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DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. TERCEIRA INTERESSADA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU A HABILITAÇÃO POSTERIOR DA EMBARGANTE, A PRECLUSÃO, A SUPOSTA DUPLICIDADE CONTRATUAL E A ALEGADA AUSÊNCIA DE ÊXITO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos contra o acórdão que negou provimento à Apelação Cível da embargante, mantendo a sentença que deferiu a reserva de honorários contratuais em favor dos patronos da exequente e extinguiu o cumprimento de sentença. A embargante alega omissão e contradição no julgado quanto à inoponibilidade da preclusão ao terceiro interessado, à duplicidade na cobrança de honorários, à ausência de êxito em processo relacionado e à falta de análise do pedido subsidiário de adequação da verba.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu nos vícios de omissão e contradição previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil ao manter a reserva de honorários contratuais e reconhecer a preclusão perante o terceiro interessado habilitado posteriormente no processo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexistência de omissão sobre a condição de terceira interessada. O terceiro que ingressa no processo o recebe no estado em que se encontra, submetendo-se aos atos e situações jurídicas já preclusas e consolidadas antes de sua habilitação.4. O pedido de reserva de honorários contratuais antecedeu a penhora no rosto dos autos promovida pela embargante, ostentando a verba honorária de natureza alimentar e preferência sobre a constrição posterior.5. Inexistência de contradição ou omissão sobre a alegada duplicidade de cobrança e ausência de êxito no processo correlato. O acórdão consignou a ausência de prova inequívoca das teses da recorrente (artigo 373, I, do Código de Processo Civil), assentando que eventuais controvérsias complexas sobre o contrato demandam via ordinária própria.6. O julgador não está obrigado a rebater ponto a ponto todos os argumentos da parte quando já encontrou fundamento suficiente para resolver a lide, sendo descabido o uso dos embargos de declaração para a mera rediscussão do mérito.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: "1. O terceiro interessado que ingressa em cumprimento de sentença se submete às situações jurídicas já consolidadas, recebendo o processo no estado em que se encontra, sem o condão de reabrir prazos ou desconstituir preclusões anteriores. 2. A via dos embargos de declaração não se presta à rediscussão de matéria fático-jurídica já apreciada pelo Colegiado."Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 373, I, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.034.975/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 14.08.2024; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp nº 1.246.796/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 14.04.2015; TJPR, 12ª C. Cível, EDcl nº 0007386-73.2026.8.16.0188, Rel. Des. Sérgio Luiz Kreuz, j. 13.07.2026.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELA empresa que entrou no processo mais tarde queria mudar uma decisão antiga que garantiu o pagamento dos advogados. O Tribunal rejeitou o pedido e explicou que quem entra depois no processo tem que aceitar as coisas no estado em que estão (no estado em que se encontra), não podendo reabrir discussões que já foram encerradas (fenômeno chamado de preclusão). Além disso, confirmou que os recursos usados para questionar a decisão (embargos de declaração) servem apenas para corrigir falhas e esquecimentos no texto, e não para tentar mudar o resultado do julgamento só porque a parte perdeu.
