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Processo:

RELATÓRIO
Os presentes embargos de declaração se voltam contra o v. acórdão de mov. 21.1 proferido nos autos do Agravo Interno nº 0003151-45.2026.8.16.0194 Ag, cuja ementa restou assim redigida:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em sede de apelação cível, indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado por pessoa física e pessoas jurídicas, determinando o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. 1.2. A decisão agravada fundamentou-se na ausência de comprovação idônea da hipossuficiência econômica, destacando a existência de participação societária relevante, movimentações financeiras expressivas e insuficiência de documentação contábil. 1.3. Os agravantes sustentam a impossibilidade de arcar com as custas processuais em razão de bloqueios judiciais, paralisação das atividades empresariais, inexistência de faturamento e indisponibilidade patrimonial decorrente de medidas cautelares. Requerem a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso pelo colegiado para concessão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão envolve saber se os agravantes comprovaram a hipossuficiência econômica apta à concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. No caso da pessoa física, a existência de participação societária relevante e a demonstração de movimentações financeiras expressivas afastam a presunção de hipossuficiência, sobretudo na ausência de prova robusta de alteração substancial da capacidade econômica. 3.2. A mera existência de bloqueios judiciais ou restrições patrimoniais não se confunde com a inexistência de recursos, tratando-se de limitação temporária que não implica, por si só, incapacidade de arcar com as custas processuais. 3.3. Quanto às pessoas jurídicas, se exige demonstração inequívoca da impossibilidade financeira, mediante documentação contábil idônea, como balanços patrimoniais e demonstrações de resultado. 3.4. A ausência de tais documentos impede a aferição objetiva da real situação financeira, não sendo suficiente a alegação de paralisação das atividades ou inexistência de faturamento. 3.5. Pendências fiscais, ausência de declarações e indisponibilidade de bens não constituem prova automática de hipossuficiência, podendo decorrer do descumprimento de obrigações legais. 3.6. A indisponibilidade patrimonial não equivale à inexistência de patrimônio, tampouco afasta a possibilidade de custeio das despesas processuais por outros meios lícitos. 3.7. Os agravantes não apresentaram elementos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à reiteração de argumentos já analisados e afastados. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0003151-45.2026.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 24.05.2026)
Em suas razões de agravo interno, os embargantes EDUARDO SBARAINI; SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA; e SBARAINI CAPITAL LTDA sustentam, em síntese, que: a)- o acordão foi omisso ao deixar de enfrentar fundamentos relevantes suscitados pelos embargantes, especialmente no que se refere à impossibilidade material de produção de determinados documentos e aos efeitos concretos das constrições judiciais sobre a disponibilidade financeira das partes; b)- a constrição patrimonial somada à ausência de geração de receita, em razão da paralisação das atividades, e esvaziamento de caixa tornam materialmente inviável o custeio das despesas processuais; c)- em razão da operação, as empresas EMBARGANTES estão impedidas de acessar as suas contas bancárias, de modo que não foi possível obter os extratos bancários atualizados; d)- os documentos contábeis recentes não foram apresentados porque não foram confeccionados; e)- quanto ao embargante EDUARDO, igualmente não foi enfrentado o argumento de que eventuais bens indicados estão submetidos a constrições judiciais, circunstância que impede sua conversão em recursos utilizáveis para pagamento de custas; f)- a situação vivenciada pelos embargantes é excepcional, não se trata de mera paralisação voluntária, mas de imposição judicial que impede os embargantes de exercerem as suas atividades empresariais e de movimentarem o seu patrimônio.

Requerem, assim, o acolhimento dos aclaratórios para o fim de serem sanados os vícios apontados.

Também requerem o prequestionamento da matéria.
É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Conheço dos embargos de declaração porque tempestivamente opostos.
No mérito, em que pese a argumentação expendida, o presente recurso não comporta acolhimento.
Explico.
Os embargantes sustentam a existência de omissão no acórdão, ao argumento de que não teriam sido apreciadas as alegações relativas à impossibilidade de apresentação de determinados documentos, em razão das constrições patrimoniais decorrentes da Operação Ouranós, bem como quanto à insuficiência financeira para arcar com as custas processuais.
Todavia, não se verifica qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.
O acórdão enfrentou precisamente a controvérsia posta em julgamento. Ao apreciar a situação do embargante pessoa física, consignou expressamente que a participação societária relevante e a demonstração de movimentações financeiras expressivas afastavam a presunção de hipossuficiência, sobretudo diante da ausência de prova robusta de alteração substancial da capacidade econômica.

Da mesma forma, registrou que a mera existência de bloqueios judiciais ou restrições patrimoniais não se confunde com inexistência de recursos financeiros, tratando-se de limitação temporária incapaz, por si só, de demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais.
Também não procede a alegação de omissão quanto à impossibilidade de produção de documentos contábeis.

O próprio acórdão consignou que, em relação às pessoas jurídicas, a concessão da gratuidade exige demonstração inequívoca da incapacidade financeira mediante documentação contábil idônea, como balanços patrimoniais e demonstrações de resultado.

A conclusão adotada foi justamente a de que os documentos apresentados eram insuficientes para comprovar a alegada hipossuficiência, circunstância que não é afastada pela justificativa de que haveria dificuldades para obtenção de outros elementos probatórios.
Em outras palavras, a alegação de que as constrições judiciais inviabilizaram a produção de provas não permaneceu sem apreciação; apenas não foi reputada suficiente para modificar a conclusão do julgamento, que exigiu demonstração objetiva da incapacidade econômica, em conformidade com os arts. 98 e 99 do CPC e com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.
Da mesma forma, não há omissão quanto à alegada indisponibilidade dos bens do embargante EDUARDO SBARAINI.

O acórdão expressamente distinguiu a existência de restrições patrimoniais da efetiva incapacidade financeira para suportar as despesas processuais, assentando que bloqueios de bens e paralisação das atividades empresariais, embora relevantes, não dispensam a comprovação concreta da insuficiência de recursos.
Em realidade, os embargantes buscam rediscutir a matéria já apreciada pelo Colegiado, pretendendo modificar a conclusão adotada quanto ao indeferimento da gratuidade da justiça.

Tal pretensão, contudo, extrapola os estreitos limites dos embargos de declaração, porquanto esse recurso não se destina ao reexame do mérito da decisão, mas apenas à correção dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.
Quanto ao prequestionamento, pertinente mencionar que é dispensável a menção expressa a dispositivo legal ou constitucional, pois, para fins de futura interposição de recurso aos Tribunais Superiores, a matéria é considerada prequestionada com o enfrentamento da questão, como se depreende da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
A exigência do prequestionamento não impõe que a decisão recorrida mencione expressamente o dispositivo constitucional indicado como violado no recurso extraordinário. Basta, para a configuração do requisito, o enfrentamento da questão pelo juízo de origem. Precedentes. (STF. ARE 713338 AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 2ª. T, j. 26/02/2013)
Tal entendimento está, inclusive, de acordo com o art. 1.025 do CPC1 que prevê o prequestionamento ficto, demonstrando a vontade do legislador de consagrar este entendimento jurisprudencial, conferindo celeridade ao processo e repelindo recursos protelatórios.
Isto posto, voto pela rejeição dos presentes embargos de declaração.

É como voto.