Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por JOÃO PAULO GONÇALVES, com fundamento no artigo 593, caput e 600, do Código de Processo Penal, contra a sentença de mov. 180.1/TJ, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo como incurso nas sanções do artigo 180, caput, c/c. o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (receptação tentada), à pena definitiva de 11 (onze) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 09 (nove) dias-multa. Narra a denúncia presente no (mov. 18.1/orig.):
No período compreendido entre os dias 24 e 25 de fevereiro de 2022, nesta cidade de Sarandi/PR, o denunciado JOÃO PAULO GONÇALVES, dolosamente, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, tentou transportar, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, consistente em diversas barras de metal em formato de “trilho de trem”, as quais foram furtadas da empresa vítima “Rumo Malha Sul S/A” (cf. boletim de ocorrência de seq. 1.2, auto de apreensão de seq.1.3 e auto de entrega de seq. 1.4). Depreende-se do apurado no inquérito que o crime somente não se consumou em razão de circunstâncias alheias à vontade do denunciado, tendo em vista que os bens ilicitamente subtraídos foram localizados pelo representante da empresa vítima, o senhor Sergio Manzato, momentos antes de serem transportados. As barras de metal estavam acondicionadas, em parte, na carroceria do veículo Chrevrolet/D-60, placas AFO-8830/PR, o qual permanecia estacionado em uma data situada à Rua São Paulo, próximo ao numeral 1042, bairro Vale Azul, nesta urbe. O restante das barras estava sobre o solo. Segundo consignado no auto de avaliação indireta (seq. 16.6), os “trilhos de trem” recuperados foram avaliados no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Em assim agindo, incorreu JOÃO PAULO GONÇALVES nas sanções do artigo 180, “caput” c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, razão pela qual requer seja a presente denúncia autuada e processada, determinando-se a citação do denunciado para que ofereça resposta à acusação, devendo a ação penal seguir o rito sumário, conforme artigo 394, § 1º, inciso II e seguintes do Código de Processo Penal, prosseguindo-se nos demais atos processuais até final julgamento.
Processado o feito, sobreveio sentença (mov. 180.1/orig.) pela qual a Magistrada a quo condenou o réu como incurso no artigo 180, caput, c/c. o art. 14, inciso II, ambos Código Penal, à pena definitiva de 11 (onze) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 09 (nove) dias-multa. Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação, apresentando suas razões (mov. 14/TJ.), nas quais sustenta que: a) de modo preliminar, requer o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Estadual, aduzindo que os trilhos pertencem à União e que a concessão não transfere à concessionária a titularidade dos bens públicos afetados ao serviço, incidindo a regra do artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal, com a consequente nulidade dos atos decisórios e remessa dos autos à Justiça Federal; b) argumenta que inexiste prova segura da procedência criminosa dos trilhos, pois a autonomia da receptação não afasta a necessidade de comprovação de que a coisa é efetivamente produto de infração penal, ônus do qual não se desincumbiu a acusação; c) ressalta que os próprios boletins de ocorrência do furto antecedente, cuja juntada foi requerida pelo Ministério Público, jamais foram apresentados, remanescendo ausente a individualização do delito anterior; d) alega que a condenação se apoiou exclusivamente em depoimentos de pessoas ligadas à concessionária e em meras presunções, o que é vedado no processo penal; e) sustenta a imprescindibilidade de prova pericial, não para identificar visualmente o objeto como trilho, mas para demonstrar que aquele material específico pertencia à concessionária e provinha do furto narrado, invocando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à indispensabilidade do exame de corpo de delito nas infrações que deixam vestígios; f) pleiteia, em razão das lacunas probatórias, a absolvição com base no princípio do in dubio pro reo, nos termos do artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal; e g) subsidiariamente, na hipótese de manutenção da condenação, requer a aplicação da causa de diminuição da tentativa (art. 14, II, parágrafo único, do CP) em seu patamar máximo de 2/3, ao argumento de que a conduta permaneceu em estágio inicial de execução, configurando tentativa branca ou incruenta, com integral recuperação dos bens e ausência de prejuízo concreto à empresa. Em contrarrazões (mov. 17/TJ.), o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, sustentando que: a) preliminarmente, deve ser afastada a arguição de incompetência, pois, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, os crimes patrimoniais envolvendo materiais ferroviários sob responsabilidade de concessionária