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Acórdão
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Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto contra a r. sentença (mov. 100.1), proferida nos autos da ação declaratória cumulada com repetição de indébito nº 0009331-11.2023.8.16.0056, por meio da qual a eminente juíza da causa julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar o direito da Consult Contabilidade Sociedade Simples ao enquadramento no regime de tributação fixa do ISS, nos termos do art. 9º, §§ 1º e 3º, do decreto-lei 406/1968, com efeitos a contar de 25/01/2021 (data do requerimento administrativo) e condenar a municipalidade à repetição do indébito em favor da parte autora, abrangendo os valores pagos a maior. Pela sucumbência, condenou a municipalidade ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa ou do proveito econômico. Inconformado, o Município de Cambé sustenta, em síntese, que a sentença deixou de valorar adequadamente elementos probatórios relevantes constantes dos autos, notadamente o relatório de fiscalização, que apontou a existência de estrutura organizacional e a atuação de empregados em etapas relacionadas à atividade-fim; a escala de trabalho, que evidenciaria a dependência operacional da equipe; e o material de divulgação institucional, indicativo de organização empresarial incompatível com o regime de tributação fixa do ISS. Aduz que a aplicação da tese firmada no Tema 1.323 do Superior Tribunal de Justiça exige a análise concreta da forma de funcionamento da sociedade, não bastando a adoção de determinada forma societária ou a existência de responsabilidade técnica formal atribuída aos sócios, sendo imprescindível verificar se há efetiva predominância da pessoalidade na prestação dos serviços. Sustenta, ainda, que a sentença conferiu excessivo relevo à prova oral produzida, ao considerar suficiente o contato direto dos clientes com os sócios para caracterizar a prestação pessoal dos serviços, confundindo tal circunstância com a efetiva execução pessoal e predominante da atividade profissional. Argumenta que a responsabilidade técnica formal dos sócios não se confunde com a prestação pessoal dos serviços, destacando que a prova documental e os elementos colhidos durante a fiscalização demonstram a participação de colaboradores em atividades essenciais à atividade contábil, circunstância reveladora da existência de estrutura empresarial. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e restabelecer o desenquadramento da sociedade apelada do regime especial de tributação do ISS. Subsidiariamente, pleiteia a anulação parcial da sentença por alegada insuficiência de fundamentação ou, sucessivamente, o julgamento imediato da controvérsia por este Tribunal (mov. 104.1). A parte apelada apresentou contrarrazões (mov. 107.1). A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso de apelação e, em sede de remessa necessária, pela manutenção da sentença (mov. 19.1-TJ). É o relatório.
Voto. Infere-se dos autos que a empresa Consult Contabilidade Ltda. EPP protocolou requerimento administrativo visando ao enquadramento no regime de tributação fixa do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Contudo, por meio do Protocolo Administrativo nº 678/2021, o fisco municipal indeferiu o pedido, ao fundamento de que a sociedade não preenchia os requisitos legais necessários à fruição do regime diferenciado de recolhimento do tributo (mov. 1.6, pág. 1). A contribuinte formulou pedido de reconsideração (mov. 1.6, págs. 03 a 11) no âmbito do processo administrativo, o qual foi indeferido (mov. 1.6, pág. 12). Inconformada, Consult Contabilidade Ltda Epp. ajuizou a presente ação declaratória cumulada com repetição de indébito em face do Município de Cambé, com o objetivo de anular o ato administrativo proferido no protocolo 678/2021 que reconheceu sua impossibilidade de enquadramento no regime de recolhimento de ISSQN-fixo (mov. 1.1). Ao analisar a causa, a eminente juíza da causa julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar o direito da Consult Contabilidade Sociedade Simples ao enquadramento no regime de tributação fixa do ISS, nos termos do art. 9º, §§ 1º e 3º, do decreto-lei 406/1968, com efeitos a contar de 25/01/2021 (data do requerimento administrativo) e condenar a municipalidade à repetição do indébito em favor da parte autora, abrangendo os valores pagos a maior. Pela sucumbência, condenou a municipalidade ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (mov. 100.1). O Município de Cambé sustenta, em síntese, que não estão presentes os requisitos para a manutenção da sociedade no enquadramento do regime de tributação fixa, ao argumento de que apelada possui “estrutura organizada, setorizada e operacionalmente relevante, incompatível com a prestação pessoal exigida pelo artigo 9º, §§1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/1968. Limita-se a controvérsia, portanto, sobre a possibilidade ou não de recolhimento de ISSQN na forma fixa pela Consult Contabilidade Ltda Epp. Pois bem. O Livro II, Título II, da Parte Especial do Código Civil, dispõe sobre as sociedades (gênero). Para o que aqui interessa, cumpre restringir a análise em relação a sociedade simples (pura), que é uma das espécies de sociedade