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Processo:

A impetração busca a concessão de ordem de Habeas Corpus em favor do paciente
Bruno Soares da Silva, o qual foi pronunciado, pela prática, em tese, do delito de homicídio qualificado, previsto no art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal, por duas vezes.Alega a impetrante Eduarda Anderle Schulz, em suma, constrangimento ilegal na decisão que pronunciou e manteve a prisão preventiva do paciente, argumentando ausência dos requisitos ensejadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CP, e ausência de fundamentação idônea e concreta. Relata que “a única testemunha ocular dos fatos (a única também a aponta que Bruno participou do delito), alterou sua versão, afirmando que não viu o paciente no local dos acontecimentos”. Argumenta que configura nítida ilegalidade a decisão que se resume a necessidade de preservação da ordem pública. Cita precedentes. Defende a viabilidade das medidas cautelares diversas ao cárcere. Liminarmente requer a revogação da prisão preventiva do paciente, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, com a consequente expedição do alvará de soltura, porquanto presente a plausibilidade jurídica do pedido, considerando a evidência manifesta da ilegalidade da prisão preventiva (fumus boni iuris) e a inexistência de demonstração concreta do periculum libertatis. No mérito, que a ordem seja concedida em definitivo, mantendo-se o status libertatis do paciente (mov. 1.1).A liminar foi deferida (mov.11.1).A Douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da ilustre Procuradora de Justiça Sonia Maria de Oliveira Hartmann, se manifestou pelo conhecimento e denegação do writ (mov. 18.1).É o relatório.

O presente Habeas Corpus foi impetrado em favor do paciente Bruno Soares da Silva,
preso preventivamente pela prática de homicídio qualificado.A defesa sustenta, em síntese, a superveniência de fatos novos, na medida que a testemunha ocular dos fatos, cujo depoimento foi utilizado para decretar a prisão preventiva não manteve versão apresentada em inquérito.A ordem merece concessão.Conforme consignado na decisão liminar, embora permaneçam presentes indícios da materialidade delitiva, a manutenção da prisão preventiva do paciente não se revela mais necessária diante da modificação substancial do panorama probatório verificada no curso da instrução criminal.Observa-se que a custódia cautelar foi inicialmente decretada com fundamento, entre outros elementos, nas declarações prestadas pela única testemunha ocular dos fatos na fase inquisitorial. Todavia, em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, referido depoente deixou de confirmar a versão anteriormente apresentada, circunstância que altera significativamente o contexto fático que justificava a segregação cautelar. Além disso, verifica-se que tanto a decisão de reavaliação da prisão preventiva quanto a decisão de pronúncia reproduziram fundamentos anteriormente utilizados para sustentar a constrição, sem enfrentamento específico da alteração probatória ocorrida durante a instrução, notadamente a retratação da testemunha presencial. A fundamentação por remissão é admissível em nosso ordenamento jurídico, desde que acompanhada de elementos concretos e contemporâneos aptos a demonstrar a persistência do periculum libertatis, o que não se evidencia, em juízo de cognição próprio desta via mandamental. Embora a gravidade concreta dos delitos imputados não possa ser desconsiderada, a prisão preventiva possui natureza excepcional e somente deve subsistir quando demonstrada sua efetiva imprescindibilidade, nos termos dos artigos 282, §6º, e 312 do Código de Processo Penal.Além disso, observa-se que a decisão impugnada não examinou de forma efetiva a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão, limitando-se a reiterar os fundamentos anteriormente empregados para a decretação da custódia, sem estabelecer correlação específica entre a situação pessoal do paciente e a impossibilidade de adoção de providências menos gravosas.A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores exige demonstração concreta do perigo gerado pelo estado de liberdade do agente, não bastando referências genéricas à gravidade abstrata do delito. Assim, embora permaneçam presentes indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, entendo que, no caso concreto, os riscos apontados podem ser adequadamente neutralizados mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, especialmente a monitoração eletrônica, em observância ao princípio da excepcionalidade da prisão cautelar e ao disposto no art. 282, §6º, do Código de Processo Penal.Nos termos do artigo 319, inciso IX, do Código de Processo Penal, a monitoração eletrônica constitui medida cautelar autônoma destinada a assegurar o cumprimento das demais restrições impostas judicialmente, mostrando-se alternativa menos gravosa do que a prisão preventiva, em consonância com os princípios da excepcionalidade da prisão cautelar e da proporcionalidade.A utilização de tornozeleira eletrônica permite o efetivo monitoramento do paciente, possibilitando ao Poder Judiciário verificar o respeito às zonas de exclusão eventualmente estabelecidas e prevenindo situações que possam gerar sentimento de insegurança aos familiares da vítima, sem que se faça necessária a manutenção da medida extrema de privação da liberdade.Cumpre destacar que o artigo 282, inciso I, do Código de Processo Penal estabelece que as medidas cautelares deverão observar a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais, ao passo que o inciso II do referido dispositivo exige a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do investigado ou acusado.Nesse contexto, considerando a contemporânea ausência de elementos concretos que demonstrem risco efetivo de fuga, de reiteração delitiva ou de interferência na instrução processual, mostra-se suficiente e adequada a substituição da prisão preventiva pela monitoração eletrônica cumulada com a proibição de aproximação e contato com os familiares da vítima, medidas aptas a neutralizar os riscos remanescentes identificados nos autos.A solução ora adotada prestigia o disposto no artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal, segundo o qual a prisão preventiva somente deve ser decretada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar menos gravosa, circunstância verificada no presente caso.Assim, ausentes elementos concretos contemporâneos aptos a justificar a permanência da segregação preventiva, e considerando a alteração do quadro probatório evidenciada durante a instrução criminal, impõe-se a confirmação da liminar anteriormente deferida.Assim, é de se
conceder definitivamente a ordem de habeas corpus, confirmando a liminar deferida, para substituir a prisão preventiva do paciente Bruno
Soares da Silva pelas seguintes medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal:a) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades;b) proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização do Juízo de origem;c) comparecimento a todos os atos processuais para os quais for regularmente intimado;d) obrigação de comunicar previamente eventual alteração de endereço;e) recolhimento domiciliar noturno, nos moldes fixados na decisão liminar;f) monitoração eletrônica por meio de tornozeleira eletrônica;g) facultada ao Juízo de origem a imposição de outras medidas cautelares que entender necessárias ao caso concreto.Mantêm-se as demais condições estabelecidas na decisão liminar. Advirta-se o paciente de que o descumprimento injustificado de quaisquer das medidas impostas poderá ensejar a decretação de nova prisão preventiva, na forma do art. 282, §4º, do Código de Processo Penal.Diante do exposto, é de se conhecer e
denegar a ordem.