de serviço público acarretam prejuízo direto à pessoa jurídica de direito privado, sendo apenas reflexo o interesse da União, o que fixa a competência da Justiça Comum Estadual; b) argumenta que a materialidade e a autoria restaram devidamente demonstradas pela prova documental e oral, notadamente pelos depoimentos harmônicos do representante da vítima, do policial militar e do investigador contratado; c) aduz que a versão do acusado de que teria apenas locado o caminhão a terceiro não identificado é isolada, genérica e desprovida de suporte probatório, além de contraditória com a admissão de que já retirara e transportara trilhos anteriormente; d) ressalta que, no crime de receptação, opera-se a inversão do ônus probatório prevista no artigo 156 do Código de Processo Penal, incumbindo ao acusado comprovar a origem lícita do bem ou justificativa plausível para o desconhecimento de sua procedência ilícita, o que não ocorreu; e) invoca a doutrina de Guilherme de Souza Nucci quanto à desnecessidade de prévia condenação pelo crime antecedente, bastando a comprovação de sua existência; e f) quanto à dosimetria, destaca que o apelante percorreu quase a totalidade do iter criminis, porquanto cerca de 30 toneladas de trilhos já se encontravam acondicionadas na carroceria do veículo, mostrando-se escorreita e proporcional a fração mínima de redução de 1/3, razão pela qual conclui pela integral manutenção da sentença. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Paulo César Vieira Tavares, manifestou-se pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do recurso, ponderando que: a) quanto à preliminar, opina por sua rejeição, reputando irretocável a decisão de primeiro grau, pois o critério do artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal exige prejuízo direto, imediato e específico à União, ao passo que os trilhos estavam afetados à concessão da empresa privada Rumo Malha Sul S/A, cabendo ao ente federal interesse meramente indireto, na condição de poder concedente; b) no mérito, argumenta que a materialidade se comprova pelos documentos de mov. 1.2, 1.3, 1.4 e 16.6, e a autoria pelos depoimentos colhidos sob o contraditório, uníssonos em vincular o acusado à conduta; c) ressalta que o próprio apelante admitiu, em juízo, saber tratar-se de conduta ilegal e de material produto de furto, o que compromete a verossimilhança da tese defensiva; d) sustenta que a existência do crime antecedente restou comprovada pelas circunstâncias concretas, sendo prescindível sua apuração formal ou a condenação de seu autor, na esteira da doutrina de Nucci e da jurisprudência recente do Tribunal de Justiça do Paraná; e) aduz que, na receptação, a apreensão do produto do crime na posse do agente gera presunção do dolo e inversão do ônus probatório, competindo à defesa demonstrar a origem lícita, ônus não satisfeito; f) quanto à dosimetria, conclui que a fração de 1/3 foi adequadamente fundamentada, ante o avançado iter criminis percorrido, sendo proporcional e razoável; e g) postula, ainda, a posterior intimação da vítima acerca do teor do acórdão, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Vieram-me conclusos os autos. É a breve exposição. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da admissibilidade Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento.
II.2 - Preliminar Requer o apelante o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar a presente ação penal, alegando que o próprio representante da concessionária Rumo Malha Sul S/A afirmou que os trilhos pertencem à União, sendo a empresa mera administradora dos bens em razão do contrato de concessão. Logo, a eventual receptação dos referidos trilhos atinge diretamente patrimônio público federal.
Não assiste razão a defesa. Isso porque o critério norteador da jurisdição federal em sede penal (art. 109, IV, da Carta Magna) é a constatação de prejuízo patrimonial ou funcional direto, imediato e específico à União, suas autarquias ou empresas públicas federais.
Ocorre que, no âmbito do sistema de concessões ferroviárias, a exploração, conservação e gestão operacional da infraestrutura e de seus insumos correlatos são delegadas a pessoas jurídicas de direito privado. Na situação vertente, os trilhos metálicos objeto do feito estavam afetados à concessão outorgada à concessionária privada Rumo Malha Sul S/A. Como bem apontado pelo Juízo a quo sobre a tese defensiva (mov. 180.1/orig.):
“A empresa vitimada sequer é empresa pública, mas sim uma empresa privada que atua com contrato de concessão desde 01 de março de 1997, conforme consta no portal oficial da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres).1 (https://www.gov.br/antt/pt-br/assuntos/ferrovias/concessoes-ferroviarias/rumo-malha-sul-s-a) Nesse sentido, como os bens são da concessionária, que explora o serviço em nome próprio, com seu próprio patrimônio, não há que se falar em prejuízo para a União.”