personificada, regulamentada pelos artigos 997 a 1.038 da referida legislação. No tocante ao tema, ensina Elisabete Vido[1] que a sociedade simples é a forma societária adotada para as atividades não empresariais, como nas sociedades entre profissionais intelectuais, chamadas por alguns de sociedades uniprofissionais, ou seja, constituída por pessoas com a mesma formação profissional. Para fazer jus a tributação fixa do ISSQN, porém, a legislação pátria impõe determinadas condições. O artigo 146 da Constituição Federal estabelece que cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria tributária. Confira-se: Art. 146. Cabe à lei complementar:I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) – grifos acrescidos. No que diz respeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, trata-se de um tributo de competência municipal, nos termos do disposto no artigo 156, inciso III, da Carta Magna. Determinados aspectos relativos a ele, porém, também devem ser regulamentados mediante lei complementar, conforme prevê o inciso I, do § 3º, do mesmo diploma normativo antes referido, verbis: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:(...)III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).(...)§ 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002):I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002); Sobreveio, então, a Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências, de forma a regulamentar o respectivo tributo no âmbito nacional. Antes do advento da Lei Complementar nº 116/2003, contudo, a regulamentação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza era realizada integralmente por meio do Decreto-Lei nº 406/1968. No tocante ao regime de tributação anual fixa, a referida norma, na parte que aqui interessa, assim prevê: Art. 9º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.§ 1º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.(...)§ 3° Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 1°, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável (Redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 1987). Em relação aos dispositivos acima transcritos, o Supremo Tribunal Federal editou o enunciado da Súmula 663, o qual esclarece que “os §§ 1º e 3º do art. 9º do Dl. 406/68 foram recebidos pela Constituição”. Possui, assim, tal diploma normativo, status de lei complementar nacional. Após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 116/2003, a qual revogou expressamente os artigos 8º, 10, 11 e 12 do Decreto-Lei nº 406/1968, instaurou-se a controvérsia acerca da revogação, ainda que tácita, do artigo 9º do Decreto-Lei nº 406/1968. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o Decreto-Lei nº 406/1968, especialmente acerca do regime de tributação fixa para os trabalhadores autônomos e determinadas sociedades, não foi revogado pela Lei Complementar nº 116/2003. Veja-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISS. ART. 9º, § 3º, DO DECRETO LEI 406/68. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. CARÁTER EMPRESARIAL. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DO ISS SOBRE ALÍQUOTA FIXA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL BASEADA EM FATOS E PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.1. "Admitida a manutenção do regime de tributação privilegiada após a entrada em vigor da Lei Complementar 116/03, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, que sedimentou compreensão de que o art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/68, o qual trata da incidência do ISSQN sobre sociedades uniprofissionais por alíquota fixa, não foi revogado pela Lei Complementar 116/03, quer de forma expressa, quer tácita, não existindo nenhuma incompatibilidade. Precedentes. (AgRg no AgRg no AgRg no REsp 1013002/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/03/2009)”.2. Para que exista o direito à base de cálculo diferenciada do ISS, nos termos do art. 9º, § 3º do Decreto-lei 406/68, necessário que a prestação dos serviços seja em caráter personalíssimo e que não haja estrutura empresarial. Precedente: EREsp 866.286/ES, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 20/10/2010.3. Tribunal de origem que, ao analisar os fatos e as provas dos autos, em especial o contrato social da requerida, constatou a ausência de caráter empresarial. A alteração destas conclusões demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7/STJ.4. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 1242490/PB, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 17/09/2013 – destaques acrescidos). Posteriormente, sobreveio a Lei Complementar nº 157/2016, que inseriu o artigo 8º-A na Lei Complementar nº 116/2003, o qual estabeleceu a alíquota mínima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza em 2% (dois por cento), além de vedar a concessão de isenções, incentivos ou benefícios. Confira-se: Art. 8o-A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento) - (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016).§ 1o O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016).§ 2o É nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016).