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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE/EXECUTADO. DISCUSSÕES SOBRE EFEITO SUSPENSIVO, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, CERCEAMENTO DE DEFESA, VALOR DA CAUSA, PLANILHA DE CÁLCULO E DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença na qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos, para reconhecer a existência de excesso de execução em relação aos juros de mora, rejeitada a tese de inépcia da inicial de execução, com distribuição dos encargos sucumbenciais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, e fixados honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 06 (seis) questões em discussão: (i) saber se deve ser atribuído efeito suspensivo ao recurso; (ii) saber se há violação ao princípio da dialeticidade; (iii) saber se houve cerceamento de defesa; (iv) saber se o valor atribuído à causa está correto; (v) saber se o demonstrativo de cálculo anexado à inicial de execução permite a compreensão do débito; (vi) saber se os encargos sucumbenciais devem ser redistribuídos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se pode conhecer do pedido de efeito suspensivo, por falta de interesse recursal, uma vez que já previsto no art. 1.012, caput, do CPC, para a hipótese de embargos à execução que tenham sido julgados parcialmente procedentes.4.
O apelante impugnou de maneira suficiente as razões de decidir adotadas na sentença, sem que se infira violação ao princípio da dialeticidade.5.
Não há cerceamento de defesa, pois não era necessária a realização de prova pericial.6.
O valor da causa deve corresponder ao do débito executado, uma vez que um dos pedidos formulados na inicial é a extinção da execução.7. O demonstrativo de cálculo que instruiu a inicial executiva contém informações suficientes acerca dos encargos aplicados para apuração da dívida.8.
A distribuição feita na sentença reflete a proporção de sucumbência e de vitória de cada parte.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa parte, parcialmente provida, para manter o valor atribuído à causa na inicial.Tese de julgamento: “‘Se o pedido formulado nos embargos do devedor é para que seja declarada extinta a execução [...], forçoso reconhecer que o valor da causa deve corresponder a esta mesma quantia, por representar melhor o conteúdo econômico pretendido pela parte’ (STJ - AREsp n.º 2.685.300/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 6/3/2026)”._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.012.Jurisprudência relevante citada: STJ - AREsp n. 2.685.300/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 6/3/2026.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000815-22.2025.8.16.0059 - Cândido de Abreu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 25.07.2026)
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Acórdão
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Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença de mov. 34.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível de Cândido de Abreu, nos autos de embargos à execução NPU 0000815-22.2025.8.16.0059[1], que Marco Antônio dos Santos Ricken opõe em face de Cooperativa de Crédito e Investimento com Interação Solidária União dos Vales - Cresol União dos Vales, pela qual decidiu: “Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados à inicial, para o fim de: a) declarar a abusividade dos juros moratórios, limitando-os à taxa de 1% ao mês; b) determinar o recálculo do débito pela embargada, com a adequação dos juros de mora. Declaro resolvido o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.Diante da sucumbência parcial e equânime, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido, com fundamento no art. 85 do CPC. À cada parte incumbirá o pagamento da metade do ônus sucumbencial. A exigibilidade da verba sucumbencial fica suspensa em caso de concessão anterior dos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC)”. O embargante/executado sustenta que “A sentença recorrida acolheu a preliminar de mérito quanto ao valor da causa, visto que fora atribuído pelo Apelante o valor exequendo. Contudo, o juízo considerou que o valor da causa será o valor do benefício econômico pretendido, no presente caso o valor de R$ 28.452,78” (mov. 37.1- 1º grau, f. 03).Explica que “[...] tal valor se trata de um referencial para fins de perícia ou liquidação judicial, sem prejuízo de outras providências” (mov. 37.1 – 1º grau, f. 04).Argumenta que “Não se desconhece que em regra, o valor atribuído a causa deve ser o benefício econômico pretendido, contudo no presente caso, o benefício pretendido não é apenas a diferença entre os cálculos, mas a extinção da própria execução, visto que o Apelante entende não se tratar de título certo liquido e eficaz, nos termos do art. 803, inc. I do CPC” (mov. 37.1 – 1º grau, f. 04).Suscita cerceamento de seu direito de defesa, por entender que era necessária a realização de prova pericial.Refere que “[...] a sentença recorrida incorre em equívoco ao concluir pela regularidade do demonstrativo do débito apresentado pela instituição financeira” (mov. 37. 1 – 1º grau, f. 06).Reputa que “[...] o cálculo apresentado não atende aos requisitos legais mínimos, sendo composto por lançamentos fragmentados, ausência de padronização temporal e mistura de encargos sem discriminação clara” (mov. 37.1 – 1º grau, f. 06).Afirma que a distribuição da sucumbência no percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada parte não é correta,Pleiteia a concessão de efeito suspensivo.Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso.Foram apresentadas contrarrazões, em cuja petição a apelada defende que o efeito suspensivo deveria ter sido postulado em petição autônoma e argui violação ao princípio de admissibilidade.É o relatório.
