o Consumidor podia escolher outra Seguradora. Determinou que o Banco exclua do saldo devedor a parte do prêmio correspondente ao período posterior à citação e os respectivos encargos. Se o valor já foi pago, deve restituí-lo de forma simples, admitida a compensação.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001307-23.2026.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 21.09.2026)
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Acórdão
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Vistos, RELATÓRIO 1) Em 16/02/2026, VALDENIR DA SILVA ajuizou “AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL” em face de BANCO PAN S/A (mov. 1.1 dos autos originários nº 0001307-23.2026.8.16.0174), alegando que: a) em 16/04/2022, as Partes celebraram Contrato de financiamento de veículo nº 091842690, garantido por alienação fiduciária do veículo “PEUGEOT/206 – 4P – COMPLETO – HATCH PRESENCE 1.4 8V (FLEX), ano/modelo 2008/2008, placa HYD2C25, chassi 9362AKFW98B069126, Renavam 000969395337”, no valor de R$ 23.900,00, com entrada de R$ 10.000,00, crédito líquido de R$ 13.900,00 e valor total financiado, incluídos encargos e tributos, de R$ 17.177,95, a ser pago em 48 parcelas mensais de R$ 627,25, mediante juros remuneratórios de 2,57% ao mês e 35,63% ao ano; b) foram incluídos no financiamento R$ 1.160,00 a título de Seguro de Proteção Financeira e R$ 350,00 por Registro do Contrato, totalizando R$ 1.510,00; c) as cobranças foram inseridas sem solicitação ou conhecimento, o que configura prática abusiva; e d) os valores indevidamente cobrados devem ser restituídos em dobro, com correção monetária e juros desde cada pagamento, mediante compensação com o saldo devedor. Pediu gratuidade de Justiça, inversão do ônus da prova, revisão do Contrato, exclusão das cobranças relativas ao Seguro Prestamista e ao Registro do Contrato, restituição em dobro do total de R$ 3.020,00, mediante compensação com os valores ainda devidos, e condenação da Instituição Financeira ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 3.020,00. 2) A Decisão de mov. 13.1 dos autos originários concedeu a VALDENIR a gratuidade de Justiça. 3) BANCO PAN S/A contestou (mov. 20.1 dos autos originários), arguindo, preliminarmente: a) ausência dos requisitos para a concessão da gratuidade de Justiça; b) falta de comprovante de residência atualizado; e c) invalidade da procuração, por não especificar a demanda, o Contrato e a Parte contrária. No mérito, sustentou que: a) o Contrato foi regularmente celebrado e contém informações claras sobre as condições da operação; b) a Tarifa de Registro do Contrato é válida e corresponde a serviço efetivamente prestado perante o órgão de trânsito; c) o Seguro Prestamista foi contratado de forma facultativa, por meio de instrumento apartado e com possibilidade de escolha da seguradora; d) não houve venda casada ou cobrança indevida; e) não cabe a repetição do indébito em dobro, diante da ausência de má-fé; e f) não estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova. Pediu o acolhimento das preliminares ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. 4) VALDENIR DA SILVA impugnou a Contestação (movs. 23.1 dos autos originários) 5) Intimadas as Partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, VALDENIR DA SILVA requereu a produção de prova documental, o depoimento pessoal do representante da Instituição Financeira e a realização de perícia contábil, para apurar os valores efetivamente cobrados, a existência de encargos abusivos e a inclusão indevida do Seguro Prestamista no Contrato (mov. 28.1 dos autos originários); BANCO PAN S/A informou que os documentos juntados eram suficientes para o julgamento da controvérsia e requereu o julgamento antecipado, com a improcedência dos pedidos (mov. 29.1 dos autos originários). 6) Em 23/04/2026, a Sentença (mov. 31.1 dos autos originários) rejeitou a impugnação à gratuidade de Justiça e as preliminares relacionadas ao comprovante de residência e à procuração, indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova e considerou desnecessária a dilação probatória. No mérito, reconheceu a regularidade da Tarifa de Registro do Contrato, diante da anotação da alienação fiduciária no documento do veículo. Também considerou regular o Seguro Prestamista, porque estava discriminado no quadro do financiamento e era objeto de instrumento de adesão apartado. Assim, julgou improcedentes os pedidos, com resolução do mérito. Condenou VALDENIR ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade das obrigações em razão da gratuidade de Justiça. 