SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001144-38.2024.8.16.0166
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcel luis hoffmann
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Terra Boa
Data do Julgamento: Fri Nov 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sat Nov 14 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito bancário e processual civil. Apelações cíveis. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário com destinação rural. Alongamento de dívida rural. Capitalização de juros. Seguro rural vinculado a penhor agrícola. Juros moratórios. Parcial provimento de um recurso e desprovimento do outro.I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução para afastar a cobrança de seguro, limitar os juros moratórios a 1% ao ano, reconhecer a descaracterização da mora quanto aos valores relacionados ao seguro e determinar o prosseguimento da execução com a exclusão dos encargos considerados indevidos. O embargante alegou cerceamento de defesa, requereu o alongamento da dívida rural, a exclusão da capitalização de juros, a descaracterização integral da mora e a redistribuição da sucumbência. A instituição financeira postulou o reconhecimento da validade da contratação do seguro, da mora e da redistribuição dos ônus sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá seis questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento das perícias agronômica e contábil; (ii) saber se estão preenchidos os requisitos para o alongamento da dívida rural; (iii) saber se a capitalização de juros foi validamente pactuada; (iv) saber se a cobrança de encargos considerados indevidos descaracteriza integralmente a mora; (v) saber se é válida a contratação de seguro rural vinculado ao penhor agrícola constituído na operação; e (vi) saber se os juros moratórios devem observar o limite de 1% ao ano aplicável ao crédito rural.III. RAZÕES DE DECIDIRO indeferimento das provas periciais não caracteriza cerceamento de defesa, pois a improcedência do pedido de alongamento decorre da ausência de prova do requerimento administrativo dirigido à instituição financeira e de sua recusa, circunstâncias que não poderiam ser supridas por prova técnica.O alongamento da dívida rural exige a demonstração dos pressupostos previstos no Manual de Crédito Rural, inclusive a comprovação de prévio requerimento administrativo e de recusa injustificada do credor. A inexistência de prova do encaminhamento da solicitação impede o acolhimento da pretensão.A capitalização de juros é válida quando expressamente prevista no instrumento contratual. A cédula contém cláusula específica sobre capitalização e apresenta correspondência entre as taxas mensal e anual indicadas.A descaracterização da mora exige o reconhecimento de abusividade em encargos incidentes no período de normalidade contratual. Reconhecida a validade dos juros remuneratórios e da capitalização, não há afastamento da mora.A contratação do seguro rural vinculado ao penhor agrícola mostra-se legítima, por decorrer de exigência legal relacionada à garantia da operação rural, não se aplicando a vedação à venda casada adotada para hipóteses distintas apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça.A destinação rural da operação atrai a incidência do regime jurídico do crédito rural, ainda que formalizada por cédula de crédito bancário. Por isso, os juros moratórios permanecem limitados a 1% ao ano, nos termos do Decreto-Lei nº 167/1967.A reforma do capítulo relativo ao seguro impõe a redistribuição da sucumbência, em maior proporção ao embargante.IV. DISPOSITIVO E TESEPreliminar rejeitada. Apelação do embargante desprovida. Apelação da instituição financeira parcialmente provida.Tese de julgamento: "1. O alongamento da dívida rural depende da comprovação do prévio requerimento administrativo dirigido à instituição financeira e de sua recusa injustificada. 2. É válida a capitalização de juros quando expressamente pactuada na cédula de crédito e compatível com as taxas informadas no contrato. 3. A abusividade apta a descaracterizar a mora deve recair sobre encargo incidente no período de normalidade contratual. 4. O seguro rural vinculado ao penhor agrícola constitui contratação legítima quando decorrente de exigência legal relacionada à garantia da operação. 5. A cédula de crédito bancário com destinação rural submete-se ao regime jurídico do crédito rural, inclusive quanto à limitação dos juros moratórios a 1% ao ano."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 86, caput, 85, §§ 11 e 14, 141, 355, I, 370 e parágrafo único, 373, I, 492, 1.009, § 1º, 1.012, §§ 3º e 4º, 1.013, §§ 1º e 3º, e 1.015; Decreto-Lei nº 167/1967, arts. 5º, caput e parágrafo único, 10 e 76; Lei nº 4.829/1965, art. 14; CDC, art. 39, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 93; STJ, Súmula 298; STJ, REsp 1.333.977/MT, recurso repetitivo; STJ, REsp 1.061.530/RS, Tema Repetitivo 28; STJ, REsp 2.025.814/MG, 3ª Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 29.09.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação nº 0045304-74.2019.8.16.0021, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, j. 07.05.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação nº 0002143-17.2021.8.16.0159, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. 30.01.2023; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação nº 0006286-74.2025.8.16.0170, Rel. Des. José Camacho Santos, j. 24.07.2026; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação nº 0000933-43.2025.8.16.0044, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, j. 12.06.2026; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação nº 0002763-29.2025.8.16.0049, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, j. 10.07.2026.