SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002632-56.2026.8.16.0037
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto evandro portugal
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Campina Grande do Sul
Data do Julgamento: Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. TERCEIRA INTERESSADA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU A HABILITAÇÃO POSTERIOR DA EMBARGANTE, A PRECLUSÃO, A SUPOSTA DUPLICIDADE CONTRATUAL E A ALEGADA AUSÊNCIA DE ÊXITO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos contra o acórdão que negou provimento à Apelação Cível da embargante, mantendo a sentença que deferiu a reserva de honorários contratuais em favor dos patronos da exequente e extinguiu o cumprimento de sentença. A embargante alega omissão e contradição no julgado quanto à inoponibilidade da preclusão ao terceiro interessado, à duplicidade na cobrança de honorários, à ausência de êxito em processo relacionado e à falta de análise do pedido subsidiário de adequação da verba.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu nos vícios de omissão e contradição previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil ao manter a reserva de honorários contratuais e reconhecer a preclusão perante o terceiro interessado habilitado posteriormente no processo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexistência de omissão sobre a condição de terceira interessada. O terceiro que ingressa no processo o recebe no estado em que se encontra, submetendo-se aos atos e situações jurídicas já preclusas e consolidadas antes de sua habilitação.4. O pedido de reserva de honorários contratuais antecedeu a penhora no rosto dos autos promovida pela embargante, ostentando a verba honorária de natureza alimentar e preferência sobre a constrição posterior.5. Inexistência de contradição ou omissão sobre a alegada duplicidade de cobrança e ausência de êxito no processo correlato. O acórdão consignou a ausência de prova inequívoca das teses da recorrente (artigo 373, I, do Código de Processo Civil), assentando que eventuais controvérsias complexas sobre o contrato demandam via ordinária própria.6. O julgador não está obrigado a rebater ponto a ponto todos os argumentos da parte quando já encontrou fundamento suficiente para resolver a lide, sendo descabido o uso dos embargos de declaração para a mera rediscussão do mérito.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: "1. O terceiro interessado que ingressa em cumprimento de sentença se submete às situações jurídicas já consolidadas, recebendo o processo no estado em que se encontra, sem o condão de reabrir prazos ou desconstituir preclusões anteriores. 2. A via dos embargos de declaração não se presta à rediscussão de matéria fático-jurídica já apreciada pelo Colegiado."Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 373, I, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.034.975/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 14.08.2024; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp nº 1.246.796/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 14.04.2015; TJPR, 12ª C. Cível, EDcl nº 0007386-73.2026.8.16.0188, Rel. Des. Sérgio Luiz Kreuz, j. 13.07.2026.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELA empresa que entrou no processo mais tarde queria mudar uma decisão antiga que garantiu o pagamento dos advogados. O Tribunal rejeitou o pedido e explicou que quem entra depois no processo tem que aceitar as coisas no estado em que estão (no estado em que se encontra), não podendo reabrir discussões que já foram encerradas (fenômeno chamado de preclusão). Além disso, confirmou que os recursos usados para questionar a decisão (embargos de declaração) servem apenas para corrigir falhas e esquecimentos no texto, e não para tentar mudar o resultado do julgamento só porque a parte perdeu.