7) VALDENIR DA SILVA apelou (mov. 39.1 dos autos originários) alegando que: a) houve cerceamento de defesa, pois a demanda foi julgada antecipadamente, apesar do pedido expresso de produção de prova documental, depoimento pessoal e perícia contábil; b) os documentos contratuais não comprovam que teve ciência efetiva do Seguro Prestamista e liberdade para recusá-lo ou escolher a seguradora; c) cabe à Instituição Financeira comprovar que a contratação do seguro ocorreu de forma facultativa, livre e consciente; d) a controvérsia relativa à Tarifa de Registro do Contrato exige a comprovação da efetiva prestação do serviço e da regularidade do valor repassado ao Consumidor; e e) a anotação extraída do Sistema Nacional de Gravames não comprova, por si só, o registro do Contrato perante o órgão de trânsito. 8) BANCO PAN S/A não apresentou Contrarrazões (mov. 44.0 dos autos originários). É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por VALDENIR DA SILVA contra a Sentença que julgou improcedente o pedido formulado na Ação de Revisão Contratual ajuizada em face de BANCO PAN S/A e reputou regulares as cobranças de R$ 350,00 pelo registro do contrato e de R$ 1.160,00 pelo seguro prestamista. A controvérsia recursal limita-se a verificar: a) se o julgamento antecipado do mérito, após o requerimento probatório, caracteriza cerceamento de defesa; b) se a documentação apresentada comprova a efetiva prestação do serviço de registro da Cédula de Crédito Bancário nº 091842690 e a razoabilidade do valor cobrado; c) se o seguro prestamista foi contratado com efetiva liberdade de escolha da seguradora; e d) quais são os efeitos restitutórios e sucumbenciais decorrentes da solução dessas questões. a) Da preliminar de nulidade por cerceamento de defesa: VALDENIR sustenta que a Sentença deve ser anulada porque julgou antecipadamente o mérito, impedindo a produção de prova documental complementar, depoimento pessoal do representante do BANCO e perícia contábil, requeridos no mov. 28.1 dos autos originários. À luz dos arts. 355, I; 370, parágrafo único; e 371 do Código de Processo Civil: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. “Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. Portanto, o julgamento antecipado não configura cerceamento de defesa quando os documentos disponíveis permitem a solução das questões controvertidas. A nulidade exige a demonstração da utilidade e da necessidade da prova recusada, bem como do prejuízo concreto decorrente de sua não produção. No caso, os valores impugnados estão expressamente discriminados na Cédula de Crédito Bancário juntada, sendo R$ 350,00 pelo Registro do Contrato e R$ 1.160,00 pelo seguro prestamista (movs. 1.6 e 20.2 dos autos originários). Não há controvérsia matemática acerca dos montantes incluídos no financiamento que justifique a realização de perícia contábil. A regularidade da Tarifa de Registro depende da comprovação documental da efetiva prestação do serviço e da análise da razoabilidade do valor cobrado. De igual modo, a caracterização de venda casada no seguro prestamista exige a verificação dos instrumentos de adesão, dos registros eletrônicos e dos documentos relacionados à liberdade de escolha da Seguradora. Nenhuma dessas questões demanda conhecimento técnico-contábil. O depoimento pessoal do representante da Instituição Financeira também não se mostra necessário. O requerimento não identificou a pessoa que participou da contratação, os fatos de seu conhecimento pessoal nem a circunstância específica que a prova oral pretendia esclarecer. Quanto à prova documental complementar, o Apelante não individualizou documento ainda não apresentado nem indicou elemento probatório cuja obtenção dependesse de determinação judicial. A Cédula de Crédito Bancário, a Proposta de Adesão ao Seguro, o dossiê eletrônico da contratação e as informações referentes ao Registro do Contrato estão disponíveis e permitem o exame das teses recursais. A conclusão da Sentença não decorreu da ausência de prova que dependesse de perícia, depoimento pessoal ou nova juntada documental, mas da valoração dos elementos já incorporados ao processo. Assim, a controvérsia possui natureza documental e jurídica, e as provas requeridas não se mostram indispensáveis à solução da demanda. Ausente prejuízo concreto ao exercício do contraditório e da ampla defesa, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa. b) Do Registro do Contrato – Tema nº 958/STJ: A tese firmada no Tema nº 958 do STJ reconhece a validade da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o Registro do Contrato, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e o valor cobrado não seja excessivamente oneroso. Não basta, portanto, que a despesa conste da Cédula de Crédito Bancário. A Instituição Financeira deve demonstrar que o Contrato foi efetivamente registrado e que a cobrança corresponde a serviço concreto, individualizado e vinculado à operação discutida. A Resolução nº 807/2020, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), vigente à data da contratação, estabelece a diferença entre Apontamento, Registro do Contrato e Gravame, os quais não se