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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
§ 1. Marcopolo S/A opôs embargos de declaração contra o acórdão de mov. 17.1, proferido por esta Décima Câmara Cível no julgamento da Apelação Cível n. 0018566-65.2023.8.16.0035 Ap, assim ementado:“AÇÃO DE REGRESSO. SUB-ROGAÇÃO DE CODEVEDOR EM CONDENAÇÃO ORIUNDA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL CONTADO DA DATA DO PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO TRABALHISTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO DA DEVEDORA PRINCIPAL (GATRON) PROVIDA. APELAÇÃO DA CODEVEDORA SOLIDÁRIA (ARTECOLA) PREJUDICADA”.Em suas razões, sustenta a embargante a existência de omissão no acórdão, ao argumento de que não teria havido manifestação expressa acerca dos arts. 189, 205, 206 e 283 do Código Civil, tampouco sobre os precedentes do Superior Tribunal de Justiça que reputa aplicáveis à espécie, invocados, ainda, para fins de prequestionamento (Súmula 98 do STJ).Aduz que a pretensão regressiva não se submeteria ao prazo prescricional bienal da relação trabalhista originária, mas ao prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, por se tratar, segundo alega, de pretensão autônoma, invocando, nesse sentido, os julgados proferidos no REsp 2.247.603/PR, no REsp 1.682.957/PR e no REsp 2.086.201/MG.Requer, ao final, o acolhimento dos embargos, com atribuição de efeitos infringentes, para afastar o reconhecimento da prescrição bienal e reconhecer a incidência do prazo prescricional decenal.É o relatório.
§ 2. VOTO2.1. Os embargos de declaração em apreciação devem ser conhecidos, uma vez presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.No entanto, não lhe assiste razão, eis que, não há nenhum vício a justificar a oposição destes embargos.Conforme ensina Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:“Cabe ao embargante, nas suas razões, alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A simples alegação já é suficiente para que os embargos sejam conhecidos. Se efetivamente houve ou não a omissão, a obscuridade, a contradição ou o erro material, aí a questão passa a ser de mérito recursal, sendo hipótese de acolhimento ou de rejeição. Se, entretanto, a parte não alega sequer uma omissão, uma obscuridade, nem uma contradição ou um erro material, o caso é de não conhecimento dos embargos. Nesse sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça que não cabem embargos de declaração quanto a parte se limita a postular a reconsideração da decisão, ajuizando, na verdade, um pedido de reconsideração, sob o rótulo ou com o nome de embargos de declaração[1]”Ademais, não há que se falar em erro material, omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada ao argumento de que não foram discutidos determinados pontos, ou ainda sobre esclarecimentos relativos às questões levantadas nos declaratórios, haja vista ser vedado, através da via estreita deste, a rediscussão de matéria tratada no acórdão.Neste sentido a jurisprudência:“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 2. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1495144/RS Embargos de Declaração no Recurso Especial 2014/0282667-3, Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 19/06/2018)” (g.n.)“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. Inexistindo no acórdão qualquer vício, inviável se torna o acolhimento dos Embargos de Declaração, ainda que para fins de prequestionamento. (TJPR - 10ª C.Cível - EDC - 1694807-5/01 - Ponta Grossa - Rel.: Luiz Lopes - Unânime - J. 15.03.2018).” (g.n.)A controvérsia relativa ao prazo prescricional aplicável à pretensão regressiva foi expressamente enfrentada pelo acórdão embargado, que, após examinar as teses deduzidas pelas partes, concluiu pela incidência da prescrição bienal, ao fundamento de que, operada a sub-rogação do codevedor solidário no crédito de natureza trabalhista, a pretensão ressarcitória submete-se ao mesmo regime prescricional da obrigação originária, na forma do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e do art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho, contado o prazo a partir da data do pagamento. Não há, portanto, ponto relevante que tenha permanecido sem apreciação.Também não há omissão quanto aos arts. 189, 205, 206 e 283 do Código Civil, tampouco quanto aos precedentes invocados pela embargante, uma vez que o órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os dispositivos legais e julgados suscitados pelas partes, bastando que apresente fundamentação suficiente e coerente para a solução da controvérsia, como efetivamente ocorreu. A pretensão de que prevaleça o prazo decenal do art. 205 do Código Civil, com apoio nos precedentes que reputa aplicáveis, traduz mero inconformismo com a interpretação jurídica adotada, matéria de índole recursal, insuscetível de reexame pela via estreita dos aclaratórios.Por fim, o pedido expresso de atribuição de efeitos infringentes, para afastar o reconhecimento da prescrição, evidencia o real propósito da embargante de obter novo julgamento da causa, o que extrapola os limites integrativos do art. 1.022 do CPC. Os embargos de declaração não constituem sucedâneo recursal nem se prestam ao rejulgamento de matéria já decidida de forma fundamentada, devendo eventual inconformismo quanto à interpretação jurídica adotada ser veiculado pela via recursal própria.PrequestionamentoQuanto ao pedido de prequestionamento, não há como ser analisado, eis que desacompanhado da alegação fundada em alguns dos vícios elencados no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil.Destaca-se, ainda, que a exigência de prequestionamento para a interposição de recurso especial ou extraordinário – como pretende a embargante – deve ser cumprida pela própria parte e não pelo julgador.Isso porque o julgador não está vinculado aos argumentos jurídicos das partes, devendo solucionar a lide expondo as suas razões de decidir, sem incorrer em erro material, contradição, omissão ou obscuridade, o que foi efetivamente observado no caso em tela.Outrossim, tem-se admitido o denominado prequestionamento implícito, apto a ensejar o cabimento de recurso especial e extraordinário. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (COBERTURA FINANCEIRA DE CIRURGIA DE GASTROPLASTIA POR VÍDEO) CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE 1. 1. Esta Corte admite o prequestionamento implícito nas hipóteses em que as questões debatidas no recurso especial tenham sido decididas no acórdão recorrido, sem a explícita indicação dos artigos de lei que fundamentam a decisão. (...) (AgInt no REsp 1.613.394/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 12.06.2017)” (g.n.)Ressalta-se, ainda, que acaso a interpretação das normas jurídicas feita pelo acórdão tenha violado ou negado vigência a algum dispositivo legal, ou constitucional invocado pela embargante, não é por embargos de declaração que será feita sua correção.Desta forma, constatada a inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há que se dar provimento a estes embargos de declaração.
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