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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Embargos de Declaração oposto em face do acórdão de mov. 35.1, prolatado por esta 13ª Câmara Cível, por meio do qual foi negado provimento ao agravo de instrumento.Alegam os embargantes que houve omissão no julgado, uma vez que foi invocado precedente em que a tese se aplica pela penhora ter se tornado inócua, após várias tentativas frustradas de alienação. Afirma que o período suspensivo encerrou em 28/03/2023 e a parte não praticou qualquer ato concreto para continuidade da execução e, ainda, o bloqueio de ativos não transitou em julgado. Assim, requerem o acolhimento dos presentes embargos, com efeitos infringentes.Foram apresentadas contrarrazões no mov. 12.1.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.Inobstante os argumentos aduzidos, não observo qualquer dos vícios elencados no art. art. 1.022 do CPC. Verifico que apesar das afirmações dos embargantes, o acórdão enfrentou de maneira clara os argumentos trazidos.Apesar dos argumentos, observo que o acórdão foi claro quanto a preclusão da decisão proferida no ano de 2022 e não recorrida, em que determinou a suspensão do feito.Da mesma forma, em relação aos valores penhorados, em que se baseiam os embargantes no mesmo fato em que foi considerado o termo inicial no acórdão, afirmando possível reconhecimento em Recurso Especial sobre a impenhorabilidade de valores.Contudo, caso haja alguma modificação fática, há possibilidade de revisão da prescrição, mas no presente momento processual, com penhora parcial de valores, é de considerar o termo inicial da prescrição como 1º/03/2024.Na mesma linha, quanto a Lei e artigos mencionados esclareço que o Julgador não é obrigado a enfrentar todas as teses trazidas. Da mesma forma, quanto ao julgado citado, que não é vinculativo e que, além disso, a título de argumentação, há distinção conforme a fundamentação já apontada para o caso.Portanto, verificando-se o descompasso entre a verdadeira intenção desta e a finalidade do instrumento processual escolhido, os presentes aclaratórios não devem ser acolhidos no ponto.Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração.
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