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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Artrofix Representação Comercial Ltda. em face de decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, nos seguintes termos (mov. 91).


Nas razões do recurso, sustenta o recorrente, em síntese: a) preliminarmente, requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso, ao fundamento de que presentes os requisitos legais, a fim de sustar os capítulos relativos ao custeio, à remuneração do administrador depositário e à apresentação imediata de documentos até o julgamento definitivo da controvérsia; b) que a decisão de mov. 82 já examinou quem deveria antecipar a remuneração do administrador depositário e concluiu que o encargo incumbia à exequente, estabelecendo que a falta do depósito seria interpretada como desistência da penhora sobre o faturamento; b) que a agravada foi cientificada do julgado e teve oportunidade de impugná-lo pelos meios processuais adequados, não sendo possível substituir a iniciativa recursal da parte por posterior revisão judicial desvinculada de fato novo ou alteração jurídica superveniente; c) que o artigo 505 do CPC impede que o Juízo decida novamente questões já solucionadas na mesma relação processual; d) que a alteração da decisão exigiria fundamento superveniente concreto e contraditório prévio, conforme os artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, requisitos que não foram observados; e) que a penhora sobre faturamento foi requerida pela exequente para satisfação de seu crédito, sendo a nomeação do administrador depositário consequência necessária da modalidade executiva por ela escolhida, sendo que a remuneração correspondente integra o custo necessário à realização da penhora e deve ser antecipada pela requerente da medida, sem prejuízo de sua posterior atribuição ao responsável definitivo pelas despesas processuais; f) aplicação analógica do artigo 95 do Código de Processo Civil que estabelece que a remuneração do auxiliar técnico deve ser adiantada pela parte que requereu a atividade correspondente; g) que a decisão agravada transformou o produto da penhora em fonte de custeio da própria medida requerida pela credora; h) que exigir o depósito prévio da exequente não significa atribuir-lhe o encargo definitivo, uma vez que a quantia poderá ser incluída nas despesas processuais e posteriormente ressarcida, ao passo que a retenção sobre o faturamento obriga a Artrofix a financiar de imediato a atuação do administrador sem receber amortização equivalente da dívida; i) que o modelo adotado transfere economicamente à Artrofix o adiantamento da medida e prolonga a execução, permitindo que o custo mensal da administração absorva quase todo o produto da penhora sem produzir satisfação relevante do crédito; j) que o artigo 82, parágrafo terceiro do Código de Processo Civil dispensa o advogado de adiantar custas processuais nas ações de cobrança e nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, mas não estabelece gratuidade integral ao credor, tampouco transfere automaticamente ao executado todas as despesas decorrentes das medidas executivas escolhidas pelo advogado; k) que a fixação antecipada da remuneração do administrador depositário cria o risco de a remuneração superar o próprio valor arrecadado e transformar a penhora em mecanismo economicamente inútil, oneroso para a empresa e incapaz de produzir satisfação relevante à credora; l) que remuneração somente pode ser fixada depois da apresentação do plano, da manifestação das partes e da comparação entre o custo da administração e o benefício executivo esperado; m) que a decisão agravada determinou que a Artrofix forneça documentos ao administrador no mesmo prazo de quinze dias destinado à apresentação do plano de administração, antecipando obrigações executivas antes da definição do método de trabalho, dos documentos necessários, da periodicidade das informações e dos limites de acesso do auxiliar; n) que somente após sua apresentação e a manifestação das partes será possível identificar os documentos pertinentes à medida, evitando requisições genéricas, excessivas ou desconectadas da finalidade executiva; o) que deve ser afastada a obrigação de apresentação imediata dos documentos contábeis, reservando-se eventual exigência para momento posterior à apresentação do plano de administração e à individualização das informações efetivamente necessárias.

Foi determinado o processamento do recurso.
O agravado apresentou resposta (mov. 15.1).
É o relatório.




