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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RelatórioOs agravantes opuseram estes embargos de declaração em face do acórdão por meio do qual esta Câmara negou provimento ao seu recurso (M. 29.1/AI). O aresto foi assim ementado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR. INCLUSÃO DE EMPRESAS INTEGRANTES DE GRUPO ECONÔMICO E DE UM DE SEUS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por Uniesp S.A., Sociedade Administradora e Gestão Patrimonial Ltda., CEISP Serviços Educacionais Ltda e José Fernando Pinto da Costa contra decisão proferida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no qual o juízo de origem determinou sua inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença, em execução movida por consumidora com fundamento em inadimplemento contratual por parte da instituição de ensino UNIESP S.A. II. Questão(ões) em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é possível a desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial e se é necessária, também em razão do processo de recuperação, a suspensão do cumprimento de sentença; (ii) saber se o art. 6º-C da Lei 11.101/2005 é aplicável ao caso; (iii) definir se estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria menor do art. 28, § 5º, do CDC; e (iv) saber se estão presentes os requisitos para configuração de grupo econômico.III. Razões de decidir3. A recuperação judicial da devedora principal não impede o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois a novação decorrente do plano aprovado restringe-se à recuperanda, não alcançando terceiros, conforme entendimento do STJ.4. A constrição de bens de sócios ou de empresas do grupo econômico não compromete o processo de recuperação judicial, porque tais bens não integram o patrimônio da empresa em recuperação.5. A vedação prevista no art. 6º-C da Lei 11.101/05 limita-se ao âmbito do juízo da recuperação judicial, não afastando a aplicação das normas consumeristas no juízo da execução.6. É aplicável ao caso a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, § 5º, do CDC, sendo suficiente a demonstração de que a personalidade jurídica constitui obstáculo ao ressarcimento do consumidor, independentemente de prova de fraude ou abuso.7. A insolvência da executada e a inexistência de bens para satisfação do crédito configuram o requisito necessário à aplicação da teoria menor.8. A existência de grupo econômico é comprovada pela identidade de comando, pela direção unificada reconhecida institucionalmente e por indícios de confusão patrimonial, inclusive com oferta de bens de uma empresa para garantia de dívidas do grupo, conforme já decidiu a 6ª Câmara Cível em julgamento que envolveu as mesmas empresas ora agravantes. IV. Dispositivo e tese9. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A recuperação judicial da devedora principal não impede o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para atingir bens do sócio administrador ou das demais empresas componentes do grupo econômico. 2. A desconsideração da personalidade jurídica pode ser determinada com fundamento na teoria menor prevista no art. 28, § 5º, do CDC, quando a personalidade jurídica representar obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor”. Alegaram nas suas razões de embargos que:- o acórdão embargado padece de omissão, uma vez que deixou de considerar que a UNIESP S.A está em recuperação judicial, com plano já aprovado e homologado, inclusive com início de pagamento aos credores; - é inviável o prosseguimento do incidente diante do deferimento da recuperação judicial, uma vez que a legislação impede a imputação de responsabilidade a terceiros fundada exclusivamente no inadimplemento da devedora principal; - o crédito discutido nos autos de origem decorre de fato anterior ao pedido de recuperação judicial, motivo pelo qual se submete integralmente aos seus efeitos e deve ser satisfeito nos termos do plano;- a homologação do plano de recuperação judicial implica novação dos créditos e extinção das relações jurídicas anteriores, o que impede o prosseguimento de execuções e atos constritivos em face da recuperanda e de terceiros; - a legislação aplicável determina a suspensão das execuções e a vedação de atos de constrição sobre bens da devedora sujeita à recuperação judicial, o que afasta a possibilidade de continuidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; - eventual prosseguimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ensejaria duplicidade de satisfação do crédito, em afronta ao princípio da paridade entre credores e à sistemática do processo de recuperação judicial; - impõe-se a rejeição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em razão da submissão do crédito ao plano de recuperação judicial e dos efeitos jurídicos decorrentes de sua homologação. Ao final, requereu o saneamento dos vícios apontados.
II. VotoII.I Do conhecimentoConhece-se dos presentes embargos de declaração, porque tempestivamente opostos. II.II. MéritoAduziu a parte agravante, em essência, que o acórdão está eivado do vício de omissão.Pois bem.A omissão sanável pela via dos embargos de declaração é aquela que “[...] remete à falta de enfrentamento de determinado ponto considerado relevante para o correto deslinde da controvérsia, e não se confunde, contudo, com o resultado adverso aos interesses da parte” (EDcl no AgInt no RMS n. 62.689/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021).No caso, não está presente o vício suscitado, já que todas as questões relevantes para a solução do caso foram enfrentadas, de forma clara e coerente, ainda que em desacordo com o entendimento da parte embargante.A alegação de que a homologação do plano de recuperação judicial da UNIESP S.A. impediria o prosseguimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi expressamente examinada no acórdão, que consignou, com apoio em precedentes recentes do Superior Tribunal de Justiça, que a novação decorrente da recuperação judicial produz efeitos apenas em relação à recuperanda, não alcançando os sócios nem as demais empresas integrantes do grupo econômico, razão pela qual o redirecionamento da execução e a constrição de bens de terceiros não comprometem o processo de soerguimento empresarial.Também foi enfrentada, de forma específica, a tese fundada nos arts. 6º, 6º-C, 49 e 59 da Lei 11.101/2005. O acórdão registrou que a vedação prevista no art. 6º-C não afasta a incidência da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica nas relações de consumo, permanecendo possível a responsabilização dos corresponsáveis quando a personalidade jurídica se revela obstáculo ao ressarcimento do consumidor. Consignou-se, ainda, que eventual sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial não impede o prosseguimento da execução em face dos terceiros alcançados pela desconsideração.Breve leitura das razões de embargos revela que a pretensão da parte embargante é, em verdade, apenas a reconsideração das questões decididas em seu desfavor. Todavia, os embargos de declaração não se prestam a essa finalidade: “Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide”.(EDcl nos EDcl no REsp n. 1.976.376/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 10/11/2022). Ausentes quaisquer dos vícios descritos no art. 1.022 do CPC, voto no sentido de rejeitar os presentes embargos de declaração.
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