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Processo:

I – RELATÓRIO

1.


Trata-se de Apelação Criminal (mov. 46.1 do Incidente de Destinação de Bens Apreendidos nº 0001026-91.2025.8.16.0145) interposta por REGINALDO DOS SANTOS MERELO em decorrência da decisão (mov. 33.1) que determinou a alienação antecipada do veículo Mercedes-Benz, cor vermelha, com carroceria boiadeira, placa BWL2E4, apreendido no bojo da ação penal nº 0000852-82.2025.8.16.0145, que apura a prática do crime de furto qualificado imputado ao recorrente.
Argui o recorrente (mov. 52.1) a ilegalidade da apreensão do veículo, por ausência de mandado judicial e inexistência de situação de flagrância, aduzindo que a autoridade policial se deslocou até a Comarca de Faxinal, distante aproximadamente 250km (duzentos e cinquenta quilômetros) de Ribeirão do Pinhal, onde apreendeu o caminhão em estabelecimento de lavagem, sem prévia comunicação ao proprietário, conduzindo-o a local ermo, onde permanece exposto às intempéries.
Alega a inexistência de prova concreta da utilização do bem no crime e destaca que o veículo empregado no abigeato seria caminhão boiadeiro, ao passo que o seu automotor sequer possuía carroceria à época, por se encontrar em fábrica de carrocerias para reforma.
Menciona, ainda, que o veículo constitui seu único bem e é instrumento de sustento e que o laudo de avaliação a ele atribuiu valor inferior ao de mercado.
À vista disso, requer a devolução definitiva do caminhão e, subsidiariamente, a restituição com a sua nomeação como fiel depositário até o trânsito em julgado da sentença a ser exarada na ação penal; e, em último caso, a manutenção do bem sob a guarda da autoridade policial até o término da causa principal.
Além do mais, postula a concessão da justiça gratuita.

2.


Na contraminuta (mov. 59.1) o digno PROMOTOR DE JUSTIÇA assevera que a autoridade policial agiu em estrito cumprimento do dever legal previsto no art. 6º, inciso II, do Código de Processo Penal, que impõe a apreensão dos objetos que tiverem relação com o fato.
Aduz que o caminhão foi categoricamente identificado pelas câmeras de segurança como o único veículo em transporte na região no dia dos fatos, que as marcas de pneus na propriedade apresentavam padrão de semelhança com os do caminhão apreendido, e que o apelante buscou descaracterizar o veículo, retirando a carroceria e conduzindo-o a estabelecimento de lavagem.
Rebate a alegação de prejuízo econômico, asseverando que a indisponibilidade decorre de consequência direta dos próprios atos do apelante.
Opõe-se à nomeação do proprietário como fiel depositário, ao argumento de que a restituição colocaria em risco a eficácia do processo, facilitando nova tentativa de descaracterização ou ocultação do bem, e à manutenção sob guarda policial, ante a ausência de estrutura da Delegacia.
Portanto, manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

3.


Remetido o processo a este Tribunal de Justiça, determinou-se a abertura de vista à douta Procuradoria de Justiça, a qual, em parecer de mov. 14.1-TJ, opinou pelo conhecimento e provimento do apelo, a fim de ser decretada a nulidade da apreensão do veículo, com a consequente restituição.

4.


É o sucinto relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO

Do Conhecimento

5.


Cumpre, em uma primeira etapa, o estudo aprofundado dos pressupostos de admissibilidade recursal, no intuito de averiguar se a irresignação interposta comporta conhecimento.
Nesse aspecto, é de se dizer que o apelante detém legitimidade para manejar a insurgência, posto que figura como proprietário do veículo apreendido (movs. 1.3 e 24.1).

6.


Quanto ao interesse em obter a reforma da sentença, porém, impende sejam tecidas algumas considerações, eis que, in casu, o requisito não se exterioriza integralmente.

6.1.