2.Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso.
Remuneração Administrador
Pretende o agravante a modificação da decisão, a fim de desconstituir a revisão, de ofício, do ônus de custeio da administração judicial e restabelecer a decisão do mov. 82, atribuindo-se à exequente o adiantamento da remuneração do administrador depositário. Para tanto, aduz em resumo: a) que a decisão de mov. 82 já examinou quem deveria antecipar a remuneração do administrador depositário e concluiu que o encargo incumbia à exequente, estabelecendo que a falta do depósito seria interpretada como desistência da penhora sobre o faturamento; b) que a agravada foi cientificada do julgado e teve oportunidade de impugná-lo pelos meios processuais adequados, não sendo possível substituir a iniciativa recursal da parte por posterior revisão judicial desvinculada de fato novo ou alteração jurídica superveniente; c) que o artigo 505 do CPC impede que o Juízo decida novamente questões já solucionadas na mesma relação processual; d) que a alteração da decisão exigiria fundamento superveniente concreto e contraditório prévio, conforme os artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, requisitos que não foram observados; e) que a penhora sobre faturamento foi requerida pela exequente para satisfação de seu crédito, sendo a nomeação do administrador depositário consequência necessária da modalidade executiva por ela escolhida, sendo que a remuneração correspondente integra o custo necessário à realização da penhora e deve ser antecipada pela requerente da medida, sem prejuízo de sua posterior atribuição ao responsável definitivo pelas despesas processuais; f) aplicação analógica do artigo 95 do Código de Processo Civil que estabelece que a remuneração do auxiliar técnico deve ser adiantada pela parte que requereu a atividade correspondente; g) que a decisão agravada transformou o produto da penhora em fonte de custeio da própria medida requerida pela credora; h) que exigir o depósito prévio da exequente não significa atribuir-lhe o encargo definitivo, uma vez que a quantia poderá ser incluída nas despesas processuais e posteriormente ressarcida, ao passo que a retenção sobre o faturamento obriga a Artrofix a financiar de imediato a atuação do administrador sem receber amortização equivalente da dívida; i) que o modelo adotado transfere economicamente à Artrofix o adiantamento da medida e prolonga a execução, permitindo que o custo mensal da administração absorva quase todo o produto da penhora sem produzir satisfação relevante do crédito; j) que o artigo 82, parágrafo terceiro do Código de Processo Civil dispensa o advogado de adiantar custas processuais nas ações de cobrança e nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, mas não estabelece gratuidade integral ao credor, tampouco transfere automaticamente ao executado todas as despesas decorrentes das medidas executivas escolhidas pelo advogado; k) que a fixação antecipada da remuneração do administrador depositário cria o risco de a remuneração superar o próprio valor arrecadado e transformar a penhora em mecanismo economicamente inútil, oneroso para a empresa e incapaz de produzir satisfação relevante à credora; l) que remuneração somente pode ser fixada depois da apresentação do plano, da manifestação das partes e da comparação entre o custo da administração e o benefício executivo esperado.


Em que pese a vasta argumentação apresentada, sem razão a parte.
Como se sabe, a penhora sobre o faturamento é providência excepcional, adotada em benefício do credor, mas motivada exclusivamente pela inércia do devedor em solver o débito. Assim, é razoável que este arque com as despesas necessárias à efetivação da medida constritiva, inclusive os honorários do administrador-depositário responsável pelo acompanhamento da execução.

A jurisprudência consolidada desta Corte é no sentido de que a responsabilidade por tais despesas deve recair sobre o executado, por se tratar de medida que decorre diretamente de seu inadimplemento e visa à satisfação da obrigação por ele descumprida. Vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE IMPUTOU A RESPONSABILIDADE PELOS CUSTOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL À EMPRESA EXECUTADA QUANTO À PENHORA DE FATURAMENTO.    RECURSO DA EXECUTADA.  PENHORA SOBRE FATURAMENTO JÁ DEFERIDA. HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR-DEPOSITÁRIO. RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA. MEDIDA QUE DECORRE DO INADIMPLEMENTO. ART. 866, § 2º, DO CPC. INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA. PRECATÓRIO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E INSUFICIÊNCIA PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. RECUSA DO EXEQUENTE JUSTIFICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0021882-89.2026.8.16.0000 - Guarapuava -
Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO -
J. 22.05.2026)


DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADES NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR-DEPOSITÁRIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que atribuiu à parte executada o ônus do pagamento dos honorários do administrador-depositário nomeado em razão da penhora sobre faturamento, indeferiu pedido de suspensão do feito, rejeitou embargos de declaração e determinou a intimação da executada para manifestação sobre a proposta de honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão agravada é nula por ausência de fundamentação ou violação ao contraditório; (ii) estabelecer se a responsabilidade pelo pagamento dos honorários do administrador-depositário, em caso de penhora sobre faturamento, deve recair sobre a parte executada ou sobre o exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR. A decisão agravada enfrentou de forma suficiente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, não se configurando nulidade por ausência de fundamentação, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e do art. 11 do Código de Processo Civil. Não houve violação ao contraditório nem decisão surpresa, pois a atribuição do ônus à parte executada decorre da aplicação previsível do princípio da causalidade, além de ter sido assegurada posterior intimação para manifestação sobre a proposta de honorários. A penhora sobre faturamento é medida excepcional, prevista no art. 866 do Código de Processo Civil, que impõe a nomeação de administrador-depositário como ato necessário à sua efetivação e fiscalização. A nomeação do administrador-depositário decorre da ausência de bens suficientes para garantia do juízo, circunstância atribuível à conduta da parte executada, que deu causa à adoção da medida executiva excepcional. Pelo princípio da causalidade, os honorários do administrador-depositário constituem ônus natural da execução e devem ser suportados pela parte executada. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná é firme no sentido de que, na penhora sobre faturamento, a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários do administrador-depositário incumbe ao executado. O pedido subsidiário de modulação da remuneração do administrador-depositário não deve ser conhecido por ausência de interesse recursal, diante da inexistência de deliberação originária sobre a matéria. O agravo interno que discute matéria idêntica à do agravo de instrumento resta prejudicado. IV. DISPOSITIVO E TESE. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, restando prejudicado o agravo interno. Tese de julgamento: 1. Os honorários do administrador-depositário nomeado em razão da penhora sobre faturamento devem ser suportados pela parte executada, por aplicação do princípio da causalidade. 2. Não há violação ao contraditório quando a parte executada é intimada a se manifestar sobre a proposta de honorários, ainda que a definição do responsável pelo pagamento decorra de critério jurídico previsível. 3. Inexiste nulidade por ausência de fundamentação quando a decisão judicial enfrenta de forma suficiente as questões relevantes da controvérsia. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 10, 11, 82, 84, 160, 489, §1º, IV, 805, 866, 1.022, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, 0071174-77.2025.8.16.0000, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, j. 22.08.2023; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0118467-43.2025.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - j. 10.12.2025; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0059861-56.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo - j. 11.11.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0028447-11.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - j. 12.12.2022; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0045157-72.2023.8.16.0000, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, j. 22.09.2023. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0137718-47.2025.8.16.0000 - Cianorte -
Rel.: SUBSTITUTO MARCEL LUIS HOFFMANN -
J. 22.07.2026)