§ 3o A nulidade a que se refere o § 2o deste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Município ou o Distrito Federal que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016). Com relação ao Tema 1.323 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Primeira Seção da Corte Superior, ao julgar os referidos recursos, firmou a tese de que “A adoção da forma societária de responsabilidade limitada pela sociedade uniprofissional não constitui, por si só, impedimento ao regime de tributação diferenciada do ISS por alíquota fixa, nos termos do art. 9º, §§1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/1968, desde que observados cumulativamente os seguintes requisitos: (i) prestação pessoal dos serviços pelos sócios; (ii) assunção de responsabilidade técnica individual; e (iii) inexistência de estrutura empresarial que descaracterize o caráter personalíssimo da atividade“. Confira-se, a propósito, a ementa do Recurso Especial nº 2.162.486: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REPETITIVO. ISS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE LIMITADA. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.1. Recurso especial interposto pela Clínica TF SP Ltda. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve sentença denegatória da segurança, pela impossibilidade de recolhimento do imposto sob o regime de alíquota fixa, nos moldes do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-lei n. 406/1968.2. A controvérsia foi submetida ao rito dos recursos repetitivos, com a seguinte delimitação: "Definir se a sociedade uniprofissional, constituída sob a forma de responsabilidade limitada, faz jus ao tratamento tributário diferenciado do ISS em alíquota fixa, na forma do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968".3. A questão em discussão consiste em saber se a sociedade uniprofissional, constituída sob a forma de responsabilidade limitada, pode usufruir do regime tributário diferenciado do ISS em alíquota fixa, conforme previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968.4. O regime tributário diferenciado do ISS em alíquota fixa, previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968, aplica-se às sociedades uniprofissionais que prestem serviços de forma pessoal, com responsabilidade técnica individual assumida, desde que não possuam estrutura empresarial que descaracterize a natureza personalíssima da atividade.5. A forma societária limitada não é elemento suficiente para determinar o desenquadramento de uma sociedade uniprofissional do regime tributário diferenciado, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.6. A jurisprudência do STJ estabelece que o enquadramento no regime diferenciado depende da análise da atividade efetivamente exercida pela sociedade, sendo irrelevante o tipo societário adotado, desde que não haja predominância de elementos empresariais.7. Tese jurídica firmada: A adoção da forma societária de responsabilidade limitada pela sociedade uniprofissional não constitui, por si só, impedimento ao regime de tributação diferenciada do ISS por alíquota fixa, nos termos do art. 9º, §§1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/1968, desde que observados cumulativamente os seguintes requisitos: (i) prestação pessoal dos serviços pelos sócios; (ii) assunção de responsabilidade técnica individual; e (iii) inexistência de estrutura empresarial que descaracterize o caráter personalíssimo da atividade.Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei n. 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º; Código Civil, arts. 966 e 983.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 31.084/MS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 24.03.2021; STF, RE 940769/RS, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 24.04.2019.8. Resolução do caso concreto: No caso concreto, a sociedade recorrente, nos exatos termos delineados pela instância ordinária - que atestou a existência de caráter empresarial na sociedade recorrente -, deixou de atender aos requisitos estabelecidos na tese ora firmada, motivo pelo qual não faz jus ao tratamento tributário diferenciado do ISS em alíquota fixa, na forma do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968. Recurso Especial conhecido e desprovido.9. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1036 e seguintes do CPC/2015; e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ (REsp n. 2.162.486/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 8/10/2025, DJEN de 14/10/2025 – grifos acrescidos). Do voto do recurso repetitivo, extrai-se que a questão central foi a discussão acerca da possibilidade de a sociedade uniprofissional, constituída sob a forma de responsabilidade limitada, fazer jus ao tratamento tributário diferenciado do ISS em alíquota fixa, na forma do artigo 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968. Neste contexto, portanto, de acordo com a supramencionada decisão, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a sociedade uniprofissional faz jus ao regime diferenciado de tributação quando reúne os seguintes aspectos: sócios profissionais habilitados ao exercício da mesma atividade, fiscalizada por órgãos de classe; prestação de serviços de forma pessoal pelos profissionais, em nome da sociedade, com responsabilidade técnica pessoal; e ausência de caráter empresarial; sendo a adoção da forma societária limitada irrelevante para a definição do regime tributário. Da