SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0076523-27.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lilian Romero
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Cornélio Procópio
Data do Julgamento: Tue Aug 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 12 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame:1. Acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelos embargantes.II. Questões em discussão:2. Suscitado vício de omissão quanto aos efeitos da recuperação judicial da devedora principal sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.III. Razões de decidir:3. O acórdão embargado examinou expressamente os efeitos da recuperação judicial, assentando que a novação decorrente do plano aprovado restringe-se à recuperanda, não alcançando sócios nem empresas do grupo econômico.4. Mero inconformismo da parte embargante e pretensão de reexame da matéria suficientemente enfrentada. Todos os argumentos jurídicos e fatos relevantes ao deslinde da controvérsia foram devidamente analisados no acórdão. Omissão, obscuridade e contradição inexistentes.IV. Dispositivo:5. Embargos de declaração rejeitados.