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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0007470-39.2026.8.16.0038

Recurso: 0007470-39.2026.8.16.0038 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Acidente de Trânsito
Requerente(s): Município de Fazenda Rio Grande/PR
Requerido(s): ARMINDA BORGES ÁVILA RAMOS
CHRISTIAN VINICIUS DE AVILA RAMOS
I -
Município de Fazenda Rio Grande/PR interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo
105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face dos acórdãos proferidos pela 3ª
Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, violação (mov. 1.1): a) aos arts.
489, § 1º e 1.022, II, do CPC, em razão da existência de vícios na fundamentação (fl. 16); b)
aos arts. 28, 29, inciso III, alínea “c”, 36, 44 e 215, inciso I, alínea “b”, do Código de Trânsito
Brasileiro, por entender que “o acórdão paranaense acabou por aplicar uma responsabilidade
integral e irrestrita ao erário municipal, transformando a responsabilidade civil do Estado em
uma inadmissível teoria do “risco integral” (fl. 20); c) aos arts. art. 942, 944, parágrafo único,
945 do Código Civil, pois “evidente que a gravidade da culpa da vítima assume contornos
preponderantes no nexo causal. Forçar a passagem de uma bicicleta diante de um veículo
automotor pesado em movimento indica imprudência grave e manifesta assunção do risco pelo
resultado” (fl. 22); d) ao art. 389 do Código Civil (termo inicial da correção monetária) (fl. 23); e)
aos arts. 396, 397, 405 do Código Civil (termo inicial dos juros de mora) (fl. 25); f) ao art. 1º da
Lei 9.494/1997, pois “eventual atualização do débito após a entrada em vigor da Emenda
Constitucional nº 136/2025 não pode ocorrer automaticamente mediante a utilização da Taxa
SELIC com fundamento exclusivo no Tema 1.419 da Repercussão Geral, impondo-se a
observância do regime jurídico atualmente vigente” (fls. 27-28). Em desfecho, pugnou pelo
recebimento, conhecimento e provimento do recurso.
II -
Com efeito, o julgado recorrido restou assim ementado:
“DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE
CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
RECURSO DOS REQUERIDOS (APELAÇÕES 1 E 2) PARCIALMENTE PROVIDO
PARA MINORAR O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. 1.
Apelações interpostas por Município de Fazenda Rio Grande e Newbuss Serviço e
Comércio de Veículos Ltda contra sentença que julgou parcialmente procedentes os
pedidos de indenização por danos morais formulados por Christian Vinicius de Ávila
Ramos e sua genitora, em decorrência de acidente de trânsito. 2. A questão em
discussão consiste em saber se os requerentes são responsáveis pelos danos
morais decorrentes de acidente de trânsito envolvendo a vítima e se os valores das
indenizações fixadas são adequados. 3. A responsabilidade civil da Administração
Pública é objetiva, sendo suficiente a comprovação do dano e do nexo de
causalidade. 4. O Município de Fazenda Rio Grande agiu com negligência ao não
sinalizar adequadamente a via onde ocorreu o acidente. 5. O requerente que
possuía preferência no cruzamento, em razão da regra de experiência que
determina que o veículo trafega pela rua dê preferência ao que trafega pela avenida,
independente de sinalização. Precedentes STJ. 6. A culpa concorrente do
requerente não afasta a responsabilidade dos requeridos, mas justifica a minoração
do valor da indenização. 7. O valor de R$ 10.000,00 para danos morais ao
requerente e R$ 5.000,00 à sua genitora é adequado e proporcional às
circunstâncias do caso. 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para
minorar o valor arbitrado a título de danos morais. RECURSOS PARCIALMENTE
PROVIDOS.” (AC – mov. 22.1)
Pois bem. Inicialmente, consoante tem reiterado o Superior Tribunal de Justiça, “Não se
viabiliza o recurso pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil
de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi
devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma
fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar,
no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões
deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de
prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da
parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. (...) 3. Agravo interno não provido.”
(AgInt no AREsp n. 1.947.755/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado
em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022); e ainda “Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode
confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa
de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp
801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008” (AgInt
no AREsp n. 1.908.709/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado
em 20/3/2023, DJe de 27/3/2023).
Quanto aos tópicos “b” e “c” indicados no relatório, a pretensão recursal esbarra no óbice da
Súmula 7/STJ, pois “A revisão das conclusões sobre culpa exclusiva ou concorrente
demandaria reexame do conjunto fático-probatório (dinâmica do acidente, boletim de
ocorrência e prova testemunhal), o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ)” (REsp
n. 2.233.800/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 12/8/2026,
DJEN de 17/8/2026.)