análise da Oitava Alteração Contratual (mov. 1.3), constata-se que a sociedade é integrada exclusivamente pelos sócios Milton Egídio Evangelista e Juliano César Evangelista, ambos habilitados na profissão de contador, circunstância que evidencia sua natureza uniprofissional. Verifica-se, ainda, que o objeto social consiste na prestação de serviços de contabilidade, consultoria e auditoria. Além disso, o contrato social estabelece expressamente a vedação à transferência da responsabilidade técnica a terceiros, nos termos da cláusula 5ª, § 2º. Confira-se: Com base nessas características, bem como nos documentos juntados aos autos e na prova oral produzida, é possível concluir que a apelada não ostenta natureza empresarial, qualificando-se como sociedade simples pura. Tal conclusão não é afastada pela existência de empregados ou de estrutura administrativa destinada ao suporte das atividades desenvolvidas, porquanto a atuação de funcionários em setores internos organizados não é suficiente para descaracterizar a pessoalidade exigida pelo artigo 9º, § 3º, do Decreto-Lei nº 406/1968. Com efeito, ao estabelecer que o imposto deve ser calculado em relação a cada profissional habilitado, seja ele sócio, empregado ou não, o próprio dispositivo legal admite expressamente a presença de colaboradores vinculados à sociedade, sem que isso implique a perda do regime especial de tributação. O que a norma busca impedir é que a organização dos fatores de produção assuma papel preponderante na prestação dos serviços, substituindo a atuação pessoal e a responsabilidade técnica dos profissionais habilitados. Do mesmo modo, a previsão contratual de distribuição de lucros entre os sócios não possui o condão de alterar a natureza jurídica da sociedade ou de lhe conferir caráter empresarial, constituindo mera consequência da atividade econômica regularmente exercida. Nenhuma das razões apresentadas pelo apelante são capazes de, por si só, inviabilizar a manutenção do enquadramento da sociedade no regime especial de tributação. Não é demais ressaltar que o artigo 966, parágrafo único, do Código Civil, é expresso ao estabelecer que não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Ademais, conforme se extrai do inciso VII, do artigo 997, do Código Civil, é perfeitamente possível a distribuição de lucros nas sociedades simples (pura), tendo em vista que esta é mera consequência da obtenção de lucro, que é inerente tanto à sociedade de natureza empresarial quanto à de natureza simples. Destaca-se, ainda, que a responsabilidade pessoal prevista no artigo 9º, § 3º, do Decreto-Lei nº 406/1968, corresponde àquela estabelecida pela legislação de regência de cada profissão regulamentada. No caso dos autos, tratando-se de sociedade composta por contadores, a responsabilidade técnica pelos serviços prestados é pessoal e direta dos profissionais habilitados, nos termos do Decreto-Lei nº 9.295/1946[2], que disciplina o exercício da profissão contábil e prevê a responsabilização individual do contador pelos atos praticados no âmbito de sua atuação técnica. Assim, resta igualmente atendido o requisito legal da responsabilidade pessoal exigido para o enquadramento no regime de tributação fixa. Nesse sentido, observe-se o seguinte julgado proferido por esta Corte, em caso análogo: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ISS-FIXO. SOCIEDADE DE MÉDICOS UNIPROFISSIONAL. DESENQUADRAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS TRIBUTOS QUESTIONADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS. VALOR EXPRESSIVO DOS TRIBUTOS. PROTESTO EFETIVADO. CONTRATO SOCIAL QUE PREVÊ SOCIEDADE SIMPLES UNIPESSOAL COMPOSTA POR MÉDICOS COM RESPONSABILIDADE PESSOAL. NATUREZA INTELECTUAL E PESSOAL DA ATIVIDADE. TERCEIRIZAÇÃO DE DETERMINADOS SERVIÇOS DECORRENTE DA ESPECIALIDADE DIVERSA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS QUE NÃO IMPEDE O ENQUADRAMENTO. PRESENTE A PESSOALIDADE E A RESPONSABILIDADE DIRETA DOS SÓCIOS. PRECEDENTE STJ. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0141183-64.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Salvatore Antônio Astuti - J. 11.05.2026 – grifos acrescidos). É o caso, portanto, de manter a r. sentença recorrida, tendo em vista que a autora preenche os requisitos exigidos pela lei, eis que demonstrou tratar-se de uma sociedade uniprofissional sem caráter empresarial e, assim, faz jus à manutenção do enquadramento no regime de tributação fixa prevista nos §§ 1º e 3º do artigo 9º do Decreto-Lei 406/68. Quanto ao pedido preliminar subsidiário, no qual a apelante sustenta a nulidade da sentença por suposta violação ao artigo 489, § 1º, incisos I, III e VI, do Código de Processo Civil, em razão de alegada ausência de fundamentação, não lhe assiste razão. A Constituição Federal determina, expressamente, no seu artigo 93, inciso IX, que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. O Código de Processo Civil, a seu turno, em seu artigo 489, ao estabelecer os requisitos essenciais da sentença, prevê que ao juiz incumbe analisar as questões de fato e de direito ao fundamentá-la. Ocupando-se do assunto, NELSON NERY JR, in Princípios do Processo Civil na Constituição Federal, São Paulo, Ed. RT, 1997, p.171, pondera que fundamentar significa o magistrado dar as razões de fato e de direito, que