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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
12ª CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0076144-86.2026.8.16.0000, DA 1ª VARA CÍVEL DA
COMARCA DE CAMPO MOURÃO
AGRAVANTE: WELLINGTON DA SILVA
AGRAVADO: PAULO HENRIQUE KOHUT
INTERESSADOS: ESPÓLIO DE DULCELEIA DOS SANTOS KOHUT E OUTROS
RELATOR: DES. JOSÉ CÂNDIDO SOBRINHO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO
DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO NO RECURSO.
INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE PARA
RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSENCIA DE PAGAMENTO NO
PRAZO ASSINALADO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em
inventário, indeferiu pedido de suspensão da alienação de imóveis
do espólio, de realização de nova avaliação técnica e de adoção de
providências destinadas a impedir a transferência dos bens ao
cessionário. O recorrente requereu gratuidade da justiça em grau
recursal. Intimado a comprovar a alegada hipossuficiência,
permaneceu inerte. O benefício foi indeferido e determinou-se o
recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento, e o prazo
transcorreu sem pagamento.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo de
instrumento pode ser conhecido quando, indeferida a gratuidade da
justiça requerida no recurso e concedido prazo para recolhimento
do preparo, o recorrente deixa de realizar o pagamento.
III. Razões de decidir
3. O preparo constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade
recursal. Quando a gratuidade da justiça é requerida no recurso, o
recorrente fica inicialmente dispensado de comprovar o preparo,
mas deve efetuar o recolhimento no prazo fixado pelo relator se o
benefício for indeferido.
4. O recorrente foi intimado para comprovar a alegada insuficiência
de recursos e permaneceu inerte. Após o indeferimento do
benefício, foi regularmente intimado para recolher o preparo no
prazo de cinco dias, com advertência expressa acerca da deserção,
mas não efetuou o pagamento.
5. A ausência de recolhimento do preparo, depois de esgotada a
oportunidade de regularização prevista no art. 99, § 7º, do CPC,
configura deserção e impede o exame do mérito recursal.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo de instrumento não conhecido. Prejudicados os demais
pedidos, inclusive o de atribuição de efeito suspensivo.
Tese de julgamento: Indeferido o pedido de gratuidade da justiça
formulado no recurso, a ausência de recolhimento do preparo no
prazo fixado pelo relator, após regular intimação da parte, configura
deserção e impede o conhecimento do recurso.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 7º, 932, III, e 1.007;
RITJPR, art. 182, XIX.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 3.197.302/SP, Rel.
Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 31.08.2026, DJe 10.09.2026.

1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito
suspensivo, interposto por Wellington da Silva contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara
Cível da Comarca de Campo Mourão, no mov. 489.1 dos autos de inventário nº 0006469-
18.2010.8.16.0058.
Na origem, o inventário foi instaurado em razão do falecimento de Dulceleia dos
Santos Kohut, figurando atualmente como inventariante o herdeiro Paulo Henrique Kohut.
A decisão agravada indeferiu pedido formulado pelo agravante visando à
suspensão da alienação dos imóveis integrantes do espólio, à realização de nova avaliação
técnica dos bens e à adoção de medidas destinadas a impedir a transferência dos imóveis ao
cessionário dos direitos hereditários. O Juízo de origem consignou que a matéria relativa à
possibilidade de alienação dos bens do espólio já havia sido decidida anteriormente,
notadamente na decisão de mov. 370.1, concluindo pela ocorrência da preclusão, diante da
ausência de fato novo ou circunstância superveniente apta a justificar a rediscussão da
controvérsia. Destacou, ainda, que o próprio Tribunal de Justiça, em recurso anterior interposto
pelo agravante, não conheceu da insurgência por razões processuais, reputando estabilizada a
deliberação acerca da alienação dos imóveis. Em razão disso, manteve hígidas e eficazes as
decisões anteriormente proferidas e determinou o prosseguimento do inventário.
Em suas razões recursais, o agravante sustentou, preliminarmente, a
manutenção dos benefícios da justiça gratuita que afirma terem sido deferidos nos autos de
origem. No mérito, alegou que a decisão agravada padece de deficiência de fundamentação,
em afronta ao art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil, por não enfrentar os argumentos
apresentados acerca da divergência substancial entre as avaliações dos imóveis do espólio.
Argumentou que os bens teriam sido negociados por valor inferior ao de mercado, apontando
diferença expressiva entre a avaliação utilizada para a cessão dos direitos hereditários e
avaliação mais recente juntada aos autos.
Defendeu ser indispensável a realização de perícia judicial para aferição do valor
real dos imóveis, nos termos dos arts. 631 e 872 do Código de Processo Civil, sustentando
que a alienação sem avaliação adequada compromete a integridade do acervo hereditário e
reduz indevidamente o valor de seu quinhão. Afirmou, ainda, que não anuiu com a cessão dos
imóveis e que a transferência dos bens ao cessionário viola seu direito à legítima e à proteção
de sua quota hereditária.
Sustentou também a ineficácia da cessão dos direitos hereditários relativamente
a bens específicos do espólio antes da conclusão da partilha, nos termos do art. 1.793, §§ 2º e
3º, do Código Civil, postulando que os valores decorrentes da cessão sejam depositados
judicialmente até a conclusão do inventário. Alegou, por fim, que a preclusão invocada na
decisão recorrida não pode impedir a apreciação de matéria relacionada à preservação da
legítima e à correta avaliação dos bens hereditários, por se tratar de questão de ordem pública.