confundem. Observe-se: “Art. 2º Para fins desta Resolução, considera-se:(...) VIII – Apontamento: anotação prévia e provisória de possíveis contratos de financiamento com garantia real de veículo, feita por instituição credora no órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal competente para o registro e o licenciamento do veículo automotor; IX – Registro de contrato: procedimento realizado no órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal competente para o registro e o licenciamento do veículo automotor, para a constituição da garantia real; X – Gravame: anotação efetuada pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal competente para o registro e o licenciamento do veículo automotor, decorrente do registro de contrato de garantia no campo de observações do Certificado de Registro do Veículo (CRV) e do Certificado de Licenciamento Anual (CLA)” (destaquei). A mesma Resolução estabelece que a ausência de Registro do Contrato no prazo regulamentar acarreta a baixa do Apontamento e impede a Anotação do Gravame. Observe-se: “Art. 6º Caso o registro do contrato não seja realizado no prazo de 30 (trinta) dias após o envio do apontamento, este será baixado, com autorização do órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, não sendo possível a anotação do gravame no CRV e no CLA” (destaquei). Quanto à sequência dos procedimentos, a norma dispõe: “Art. 17. O CRV e o CLA de veículos objeto de contratos previstos no caput deverão conter a identificação da pessoa jurídica detentora da garantia real. § 1º A anotação do gravame no campo de observações do CRV e do CLA se dará após o registro do contrato e somente terá validade quando observados os procedimentos descritos nesta Resolução. § 2º Na versão eletrônica do CRV e do CLA, denominada CRLV-e, também deverão constar as informações relativas ao gravame” (destaquei). A respeito do Registro Eletrônico do Contrato no Estado do Paraná, o Decreto Estadual nº 7.121/2021, também vigente à data da contratação, estabelece: “Art. 2º O Registro de Contrato é o procedimento realizado exclusivamente pelo órgão executivo de trânsito do Estado do Paraná – DETRAN/PR, mediante solicitação do Declarante, com base em instrumento público ou particular, com garantia de alienação fiduciária em operações financeiras, Arrendamento Mercantil, Consórcio, Reserva de Domínio ou Penhor de veículo automotor, produzindo plenos efeitos probatórios contra terceiros”. “Art. 5º O contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária, de arrendamento mercantil, consórcio, compra e venda com reserva de domínio ou de penhor celebrado por instrumento público ou privado, será registrado eletronicamente” (destaquei). “Art. 9º Independente da solicitação do registro de contrato tratada no artigo anterior, a instituição credora deverá encaminhar ao DETRAN/PR cópia digitalizada do contrato firmado com o devedor, integralmente preenchido e assinado pelas partes, no prazo de até 30 dias. Parágrafo único. Caso a cópia digitalizada do contrato não seja encaminhada em até 30 (trinta) dias corridos, contados da data da assinatura do contrato, a instituição credora deverá ser notificada para adoção das medidas cabíveis, sob pena de ficar impedida de realizar novos registros de contratos, até a regularização da situação” (destaquei). No caso, o documento denominado “Informações da Inclusão de Apontamento” individualiza o apontamento nº 13.824.633, registra sua inclusão em 18/04/2022, indica o status ativo e identifica a restrição decorrente de alienação fiduciária (mov. 20.4 dos autos originários). O documento vincula o apontamento ao veículo de placa HYD2C25, chassi nº 9362AKFW98B069126 e RENAVAM nº 000969395337, identifica o BANCO PAN S/A como agente financeiro e VALDENIR DA SILVA como financiado. Além disso, consigna a informação “Documento emitido: Sim”, com data de emissão em 13/05/2022, e discrimina os dados essenciais da operação, entre eles o Contrato nº 091842690, o valor principal, o prazo de 48 meses, as datas de pagamento e vencimento, a taxa de juros, a multa e os juros moratórios. Não se trata, assim, de tela genérica nem de informação limitada à mera inclusão provisória de pré-gravame. O documento individualiza o apontamento, as Partes, o veículo e a operação contratual, além de registrar a permanência do status ativo e a emissão do documento correspondente. Considerando que a ausência de Registro do Contrato no prazo de 30 dias ocasiona a baixa do Apontamento e impede a Anotação do Gravame, a análise conjunta dessas informações demonstra que o procedimento ultrapassou a etapa provisória e foi concluído. Também não há elementos concretos que indiquem onerosidade excessiva. VALDENIR DA SILVA não apresentou parâmetro comparativo, tabela pública ou outro elemento capaz de demonstrar que a quantia de R$ 350,00 é desproporcional ao serviço efetivamente prestado. Desse modo, a documentação apresentada comprova a efetiva prestação do serviço, e a cobrança não se mostra excessivamente onerosa, razão pela qual se mantém a despesa com o Registro do Contrato. c) Do Seguro Prestamista – Tema nº 972/STJ: c.1) Do parâmetro jurídico aplicável: O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.639.259/SP e nº 1.639.320/SP, afetados ao Tema nº 972, reconheceu a abusividade da contratação de Seguro de Proteção Financeira quando não assegurada ao consumidor liberdade de escolha quanto à seguradora. Veja-se: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: (...) 