o convenceram a decidir a questão daquela maneira. A fundamentação tem implicação substancial e não meramente formal, donde é lícito concluir que o juiz deve analisar as questões postas a seu julgamento, exteriorizando a base fundamental de sua decisão. A atividade jurisdicional encontra-se assentada nos princípios do Estado de Direito e, por isso mesmo, até por questão de segurança jurídica, deve o magistrado motivar todas as suas decisões, não só para as partes que figuram na relação processual, mas para a sociedade. Na hipótese dos autos, a magistrada sentenciante discorreu sobre os elementos necessários ao reconhecimento do direito da parte apelada ao enquadramento no regime de tributação fixa do ISS. A sentença está fundamentada e não há razão para declarar sua nulidade. Cumpre, pois, rejeitar a preliminar arguida. Também não merecem acolhimento os pleitos subsidiários deduzidos pelo recorrente, voltados à restrição dos efeitos retroativos da decisão à data de 25/01/2021 e à apuração segmentada do indébito em cada período de competência. Isso porque a presente ação possui caráter eminentemente declaratório, limitando-se o provimento jurisdicional a reconhecer situação jurídica preexistente. Assim, os efeitos do reconhecimento judicial remontam ao momento em que foi formulado o requerimento administrativo, oportunidade em que a parte autora já satisfazia os pressupostos legais para o enquadramento pretendido. Ademais, inexiste nos autos qualquer elemento probatório capaz de demonstrar que, em período posterior, a recorrida tenha promovido alterações em sua organização ou em suas atividades aptas a descaracterizar o preenchimento dos requisitos exigidos pela legislação de regência. Nesse contexto, o ressarcimento dos valores recolhidos indevidamente constitui mero desdobramento do reconhecimento do direito ao regime tributário diferenciado, cabendo a sua quantificação em fase própria de liquidação. De igual modo, não procede a argumentação relativa ao alegado descumprimento das disposições contidas no artigo 18, § 22-B, da Lei Complementar nº 123/2006. Referido dispositivo disciplina obrigações vinculadas ao regime do Simples Nacional, sem interferir nos pressupostos normativos que autorizam a tributação fixa do ISS, estabelecidos pelo artigo 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/1968. Com efeito, trata-se de institutos jurídicos autônomos, regidos por fundamentos e finalidades distintas. Por essa razão, as exigências acessórias previstas na Lei Complementar nº 123/2006 não possuem aptidão para restringir ou modificar a incidência do regime especial disciplinado pelo Decreto-Lei nº 406/1968. A fruição da tributação fixa está condicionada, exclusivamente, à comprovação do exercício pessoal de atividade intelectual e da responsabilidade técnica direta pelos serviços prestados, nos termos da legislação aplicável. Diante de tudo o que até aqui foi dito e considerando que a sentença foi prolatada em conformidade com o entendimento sobre o tema, cumpre negar provimento ao recurso. Por fim, registro que a propósito dos honorários recursais, a apelada, em sede de contrarrazões (mov. 107.1), pugnou por sua fixação, desde logo. Dispõe o § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, que o Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. A propósito, ainda, do cabimento de honorários advocatícios recursais, o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no seguinte sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS.I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba.[...]IV - Embargos de declaração acolhidos para, sem atribuição de efeitos infringentes, sanar a omissão no acórdão embargado (EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017 - grifos acrescidos). A sucumbência recursal, portanto, apenas se dá na hipótese em que preenchidos os seguintes requisitos: (a) a decisão recorrida tiver sido publicada sob a égide do novo Código de Processo Civil de 2015; (b) o recurso da parte contrária for inadmitido ou não provido; (c) houver arbitramento prévio de honorários advocatícios de sucumbência; e (d) não terem sido atingidos os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. Não há razão para fixar o percentual de majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente sobre o montante a ser apurado, eis que se está diante de sentença ilíquida. Assim, o valor da condenação não pode ser verificado de plano, e, desse modo, o percentual devido a título de honorários advocatícios, inclusive os recursais, deverá ser fixado na fase de liquidação pelo juiz da causa. No mais, vê-se dos autos que o processo teve seu trâmite regular e que a r. sentença abordou todas as matérias nele postas, decidindo de forma fundamentada e, assim, deve ser confirmada em sede de remessa necessária. Por essas razões, voto pelo não provimento do recurso e, em sede de remessa necessária, pela reforma parcial da r. sentença, apenas para postergar a fixação dos honorários advocatícios para a fase de liquidação do julgado, quando então o juiz da causa deverá observar, também, a necessidade de majoração (§ 11, do artigo 85, do CPC), mantendo-se, no mais, a decisão recorrida em todos os seus demais aspectos, nos termos da fundamentação.
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