Ainda, em sede de contrarrazões, o Ministério Público também se manifestou no seguinte sentido (mov. 17.1/TJ.):
“No caso de crimes patrimoniais envolvendo materiais ferroviários (como trilhos, dormentes ou acessórios), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento consolidado de que, estando tais bens sob a responsabilidade de concessionária de serviço público (pessoa jurídica de direito privado), o prejuízo imediato é suportado por esta, o que afasta o interesse direto da União e, por conseguinte, firma a competência da Justiça Comum Estadual.”
Isso posto, tendo em vista que os contratos de concessão e arrendamento da malha ferroviária nacional, a guarda, a conservação, a manutenção e vigilância dos bens são transferidas à concessionária privada, eventual subtração receptação ou danos a qualquer desses mateais atinge diretamente o patrimônio e a atividade da concessionária arrendatária, sendo indireto ou reflexo o interesse do ente federal, sendo indevida a transferência do presente caso, à Justiça Federal. II. 3 - Do mérito II. 3.1 – Pleito absolutório - art. 386, inciso VII, do CPP A defesa alega que, embora o delito de receptação possua autonomia em relação ao crime antecedente, tal autonomia não afasta a necessidade de comprovação de uma de seus elementares essenciais, qual seja, que a coisa efetivamente seja produto de infração penal. Ou seja, não se exige a identificação dos autos do delito anterior nem sua condenação, mas é indispensável que a acusação demonstre, por meio de provas seguras e objetivas de que o bem possuía origem criminosa.
Supostamente, ausente qualquer elemento probatório objetivo capaz de comprovar a procedência ilícita dos trilhos apreendidos, a absolvição, ante a ausência de provas, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP.
Em que pesem os argumentos absolutórios, não assiste razão a defesa.
A materialidade do delito de receptação está comprovada pelos seguintes documentos: a) boletim de ocorrência (mov. 1.2); b) auto de exibição e apreensão (mov. 1.3); c) auto de entrega (mov. 1.4); e d) auto de avaliação (mov.16.6). A autoria delitiva, do mesmo modo, restou comprovada pelos depoimentos colhidos tanto em sede de investigação criminal como em juízo, neste, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Interrogado em Juízo, o acusado João Paulo Gonçalves (mov. 163.2/orig.) negou a prática delitiva: disse que já havia trabalhado para Jardel, juntamente com seu irmão, sendo ambos contratados há muito tempo. Sustentou que Jardel o teria ameaçado em diversas ocasiões e que estaria tentando atribuir-lhe a responsabilidade pelos fatos. Relatou que Jardel os contratava para cortar trilhos, alegando que possuía autorização e que “era polícia”, chegando inclusive, segundo o acusado, a portar arma para dar aparência de legalidade às atividades. Segundo o interrogando, Jardel afirmava que os trilhos pertenciam a linhas ferroviárias desativadas e que havia autorização do representante da empresa Rumo, identificado como Sérgio, para realizar cortes e carregamentos. Afirmou que Jardel e Sérgio estariam envolvidos em esquema no qual parte dos trilhos era cortada e carregada durante o dia, enquanto, à noite, Jardel retornava ao local, tirava fotografias, registrava boletins de ocorrência como se tivesse havido furto, e em seguida retirava o material para posterior venda, guardando-o em seu próprio barracão. Declarou que teria trabalhado por aproximadamente quatro meses para Jardel, cortando trilhos e realizando outras atividades, sem receber pagamento integral. Não sabia que havia sido contratado para fazer ato ilegal, pois diziam que podiam cortar os trilhos. Jardel pagaria duzentos reais por dia, mas não pagou. Ele vendia os trilhos, então cortavam um pedaço, de noite ele tirava as fotos, fazia boletim de ocorrência e a pessoa carregava. Sobre o fato específico narrado na denúncia, o acusado afirmou que havia locado seu caminhão para pessoa identificada como “Júnior”, acreditando que seria utilizado para transporte de sucata comum, e não de trilhos de trem. Disse que deixou o veículo no local combinado e que o próprio “Júnior” ficou responsável por carregá-lo, negando ter participado do carregamento ou de ter conhecimento prévio de que se tratava de material ferroviário. Relatou que receberia R$ 700,00 pelo frete e que apenas tomou conhecimento da apreensão do caminhão posteriormente. João Paulo negou envolvimento direto com o corte ou transporte dos trilhos apreendidos naquela data, atribuindo toda a responsabilidade a Jardel e Sérgio, que, segundo narrou, comandavam o esquema e tentariam imputar a ele a culpa. Reconheceu que, em ocasiões