- Do juízo de admissibilidade O recurso não pode ser conhecido quanto ao pedido de efeito suspensivo, por falta de interesse recursal, uma vez que decorre expressamente do disposto no art. 1.012, caput, do Código de Processo Civil.Registre-se que, na sentença, os pedidos deduzidos nos embargos à execução foram julgados parcialmente procedentes, motivo pelo qual a hipótese não se enquadra no art. 1.012, §1º, inciso III, do Código de Processo Civil (“§ 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: [...] III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado”).A alegação de impossibilidade de conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, suscitada pela apelada em contrarrazões, por sua vez, não pode ser acolhida.Isso porque o apelante observou os requisitos legais no desenvolvimento da peça recursal e as razões de apelação estão vinculadas à decisão recorrida.A repetição de fundamentos elencados em peças anteriores, porém vinculados à sentença, é insuficiente para ensejar o não conhecimento de recurso, até porque é vedado inovar nas razões recursais, sob pena de não conhecimento da irresignação, por ofensa aos princípios do contraditório e do duplo grau de jurisdição.Nessa linha, já julgou o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 284 DO STF. CABIMENTO INEQUÍVOCO DEMONSTRADO. NOVA ANÁLISE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA N. 13/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. A mera repetição de peças processuais anteriores não resulta em ofensa ao princípio da dialeticidade se das razões do recurso interposto for possível extrair fundamentos suficientes e notória intenção de reforma da sentença. [...] 5. Agravo interno desprovido” (AgInt no AREsp n.º 2.431.828/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 04/03/2024, DJe de 06/03/2024). No mais, presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. - Do cerceamento de defesa O apelante aduz a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que era imprescindível a produção de prova pericial.Sem razão.Na inicial de embargos, foi controvertida a iliquidez do título executivo, por vício no demonstrativo de cálculo elaborado pela exequente, ora apelada, e por excesso de execução, decorrente da cobrança de juros de mora abusivos.Na sentença, foi acolhida a alegação de excesso de execução, de modo que somente subsiste a controvérsia relativa à adequação do demonstrativo de cálculo, em relação à qual a realização de perícia é totalmente irrelevante.Em verdade, o que pretende o apelante é que seja feita perícia para verificar se o valor cobrado corresponde exatamente ao devido.No entanto, há tempos está sedimentada, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a impossibilidade de revisão, de ofício, de cláusulas contratuais (Súmula n.º 381).Nesse contexto, a pretendida perícia revela-se inoportuna, porquanto implicaria indevida dilação probatória, destinada a apurar, de forma genérica, eventual excesso no montante cobrado.Ademais, embora o legislador constitucional tenha assegurado aos litigantes, em processo judicial e administrativo, a ampla defesa e o devido processo legal, o juiz figura como destinatário da prova produzida durante a instrução processual, que serve para formar sua convicção e fundamentar sua decisão, segundo o princípio constitucional da persuasão racional, também denominado livre convencimento motivado (art. 93, IX, da CF).Assim, compete ao juiz aquilatar quais são as provas necessárias à instrução do processo e, igualmente, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias.Em suma, rejeita-se a tese de nulidade da sentença. - Do valor da causa Na sentença, foi determinada a retificação do valor atribuído à causa, pelos seguintes fundamentos: “A parte embargante atribuiu à causa o valor exequendo, no entanto, conforme entendimento jurisprudencial, o valor da causa nos embargos à execução em que se alega excesso de execução corresponde a diferença entre o valor que está sendo executado e aquele que se entende como devido, ou seja, o proveito econômico: [...]Desta feita, considerando que o valor exequendo corresponde a R$ 67.546,28 e o valor que o embargante entende como devido perfaz R$ 39.093,50, o valor da causa deve corresponder a R$ 28.452,78. Isso posto, retifique-se o valor da causa. Anotações necessárias” (mov. 34.1 -1º grau). O entendimento não pode prevalecer.Além da alegação de excesso de execução, o embargante, ora apelante, postulou a extinção do processo executivo, amparado na falta de preenchimento de requisito formal.Nessa situação, “[...] se o pedido formulado nos embargos do devedor é para que seja declarada extinta a execução [...], forçoso reconhecer que o valor da causa deve corresponder a esta mesma quantia, por representar melhor o conteúdo econômico pretendido pela parte” (STJ - AREsp n.