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Processo:

1. RELATÓRIO
Trata-se de agravo em execução
penal,
interposto
pelo sentenciado
Willian Batista dos Santos,
com fundamento no art. 197, da Lei de Execução Penal,
em face da decisão
de mov.
369.1
dos
autos de
execução
de pena
nº
0004585-79.2019.8.24.0004/SEEU,
que indeferiu seu pedido de indulto, formulado com base no Decreto Presidencial nº 12.790/2025.
Nas razões recursais, o sentenciado argumenta, em síntese, que
o juízo
a quo
incorreu em equívoco ao
fundamentar a negativa do benefício com base em falta
grave
reconhecida posteriormente. Aduz que,
quando do
requerimento pela concessão de indulto, não havia infração
disciplinar formalmente reconhecida, de modo que a falta não pode obstar o deferimento do indulto, notadamente porque
a homologação ocorreu sem o trânsito em julgado da sentença condenatória pelo novo crime. Assim, pugna pela reforma da decisão, para
que
“seja afastado o reconhecimento da falta grave como óbice ao pedido de indulto”
e, consequentemente, determinado o retorno dos autos à origem, para análise do pleito defensivo (mov. 1.2).
O Ministério Público, em contrarrazões,
manifestou-se
pelo
conhecimento e
desprovimento
do recurso
(mov.
1.12).
O juízo
a quo
manteve a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos, e determinou a remessa dos autos ao segundo grau de jurisdição (mov. 1.13).
Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo
não conhecimento
do agravo, ante sua intempestividade
(mov. 13.1).
É o relatório, em síntese.


2. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Como bem destacou o ilustre Procurador de Justiça em seu pronunciamento, o
presente recurso de agravo em execução não supera o juízo de admissibilidade, por não preencher o requisito objetivo da tempestividade.
Conforme Súmula 700 do STF:
“É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal”.
Em relação aos prazos, estes
devem ser computados na forma do art. 798,
do Código de Processo Penal:
Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e
peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.
§ 1º Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.
(...)
§ 5º Salvo os casos expressos, os prazos correrão:
a) da intimação;
(...).
Na
decisão agravada,
proferida em 31.03.2026, o juízo
de origem indeferiu o pedido
de indulto, formulado pelo sentenciado com base no Decreto Presidencial nº 12.790/2025, e, além disso, homologou falta grave, consistente na prática de novo crime doloso,
determinando a regressão definitiva ao regime prisional fechado e a alteração da data-base, para a da última falta grave (mov. 369.1).
Na
mesma data, foi expedida intimação eletrônica à Defesa
constituída do apenado, através do sistema SEEU (mov. 370).
A intimação foi confirmada automaticamente pelo sistema SEEU, em
11.04.2026, com início do cômputo do prazo no dia útil seguinte,
13.04.2026,
segunda-feira
(mov.
383).
Desse modo, o quinquídio legal, contado a partir da data de início do prazo, encerrar-se-ia em
17.04.2026,
sexta-feira.
Em
18.04.2026, o sistema SEEU certificou automaticamente o decurso do prazo (mov.
385).
Ocorre que o presente recurso foi interposto pela Defesa técnica do sentenciado somente em
07.05.2026
(quinta-feira)
(mov.
399.1), ou seja,
no
25º (vigésimo quinto)
dia
corrido,
a contar da data em que efetivada a intimação eletrônica da defesa, através do sistema SEEU.
Salienta-se que o
petitório
apresentado pela Defesa na data de 01.04.2026
(mov. 375.5), em que postulou a reconsideração da decisão,
a fim de que, antes da análise quanto à homologação da falta grave, fossem designada audiência de justificação e determinada a suspensão dos efeitos da regressão de regime, não tem o condão de suspender ou interromper o prazo recursal, por absoluta ausência de previsão legal nesse sentido.
Ainda que assim não fosse,
na sobredita petição, não houve nenhum requerimento para que fosse reapreciado o pedido de indulto,
mas tão somente insurgência quanto ao reconhecimento da falta grave e à regressão de regime,
pelo que, de qualquer modo, a impugnação ao indeferimento do perdão de pena, através do presente recurso,
é definitivamente extemporânea.
A propósito:
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME FECHADO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (...) O recurso de agravo é intempestivo, pois deveria ter sido interposto em até cinco dias após a regressão cautelar do sentenciado ao regime fechado.
4. A defesa optou por formular um pedido de reconsideração para, só então, manejar o recurso, mas essa estratégia não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do recurso cabível. 5. O agravo foi protocolado após o prazo legal, não podendo ser conhecido.
(...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000028-69.2025.8.16.0108 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 28.09.2025) (grifos nossos).
DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (...) O recurso foi interposto intempestivamente, pois a decisão verdadeiramente impugnada é a de mov. 108, proferida em 17/01/2025, cuja ciência pela defesa ocorreu em 29/01/2024, sem que o recurso cabível fosse apresentado no prazo legal de cinco dias, conforme art. 197 da Lei de Execução Penal.
3.2. O pedido de reconsideração apresentado à mov. 114 não tem o condão de suspender o prazo recursal, não sendo possível impugnar indiretamente a decisão de mov. 108 por meio de recurso contra a decisão de mov. 121, proferida em 11/02/2025, especialmente quando o agravo foi interposto apenas em 12/02/2025.
3.3. O entendimento jurisprudencial é firme no sentido de que a apresentação de pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo para interposição do recurso cabível, sendo incabível o conhecimento de recurso interposto a destempo.
(...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000150-16.2025.8.16.0130 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 20.09.2025) (grifos nossos).
Logo, como a interposição
não atendeu o prazo
legal
de
05 (cinco)
dias,
inviável o conhecimento do presente agravo, porquanto
manifestamente intempestivo.
Ante o exposto, a proposta de voto é no sentido de
não
conhecer
do
recurso.