Veja-se ainda:
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ RECONSIDERADA. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO. MORA
EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO CONFIGURADA. SÚMULA 106/STJ. ACIDENTE
AUTOMOBILÍSTICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO
VEÍCULO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. CULPA EXCLUSIVA
RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO
CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E
DESPROVIDO. (...). No caso, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos
autos, das provas e da natureza da demanda, concluiu que a parte demandada
- ora agravante - fora responsável pelo evento danoso decorrente do acidente
de trânsito, afastando categoricamente a possibilidade de culpa concorrente
da vítima. A modificação da conclusão do Tribunal de origem, como pleiteia a
parte ora agravante, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório
dos autos, o que é inadmissível em recurso especial, diante da Súmula 7/STJ.
7. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente
conhecido e desprovido.” (AgInt no AREsp n. 3.095.352/SC, relator Ministro Raul
Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 3/9/2026.) (grifei)
“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE
TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE MENOR POR ÔNIBUS DE TRANSPORTE
COLETIVO. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DE MEMBROS INFERIORES.
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE PRESTADORA DE SERVIÇO
PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO ULTRA E EXTRA PETITA.
NÃO OCORRÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DANO MORAL. QUANTUM
INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO. CABIMENTO. INCAPACIDADE TOTAL E
PERMANENTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (...). A tese de culpa
exclusiva da vítima, quando afastada pelas instâncias ordinárias com base na
análise aprofundada do conjunto fático-probatório - incluindo laudos periciais
conflitantes e depoimentos testemunhais -, não pode ser reexaminada em
sede de recurso especial. A revisão de tal conclusão, para prevalecer a
alegação da recorrente em detrimento do que foi decidido pelo Tribunal de
origem, demandaria o revolvimento de fatos e provas, providência vedada pelo
óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A revisão do valor
arbitrado a título de danos morais em recurso especial é admitida apenas em
hipóteses excepcionais, quando a quantia se mostrar irrisória ou exorbitante,
distanciando-se manifestamente dos padrões de razoabilidade e
proporcionalidade, o que não se verificou no caso dos autos. 5. Constatada a
incapacidade total e permanente da vítima para o exercício de qualquer atividade
laboral, é devido o pagamento de pensão mensal vitalícia, nos termos do parágrafo
único do art. 950 do Código Civil, como forma de garantir o seu sustento e mitigar os
prejuízos materiais decorrentes do ato ilícito. 6. Recurso especial a que se nega
provimento.” (REsp n. 1.652.976/AM, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta
Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 7/4/2026.) (grifei)
Acerca da correção monetária e juros de mora, no acórdão recorrido constou:
“Considerando a adequação dos consectários legais, assiste razão ao embargante.
Essa adequação deve observar o parâmetro estabelecido pelo Superior Tribunal de
Justiça no Tema 1419:
A taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC 113/2021, é aplicável para a atualização de
valores em qualquer discussão ou condenação da Fazenda Pública, inclusive na
cobrança judicial de créditos tributários.
Importante mencionar a ementa do paradigma: (...) ARE 1557312 RG, Relator(a):
MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 29-08-2025, PROCESSO
ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-296 DIVULG 08-09-2025
PUBLIC 09-09-2025)
Assim, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional 113/2012, pelo artigo
398 do Código Civil, pela tese do Tema 905/STJ e pela Súmula 54/STJ, os juros
moratórios devem ser aplicados a partir do momento do dano, seguindo os índices
oficiais da caderneta de poupança. A partir de 09/12/2021, apenas a Taxa Selic
passa a incidir, conforme tema 1419 do STJ”. (ED 0000418-89.2026.8.16.0038 -
mov. 20.1).
Em relação aos juros moratórios, a decisão recorrida está em consonância com o
entendimento do STJ, pois “Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o termo inicial dos juros
moratórios, em responsabilidade extracontratual, é a data do evento danoso, em consonância
com a Súmula n. 54 do STJ, o que afasta a aplicação do art. 405 do CC para a citação”.
(AREsp n. 3.248.564/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em
14/9/2026, DJEN de 17/9/2026).
Aplicável, portanto, a Súmula 83/STJ (“Não se conhece do recurso especial pela divergência,
quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”).
Quanto à adoção da SELIC como consectário legal, aplica-se, uma vez mais, a Súmula 83
/STJ, uma vez que a decisão recorrida também está em harmonia com a jurisprudência do STJ:
“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO
ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS E
MATERIAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.
PREQUESTIONAMENTO. (...). A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao
julgar o REsp n. 2.199.164/PR sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.368),
firmou a interpretação de que, antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, o
art. 406 do Código Civil deve ser compreendido no sentido de que a taxa SELIC é a
taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser aquela
utilizada para atualização monetária e mora de tributos federais. 7. Tendo o
tribunal de origem afastado a aplicação da taxa SELIC em desconformidade
com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo,
revela-se correta a decisão monocrática que deu provimento ao recurso
especial para fixar a incidência da SELIC, devendo ser mantida e, por
consequência, desprovido o agravo interno. Agravo interno improvido.” (AgInt
nos EDcl no REsp n. 2.174.907/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira
Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 21/5/2026.) (grifei)
III -
Do exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do STJ, bem
como por inexistir violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.
Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR 53