º 2.685.300/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 6/3/2026).A esse respeito, já decidiu esta 15ª Câmara Cível: “EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. (A) ONEROSIDADE EXCESSIVA POR FATO SUPERVENIENTE. MATÉRIA NÃO AVENTADA NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO CONCEDIDO EM DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. (B) EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. (C) DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL. ARTIGOS 424 E 425, VI, DO CPC. (D) TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PACTUAÇÃO NA FORMA CAPITALIZADA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. (E) PLEITO PELA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO EM QUE SE QUESTIONA A TOTALIDADE DO TÍTULO QUE DEVE CORRESPONDER AO MONTANTE PRETENDIDO NA EXECUÇÃO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. ART. 292, § 3º, DO CPC. HONORÁRIOS FIXADOS EM PATAMAR ADEQUADO. (F) INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. TEMA REPETITIVO 587 DO STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000967-46.2020.8.16.0156 - São João do Ivaí - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 13.12.2023). Portanto, o recurso enseja provimento quanto ao tema, para que seja mantido o valor atribuído à causa na inicial (importância executada). - Do demonstrativo de cálculo Segundo o apelante, o demonstrativo de cálculo anexado à inicial de execução é insuficiente para compreensão dos critérios e encargos aplicados para apuração da dívida.Sem razão.A execução tem como objeto cédula de crédito bancário, com as seguintes características: (mov. 1.7 – autos de execução). Além do título executado, foi exibido pela apelada demonstrativo de débito, no qual são discriminados os encargos aplicados para o cômputo do débito e a evolução da dívida, a partir do vencimento de cada parcela: (mov. 1.8 – autos de execução). Também foi acostado o extrato de mov.1.10 – autos de execução.Logo, os documentos anexados à inicial de execução são suficientes para a apuração da dívida.Assim, não há que se falar em extinção da execução por vício no demonstrativo de cálculo atualizado. - Dos encargos sucumbenciais Por fim, o apelante insurge-se em relação à distribuição da sucumbência.A insurgência não comporta acolhida.Como já referido, foram 02 (duas) as pretensões deduzidas pelo apelante na inicial: a) inépcia; e, b) excesso de execução decorrente da cobrança de juros moratórios abusivos.Somente foi acolhida a tese de excesso de execução, o que justifica a distribuição da sucumbência no percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, como feito na sentença.O argumento de que o reflexo econômico da pretensão acolhida na sentença (excesso de execução) legitimaria a atribuição à apelada de maior fração dos encargos sucumbenciais não prospera.Isso porque, como indicado pelo apelante (mov. 18 – 1º grau), o importe do excesso de execução é de R$ 28.452,78 (vinte e oito mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos), que não representa nem sequer a metade da dívida executada (R$ 67.546,28 – sessenta e sete mil, quinhentos e quarenta e seis reais e vinte e oito centavos).Por isso, deve ser mantida a distribuição da sucumbência como feita na sentença. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso de apelação interposto pelo executado/embargante, Marco Antônio dos Santos Ricken, e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, para que seja mantido o valor atribuído à causa na inicial (débito executado). Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que não era necessária à produção de outras provas. Aceitou a alegação de que o valor da causa deve corresponder ao da dívida, uma vez que um dos pedidos formulados pelo devedor é o de encerramento da execução. O demonstrativo de cálculo anexado à inicial de execução foi considerado correto, pois nele constam os encargos aplicados para apuração do débito. Por fim, foi mantida a distribuição da responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada parte.
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