SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000815-22.2025.8.16.0059
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Carlos Gabardo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Cândido de Abreu
Data do Julgamento: Sat Jul 25 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 27 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE/EXECUTADO. DISCUSSÕES SOBRE EFEITO SUSPENSIVO, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, CERCEAMENTO DE DEFESA, VALOR DA CAUSA, PLANILHA DE CÁLCULO E DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença na qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos, para reconhecer a existência de excesso de execução em relação aos juros de mora, rejeitada a tese de inépcia da inicial de execução, com distribuição dos encargos sucumbenciais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, e fixados honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 06 (seis) questões em discussão: (i) saber se deve ser atribuído efeito suspensivo ao recurso; (ii) saber se há violação ao princípio da dialeticidade; (iii) saber se houve cerceamento de defesa; (iv) saber se o valor atribuído à causa está correto; (v) saber se o demonstrativo de cálculo anexado à inicial de execução permite a compreensão do débito; (vi) saber se os encargos sucumbenciais devem ser redistribuídos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se pode conhecer do pedido de efeito suspensivo, por falta de interesse recursal, uma vez que já previsto no art. 1.012, caput, do CPC, para a hipótese de embargos à execução que tenham sido julgados parcialmente procedentes.4. O apelante impugnou de maneira suficiente as razões de decidir adotadas na sentença, sem que se infira violação ao princípio da dialeticidade.5. Não há cerceamento de defesa, pois não era necessária a realização de prova pericial.6. O valor da causa deve corresponder ao do débito executado, uma vez que um dos pedidos formulados na inicial é a extinção da execução.7. O demonstrativo de cálculo que instruiu a inicial executiva contém informações suficientes acerca dos encargos aplicados para apuração da dívida.8. A distribuição feita na sentença reflete a proporção de sucumbência e de vitória de cada parte.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa parte, parcialmente provida, para manter o valor atribuído à causa na inicial.Tese de julgamento: “‘Se o pedido formulado nos embargos do devedor é para que seja declarada extinta a execução [...], forçoso reconhecer que o valor da causa deve corresponder a esta mesma quantia, por representar melhor o conteúdo econômico pretendido pela parte’ (STJ - AREsp n.º 2.685.300/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 6/3/2026)”._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.012.Jurisprudência relevante citada: STJ - AREsp n. 2.685.300/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 6/3/2026.