Dentre outros pedidos, o apelante traz a este Tribunal o intento de concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Nada obstante, na breve decisão impugnada o recorrente sequer fora condenado ao pagamento de custas processuais.
Ademais, em autos criminais é axiomático que não são cobrados valores referentes ao preparo, conforme consta do artigo 172, inciso IV, do Regimento Interno deste Tribunal.
Assim, não comporta conhecimento a referida súplica, uma vez que falta, nesse particular, interesse de agir do recorrente.

6.2.

Outrossim, os pedidos de restituição definitiva do veículo e de nomeação do apelante como fiel depositário também não comportam conhecimento.
Verifica-se que o recorrente não instaurou o procedimento próprio de restituição de coisa apreendida, valendo-se, em seu lugar, do presente incidente de Destinação de Bens Apreendidos
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iniciado a partir de representação da autoridade policial pela alienação antecipada do caminhão
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para nele deduzir pretensão restitutória, manifestada no mov. 27.1, em atendimento à intimação determinada no mov. 20.1, cujo objeto se limitava, textualmente, à manifestação do proprietário “acerca da medida assecuratória pretendida neste incidente”, no prazo de 05 (cinco) dias.
Como cediço, a restituição possui via processual própria e vinculada. É nesse incidente que se assegura a dilação probatória necessária ao exame da titularidade do bem e do interesse de sua manutenção para a persecução penal.
Soma-se a isso que as alegações defensivas não foram enfrentadas na decisão recorrida, de sorte que o seu julgamento por esta Câmara importaria em evidente supressão de instância, tanto mais porque a legalidade da apreensão diz respeito aos autos nº 0000852-82.2025.8.16.0145.

7.


No que atine ao pleito remanescente, que combate a deliberação que autorizou a alienação antecipada do bem, afigura-se manifesto o interesse do apelante.
É exatamente a apelação o recurso cabível para transmitir a insurreição, em consonância com o que preceitua o artigo 593, inciso II, do Código de Processo Penal.
Não se observa, ainda, na espécie, qualquer fato que represente impedimento à interposição ou mesmo a extinção do direito de recorrer.
Acerca da tempestividade, depreende-se que o causídico constituído pelo réu fora intimado do decisum hostilizado em 05 de março de 2026 (mov. 38.0) e interpôs recurso de apelação no dia 9 de março de 2026 (mov. 46.1). Portanto, fora a insurreição ofertada no lapso temporal competente.
Por fim, tem-se que a regularidade formal fora satisfatoriamente atendida (CPP, art. 600).

8.
Conclui-se logo, que o apelo merece ser apenas parcialmente conhecido.

Do Mérito

9.


Ultrapassada a avaliação dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do inconformismo, impende agora o enfrentamento da tese que comporta ser conhecida em grau recursal.

Da pretendida reversão da decisão que autorizou a alienação antecipada do caminhão

10.

