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Processo:

1.
Trata-se de recurso de apelação interposto
por Antônio Nunes Lima Silva,
em face de sentença proferida nos autos de
embargos à execução, a qual determinou o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290
do CPC, e por consequência julgou extinto o processo sem resolução de mérito. Por fim, condenou o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC (mov. 64.1).
Insurge-se o
apelante pela reforma da sentença, alegando em síntese (mov.
67.2.1): a)
a impossibilidade do cancelamento da distribuição, tendo em vista o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao apelante.
O
apelado apresentou
contrarrazões (mov. 72.1).

É o relatório.



2.
Presentes os requisitos e pressupostos
de admissibilidade, conheço do recurso.


Do cancelamento da distribuição

Requer o apelante o prosseguimento do feito, diante da impossibilidade de cancelamento da distribuição.


Como é sabido, para o processo se desenvolver ele necessita de uma sequência lógica e ordenada de atos, iniciando-se com o protocolo da petição inicial.



Nesse momento, acha-se instalada a relação processual entre autor e Estado-juiz. Dispõe o artigo 312, do Código de Processo Civil:


Art. 312 - Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado.


E, como ensina a doutrina:



“Importante destacar que a formação do processo ocorre de forma gradual, sendo possível admitir a existência do processo antes mesmo de ter se completado a relação jurídica processual. É o que ocorre na improcedência liminar (art. 332, CPC), quando o processo é extinto antes mesmo da citação do réu. (Eduardo Cambi, Rogéria Dotti, Paulo E. Pinheiro, Sandro G. Martins e Sandro M.
Kozikoski. Curso de Direito Processual Civil. Revista dos Tribunais, 2022, p. 97)



Após a distribuição do processo, a parte interessada tem o prazo de 15 dias para realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento. É o que estabelece o artigo 290, do Código de Processo Civil:


Art. 290 - Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.


Como se vê, de acordo com o dispositivo legal, a ausência de recolhimento das custas implica cancelamento da distribuição, independentemente da citação do réu. Vale dizer, é possível a extinção do processo antes mesmo de ser formada a relação processual triangular.




A doutrina, inclusive, defende que o juiz não deve ordenar a citação antes de comprovado o recolhimento das custas e despesas de distribuição. Confira-se:


“[...]O que há no dispositivo é um comando para que o juiz não ordene a citação do réu antes de efetuado o pagamento das custas. Logo, ao lhe ser distribuída a petição inicial, deverá o magistrado verificar se houve o pagamento das custas de ingresso. Inexistente a comprovação, deverá a parte ser intimada, na pessoa do advogado, para que, em 15 (quinze) dias, efetue o pagamento. Não efetuado no prazo, a petição inicial será indeferida, o processo extinto e a distribuição cancelada, nos exatos termos do art. 290, CPC/2015. (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim...[et.al.]. Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. 2. ed. São Paulo: RT, 2016)”
Doutrina citada no REsp n. 1.906.378/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021,
DJe
de 14/5/2021.


Portanto, quando a parte autora não efetua o recolhimento das custas, nem mesmo após ser intimada para regularizar o preparo, impõe-se o cancelamento da distribuição, com a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso I, c/c artigo 290, ambos do Código de Processo civil.



Ocorre que, no caso concreto,
após a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça (mov. 19 – autos originários), o embargante interpôs recurso de agravo de instrumento nº 0009096-47.2025.8.16.0000 AI
em face da referida decisão, ao qual foi dado provimento para o fim de deferir a assistência judiciária à parte. Confira-se:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão da assistência judiciária gratuita ao agravante, que alega hipossuficiência financeira, apresentando documentos que comprovam sua renda mensal e despesas, requerendo a reforma da decisão para a concessão do benefício.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão da assistência judiciária gratuita ao agravante, considerando sua alegada hipossuficiência financeira e a documentação apresentada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto na Constituição Federal para aqueles que comprovarem insuficiência de recursos.4. O agravante apresentou documentos que demonstram sua hipossuficiência financeira, impossibilitando-o de arcar com as custas processuais.5. A jurisprudência reconhece que a concessão de assistência judiciária gratuita deve ocorrer quando há efetiva demonstração de carência econômica, independentemente da condição de pobreza.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido para deferir a assistência judiciária gratuita ao agravante.Tese de julgamento: A concessão da assistência judiciária gratuita deve ser deferida quando a parte comprovar a hipossuficiência financeira, independentemente de sua condição de pobreza ou miserabilidade, desde que a impossibilidade de arcar com as custas processuais comprometa seu sustento ou de sua família._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXXIV; L. nº 1.060/1950, art. 4º; CPC/2015, arts. 98 e 99.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0009159-43.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, j. 20.05.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0086150-26.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 30.11.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0083281-90.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 26.11.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0053474-25.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 17.08.2024; Súmula nº 481/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento foi aceito e a decisão anterior foi mudada. O juiz entendeu que o agravante, que pediu a assistência judiciária gratuita, realmente não tem condições de pagar as custas do processo. Ele apresentou documentos que mostram que sua renda é baixa e que não tem outras fontes de dinheiro. Por isso, foi decidido que ele tem direito à justiça gratuita, ou seja, não precisará pagar as despesas do processo. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0009096-47.2025.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 10.05.2025)

Assim, considerando o deferimento da justiça gratuita ao ora apelante, deve ser cassada a sentença, a fim de determinar o regular prosseguimento do feito.

3.Diante
do exposto, dá-se provimento ao recurso, para cassar a sentença de indeferimento da petição inicial, com o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular processamento do feito, nos termos da
fundamentação.