(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0002632-56.2026.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 21.09.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por Cooperlog – Cooperativa de Transporte e Logística de São José dos Pinhais contra o acórdão que negou provimento à apelação interposta pela embargante.Na origem, trata-se de cumprimento de sentença, autuado sob o nº 0000461-35.2003.8.16.0037, no qual foi mantida a reserva de honorários contratuais em favor dos patronos da exequente, reconhecida a preferência dessa verba sobre a penhora no rosto dos autos e extinto o cumprimento de sentença pelo pagamento.O acórdão, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante, mantendo a sentença em todos os seus termos. Assentou que o terceiro interessado que ingressa posteriormente no processo recebe-o no estado em que se encontra, não podendo rediscutir decisão alcançada pela preclusão, e que a reserva de honorários contratuais requerida antes da penhora no rosto dos autos possui preferência sobre a constrição posterior. A embargante sustenta a existência de omissão e contradição no acórdão quanto à sua condição de terceira interessada, afirmando que sua habilitação ocorreu posteriormente ao deferimento da reserva de honorários, razão pela qual não lhe seriam oponíveis os efeitos da preclusão. Alega, ainda, ausência de enfrentamento dos argumentos relativos à alegada duplicidade de cobrança de honorários contratuais, à inexistência de êxito no processo nº 365/2007, ao pedido subsidiário formulado na apelação e à extensão da cognição possível no cumprimento de sentença.Ao final, requer o saneamento dos vícios apontados, com atribuição de efeitos infringentes, caso reconhecida a necessidade de alteração do julgamento, bem como o prequestionamento de artigos.A embargada, em contrarrazões, manifestou-se pela rejeição dos embargos de declaração (mov. 10).É breve o relato.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.O art. 1.022 do Código de Processo Civil prevê que os embargos declaratórios têm cabimento para sanar erro material, e eventuais vícios decorrentes de obscuridade, contradição, ou omissão sobre o qual este Tribunal deveria se manifestar:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.”No caso, a embargante sustenta, em síntese, que o acórdão teria sido omisso quanto à sua condição de terceira interessada e à impossibilidade de lhe serem opostos os efeitos da preclusão formada antes de sua habilitação. Alega, ainda, contradição no exame da possível duplicidade de cobrança dos honorários contratuais e omissão quanto aos documentos apresentados para demonstrar a ausência de êxito no processo nº 365/2007. Não se verifica omissão quanto à condição processual da embargante.O acórdão reconheceu expressamente que a embargante, COOPERLOG, ingressou no cumprimento de sentença como terceira interessada, em razão da existência de penhora no rosto dos autos. A partir dessa premissa, examinou precisamente se a sua habilitação posterior permitiria rediscutir a decisão que já havia deferido a reserva dos honorários contratuais.A decisão colegiada registrou que os patronos da exequente, ora embargada, requereram a reserva dos honorários em 13/03/2023, no mov. 159, e que o pedido foi deferido em 14/06/2023, no mov. 161.1. Consignou, ainda, que a executada, CLARO NXT TELECOMUNICACOES LTDA., foi regularmente intimada nos movs. 164 e 165 e não apresentou impugnação, conforme certificado no mov. 166. Por sua vez, a habilitação da embargante COOPERLOG foi requerida apenas em 31/07/2024, no mov. 199, quando a situação processual já se encontrava consolidada.Desse modo, não se atribuiu à embargante a perda de prazo processual que teria corrido diretamente contra ela. O que se reconheceu foi que o ingresso posterior de terceiro interessado não possui o efeito de desconstituir, automaticamente, atos processuais validamente praticados antes de sua habilitação.Com efeito, quem ingressa em processo já em curso recebe-o no estado em que se encontra, submetendo-se às situações jurídicas já estabilizadas. A circunstância de a embargante possuir interesse jurídico sobre o saldo decorrente da penhora no rosto dos autos não lhe confere o direito de reabrir, sem limitação temporal, toda e qualquer questão anteriormente decidida.Também não houve violação ao contraditório ou decisão-surpresa. A embargante foi admitida no processo, pôde impugnar a destinação dos valores, interpôs recurso de apelação e teve todas as suas teses analisadas pelo órgão colegiado. A discordância quanto ao resultado do julgamento não se confunde com ausência de contraditório ou deficiência da prestação jurisdicional.Além disso, o acórdão não se limitou ao reconhecimento da preclusão. Examinou também a ordem cronológica dos atos e concluiu que o pedido de reserva dos honorários antecedeu a constrição invocada pela embargante, reconhecendo a preferência da verba honorária de natureza alimentar sobre a penhora posterior.Igualmente não se constata contradição ou omissão quanto à alegação de duplicidade de cobrança vinculada ao processo nº 365/2007.No acórdão embargado, consignou-se que a Cláusula 1ª do contrato indicava os processos abrangidos pela contratação e que a repetição da referência ao processo nº 365/2007 na Cláusula 2ª não era suficiente, por si só, para comprovar a existência de duas cobranças autônomas.Também se registrou que a exequente esclareceu, no mov. 213.1, que a repetição decorreu de erro material de digitação. A leitura conjunta das disposições contratuais, portanto, não autorizava concluir, nos limites daquele julgamento, pela cobrança dobrada do percentual de 20%.Não há incompatibilidade entre