Conforme visto, o Sr. REGINALDO solicita seja revogada a decisão que deferiu a alienação antecipada do veículo Mercedes-Benz, cor vermelha, com carroceria boiadeira, placa BWL2E48, de sua propriedade, a fim de que seja mantido sob guarda da autoridade policial até o término da ação penal.
Para melhor compreensão da controvérsia, veja-se o essencial do que deliberado na origem (mov. 33.1):
“2. A autoridade policial representou pela alienação antecipada do veículo Mercedes-Benz, de cor vermelha, com carroceria boiadeira, placas BWL2E48, apreendido e alocado em um barracão na propriedade Sítio São João, tendo como fiel depositário Fabio Ronnys Baggio (cf. Termo de Depósito de mov. 1.6), por não existir espaço suficiente para guarda do veículo nas instalações da Unidade Policial.
Aduz que o pátio da Delegacia de Polícia, não conta com policiamento ininterrupto, uma vez que os Policiais Civis lotados na Delegacia de Polícia de Ribeirão do Pinhal trabalham em regime de expediente e sobreaviso, de modo que os veículos depositados no pátio se encontram sujeitos a ações delituosas, sem a devida segurança, já havendo, inclusive, a ocorrência de furtos de peças de automotores que lá se encontravam (mov. 1.1).
Como se observa, o pedido de destinação do veículo fundamenta-se, sobretudo, nas dificuldades inerentes à sua guarda e conservação, considerando que o bem se encontra depositado em um barracão, exposto à ação do tempo e, portanto, naturalmente sujeito à deterioração e à depreciação, seja em razão das condições climáticas, seja pela ausência de manutenção adequada.
Com efeito, com o advento da Lei n.º 12.694/2012, a alienação antecipada de bens apreendidos, antes prevista apenas em algumas leis especiais (v.g., Lei de Lavagem de Dinheiro, art. 4.º, § 1.º), passou a ser admitida pelo Código de Processo Penal, consoante se vê do disposto em seu artigo 144-A: “O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção”.
Outrossim, desde 2010, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Recomendação n.º 30, já recomendava aos magistrados com competência criminal, nos autos em que existem bens apreendidos sujeitos à pena de perdimento, que ordenem, em cada caso e justificadamente, a alienação antecipada da coisa ou bem apreendidos a fim de lhe preservar o respectivo valor.
Atualmente, a matéria se encontra regulamentada pela Resolução Nº 558 de 6 de maio de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, que renovou a aludida recomendação e estabeleceu novas regras para efetivação da alienação dos bens apreendidos, sequestrados ou arrestados em procedimentos criminais. Por fim, o Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, regulamenta os procedimentos relativos à apreensão de veículos nos artigos 949 a 982. A Instrução Normativa n° 133/2022 reforça e detalha o fluxo relativo às apreensões.
No caso, os elementos colhidos até o presente momento nos autos do inquérito policial indicam que o veículo apreendido foi utilizado como instrumento para a prática do delito de subtração de semovente domesticável (art. 155, § 6º, do Código Penal).
De acordo com o relatório de investigação (mov. 1.3), no curso das diligências realizadas para apuração do furto qualificado de gado, apurou-se que um caminhão Mercedes Benz, placa BWL2E48, de propriedade de Reginaldo dos Santos Merelo, teria sido identificado como o único veículo com características de boiadeiro a circular nas imediações da propriedade rural no intervalo temporal compatível com a prática delitiva.
Constam registros de câmeras de monitoramento indicando a passagem de caminhão com as mesmas características em direção ao Sítio São João por volta das 02h35min e, posteriormente, deixando a região após as 03h00min, seguindo trajeto que, em tese, se mostra compatível com o deslocamento descrito no relatório, havendo também imagens posteriores do veículo aparentemente transportando carga compatível com gado.
O relatório menciona, ainda, que os sulcos de pneus encontrados na propriedade apresentariam semelhança com aqueles observados no caminhão posteriormente localizado e apreendido.
Outro dado apontado diz respeito ao fato de que, dois dias após o evento, o veículo foi conduzido a estabelecimento de lavagem já sem a carroceria boiadeira, circunstância que, segundo a narrativa policial, poderia indicar tentativa de descaracterização do caminhão.
Assim, ainda que em juízo de cognição sumária, os elementos reunidos revelam a presença de indícios que, em tese, apontam para a possível utilização do veículo como instrumento da prática investigada.
Quanto à sua atual localização, verifica-se que o veículo encontra-se acondicionado em barracão situado no Sítio São João, bairro Triolândia, zona rural de Ribeirão do Pinhal/PR, uma vez que inexistente espaço físico adequado nas dependências da Unidade Policial para sua guarda regular.
É fato notório que os pátios das Delegacias de Polícia se encontram, em regra, sobrecarregados com veículos apreendidos, muitos deles há longo tempo depositados, o que acarreta acúmulo, deterioração progressiva e significativa depreciação patrimonial. No caso concreto, conforme informado pela autoridade policial, a unidade não dispõe de estrutura apropriada para a manutenção prolongada de bem de tal porte, circunstância que potencializa o risco de perda de valor econômico e de danos materiais.
Outrossim, o veículo foi apreendido no âmbito dos autos nº 0000852-82.2025.8.16.0145, instaurados para apuração do delito previsto no art. 155, § 6º, do Código Penal, inexistindo, até o momento, oferecimento de denúncia. Todavia, à luz dos elementos informativos constantes do relatório de investigação e da titularidade confirmada por meio de consulta ao sistema Renajud, vislumbram-se indícios que, em tese, apontam para a possível vinculação do bem aos fatos investigados.
Ressalte-se que a alienação antecipada do bem não significa qualquer juízo de valor acerca da responsabilidade penal do acusado, servindo tão somente como forma mais eficaz para evitar prejuízo financeiro e de exposição à riscos inerentes à sua guarda prolongada.
Diante disso, acolho a representação formulada pela autoridade policial e o parecer ministerial e determino a alienação antecipada do veículo Mercedes-Benz, de cor vermelha, com carroceria boiadeira, placas BWL2E48 – auto de exibição e apreensão de mov. 19.1 dos autos n.º 0000852-82.2025.8.16.0145, mediante leilão.”

