SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0009331-11.2023.8.16.0056
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcos Sergio Galliano Daros
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Cambé
Data do Julgamento: Tue Oct 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTAÇÃO FIXA DO ISS PARA SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE CONTABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO E SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível e remessa necessária contra sentença que reconheceu o direito de sociedade simples uniprofissional ao enquadramento no regime de tributação fixa do ISS, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, e condenou a municipalidade à repetição do indébito relativo aos valores pagos a maior, diante da negativa administrativa fundamentada na existência de estrutura empresarial e atuação de empregados na prestação dos serviços contábeis.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sociedade uniprofissional constituída faz jus ao regime especial de tributação fixa do ISS previsto no artigo 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/1968, considerando a prestação pessoal dos serviços pelos sócios, a assunção de responsabilidade técnica individual e a inexistência de estrutura empresarial que descaracterize o caráter personalíssimo da atividade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sociedade apelada é uniprofissional, composta por sócios habilitados na profissão contábil, prestando serviços de forma pessoal e com responsabilidade técnica individual, conforme exige o artigo 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/1968.4. A existência de empregados ou estrutura administrativa de suporte não descaracteriza a pessoalidade da prestação dos serviços nem impede o enquadramento no regime especial de tributação fixa do ISS.5. A adoção da forma societária não impede o regime tributário diferenciado, desde que não haja estrutura empresarial que descaracterize o caráter personalíssimo da atividade, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1.323.6. A sentença está devidamente fundamentada, não havendo nulidade por ausência de motivação, eis que analisou os fatos e o direito aplicável de forma clara e suficiente.7. Os efeitos da decisão retroagem à data do requerimento administrativo, porque a parte autora já preenchia os requisitos legais para o enquadramento no regime especial desde então.8. A legislação do Simples Nacional não interfere nos pressupostos para a tributação fixa do ISS, que são regidos exclusivamente pelo Decreto-Lei nº 406/1968.9. A fixação dos honorários advocatícios, bem como os recursais, deve ser postergada para a fase de liquidação do julgado, por se tratar de sentença ilíquida.IV. DISPOSITIVO10. Recurso não provido e sentença parcialmente reformada, em sede de remessa necessária, tão somente para postergar a fixação dos honorários advocatícios à fase de liquidação do julgado, quando então o juiz da causa deverá observar, também, a necessidade de majoração (§ 11, do artigo 85, do CPC)._________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 93, IX, 146, I a III, 156, III, § 3º, I; CC, arts. 966, p.u., 983, 997, VII; Decreto-Lei nº 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º; LC nº 116/2003, art. 8º-A, §§ 1º a 3º; LC nº 157/2016, art. 8º-A; Decreto-Lei nº 9.295/1946.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AgRg no REsp 1013002/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 18.03.2009; STJ, EREsp 866.286/ES, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, j. 20.10.2010; STJ, AgRg no REsp 1242490/PB, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 10.09.2013; STJ, REsp 2.162.486/SP, Rel. Min. Afrânio Vilela, Primeira Seção, j. 08.10.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0141183-64.2025.8.16.0000, Rel. Des. Salvatore Antônio Astuti, 1ª Câmara Cível, j. 11.05.2026; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 04.04.2017; Súmula nº 5/STJ; Súmula nº 7/STJ; Súmula nº 663/STF.