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Processo:

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração que se voltam contra o r. Acórdão de mov. 21.1-AP, prolatado em sede de Apelação interposta pela parte ré/embargante, cuja ementa restou assim redigida:
Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO. RECURSO DO RÉU (BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.) PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE OS VALORES DESCONTADOS ANTERIORMENTE AO DIA 30/03/2021 SEJAM RESTITUÍDOS NA FORMA SIMPLES.

I. CASO EM EXAME

1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito, restituição em dobro de valores descontados indevidamente e indenização por danos morais, em ação declaratória ajuizada por beneficiária de aposentadoria que alegou descontos em seu benefício referentes a um empréstimo consignado que não reconhece.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira deve restituir em dobro os valores descontados indevidamente de benefício previdenciário e se a indenização por danos morais fixada é adequada, considerando a ausência de comprovação da regularidade da contratação do empréstimo consignado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O banco réu não apresentou contestação tempestiva, resultando em revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados pela autora.

3.2. A desistência da prova pericial grafotécnica pelo réu impediu a comprovação da autenticidade da assinatura no contrato, levando ao reconhecimento da inexigibilidade do débito.
3.3. A falha na prestação de serviços do banco configurou dano moral, que é presumido em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário.

3.4. O valor da indenização por danos morais foi considerado adequado, levando em conta a capacidade financeira das partes e a irregularidade.

3.5. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é aplicável apenas aos descontos realizados após 30/03/2021, conforme entendimento do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Apelação cível parcialmente provida para determinar que os valores descontados anteriormente ao dia 30/03/2021 sejam restituídos na forma simples, autorizando a compensação com os valores depositados em conta para a autora. Tese de julgamento: A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente em contratos de empréstimo consignado é aplicável apenas aos descontos realizados após a modulação de efeitos estabelecida pelo STJ.
Em suas razões de recurso, a embargante BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., alega, em síntese, que:
a)- o acórdão foi omisso ao atribuir relevância à revelia, já que seus efeitos são apenas relativos, podendo o réu revel pode intervir no processo, produzir provas e apresentar argumentos jurídicos, razão pela qual deveriam ter sido analisados os documentos e fundamentos defensivos apresentados posteriormente;
b)- omissão pois o acórdão teria concluído pela inexistência da contratação em razão da ausência de perícia grafotécnica, sem examinar as demais provas produzidas pelo banco;
c)- omissão quanto à condenação à repetição do indébito em dobro e ausência de demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva, sendo inaplicável quando configurado engano justificável;

Ao final, requer o conhecimento e provimento dos embargos para sanar os vícios apontados, com a atribuição de efeitos infringentes para reformar o acórdão.
A embargada apresentou contrarrazões (mov. 12.1-ED).
É o relatório.


VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos.

No mérito, contudo, entendo que devem ser rejeitados, diante da ausência de vícios.
Do relatório percebe-se que há manifesto inconformismo da parte com a fundamentação adotada pelo acórdão, não havendo qualquer apontamento objetivo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
Primeiramente, a embargante afirma que o acórdão teria atribuído à revelia efeito determinante para o julgamento, sem considerar a participação do réu revel, e que o acórdão teria considerado a perícia grafotécnica como único meio admissível para demonstrar a autenticidade da assinatura, deixando de examinar os demais documentos juntados.
Sem razão.
O acórdão consignou expressamente que a contestação foi apresentada de forma extemporânea e que, em decorrência da revelia, prevalecia a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados pela autora. Não houve, portanto, atribuição de caráter absoluto aos efeitos materiais da revelia.
Além disso, o reconhecimento da revelia não impediu a participação posterior da instituição financeira na instrução. O banco não apenas pôde intervir no processo, como efetivamente apresentou documentos e participou da instrução. A perícia grafotécnica foi colocada à sua disposição, mas a própria instituição financeira informou não possuir interesse em sua realização no mov. 83.1-AP, sobrevindo homologação da desistência no mov. 89.1-AP.

Assim, o resultado do julgamento não decorreu exclusivamente da revelia. A ausência de comprovação da contratação foi reconhecida a partir do conjunto das circunstâncias processuais: impugnação expressa da assinatura e do negócio jurídico; incongruências indicadas pela autora; insuficiência dos documentos apresentados; e desistência, pelo banco, da prova técnica especificamente destinada a verificar a autenticidade da assinatura.

Não houve impedimento à produção de provas nem desconsideração automática dos documentos apresentados pelo réu revel. A pretensão da embargante consiste, em realidade, na obtenção de nova valoração das provas e na substituição da conclusão adotada pelo colegiado, providências incompatíveis com a finalidade integrativa dos embargos de declaração.
Inexiste, portanto, omissão a ser sanada neste ponto.

A também embargante afirma que o acórdão teria determinado a restituição em dobro de forma automática, sem examinar a alegação de que os descontos decorreram de contrato com aparência de validade, não havendo má-fé.
A insurgência não prospera.
O acórdão examinou a repetição do indébito e adotou expressamente o entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no EAREsp 676.608/RS, in verbis:
“Daí se extrai que restou decidido que a restituição em dobro independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, se mostrando cabível quando o ato revelar conduta contrária à boa-fé objetiva.

Os efeitos da decisão da Corte Especial ainda foram modulados, para que o entendimento acima mencionado passasse a ser aplicado às cobranças indevidas não decorrentes da prestação de serviço público, realizadas a partir da publicação do acórdão, que se deu em 30/03/2021.

Assim, conforme orientação da Corte Superior, os descontos efetuados até 30/03/2021 devem ser restituídos na forma simples, já os descontos em questão posteriores a referida data, devem ser restituídos em dobro”.
Em suma, todas as insurgências do embargante buscam, por via oblíqua, a rediscussão de matérias já exaustivamente analisadas e decididas no acórdão de apelação, denotando mero inconformismo com o resultado desfavorável, o que é inadmissível nesta estrita via de embargos.
Quanto ao prequestionamento, ressalto que a matéria é considerada como prequestionada com o enfrentamento da questão, como se depreende da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA AO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL NA DECISÃO RECORRIDA. DESNECESSIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. IGUALDADE ENTRE TRABALHADORES URBANOS E RURAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I – A exigência do prequestionamento não impõe que a decisão recorrida mencione expressamente o dispositivo constitucional indicado como violado no recurso extraordinário. Basta, para a configuração do requisito, o enfrentamento da questão pelo juízo de origem. Precedentes. [...] III – Agravo regimental improvido. (ARE 713338 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 26-02-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 08-03-2013 PUBLIC 11-03-2013)
Tal entendimento está, inclusive, em consonância com o disposto no art. 1.025 do CPC1, que prevê o prequestionamento ficto, demonstrando a vontade do legislador em consagrar a jurisprudência da Suprema Corte, conferindo celeridade ao processo e repelindo recursos protelatórios.
O acórdão embargado enfrentou as questões trazidas no apelo, fundamentando de forma clara e coesa o resultado da decisão, ainda que de forma contrária aos argumentos trazidos pela embargante. Logo, desnecessária manifestação sobre cada artigo de lei veiculado na argumentação.
Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR os embargos de declaração diante da ausência de quaisquer vícios no r. Acórdão embargado.