Como se extrai do excerto, a decisão apoiou-se nos seguintes fundamentos: a vinculação indiciária do caminhão aos fatos apurados e a dificuldade de guarda e a deterioração do bem.
Nesse aspecto, cumpre assentar que os elementos informativos reunidos até aqui apontam, em cognição sumária, para a utilização do caminhão como instrumento da subtração de semoventes.
Com efeito, no Boletim de Ocorrência o noticiante relatou que, no local dos fatos, foram identificadas marcas de pneus, tendo, posteriormente, complementado a comunicação mediante a apresentação de fotografias e vídeos nos quais se visualiza um caminhão de cor vermelha, equipado com carroceria boiadeira de tonalidade escura, modelo Mercedes-Benz 1113, placa BWL-2E48, de propriedade de REGINALDO.
O relatório de investigação (mov. 1.3), por sua vez, consignou que, na madrugada em que perpetrado o delito, somente o referido caminhão foi identificado circulando nas imediações da propriedade, tendo sido captado pelas câmeras de segurança aproximando-se do local por volta das 02h35min e deixando-o aproximadamente às 03h11min do dia 13/05/2025.
As imagens permitiram, ainda, a reconstituição de seu deslocamento subsequente, com registros de passagem pelos municípios de Congonhinhas, Santo Antônio do Paraíso e Assaí, em direção à região de Londrina.
A esse conjunto indiciário agrega-se a análise comparativa realizada pelos agentes policiais, que apontou correspondência entre os sulcos dos pneus do veículo e as marcas encontradas no terreno da propriedade invadida, bem como a informação de que REGINALDO seria conhecido pela prática de furtos de semoventes.
Registrou-se, ademais, que dois dias após o crime, em 15/05/2025, o veículo foi levado para lavagem em Faxinal/PR, ocasião em que já não possuía a carroceria boiadeira, circunstância que, segundo a leitura policial, sugere tentativa de descaracterização com o intuito de frustrar a investigação.
Posteriormente, o réu foi denunciado nos autos nº 0000852-82.2025.8.16.0145, pela prática de furto qualificado (mov. 37.1 da ação penal), imputando-se-lhe, expressamente, o fornecimento do veículo para o cometimento do crime, in verbis:
“Fato 01 – Furto qualificado (abigeato).
Na noite de 12 de maio de 2025, no sítio São João, localizado na área Rural desta cidade e Comarca de Ribeirão do Pinhal, próximo à localidade de Triolândia REGINALDO DOS SANTOS MERELO dolosamente, agindo em concurso de agentes e mediante rompimento de obstáculo, concorreu para a subtração de 18 novilhas pertencentes à vítima João Antônio Gonçalves de Oliveira avaliadas em R$ 93.600,00 (noventa e três mil e seiscentos reais) conforme auto de mov. 26.1; boletim de ocorrência de mov. 1.2; declaração veterinária de mov. 35.1 e relatório de investigação de mov. 35.2.
Conforme apurado durante a noite da data do fato agentes ainda não identificados atuando de forma coordenada e organizada romperam a cerca da propriedade da vítima, reuniram os animais e os embarcaram no caminhão Mercedes-Benz, placas BWL2E48, pertencente e fornecido pelo denunciado REGINALDO para o cometimento do crime, evadindo-se na sequência na posse do objeto do crime.”