anteriores, havia realizado serviços para Jardel, mas insistiu que acreditava estar agindo de forma regular, pois recebia informações de que haveria autorização da empresa Rumo para retirada de trilhos inutilizados. Por fim, relatou que já respondeu a outro processo criminal, mas afirmou não ter antecedentes relacionados a furto ou receptação de trilhos. Declarou que atualmente trabalha com autopeças, possuindo renda aproximada de R$ 2.500,00 mensais. Por fim, disse que sabia que Jardel era “vagabundo”, mas estava sem trabalho na época e aceitou trabalhar para ele (mov. 163.2). A testemunha de acusação Jardel Franciso Pinto, por sua vez, alegou em Juízo (mov.163.1/orig.): que foi contratado pela empresa como detetive particular. Que administra pátios de custódia de veículos apreendidos vinculados a dezenas de delegacias do Estado do Paraná. Nesse dia, fez o acompanhamento pessoalmente do acusado João Paulo, do local que eles furtaram e do local que eles guardaram o material. Esse rapaz estava efetuando furtos na região e toda vez que fazíamos a abordagem, ele saia correndo, ele o irmão etc. Seguimos ele, que nos levou até uma propriedade rural. Indicou que presenciou o próprio acusado conduzindo o veículo e descarregando os trilhos cortados a maçarico pelo acusado, porém, devido à falta de sinal telefônico na área, não conseguiu acionar apoio policial imediato para realizar a prisão em flagrante no exato momento e por isso, ficaram 2 dias esperando-os, e eles não apareceram. Foi quando resolveram pedir o apoio policial, achamos que eles já tinham ciência da monitoração, e apreendemos os itens e trouxemos tudo para o barracão que guardamos os itens apreendidos. Esse caminhão D-60 de propriedade do acusado, foi solto pelo Juízo e dias após, foi apreendido pela mesma situação e trazido para o meu barracão, onde se encontra até hoje. Ele cortava com o maçarico os trilhos. Esse caminhão ele comprou de um senhor que estava com câncer na garganta. Esse senhor era catador de sucata e ele comprou o caminhão para conseguir fazer o transporte do trilho. Os trilhos subtraídos foram encontrados no caminhão. Foi mais de uma vez que o viu com esses objetos. Afirma que já prestou depoimento em outros processos contra o acusado relativos a furtos idênticos. Por fim, relatou um episódio em que o próprio réu e seu advogado tentaram reaver o caminhão no pátio utilizando-se indevidamente de um auto de entrega antigo (expedido pela Comarca de Sarandi), ignorando que o veículo já se encontrava apreendido novamente por nova ocorrência registrada na Comarca de Paiçandu. O policial Fabricio Aguilieri Barth, em seu depoimento judicial asseverou que (mov.130.2): na data dos fatos, ele e seu parceiro foram acionados por Sérgio Manzato, representante da empresa Rumo Malha Sul S/A, o qual informou ter localizado diversos trilhos de trem em uma chácara situada no distrito Vale Azul. Ao chegarem ao local, constataram a existência de várias barras de trilho, tanto depositadas no solo quanto carregadas sobre uma caminhonete Chevrolet/D‑60. Segundo o depoente, Sérgio relatou que havia sido registrado boletim de ocorrência relativo ao furto de trilhos naquela região, especialmente no trecho de Paiçandu. O policial afirmou que, diante da grande quantidade e peso do material, manteve contato com o investigador‑chefe da Delegacia de Sarandi, que orientou para que procedessem à apreensão dos trilhos e do veículo, elaborassem o boletim de ocorrência e deixassem o representante da empresa Rumo responsável como fiel depositári. Esclareceu que sua equipe se limitou à apreensão do material e do caminhão, sem efetuar prisão em flagrante do acusado, pois João Paulo não se encontrava no local. Informou, ainda, que não apuraram naquele momento a propriedade do veículo e que jamais havia tido contato anterior com o réu. Ao final, relatou que a Polícia Militar não localizou o indivíduo identificado como Jardel no contexto da ocorrência. Por fim, o representante da vítima, Sérgio Manzatto, também afirmou em juízo (mov. 130.1): que recebeu uma denúncia indicando a localização dos trilhos de trem subtraídos e dirigiu-se até uma chácara no bairro Vale Azul. No local, constatou a presença de diversas barras de ferro, parte delas disposta sobre o solo e outra parte enlonada na carroceria de um caminhão Chevrolet D-60, momento em que acionou a Polícia Militar para efetuar a apreensão do material. Perguntado sobre a presença do réu, informou que João Paulo Gonçalves não estava no imóvel no momento da chegada da equipe, estando o local deserto. O depoente ressaltou, contudo, que reconheceu o caminhão como sendo do acusado, por já tê-lo