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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA
Autos nº. 0007975-13.2026.8.16.0173
Recurso: 0007975-13.2026.8.16.0173 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Acidente de Trânsito
Requerente(s): CARLOS VISCARDI FILHO
Requerido(s): ALINE NOVAES RAMPIM KUHNEN
I -
Carlos Viscardi Filho interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III,
alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Câmara
Cível deste Tribunal de Justiça.
O Recorrente, além de dissídio jurisprudencial, acusou infringência ao artigo 945 do Código
Civil, sustentando que o acórdão recorrido, ao atribuir culpa exclusiva ao Recorrente em
acidente de trânsito, afastou indevidamente a culpa concorrente da Recorrida. Afirma que,
embora tenha sido reconhecida a falta de sinalização do caminhão imobilizado, a Recorrida
também agiu com imprudência ao colidir na traseira do veículo parado, em condições adversas
de tráfego. Argumenta que a decisão contrariou a regra de gradação da responsabilidade civil
ao desconsiderar a contribuição causal de ambas as partes para o evento danoso.
II -
Compulsando o acórdão recorrido, verifica-se que o Colegiado concluiu que a causa exclusiva
do acidente foi a conduta do Recorrente que manteve o caminhão imobilizado sobre a faixa de
rolamento sem a sinalização exigida para situação de emergência.
Fundamentou a decisão no dever legal de sinalização previsto no artigo 46 do Código de
Trânsito Brasileiro e na constatação de que apenas o acionamento do pisca-alerta era
insuficiente diante das condições do local, marcado por curva, chuva e baixa visibilidade.
Também entendeu que não foi comprovado excesso de velocidade, tentativa de
ultrapassagem pela direita ou qualquer outra imprudência do motorista da outra parte.
Considerou ainda que, para a responsabilidade indireta prevista no artigo 932, III, do Código
Civil, seria necessária demonstração de culpa do preposto, o que não ocorreu. Dessa forma,
foi afastada a culpa concorrente reconhecida na sentença e atribuída culpa exclusiva ao
Recorrente.
Nesses termos, é certo que a reforma do julgado, na forma pretendida pelo Recorrente, para
reconhecer a existência de culpa concorrente da Recorrida, demandaria nova interpretação
dos elementos informativos carreados aos autos, providência sabidamente vedada pela
Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
A respeito, confira-se:
DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE
TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E
ESTÉTICOS, COM PENSIONAMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA
DA PRESCRIÇÃO DECIDIDA EM SANEADOR E AGRAVÁVEL. AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ: decisão interlocutória que afasta
prescrição tem conteúdo de mérito e é agravável (art. 1.015, II, do CPC); a
ausência de agravo no momento oportuno acarreta preclusão
consumativa, vedada a rediscussão em apelação, o que prejudica o exame
dos arts. 189 e 206, § 3º, V, do CC. 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ
quanto às teses de culpa exclusiva ou concorrente da vítima e de
inadequada distribuição do ônus da prova, pois a Corte de origem concluiu
pela culpa exclusiva do réu ao invadir via preferencial. 8. Incide a Súmula
n. 7 do STJ para obstar a revisão dos valores fixados a título de danos
morais e estéticos, não demonstrada irrisoriedade ou exorbitância, diante
das lesões, sequela permanente e limitação funcional reconhecidas. 9.
Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quanto ao pensionamento: alinhamento
ao art. 950 do CC e à jurisprudência do STJ que admite pensão vitalícia
em caso de redução parcial e permanente da capacidade laborativa, ainda
que haja retorno ao trabalho. 10. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quanto
à constituição de capital, em consonância com a Súmula n. 313 do STJ,
independentemente da condição econômica do devedor. 11. Incidem as
Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF quanto às teses de execução direta
contra a seguradora e de limitação de responsabilidade, por ausência de
prequestionamento, não superada pela falta de alegação de violação do
art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Agravo em recurso
especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 83 do
STJ para reconhecer a preclusão consumativa da decisão interlocutória
que afasta a prescrição, agravável nos termos do art. 1.015, II, do CPC. 2.
Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar a revisão da culpa e do ônus da
prova fixados pelas instâncias ordinárias. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ
para impedir a revisão dos valores dos danos morais e estéticos quando
não irrisórios nem exorbitantes. 4. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ para
manter a pensão vitalícia fundada no art. 950 do CC em hipótese de
redução permanente da capacidade laborativa. 5. Aplica-se a Súmula n. 83
do STJ, com observância da Súmula n. 313 do STJ, para exigir a
constituição de capital como garantia do pensionamento. 6. Incidem as
Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF por ausência de prequestionamento
das teses relativas à execução direta contra a seguradora e à limitação de
sua responsabilidade, não superada pela ausência de alegação de
violação do art. 1.022 do CPC". (AREsp n. 3.070.969/SC, relator Ministro
João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 6
/7/2026.)
Por fim, quanto à passagem do Recurso pela alínea “c”, do permissivo constitucional, o
Superior Tribunal de Justiça orienta que “resta prejudicada a análise da divergência
jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso
especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional” (AgInt no AREsp n. 2.610.008/RJ, relatora
Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10
/2024).
III -
Do exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento na Súmula nº 7 do Superior
Tribunal de Justiça, bem como na jurisprudência consolidada da Corte Superior.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
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