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a Instituição Financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO” (REsp 1.639.320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018 - destaquei). A tese repetitiva não proíbe, de forma absoluta, a contratação de seguro prestamista em operações bancárias. A abusividade surge quando a Instituição Financeira restringe a liberdade do consumidor quanto à escolha da seguradora. Desse modo, a análise não se limita à existência de opção formal entre contratar ou recusar o seguro. Também se exige liberdade material para escolher a empresa responsável pela cobertura. c.2) Da contratação examinada: A “Proposta de Adesão – PAN Protege Proteção Financeira”, apresentada em instrumento apartado, identifica o Consumidor, as coberturas, o prêmio de R$ 1.160,00, a forma de pagamento, a vigência, a TOO SEGUROS S/A e o aceite eletrônico específico (movs. 1.6 e 20.2 dos autos originários). Embora o documento registre a facultatividade da adesão e a possibilidade de cancelamento, tais elementos demonstram apenas a ciência acerca do produto e a liberdade de recusá-lo, não a efetiva possibilidade de escolha da Seguradora. Nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, combinado com os arts. 6º, III e VIII, e 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, incumbia à Instituição Financeira comprovar que VALDENIR podia optar por Seguradora diversa ou apresentar apólice de empresa livremente escolhida. Também não foram apresentados: i) formulário comparativo entre Seguradoras; ii) relação de empresas disponíveis para contratação; iii) proposta alternativa de seguro; iv) tela de sistema com pluralidade de opções; v) documento explicativo acerca da apresentação de apólice externa; ou vi) comprovação de que o financiamento podia ser contratado, nas mesmas condições, com seguro prestamista fornecido por empresa escolhida pelo Consumidor. Assim, o aceite eletrônico comprova a concordância com o produto apresentado, mas não demonstra negociação individualizada nem liberdade material de escolha, pois a Seguradora e as condições da contratação já estavam previamente definidas. A jurisprudência recente desta 5ª Câmara Cível reconhece que a facultatividade da contratação do seguro prestamista não afasta a venda casada quando não demonstrada a efetiva liberdade de escolha da seguradora: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. TAXA DE REGISTRO DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO. VALORES DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. INÍCIO DA RELAÇÃO. SÚMULA Nº 566 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. (...) II. Questões em discussão 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o recurso viola o princípio da dialeticidade; (ii) saber se os juros remuneratórios são abusivos; (iii) saber se há ilegalidade na capitalização de juros; (iv) saber se as tarifas cobradas são válidas; (v) saber se houve venda casada na contratação do seguro prestamista e seus efeitos restitutórios.III. Razões de decidir(...) 13. Validade da tarifa de registro do contrato, conforme Tema 958 do STJ, diante da ausência de prova de não prestação do serviço e da razoabilidade do valor.14. Reconhecimento da abusividade na contratação do seguro prestamista, por ausência de comprovação da liberdade de escolha da seguradora, caracterizando venda casada, conforme Tema 972 do STJ.15. (...)” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0010049-24.2023.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 25.05.2026 - destaquei). No mesmo sentido, a 4ª Câmara Cível assentou que a contratação do seguro prestamista caracteriza venda casada quando a instituição financeira não comprova a efetiva liberdade de escolha da seguradora: “DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO PRESTAMISTA. ASSISTÊNCIA 24H. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a tarifa de cadastro foi validamente cobrada no início da relação contratual; (ii) saber se a contratação do seguro prestamista observou a liberdade de escolha da consumidora; e (iii) definir a forma de restituição e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A tarifa de cadastro é válida quando cobrada uma única vez no início do relacionamento com a instituição financeira, inexistindo demonstração de abusividade concreta no caso. 4. A contratação do seguro prestamista revelou prática abusiva, pois não houve prova de efetiva liberdade de escolha da seguradora, o que caracteriza venda casada, nos termos do art. 39, I, do CDC e do Tema 972 do STJ.