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Processo:

1. RelatórioTrata-se de agravo de instrumento interposto por DANIELE ALVES DOS SANTOS em face da decisão de mov. 14.1, proferida na Ação Revisional nº 0001803-72.2026.8.16.0038, que indeferiu o pedido liminar, nos seguintes termos: A par das diversas ilegalidades apontadas, vê-se que a parte autora não demonstra o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, porque se limita a afirmar genericamente que correrá o risco de perder a posse do bem e de ter seu nome negativado. Ocorre que o contrato foi firmado em setembro de 2024, data em que já era possível verificar as alegadas abusividades, mas a demanda foi proposta apenas em fevereiro de 2026, a indicar que não haverá prejuízo à subsistência ou dignidade da parte autora com o trâmite do feito para solução das questões. Prejudicada, assim, a análise da probabilidade do direito. Por essas razões, INDEFIRO a tutela provisória de urgência.
Em suas razões, a agravante sustentou, em síntese, que: a) a manutenção da posse do veículo é essencial para o seu sustento e de sua família, configurando-se o perigo de dano e a probabilidade do direito, previstos no art. 300 do CPC; b) há flagrante abusividade na cobrança de juros remuneratórios fixados em 3,69% ao mês e 54,47% ao ano, com Custo Efetivo Total (CET) de 76,03% ao ano, taxa quase o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, o que configura vantagem exagerada em desfavor da consumidora; c) a capitalização mensal de juros prevista no contrato é ilegal por ausência de pactuação expressa e clara, conforme Súmula 539 do STJ, violando o dever de informação do art. 6º, III, do CDC, o que torna ilegal a cobrança; e d) a cláusula contratual que prevê a cumulação de juros remuneratórios, multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês configura prática abusiva e é vedada pela Súmula 472 do STJ, que impede a cobrança cumulativa desses encargos, caracterizando dupla penalização indevida. Nesses termos, pugnou pela concessão do efeito suspensivo, para vedar a inscrição em cadastros de proteção ao crédito e determinar a manutenção da posse do bem, com a posterior confirmação da medida pelo Colegiado.A tutela de urgência foi indeferida no mov. 9.1.As contrarrazões foram apresentadas no mov. 15.1.É o relatório.

2. FundamentaçãoDa admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso.
Do méritoA controvérsia recursal cinge-se em verificar se estão presentes os requisitos para o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência, no sentido de permitir que a agravante permaneça na posse do veículo e seu nome não seja inscrito nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.A concessão da tutela provisória de urgência depende do preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.As operações de concessão de crédito celebradas por instituições financeiras retratam uma relação típica de consumo, albergada pelo Código de Defesa do Consumidor, de modo que o contrato em debate deve ser revisado sob o seu pálio, nos termos da Súmula nº 297 do STJ.E como se vê, estando caracterizada a relação de consumo, é perfeitamente possível a mitigação do princípio, ou seja, a revisão do contrato entabulado, nos pacta sunt servanda termos dos arts. 6º e 51, IV, do CDC.É importante registrar que, de acordo com entendimento corrente do Superior Tribunal de Justiça, firmado no âmbito do REsp nº 1.061.530/RS (submetido à sistemática dos repetitivos), as instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios estabelecida pela Lei de Usura (Decreto 22.263/33), conforme já dispunha a Súmula 596 do STF.Assim, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, sendo admitida a revisão das taxas somente em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade seja capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, em autêntica violação ao art. 51, § 1º, do CDC.A análise da sua abusividade deve ser apurada em cada caso concreto, levando-se em conta as peculiaridades do contrato.Vale ressaltar que não basta que a taxa de juros remuneratórios pactuada seja superior à média de mercado praticada por outras instituições, por esta não se tratar de um limitador, mas de uma taxa referencial.E, na hipótese, a parte agravante não apresentou sequer demonstrativo de cálculo, ainda que unilateral, apto a evidenciar, de forma objetiva, a alegada cobrança excessiva ou a existência de saldo devedor diverso daquele exigido pela instituição financeira.Além disso, as teses deduzidas pela parte, especialmente aquelas relacionadas à alegada capitalização indevida de juros e a outras cláusulas reputadas abusivas, não foram efetivamente enfrentadas pelo juízo de origem, motivo pelo qual sua análise, nesse momento processual, configuraria supressão de instância. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, firmou o entendimento de que a abstenção da inscrição ou manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes somente pode ser afastada cautelarmente se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; houver depósito da parcela incontroversa iii) ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz.No presente caso, não há demonstração efetiva de que a cobrança é indevida. Assim, não há justificativa para impedir que seu nome seja inscrito em órgãos de proteção ao crédito ou, ainda, que a instituição financeira proceda às medidas cabíveis à reintegração de posse do veículo.A corroborar, colaciono julgado desta Câmara Cível, assim ementado:AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA NÃO ACOLHIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAR A MORA, DESDE JÁ, E AUTORIZAR A MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO, TAMPOUCO DE DETERMINAR A ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO OU MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA (RESP Nº 1.061.530/RS). PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO É SUFICIENTE PARA, POR SI SÓ, DESCARACTERIZAR A MORA. SÚMULA 380/STJ. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0001391-32.2024.8.16.0000 - Umuarama -
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS -
J. 05.07.2024).
Por fim, é certo que a jurisprudência do STJ admite, em situações excepcionais, a mitigação dos efeitos da busca e apreensão quando demonstrada, de forma inequívoca, a indispensabilidade do bem para a continuidade da atividade profissional do devedor. A caracterização dessa excepcionalidade, contudo, exige prova robusta e objetiva de que a retirada do bem acarretará efetiva impossibilidade de desenvolvimento da atividade laborativa, circunstância que não se verifica no caso em exame.A propósito:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BENS INDISPENSÁVEIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO NA POSSE. POSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É possível a manutenção na posse do devedor dos bens garantidores de contrato de alienação fiduciária, desde que verificada a sua indispensabilidade ao exercício da atividade empresarial. Precedentes. 2. As conclusões da Corte local acerca da imprescindibilidade dos veículos para a continuidade da empresa decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que atrai a aplicação da Súmula 7 /STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1349709 / SP, Terceira Turma, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 20-2-2018).
Ademais, o bem objeto da garantia pertence, em propriedade resolúvel, ao credor fiduciário, de modo que a manutenção de sua posse pela devedora está condicionada ao adimplemento regular das obrigações contratuais. Assim, eventual prejuízo à atividade econômica da devedora decorre diretamente de sua inadimplência, não podendo ser transferido ao credor, que apenas busca resguardar direito legítimo e previamente ajustado entre as partes.Ausente a probabilidade do direito da parte agravante, e por consequência, desnecessária a análise do perigo de dano, porquanto os requisitos são exigidos de forma concomitante.
Do exposto, VOTO no sentido de conhecer e negar provimento ao presente agravo de instrumento.