visto conduzindo o mesmo veículo e por ter acompanhado apreensões anteriores em que o réu fora flagrado subtraindo e transportando trilhos em cidades como Paiçandu, Jussara e Doutor Camargo. Estimou o valor da carga arrecadada em aproximadamente R$ 30.000,00, calculando o preço por quilo de ferro vendido como sucata. Esclareceu que os trilhos foram cortados com maçarico diretamente da linha férrea e explicou a natureza jurídica da posse: o trecho desativado (entre Paiçandu e Cianorte) e seus insumos pertencem à União, cabendo à concessionária Rumo a exploração, manutenção e o dever de repor qualquer bem extraviado, sendo estritamente proibida a venda, doação ou alienação de tais estruturas como sucata. Que não conhecia a pessoa de "Júnior" e que nunca sofreu ameaças por parte do acusado. Confirmou que o investigador particular Jardel chegou à chácara um pouco antes dele, por também ter recebido a denúncia, e disse não se recordar se o réu ou o irmão deste já haviam trabalhado com Jardel. Que foi possível identificar o material como produto de furto porque a concessionária é a única detentora daquelas estruturas no trecho e porque os cortes a maçarico eram recentes e característicos de subtrações clandestinas, ao contrário de trilhos arrematados em leilões regulares, que possuem cortes retos e uniformes. Reafirmou que conhece o acusado exclusivamente por conta do histórico de envolvimento recorrente na subtração e receptação dessas barras de metal da malha ferroviária.” Pois bem.
Em que pese não haja nos autos apuração formal do crime antecedente, verifica-se que, ao contrário do que sustentado pela defesa, este restou devidamente evidenciado.
Isso porque, as testemunhas ouvidas em Juízo foram uníssonas ao relatarem que se deslocaram até o local para investir um possível crime de furto dos trilhos do trem, em decorrência de crimes anteriores. Inclusive, a testemunha de acusação Jardel Franciso Pinto, fora contratado particularmente para averiguar esse fato. Ambas as testemunhas informaram sem hesitar que localizaram o caminhão de propriedade do acusado carregado de trilhos de ferro provenientes da malha ferroviária sob administração da empresa vítima.
Ainda, o representante da empresa vítima, Sérgio, fora categórico ao afirmar em seu depoimento judicial que “foi possível identificar o material como produto de furto porque a concessionária é a única detentora daquelas estruturas no trecho e porque os cortes a maçarico eram recentes e característicos de subtrações clandestinas, ao contrário de trilhos arrematados em leilões regulares, que possuem cortes retos e uniformes”.
Nessa linha, leciona a doutrina especializada que "é preciso ter havido, anteriormente, um delito [...]. Independe, no entanto, de prévia condenação pelo crime anteriormente praticado, bastando comprovar a sua existência, o que pode ser feito no processo que apura a receptação. Aliás, se por alguma razão o primeiro delito não for punido, permanece a possibilidade de se condenar o receptador" (NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de direito penal – parte especial. Rio de Janeiro: Forense) No mesmo sentido, adverte a doutrina que a demonstração do elemento subjetivo "não tem a sua comprovação limitada ao psiquismo interno do agente. Extrai-se, ao contrário, das circunstâncias do caso concreto, tais como os meios empregados, a apreciação da situação precedente, o comportamento do agente posteriormente ao crime e sua personalidade" (MASSON, Cleber. Direito penal: parte geral. 18. ed. Rio de Janeiro: Método, 2024). Extrai-se de tal arcabouço a distinção que a defesa insiste em ignorar: uma coisa é a prova da existência do crime antecedente, elementar indispensável do tipo; outra, bem diversa, é a sua apuração formal e autônoma, mediante inquérito próprio, boletim de ocorrência individualizado, perícia ou condenação, providências que a lei, expressamente, dispensa. Basta, para a adequação típica, que o conjunto probatório demonstre, com a segurança exigível, que a coisa apreendida em poder do agente proveio de fato típico e antijurídico anterior. É precisamente o que ocorre nos autos. Não se sustenta, pois, a alegação de que a condenação teria se erigido sobre "meras presunções". Ao contrário, o decreto condenatório assentou-se em prova positiva, direta e indiciária, robusta e convergente, apta a formar juízo de certeza quanto à procedência criminosa da coisa. A propósito, a palavra dos agentes públicos e do representante da vítima, quando coerente e alinhada aos demais elementos dos autos, possui inegável valor probante, cabendo à defesa, e não à acusação, o ônus de infirmá-la, do que não se desincumbiu.