essa conclusão e a afirmação de que eventual controvérsia mais ampla acerca da validade, da extensão ou do conteúdo das cláusulas contratuais deve ser deduzida em ação autônoma.Uma coisa é reconhecer que a mera repetição textual do número de um processo não comprova, de forma imediata e inequívoca, a existência de duas obrigações autônomas. Outra é afirmar que eventual pretensão destinada a revisar o contrato, declarar a inexigibilidade de determinada cláusula ou apurar a intenção das partes exige cognição mais ampla e, se necessário, produção de provas.Assim, o acórdão não declarou, em caráter absoluto, a validade de toda e qualquer cobrança decorrente do contrato. Apenas concluiu que os elementos apresentados pela apelante não eram suficientes para afastar, naquele cumprimento de sentença, a reserva anteriormente deferida.Ainda, também não há omissão quanto à alegação de inexistência de êxito no processo nº 365/2007.O acórdão examinou expressamente a questão e concluiu que a apelante não comprovou, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a inexistência de resultado útil apto a afastar a verba contratual.A decisão colegiada consignou que a insurgência não veio acompanhada de demonstração objetiva suficiente para evidenciar que os serviços contratados não produziram qualquer benefício econômico ou resultado favorável. Assentou, ainda, que a simples afirmação de ausência de êxito não bastava para infirmar a contratação e a reserva já deferida.A referência, nos embargos, às decisões juntadas no mov. 206 não altera essa conclusão.A apresentação de decisões proferidas em processos relacionados não demonstra necessariamente, de forma isolada, a ausência do êxito previsto no contrato. Para tanto, seria necessário estabelecer a correspondência entre o conteúdo das decisões, o objeto específico dos serviços contratados, o conceito de êxito convencionado pelas partes e o eventual resultado econômico obtido.Essa análise ultrapassa a simples constatação de que determinada parte foi condenada ou não obteve procedência integral em uma demanda. O resultado útil da atuação profissional pode decorrer de diferentes circunstâncias, cuja apuração exige a interpretação do contrato e do contexto completo da prestação dos serviços.Por essa razão, o acórdão concluiu que os elementos apresentados não eram suficientes para afastar a reserva no âmbito do cumprimento de sentença e que eventual discussão aprofundada sobre a exigibilidade dos honorários deveria ser realizada pela via própria.Não há, portanto, ausência de apreciação da tese, mas conclusão contrária ao interesse da embargante.O pedido subsidiário de readequação dos honorários também foi rejeitado como consequência lógica da manutenção da reserva contratual.Ao concluir que não foi comprovada a duplicidade da cobrança, tampouco a ausência de êxito, e que a discussão sobre o alcance das disposições contratuais demandaria ação autônoma, o acórdão afastou a possibilidade de redução da verba no presente cumprimento de sentença.Nesse ponto, ressalta-se que, o julgador não está obrigado a responder separadamente a cada dispositivo legal ou a cada indagação formulada pela parte, quando a fundamentação apresentada resolve, de forma clara e suficiente, todas as questões essenciais ao julgamento. A propósito: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REVENDA DE MERCADORIA POR PREÇO MENOR DO QUE O DA BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN AO PRESENTE CASO: MERO RESSARCIMENTO [...] SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 13. Preliminarmente, constato que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.[...] (REsp n. 2.034.975/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/8/2024, DJe de 23/8/2024.)Portanto, de todo o exposto, o que se vê, na verdade, é o mero inconformismo da parte embargante com as teses adotadas pelo colegiado.Com efeito, o mero inconformismo ante a aplicação de entendimento diverso ao almejado não enseja a oposição de embargos de declaração, pois conclusão contrária ao interesse da parte não se confunde com contradição, omissão ou obscuridade.A propósito, são os precedentes desta Colenda 12ª Câmara Cível:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTILHA DE BENS. BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL PARTICULAR RECEBIDO POR HERANÇA. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0007386-73.2026.8.16.0188 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ KREUZ - J. 13.07.2026) - Destaques acrescidosNeste sentido, é pacífica a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que os embargos não podem ser utilizados para rediscussão da matéria:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. A reiteração de fundamentos anteriormente refutados permite vislumbrar não apenas o inconformismo da parte recorrente, mas a manifesta improcedência do recurso, prolongando desnecessariamente a solução do litígio, o que demonstra o propósito protelatório do presente recurso integrativo. 3. Embargos de declaração rejeitados, com imposição da multa. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1246796/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 20/04/2015).Assim, não há erro material, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, de modo que o recurso não comporta acolhimento. Por fim, quanto ao prequestionamento, a mera interposição de embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que o recurso seja rejeitado, desde que o tribunal de origem tenha se manifestado sobre a tese jurídica invocada, o que ocorreu no presente caso. CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração.
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