Veja-se, inclusive, que os honorários do administrador podem ser descontados do faturamento da empresa para além do percentual objeto da penhora, preservando a integralidade do valor penhorado em favor da exequente:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1. RECURSO DA AGRAVADA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A PENHORA DE 20% DO FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PERCENTUAL ESTABELECIDO E FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO COM BASE NO ART. 866 DO CPC. PRESERVAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA POR FUNDAMENTO AUTÔNOMO. 2. RECURSO DO AGRAVANTE. OMISSÃO QUANTO À PENHORA DE IMÓVEL. REJEIÇÃO. PEDIDO DIVERSO FORMULADO EM SEGUNDO GRAU. ACÓRDÃO QUE ESCLARECEU A IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRETENSÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. OMISSÃO SOBRE ASPECTOS DA ADMINISTRAÇÃO DA PENHORA DE FATURAMENTO. OCORRÊNCIA. MÉRITO. NOMEAÇÃO OBRIGATÓRIA DE ADMINISTRADOR-DEPOSITÁRIO. ART. 866, § 2º, DO CPC. HONORÁRIOS A CARGO DA DEVEDORA. VÍCIO SANADO. ED 1 REJEITADOS; ED 2 ACOLHIDOS EM PARTE, COM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que conheceu e deu provimento ao agravo de instrumento, mantendo penhora de 20% do faturamento da empresa executada e, no mais, declarando nulidade da decisão por ausência de fundamentação, determinando retorno à origem para nova análise dos pedidos pendentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia reside em definir se o acórdão embargado incorreu em: (a) obscuridade quanto aos critérios para fixação do percentual de 20% na penhora de faturamento; (b) contradição entre declarar nulidade integral e preservar efeito da decisão; (c) omissão quanto ao pedido de penhora do imóvel de matrícula nº 4.314; e (d) omissão quanto aos aspectos da administração da penhora de faturamento.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O acórdão manteve a penhora de 20% sobre o faturamento da empresa executada, conforme havia decidido o magistrado com base no art. 866 do CPC. Logo, não há obscuridade, considerando que este órgão colegiado apenas preservou a decisão recorrida para evitar prejuízo ao credor, não cabendo nova fundamentação sobre critérios já definidos. Eventual insurgência da executada quanto ao percentual de 20% deveria ter sido objeto de recurso tempestivo contra a decisão original que o fixou, não sendo possível questionar agora, via embargos declaratórios, matéria já decidida e não recorrida, sob pena de violação à preclusão temporal.2. Não se verifica contradição interna entre declarar a nulidade da decisão e preservar a penhora de faturamento. No caso concreto, o acórdão foi absolutamente claro ao distinguir as situações: reconheceu a nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação adequada sobre diversos pedidos pendentes, mas expressamente consignou a manutenção da penhora de faturamento por fundamento autônomo e específico.3. A decisão agravada indeferiu o pedido de penhora do imóvel de matrícula nº 4.314. No agravo de instrumento, por outro lado, a exequente formulou pedido juridicamente diverso, requerendo a penhora de direitos aquisitivos. Logo, não há omissão no acórdão que, expressamente, deixa de analisar o pedido para não configurar supressão de instância.4. Por outro lado, configura-se omissão quanto aos aspectos operacionais da administração da penhora de faturamento, especificamente sobre: (a) possibilidade de administração prévia pela executada; (b) nomeação de administrador apenas em caso de descumprimento; (c) responsabilidade pelos custos da administração.5. O art. 866, § 2º, do CPC estabelece comando imperativo ao dispor que "o juiz nomeará administrador-depositário", não comportando administração preliminar pela própria executada, condicionando-se a nomeação de terceiro apenas ao eventual descumprimento.6. Os honorários do administrador-depositário devem ser suportados pela empresa executada, conforme entendimento deste Tribunal de Justiça, podendo ser descontados do faturamento da empresa para além do percentual objeto da penhora, preservando a integralidade do valor penhorado em favor da exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos da agravada rejeitados. Embargos da agravante acolhidos em parte com efeitos infringentes, sanando omissão para esclarecer que os honorários do administrador-depositário constituem responsabilidade da devedora.Tese de julgamento: Em penhora de faturamento, a nomeação de administrador-depositário é obrigatória nos termos do art. 866, § 2º, do CPC, sendo os respectivos honorários de responsabilidade da empresa devedora, podendo ser descontados do faturamento para além do percentual penhorado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 805, 835, XII, 866, § 2º, 1.022; CC, art. 1.245.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, 0028447-11.2022.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 12.12.2022. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0070793-69.2025.8.16.0000 - São Jerônimo da Serra -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -
J. 22.08.2025)

Assim, considerando que é ônus do executado custear as despesas inerentes à constrição incidente sobre seu faturamento, correta a decisão agravada, a qual determinou que, iniciada a arrecadação, os honorários do administrador-depositário sejam retidos prioritariamente de cada repasse mensal fruto da penhora, liberando-se o saldo remanescente (excedente) por meio de alvará judicial em favor da exequente, até a integral satisfação do débito exequendo.

Por fim, cumpre observar, que não há como acolher a insurgência recursal quanto à atuação de ofício do Magistrado para modificar o ônus do pagamento do administrador-depositário, pois a decisão foi motivada pelos elementos supervenientes nos autos, conforme destacado no julgado objurgado. Logo não há óbice à atuação do julgador.

Desse modo, deve ser mantida a decisão agravada nesta parte.

