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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005358-61.2022.8.16.0160
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ruy a. henriques
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Sarandi
Data do Julgamento: Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO TENTADA DE TRILHOS FERROVIÁRIOS. CONCESSIONÁRIA PRIVADA DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ORIGEM CRIMINOSA DOS BENS COMPROVADA. AUTONOMIA DA RECEPTAÇÃO. FRAÇÃO MÍNIMA DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de receptação tentada, em razão da tentativa de transporte de barras metálicas em formato de trilhos ferroviários, avaliadas em aproximadamente R$ 30.000,00 e vinculadas à malha sob responsabilidade da concessionária Rumo Malha Sul S/A. A pena foi fixada em 11 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 9 dias-multa. A defesa suscita a incompetência da Justiça Estadual, postula a absolvição por insuficiência probatória e requer, subsidiariamente, a aplicação da fração máxima de redução pela tentativa. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime patrimonial envolvendo trilhos ferroviários sob responsabilidade de concessionária privada de serviço público; (ii) saber se o conjunto probatório comprova a origem criminosa dos bens, a autoria e o dolo do acusado, ainda que ausente apuração formal do delito antecedente; e (iii) saber se o avançado iter criminis autoriza a manutenção da fração de 1/3 de diminuição da pena pela tentativa. III. Razões de decidir 3. A competência da Justiça Estadual foi mantida, pois o prejuízo patrimonial direto recai sobre a concessionária privada, não sobre a União, afastando a competência da Justiça Federal. 4. A materialidade, a autoria e o dolo foram demonstrados pela prova documental e pelos depoimentos convergentes produzidos sob contraditório, os quais evidenciam a procedência criminosa dos trilhos, a vinculação do veículo ao acusado e sua ciência acerca da ilicitude dos bens. 5. A existência do crime antecedente (furto) foi demonstrada de forma suficiente, não sendo necessária a apuração formal ou condenação do autor do furto para configurar a receptação. 6. Aplicou-se a inversão do ônus da prova no crime de receptação, cabendo ao réu comprovar a origem lícita do bem, ônus que não foi cumprido. 7. A redução de 1/3 pela tentativa deve ser mantida, uma vez que parte relevante dos trilhos já estava acondicionada no veículo e a consumação do transporte somente foi impedida pela localização da carga, circunstância alheia à vontade do agente. A recuperação dos bens e a ausência de prejuízo definitivo não justificam a fração máxima, pois não constituem critérios autônomos para a graduação da tentativa. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação criminal conhecida e desprovida, mantendo-se a condenação do réu pela prática do crime de receptação tentada, com a pena definitiva de 11 meses e 20 dias de reclusão em regime semiaberto e 9 dias-multa. Tese de julgamento: A competência da Justiça Estadual para processar e julgar crimes patrimoniais envolvendo bens sob concessão de serviço público federal se firma quando o prejuízo direto e imediato recai sobre a concessionária privada, afastando-se o interesse direto da União e, consequentemente, a competência da Justiça Federal. _________ Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 109, IV; CP, arts. 14, II, p.u., e 180, caput; CPP, arts. 156, 386, III e VII, 394, § 1º, II e 201, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0011439-55.2024.8.16.0160, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 01.08.2026; TJPR, Apelação Criminal 0011108-29.2025.8.16.0131, Rel. Subst. Simone Cherem Fabrício de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 20.07.2026; Súmula 493/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a condenação porque as provas demonstraram que o acusado tentou transportar trilhos de origem criminosa e sabia da procedência ilícita do material. A Justiça Estadual é competente porque o prejuízo direto recaiu sobre a empresa privada responsável pela ferrovia, e não sobre a União. Embora não tenha havido apuração formal do furto anterior, as provas foram suficientes para demonstrar que os trilhos eram produto de crime. Também foi mantida a redução da pena em 1/3, pois a execução já estava próxima da consumação quando a carga foi localizada.