Há que se salientar que se opera a adequação típica da receptação dolosa (CP, art. 180, caput) quando verificada a observância, de forma concomitante, dos pressupostos objetivo e subjetivo previstos no caput do mencionado artigo. Os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal imputado ao réu estão preenchidos. A uma, porque presentes nos autos elementos aptos a comprovas a existência de crime anterior. A duas, porque se tratando de crime de receptação, não se exige prova direta acerca do conhecimento da origem criminosa, pois a aquisição, condução, transporte, etc, do bem, fruto de crime anterior, gera inversão do ônus probatório, competindo ao possuidor apresentar a justificativa mínima para a posse do bem em seu poder, o que não ocorreu na hipótese vertente. Como explica o julgado:
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CP). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO VERIFICADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APLICÁVEL AO CASO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM EXTIRPAÇÃO, DE OFÍCIO, DE UMA DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO E DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA, MAIS O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO.I. Caso em exame 1.1. Apelação crime visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática do delito de receptação (art. 180, caput, CP), a uma pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, substituída, na sequência, por duas penas restritivas de direitos, além de 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo nacional vigente à época do fato delituoso.1.2. A defesa requer a absolvição do réu por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação do delito para a modalidade culposa (art. 180, § 3º, CP). II. Questões em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por receptação dolosa deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição e desclassificação do delito para a modalidade culposa. III. Razões de decidir 3.1. A materialidade e autoria do crime de receptação foram devidamente comprovadas, eis que o réu foi encontrado na posse do bem (guarda do veículo furtado) objeto do crime de furto ocorrido na mesma data dos fatos. 3.2. A prova testemunhal corrobora a prática do crime, considerando as versões apresentadas pela vítima e pelo guarda municipal.3.3. A inversão do ônus da prova é aplicável em casos de receptação dolosa, cabendo ao réu demonstrar a origem lícita do bem, o que não ocorreu.3.4. A defesa não conseguiu comprovar a ausência de dolo, sendo evidente a intenção de receptar (guardar) o bem ilícito.3.5. O pedido de desclassificação do delito para a modalidade culposa não se sustenta, dado que o dolo do réu foi claramente demonstrado. 3.6. O recolhimento domiciliar em determinados períodos, como uma das condições do regime aberto, foi afastado, de ofício, por contrariar a Súmula 493 do STJ.3.7. A prestação pecuniária fixada, também foi afastada de ofício, em atenção ao art. 44, §2º (primeira parte), do Código Penal, tendo em vista o quantum da pena ter sido fixado em 01 (um) ano de reclusão.3.8. Foram arbitrados honorários advocatícios recursais em favor do defensor dativo, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).IV. Dispositivo4.1. Recurso conhecido e não provido, com extirpação, de ofício, de uma das condições do regime aberto, bem como da prestação pecuniária fixada, mais o arbitramento de honorários advocatícios recursais em favor do defensor dativo. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0011439-55.2024.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 01.08.2026)
Diante desse quadro, não subsiste qualquer dúvida razoável apta a autorizar a incidência do princípio do in dubio pro reo, porquanto o conjunto probatório é seguro, coeso e suficiente para amparar o juízo condenatório. Impõe-se, pois, a rejeição da tese absolutória, com a integral manutenção da sentença nesse ponto.
II. 3. 2 – Da dosimetria da pena Mantida a condenação, requer o apelante a reforma da sentença quanto à fração de redução decorrente da tentativa, com a aplicação da diminuição em seu patamar máximo, de 2/3, nos termos do art. 14, inciso II, parágrafo único, do CP.