Exibição de documentos
Pretende ainda o recorrente afastar a obrigação de apresentação imediata dos documentos contábeis. Para fundamentar seu pedido, alega em resumo: a) que a decisão agravada determinou que a Artrofix forneça documentos ao administrador no mesmo prazo de quinze dias destinado à apresentação do plano de administração, antecipando obrigações executivas antes da definição do método de trabalho, dos documentos necessários, da periodicidade das informações e dos limites de acesso do auxiliar; b) que somente após sua apresentação e a manifestação das partes será possível identificar os documentos pertinentes à medida, evitando requisições genéricas, excessivas ou desconectadas da finalidade executiva; c) que deve ser afastada a obrigação de apresentação imediata dos documentos contábeis, reservando-se eventual exigência para momento posterior à apresentação do plano de administração e à individualização das informações efetivamente necessárias.

Novamente sem razão o recorrente.

Extrai-se do exame dos autos que a decisão agravada determinou à executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, disponibilize ao administrador-depositário a documentação contábil pertinente (Balanço Patrimonial Analítico, Demonstração do Resultado do Exercício, Balancetes Analíticos e DREs mensais, notas explicativas e demais documentos indicados no plano de administração), sob pena de aplicação das medidas coercitivas cabíveis (art. 77, IV e VI, do CPC).

Em que pese a argumentação apresentada, é fato que a penhora sobre o faturamento já restou deferida nos autos e as obrigações acessórias, como a apresentação de Balanço Patrimonial Analítico, Demonstração do Resultado do Exercício, Balancetes Analíticos e DREs mensais, notas explicativas e demais documentos indicados no plano de administração constitui medida necessária e adequada para assegurar a efetividade da medida.

Nesse sentido:
Agravo de instrumento. competência específica. art. 110, inc. VIII, c, RITJPR. Direito processual civil. Penhora. percentual do faturamento mensal de empresas executadas. Recurso não provido. I. Caso em exameAgravo de instrumento da decisão que deferiu a penhora de percentual do faturamento mensal das empresas executadas, com nomeação de administradores-depositários e imposição de apresentação de documentos contábeis e prestação de contas mensais. A parte agravante alega a inexistência de esgotamento das medidas de constrição patrimonial, a falta de demonstração de bens penhoráveis e a impossibilidade de impor obrigações acessórias decorrentes da penhora.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em determinar se é válida a penhora de percentual do faturamento mensal das empresas executadas, considerando a inexistência de bens penhoráveis e a imposição de obrigações acessórias relacionadas à penhora.III. Razões de decidir A parte executada informou não possuir bens penhoráveis, o que justifica a penhora do faturamento.A exigência de esgotamento de todas as medidas constritivas é desnecessária quando o executado afirma não ter bens penhoráveis.A penhora do faturamento é admitida pela legislação e é necessária para assegurar a efetividade da execução. As obrigações acessórias, como a apresentação de livros contábeis, são adequadas para garantir a proporcionalidade e razoabilidade da medida.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e não provido, mantendo a decisão que deferiu a penhora de percentual do faturamento mensal das empresas executadas e as obrigações acessórias.Tese de julgamento: a penhora de faturamento mensal das empresas pode ser admitida mesmo na ausência de esgotamento prévio das medidas de constrição patrimonial, desde que demonstrada a impossibilidade de localização de bens penhoráveis e a necessidade de assegurar a efetividade da execução._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 835, caput e § 1º, 866, e 139, inc. IV; art. 80; art. 774, inc. II a V.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0078425-54.2022.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 25.03.2023; Súmula 417/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a penhora de um percentual do faturamento mensal das empresas executadas deve ser mantida. Isso aconteceu porque, mesmo após várias tentativas de encontrar bens que pudessem ser penhorados, a parte executada afirmou não ter bens disponíveis. O juiz entendeu que não faz sentido exigir que se esgotem todas as opções de penhora quando já se sabe que não há bens para isso. Além disso, a apresentação de documentos contábeis, como livros e balancetes, foi considerada necessária para garantir que a penhora sobre o faturamento seja justa e eficaz. Portanto, o pedido das empresas para cancelar a penhora e as obrigações relacionadas foi negado. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0068280-31.2025.8.16.0000 - Rio Branco do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 10.04.2026)
Logo, deve ser mantida a decisão agravada também nesta parte.
3. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.