(...)” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0004568-46.2024.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 07.04.2026 - destaquei). A Sentença reputou regular a contratação porque o seguro foi formalizado em instrumento apartado, mediante aceite específico, e a proposta indicava a facultatividade da adesão (movs. 31.1 dos autos originários). Essas circunstâncias demonstram que VALDENIR podia aceitar ou recusar integralmente o produto, mas não comprovam que recebeu opção concreta para escolher Seguradora diversa da TOO SEGUROS S/A. A ausência de coação e a possibilidade de recusa integral do seguro não esgotam a controvérsia submetida ao Tema nº 972 do Superior Tribunal de Justiça, cuja tese protege não apenas a liberdade de contratar ou recusar o produto, mas também a liberdade de escolher a Seguradora responsável pela cobertura. Assim, embora não se verifique compulsoriedade formal da adesão, os elementos dos autos não demonstram que foi assegurada liberdade material de escolha da Seguradora. Por essa razão, reconhece-se a abusividade da cobrança decorrente da venda casada. c.3) Da extensão da restituição: O reconhecimento da abusividade da contratação não implica, por si só, a restituição integral do prêmio do seguro. Isso porque VALDENIR DA SILVA permaneceu protegido até que a Instituição Financeira tomasse ciência inequívoca de sua intenção de não continuar vinculado ao produto. A ausência de sinistro não significa inexistência de prestação, pois, enquanto vigente a cobertura, a Seguradora assumiu os riscos contratados e permaneceu responsável pelo pagamento da indenização na ocorrência de qualquer dos eventos previstos. Não cabe, portanto, restituir os valores correspondentes ao período em que o Consumidor permaneceu amparado pela cobertura securitária, pois essa devolução afronta a boa-fé objetiva e a vedação ao enriquecimento sem causa. Conforme o entendimento desta 5ª Câmara Cível, o vínculo deve ser desconstituído a partir do momento em que a Instituição Financeira toma ciência inequívoca da intenção do Consumidor de não permanecer submetido à cobertura, marco usualmente identificado pela citação. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DO SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA SOMENTE EM RELAÇÃO À TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. TEMA 972 - STJ. A FINANCEIRA NÃO PODE COMPELIR O CONSUMIDOR A CONTRATAR SEGURO COM INSTITUIÇÃO PREVIAMENTE DEFINIDA. ABUSIVIDADE DO COMPORTAMENTO DO FORNECEDOR CONSTATADA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO MONTANTE INTEGRAL PAGO A TÍTULO DE SEGURO, PORQUANTO O CONSUMIDOR USUFRUIU DO SERVIÇO DURANTE O PERÍODO DO CONTRATO ATÉ A DATA DA CITAÇÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO VEDADO. REFORMA DA SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0052821-49.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 22.05.2023 - destaquei). No mesmo sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. APONTAMENTO DA QUANTIA EFETIVAMENTE PERSEGUIDA. REJEIÇÃO. TAXA DE REGISTRO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE O SERVIÇO PRESTADO. TEMA REPETITIVO Nº 958 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE RESTITUIR. RECURSO DA CONSUMIDORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. CONTRATAÇÃO EM PATAMAR INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. PRECEDENTES DA CÂMARA. SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA. VENDA CASADA. TEMA REPETITIVO Nº 972 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATO ENCERRADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SERVIÇOS USUFRUÍDOS DURANTE O PERÍODO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSOS DESPROVIDOS.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0008871-19.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 12.08.2024 - destaquei). Na hipótese, a Cédula de Crédito Bancário nº 091842690 foi celebrada em 16/04/2022, para pagamento em 48 prestações mensais, com primeiro vencimento em 18/05/2022 e último em 18/04/2026 (movs. 1.6 e 20.2 dos autos originários). O seguro prestamista foi contratado mediante pagamento único de R$ 1.160,00, repassado pelo BANCO PAN S/A à Seguradora e diluído nas prestações do financiamento. A proposta estabelece que a cobertura permanece válida enquanto o financiamento estiver ativo e assegura seu cancelamento a qualquer tempo, com devolução do prêmio correspondente ao período a decorrer (mov. 1.6 dos autos originários). A Instituição Financeira tomou ciência inequívoca da pretensão de