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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de Apelação Cível (0006944-72.2025.8.16.0017) interposta por VANESSA MARIA DA SILVA BORSSOI, contra sentença de mov. 59.1, nos autos da nominada “ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de liminar”, nos seguintes termos:“Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o meritum causae, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, para o fim de: DECLARAR a inexigibilidade do débito em face da empresa ré, em razão de sua ilegitimidade ativa para realizar a cobrança. CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida (seq. 26.1), tornando-a definitiva, para que seja realizado o cancelamento definitivo da inscrição da autora nos órgãos de proteção ao crédito. CONDENAR a ré ao pagamento, à título de danos morais, do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre o valor incidirá correção monetária pela variação do IPCA, a contar do arbitramento (súmula 362, STJ) e juros moratórios pela Taxa SELIC, desde o evento danoso (súmula 54, STJ), diminuindo-se desta o valor do IPCA (Tema Repetitivo n° 1368/STJ c/c arts. 389, P.Ú. e 406, CC) Por sucumbente, CONDENO a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC.” (Destaque pessoal em negrito)A apelada ré opôs embargos de declaração (mov. 62.1), alegando contradição na sentença, ao argumento de que foram desconsideradas provas juntadas com a contestação, especialmente o contrato e o comprovante de recebimento das mercadorias, que, segundo sustenta, demonstrariam a contratação e a existência do débito.Os embargos foram conhecidos e desprovidos no mov. 75.1.Em suas razões recursais (mov. 76.1), o apelante VANESSA MARIA DA SILVA BORSSOI (autora), alegou, em síntese, que; a) teve seu nome inscrito indevidamente no cadastro de inadimplentes, visto que desconhece o suposto débito inadimplido com a empresa apelada ré; b) o valor da condenação por danos morais, reconhecido em sentença, é irrisório, e incondizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observada a capacidade econômica da apelada ré.A apelante (autora) pugna pelo provimento do recurso para reforma da sentença, a fim de aumentar o valor do quantum indenizatório fixado na sentença, bem como a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Requer, ainda, a manutenção da gratuidade da justiça.A apelada ré apresentou contrarrazões à apelação no mov. 81.1.É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃODO MÉRITOPreliminarmente: Da gratuidade da justiça à apelante.Requer o apelante, a manutenção da gratuidade da justiça.Todavia, o pedido não merece conhecimento, por ausência de interesse processual, uma vez que o direito já foi anteriormente requerido e deferido pelo juízo de primeiro grau (mov. 26.1.).No mais, pressente os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.Para melhor compreensão da pretensão recursal, necessário se faz realizar um retrospecto fático do caso.A Apelante (autora) VANESSA MARIA DA SILVA BORSSOI ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de liminar contra a Apelada (ré) BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA, em decorrência de inscrição indevida do nome da autora em órgão de proteção ao crédito, no valor de R$ 112,97 (cento e doze reais e noventa e sete centavos), inclusão 23/11/2024).A apelante alegou completo desconhecimento da inscrição e do débito, razão pela qual ele é indevido.Foi deferida a gratuidade da justiça em favor da autora no mov. 26.1.A apelante (ré) apresentou contestação no mov. 48.1.A Apelante autora apresentou a impugnação a contestação no mov. 51.1.Sobreveio sentença (mov. 59.1) julgando procedentes os pedidos da autora, declarando a inexigibilidade do débito e o cancelamento definitivo da inscrição impugnada nos órgãos de proteção ao crédito, bem como a condenar a apelada ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais.Inconformada, a autora interpôs o recurso de Apelação Cível (mov. 76.1).Do quantum indenizatórioA apelante pugna pela reforma na sentença para majoração da condenação por danos morais. Pois bem. Em se tratando de dano moral, a fixação do quantum indenizatório tem dúplice finalidade: compensatória para vítima, vez que há necessidade de se fazer recompor o seu patrimônio ao estado anterior ao dano e de desestímulo ao causador do dano, para que não volte a cometer o ato danoso.A partir disso, deve-se levar em consideração também, o tempo que perdurou a inscrição, o valor total e os parâmetros financeiros admitidos pela jurisprudência para casos.Também convém observar a capacidade econômica da Apelante (Autora), que litiga sob a gratuidade da justiça. Além disso, teve inscrito de maneira irregular a quantia de R$ 112,97 (cento e doze reais e noventa e sete centavos), em 23/11/2024, e perdura até o presente momento.Logo, a fixação da verba indenizatória deve ser avaliada levando-se em conta tais fatores, a fim de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.Essa