Novamente, sem razão.
Vislumbra-se como se deu o cálculo da reprimenda pela Magistrada singular (mov. 180.1/orig.):
Dosimetria da pena
Da terceira fase: análise de causas de diminuição ou aumento da pena: “O crime ficou apenas na esfera tentada e incide em favor do réu a causa geral de diminuição prevista no parágrafo único do artigo 14 do Código Penal. Assim, levando em conta o iter criminis percorrido pelo réu que chegou a carregar parcialmente o caminhão com o bem ilícito, não tendo consumado o delito por circunstâncias alheias à sua vontade, qual seja, a localização dos objetos pelo representante da empresa vitimada, reduzo a pena em 1/3, alcançando 11 (onze) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 09 (nove) dias-multa. Não há causas de aumento de pena a serem valoradas.
Correta a redução da pena em 1/3. Explico.
É cediço que a fração de redução da tentativa, prevista no parágrafo único do artigo 14 do Código Penal, guarda relação de proporcionalidade inversa com o iter criminis percorrido: quanto mais o agente se aproxima da consumação, menor há de ser a diminuição; quanto mais dela se distancia, maior será a fração. No caso, o apelante percorreu quase a totalidade do caminho criminoso, de sorte que a redução mínima de 1/3, tal como aplicada na sentença, revela-se irretocável. Com efeito, restou sobejamente demonstrado que cerca de 30 (trinta) toneladas de trilhos de trem já se encontravam devidamente cortadas, acondicionadas e carregadas na carroceria do caminhão Chevrolet/D-60, de propriedade do réu, prontas para o transporte. O núcleo verbal "transportar" esteve, portanto, a um mero átimo de sua consumação, restando obstado no derradeiro instante não por desígnio do agente, mas por circunstância a ele inteiramente alheia a saber, a localização dos bens e do veículo pelo representante da empresa vítima e pelo investigador, que rastrearam a carga e frustraram sua iminente saída do local.
Os atos executórios foram, pois, quase integralmente exauridos, o que impõe a fixação da minorante em seu grau mínimo. De rigor, ademais, afastar o argumento defensivo relativo à ausência de prejuízo pela recuperação da res. Tal circunstância não serve de parâmetro para a graduação da tentativa, porquanto a não consumação do dano é consequência lógica e natural de qualquer crime patrimonial tentado: fosse perfectibilizado o prejuízo, o delito estaria consumado, inviabilizando por completo o reconhecimento da própria figura tentada. Trata-se, portanto, de raciocínio circular, que não aproveita ao recorrente. Nesse exato sentido, orienta-se a jurisprudência desta Corte:
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto tentado e dosimetria da pena. Sentença condenatória. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença que condenou o réu por tentativa de furto [artigo 155, caput, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal], impondo-lhe penas de reclusão, a ser cumprida no regime inicial prisional fechado, e multa. II. Questão em discussão2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se o réu pode ser isentado do pagamento das custas processuais; 2.2) se a fração aplicada à minorante da tentativa deve ser alterada para o patamar máximo de 2/3 (dois terços); e 2.3) se afigura-se viável o abrandamento do regime prisional inicial e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de decidir3. O requerimento de isenção do pagamento das custas processuais não pode ser conhecido, por se tratar de matéria afeta à fase de execução da pena.4. A fração empregada à causa de diminuição da tentativa deve ser mantida no patamar de 1/3 (um terço), considerando o avançado iter criminis percorrido pelo acusado.5. O sentenciado não faz jus ao abrandamento do regime prisional inicial, pois ostenta a condição de reincidente e possui uma circunstância judicial sopesada em seu desfavor, motivo pelo qual também não se vislumbra possível a substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos. IV. Dispositivo6. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0011108-29.2025.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 20.07.2026)
Assim, tendo o apelante percorrido quase por inteiro o iter criminis, a fração de 1/3 fixada na origem mostra-se proporcional, razoável e devidamente fundamentada, não havendo qualquer margem, fática ou jurídica, para a concessão da benesse em seu grau máximo. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer o recurso de apelação e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão que condenou o réu João Paulo Gonçalves, como incurso no artigo 180, caput, c/c. o art. 14, inciso II, ambos Código Penal, à pena definitiva de 11 (onze) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 09 (nove) dias-multa.
|