desconstituição do vínculo securitário com a confirmação da citação eletrônica em 11/03/2026 (mov. 16.0 dos autos originários). Naquela data, 46 das 48 prestações já haviam vencido, permanecendo vincendas apenas as parcelas nº 47 e 48, com vencimentos em 18/03/2026 e 18/04/2026, respectivamente. Considerada a divisão mensal do prêmio pelo prazo contratual de 48 meses, a fração correspondente ao período posterior à citação equivale, para fins de estimativa, a 2/48. Aplicada essa proporção ao valor de R$ 1.160,00, alcança-se a quantia nominal de R$ 48,33, sem prejuízo da apuração definitiva da fração do prêmio correspondente ao período de cobertura posterior à citação. Desse modo, o BANCO PAN S/A deve recalcular a Cédula de Crédito Bancário nº 091842690, excluindo do saldo devedor a fração do prêmio correspondente ao período posterior à citação, bem como os juros remuneratórios e demais encargos contratuais incidentes reflexamente sobre essa quantia. Se o valor restituível já tiver sido pago por VALDENIR DA SILVA, a devolução ocorre de forma simples, admitida a compensação com eventual saldo devedor. A restituição simples se justifica porque a abusividade decorre da ausência de liberdade material para a escolha da Seguradora, e não da inexistência da cobertura ou da ausência total de prestação do serviço. d) Dos ônus sucumbenciais: O provimento, em parte, da Apelação altera a distribuição dos ônus sucumbenciais, pois VALDENIR obtém êxito quanto à abusividade do seguro prestamista, embora permaneçam rejeitados a preliminar de nulidade, o pedido relacionado ao Registro do Contrato e a restituição integral do prêmio. Nos termos do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil: “Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.” Considerando o maior decaimento de VALDENIR, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser distribuídos na proporção de 80% para o Autor e 20% para o BANCO, mantido o percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa e vedada a compensação, conforme o art. 85, § 14, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas atribuídas ao Autor permanece suspensa, em razão da gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Não incide majoração dos honorários em grau recursal, diante do provimento, em parte, da Apelação. Em resumo: a) A preliminar de cerceamento de defesa não prospera, pois os documentos disponíveis eram suficientes para o julgamento. b) A cobrança de R$ 350,00 pelo Registro do Contrato permanece válida, diante da comprovação da prestação do serviço e da ausência de onerosidade excessiva. c) O seguro prestamista, contudo, revela-se abusivo pela falta de prova da efetiva liberdade de escolha da Seguradora. Por isso, o BANCO PAN S/A deve recalcular a Cédula de Crédito Bancário nº 091842690, excluindo do saldo devedor a fração do prêmio securitário correspondente ao período posterior à citação (confirmada em 11/03/2026), estimada em 2/48 do prêmio e equivalente nominalmente a R$ 48,33, bem como os juros remuneratórios e os demais encargos contratuais incidentes reflexamente sobre essa quantia. Se o valor restituível já tiver sido pago, a devolução ocorre de forma simples, admitida a compensação com eventual saldo devedor. d) As custas processuais e os honorários advocatícios ficam distribuídos na proporção de 80% para VALDENIR DA SILVA e 20% para o BANCO PAN S/A, mantido o percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. ANTE O EXPOSTO, voto por que seja dado provimento, em parte, ao Apelo de VALDENIR DA SILVA para: a) declarar abusiva a contratação do seguro prestamista, em razão da ausência de comprovação da efetiva liberdade de escolha da Seguradora; b) determinar que o BANCO PAN S/A recalcule a Cédula de Crédito Bancário nº 091842690, excluindo do saldo devedor a fração do prêmio securitário correspondente ao período posterior à citação (confirmada em 11/03/2026), estimada em 2/48 do prêmio e equivalente nominalmente a R$ 48,33, bem como os juros remuneratórios e os demais encargos contratuais incidentes reflexamente sobre essa quantia, sem prejuízo da apuração definitiva; caso o montante correspondente já tenha sido pago, condenar a Instituição Financeira à restituição simples, admitida a compensação com eventual saldo contratual; c) redistribuir as custas processuais e os honorários advocatícios na proporção de 80% para VALDENIR DA SILVA e 20% para o BANCO PAN S/A, mantido o percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, vedada a compensação e suspensa a exigibilidade das verbas atribuídas ao Autor, em razão da gratuidade da Justiça. Mantém-se a Sentença quanto ao afastamento da preliminar de cerceamento de defesa e à regularidade da cobrança pelo Registro do Contrato. Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o Recursos foi provido em parte.
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