Com base nesses fundamentos, requereu, em sede liminar, a concessão de
efeito suspensivo para obstar a transferência dos imóveis ao cessionário até o julgamento do
recurso. Ao final, pugnou pelo provimento do agravo para reformar a decisão recorrida,
determinando-se a realização de perícia judicial para avaliação dos imóveis, a suspensão da
transferência dos bens, a observância de sua anuência para eventual alienação e,
subsidiariamente, o depósito judicial dos valores decorrentes da cessão dos direitos
hereditários.
Recebidos os autos em segundo grau, determinou-se a intimação do agravante
para que comprovasse os requisitos necessários à concessão da gratuidade da justiça
postulada em grau recursal, diante da ausência de prova suficiente acerca da alegada
hipossuficiência econômica (mov. 14.1/TJ). O prazo concedido transcorreu sem manifestação
(mov. 20/TJ).
Na sequência, o agravado Paulo Henrique Kohut apresentou contraminuta,
arguindo o não conhecimento do recurso em razão da preclusão e da estabilização das
decisões anteriormente proferidas sobre a venda dos imóveis, bem como impugnando o
pedido de assistência judiciária gratuita.
Indeferida a gratuidade da justiça, determinou-se que o agravante recolhesse o
preparo recursal no prazo de cinco dias, mediante guia vinculada ao sistema Projudi, sob pena
de não conhecimento do recurso por deserção, nos termos do art. 99, § 7º, do Código de
Processo Civil (mov. 22.1/TJ).
O prazo transcorreu sem manifestação e sem comprovação do recolhimento do
preparo, conforme certificado no mov. 25/TJ.
É o relatório.
2. O preparo constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, cuja
ausência, ressalvadas as hipóteses legais de isenção ou de concessão da gratuidade da
justiça, impede o conhecimento da insurgência.
Nos termos do artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil, incumbe ao
recorrente comprovar, no ato de interposição, o recolhimento do preparo, quando exigido pela
legislação pertinente.
Na hipótese de o pedido de gratuidade da justiça ser formulado no próprio
recurso, o artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil dispensa o recolhimento inicial,
atribuindo ao relator a apreciação do requerimento e, caso o indefira, a fixação de prazo para
realização do pagamento:
“Art. 99. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o
recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo,
incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar
prazo para realização do recolhimento”.
No caso, o agravante foi inicialmente intimado para apresentar documentação
atual destinada à comprovação da alegada hipossuficiência. Apesar da oportunidade
concedida, permaneceu inerte. Por essa razão, o pedido de gratuidade da justiça foi indeferido
no mov. 22.1/TJ. Na mesma decisão, determinou-se que o recorrente recolhesse o preparo no
prazo de cinco dias, com advertência de que a inércia acarretaria o não conhecimento do
agravo de instrumento por deserção.
A parte agravante foi regularmente intimada e, ainda assim, deixou transcorrer o
prazo sem efetuar o pagamento e sem apresentar qualquer manifestação, conforme certificado
no mov. 25/TJ.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, indeferida a
gratuidade requerida em sede recursal e oportunizado o recolhimento do preparo, a posterior
inércia do recorrente conduz ao não conhecimento do recurso por deserção:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE
JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO
APÓS REGULAR INTIMAÇÃO. INÉRCIA DO RECORRENTE. DESERÇÃO
CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EFEITO RETROATIVO DO BENEFÍCIO.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO.
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Mantido o indeferimento da
gratuidade de justiça após regular intimação para comprovação da
hipossuficiência, a que o recorrente não atendeu, a ausência de
recolhimento do preparo no prazo legal configura deserção, nos termos do
art. 1.007 do Código de Processo Civil e da Súmula n. 187 do Superior
Tribunal de Justiça. 2. Inviável a concessão tardia da gratuidade para sanar
deserção já consumada, dado que o benefício não retroage. 3. A revisão do
indeferimento da gratuidade demanda reexame fático-probatório, vedado em
recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo conhecido para não conhecer
do recurso especial”. (AREsp n. 3.197.302/SP, relator Ministro Moura Ribeiro,
Terceira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 10/9/2026.)
Assim, esgotada a oportunidade de regularização prevista no artigo 99, § 7º, do
Código de Processo Civil, a ausência de recolhimento do preparo acarreta a deserção.
O vício impede o exame do mérito recursal. Por conseguinte, não comportam
apreciação as teses relativas à fundamentação da decisão agravada, à nova avaliação dos
imóveis, à alegada subavaliação, à necessidade de anuência do agravante, à eficácia da
cessão de direitos hereditários, ao depósito judicial dos valores e à preclusão reconhecida na
origem, sob pena de indevida análise meritória de recurso inadmissível.
Pela mesma razão, resta prejudicada a preliminar suscitada em contraminuta
quanto ao não conhecimento do recurso em virtude da preclusão consumativa e da
estabilização das decisões anteriores, pois a deserção, por si só, obsta o exame da
insurgência.
Incide, portanto, o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, que atribui
ao relator competência para não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não
tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
3. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente AGRAVO DE INSTRUMENTO,
com fundamento nos arts. 99, § 7º, 1.007 e 932, inciso III, todos do Código de Processo Civil, e
no art. 182, inciso XIX, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.
4. Em razão do não conhecimento do recurso, resta prejudicada a análise dos
demais pedidos formulados pela parte agravante, inclusive do pedido de concessão de efeito
suspensivo.
5. Intimem-se.
6. Oportunamente, arquivem-se.

Curitiba, data de inserção no sistema.
Des. José Cândido Sobrinho
Relator