abordagem visa garantir que a compensação financeira atenda aos efeitos pedagógicos da sanção, cumprindo seu propósito de reparar os danos ocasionados à vítima do ilícito.Portanto, verifico que a pretensão da apelante autora de majoração do valor dos danos morais merece prosperar, contudo, em valor diverso do pleiteado no recurso, motivo pelo qual fixo o quantum indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que atende à dúplice finalidade do instituto e se encontra em montante adequado ao entendimento desta 9ª Câmara Cível. Veja-se:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO QUE DEVE ATENDER À FINALIDADE COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM (R$ 5.000,00) QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE. ADEQUAÇÃO AO PATAMAR ADOTADO PELA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. ELEVAÇÃO PARA R$ 10.000,00. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO PELO JUÍZO A QUO. APLICAÇÃO DO ART. 85, §2º, DO CPC. CONSECUTÁRIOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA NA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0036216-36.2024.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI -
J. 29.03.2026)”
“Apelação. ação declaratória de ILEGALIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Ausência de notificação prévia. Danos morais. Consectários da condenação. Não conhecimento parcial das contrarrazões. Recurso parcialmente provido.CASO EM EXAMEApelação interposta pela parte autora de sentença que declarou a ilegalidade da inscrição em cadastro restritivo de crédito por ausência de notificação prévia e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00, com juros de mora a partir da citação e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.QUESTÕES EM DISCUSSÃOVerificar se: (i) é caso de suspensão do julgamento em razão de suposta submissão da matéria à sistemática dos recursos repetitivos; (ii) as teses deduzidas em contrarrazões que visam à rediscussão do mérito podem ser conhecidas (iii); o valor fixado a título de indenização por danos morais comporta majoração; (iii) o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização é a data do evento danoso; e (iv) há possibilidade de majoração ou arbitramento por equidade da verba honorária sucumbencial.RAZÕES DE DECIDIRO pedido de suspensão do feito não comporta acolhimento, pois inexiste determinação de sobrestamento aplicável ao caso, além de os Temas 1.315 e 1.198 do Superior Tribunal de Justiça já terem sido julgados e não guardarem relação direta com os consectários objeto do recurso.As teses deduzidas em contrarrazões que objetivam a rediscussão do mérito da condenação não foram conhecidas, por inadequação da via eleita ante a ausência de interposição de recurso próprio pela parte ré.A inscrição indevida gera dano moral in re ipsa. Considerando o longo período de manutenção da negativação (superior a três anos e oito meses) e os parâmetros desta 9ª Câmara Cível em casos análogos, a verba deve ser majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante que melhor atende às finalidades compensatória e pedagógica.Tratando‑se de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso (data da inscrição), nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ.A verba honorária sucumbencial foi corretamente fixada em 10% sobre o valor da condenação, observados os critérios do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, sendo incabível tanto a majoração quanto o arbitramento por equidade, à luz do art. 85, § 6º‑A, do mesmo diploma.DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente provido, para majorar a indenização por danos morais e readequar o termo inicial dos juros de mora., mantendo‑se a sentença nos demais pontos.Teses de julgamento: “1. Os juros de mora incidentes sobre indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito fluem a partir do evento danoso. 2. É incabível o conhecimento de teses deduzidas em contrarrazões que visem à rediscussão do mérito, quando ausente recurso próprio. 3. A manutenção de inscrição indevida por período prolongado, superior a três anos, autoriza a majoração do dano moral para o patamar consolidado pela Câmara em casos análogos.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0029285-80.2025.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY -
J. 16.05.2026)”Assim, acolho o pleito recursal do apelante para majorar o quantum indenizatório estabelecido pela sentença para o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se mostra adequado ao ressarcimento do dano, além de servir de desestímulo para que o apelado não volte a praticar o mesmo ato ilícito.Dos consectários legais Relativamente aos consectários legais impõe-se atentar para o que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1368 (REsp 2199164/PR), que tem natureza vinculante e é de observância obrigatória para os demais Tribunais, nos termos do disposto no art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil, cujo acórdão foi publicado em 20/10/2025, sendo certificado o trânsito em julgado em 12/11/2025, firmando a seguinte tese:“Tese firmada: O art. 406 Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”. Para a correção monetária, que deve incidir desde a data do arbitramento judicial (Súmula 362/STJ), antes da vigência da Lei 14.905/2024 deve ser observada a média do INPC/IGP-DI, índice adotado por este Tribunal de Justiça com base no art. 1° do Decreto 1.544/95, após a entrada em vigor da lei aplica-se o IPCA, conforme o disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil.Para os juros de mora, com termo inicial a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), no período anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que alterou a redação do art. 406 do Código Civil, aplica-se a taxa Selic deduzido o índice de atualização monetária (média do INPC/IGP-DI), nos termos do tema repetitivo 1368/STJ, e depois da sua vigência a taxa Selic com dedução do IPCA, de acordo com o § 1º do referido dispositivo legal.Porém, deve-se atentar que coincidindo o período de incidência de ambos se aplica apenas a taxa Selic, de forma integral, o que se verificará no caso concreto a partir da data do arbitramento judicial, pois ela compreende tanto a atualização monetária como a remuneração da mora, por isso vedada sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária, inclusive, tal critério norteador já vinha sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça antes mesmo de proferir a decisão de caráter vinculante: “(...) Contudo, não são incomuns os casos em que não há coincidência entre os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora e cuja gênese, seja decorrente de determinação judicial ou contratual, deu-se anteriormente à edição do diploma legal referido. Atualmente, após a edição da lei referida, aplica-se sempre a SELIC no período de incidência dos juros de mora, excluído o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); quando, contudo, houver cumulação dos encargos, aplica-se a SELIC, isoladamente. Nas hipóteses em que a constituição da obrigação for anterior à edição da lei – dado o caráter declaratório de suas disposições, que passou a adotar a interpretação já conferida à matéria pelo STJ – deve ser adotada a mesma solução, para impedir o enriquecimento sem causa do credor. Não se cuida, em verdade, de retroatividade da lei. Veja-se que a nova lei incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado; a questão seria dirimida da mesma forma, com base nos mesmos parâmetros interpretativos, ainda que não houvesse edição do novo diploma legislativo. Desde muito tempo o STJ tem entendimento de que os juros de mora correspondem à taxa SELIC e que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, quando forem simultaneamente incidentes. Todavia, em períodos nos quais há incidência de apenas um encargo – juros de mora ou atualização monetária – a SELIC não pode incidir e deve ser substituída por outro critério, tal como tem reconhecido esta Quarta Turma (v.g. AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 10/6/2019). (...)”. (AgInt no AREsp n. 2.059.743/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025) (Negritos no original)A propósito, ao julgar o caso concreto do processo paradigma do Tema Repetitivo 1368 o Superior Tribunal de Justiça aplicou somente a taxa Selic para o cálculo dos juros de mora e da correção monetária diante da inexistência de pactuação contratual nesse sentido. Vejamos: “4) Da resolução do caso concreto Diante da tese fixada, é caso de se dar provimento ao recurso especial, fixando-se a taxa SELIC para cálculo dos juros de mora e correção monetária, ante a inexistência de pactuação contratual a respeito do índice para apuração dos juros moratórios sobre a dívida, por ser essa a taxa referida pelo artigo 406 do Código Civil. 5) Dispositivo Ante o exposto, voto no sentido de, no caso concreto, dar provimento ao recurso especial da autora a fim de se fixar a taxa SELIC para cálculo dos juros de mora e correção monetária, ante a inexistência de pactuação contratual a respeito do índice para apuração dos juros moratórios sobre a dívida, por ser essa a taxa referida pelo artigo 406 do Código Civil, e fixar as teses jurídicas acima delineadas para fins dos artigos 1.036 a 1.041 do mesmo diploma legal”. (REsp n. 2.199.164/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 15/10/2025, DJEN de 20/10/2025).Dos honorários recursais  Considerando o provimento do recurso da parte autora, com a majoração do quantum indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais), não se mostra cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil e do teor do Tema 1.059 do STJ.Ante o exposto, voto pelo parcial conhecimento e provimento do recurso de Apelação Cível, para reformar parcialmente a sentença, a fim de majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantidos os demais termos da sentença.