Não se cogita, pois, de constrição desprovida de lastro mínimo.
Superada essa etapa, a questão que remanesce diz respeito à forma de execução. Nesse ponto, a alternativa que se apresenta é entre conservar o bem em espécie, sujeito à deterioração progressiva, ou conservá-lo em valor, mediante depósito judicial. A resposta legislativa a esse dilema está no artigo 144-A do Código de Processo Penal:
“Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção”.

Cuida-se, como se vê, de medida de conservação, cuja finalidade é justamente preservar o conteúdo econômico do bem constrito, convertendo-o em numerário depositado à ordem do Juízo.
Quanto à dificuldade de manutenção, a autoridade policial consignou que o caminhão sequer pôde permanecer nas dependências da Delegacia de Polícia, por inexistir espaço para a guarda de veículo daquele porte, tendo sido entregue mediante Termo de Depósito a Fábio Ronnys Baggio, gerente da propriedade Sítio São João, onde permanece alocado em barracão (movs. 1.1 e 1.6).
Fez-se alusão, ainda, que a Delegacia não conta com policiamento ininterrupto, na medida em que os policiais civis ali lotados trabalham em regime de expediente e sobreaviso, de modo que os veículos depositados no pátio ficam sujeitos a ações delituosas, já tendo ocorrido furtos de peças de automotores no local (mov. 1.1).
No que tange à deterioração e à depreciação, infere-se que o laudo elaborado pelo Leiloeiro Oficial (mov. 47.2), mediante constatação in loco, descreve o caminhão como em “ruim estado de conservação”, com pintura coberta por poeira
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a impedir a verificação de riscos e manchas

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e parte interna com bancos e painel danificados, não tendo sido possível certificar sequer o funcionamento mecânico e elétrico do bem.
Trata-se, ademais, de veículo fabricado em 1978, cuja antiguidade é tal que a própria tabela FIPE não registra valor para o respectivo ano de fabricação, constando dados apenas a partir de 1981 (mov. 47.2). A avaliação final atribuída ao bem foi de R$ 51.800,00 (cinquenta e um mil e oitocentos reais).
Agregue-se a isso que o bem permanece acautelado em barracão há mais de um ano, sem manutenção adequada, sendo intuitivo que a passagem do tempo, nessas condições, apenas agrava o quadro de deterioração já constatado. A manutenção do status quo, portanto, não preserva o patrimônio do apelante
̶
corrói-o.
Ademais, a tese de ofensa ao direito de propriedade e de risco de prejuízo econômico não se sustenta, pelo simples fato de que a medida não importa perda patrimonial.
Coerentemente, a decisão recorrida determinou que o valor obtido no leilão seja acautelado em conta individualizada e vinculada ao Juízo, ressalvadas apenas as custas da avaliação, a serem levantadas mediante alvará específico.
O posicionamento perfilhado, aliás, encontra respaldo no entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça:
“APELAÇÃO CRIMINAL – APURAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS – CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL – DECISÃO QUE DEFERIU ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BEM APREENDIDO – INSURGÊNCIA DA DEFESA - PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO - DESPROVIMENTO - AUTOMÓVEL APREENDIDO EM CONTEXTO DE TRAFICÂNCIA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 144-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E ARTIGO 61 DA LEI DE DROGAS – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO, TENDO EM VISTA QUE OS VALORES PERMANECERÃO DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA AO JUÍZO ATÉ A DECISÃO FINAL DO PROCESSO, COM TRÂNSITO EM JULGADO – DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001509-19.2024.8.16.0158 - São Mateus do Sul -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR -
J. 05.04.2025)

“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 – PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A ALIENAÇÃO ANTECIPADA DO VEÍCULO APREENDIDO – NÃO ACOLHIMENTO – AUTOMÓVEL APREENDIDO EM CONTEXTO DE TRAFICÂNCIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 144-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E ARTIGO 61 DA LEI DE DROGAS – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO, TENDO EM VISTA QUE OS VALORES PERMANECERÃO DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA AO JUÍZO ATÉ A DECISÃO FINAL DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.“I - Perfeitamente possível a alienação antecipada de bem face a demonstração de sua necessidade em razão da deterioração, depreciação ou dificuldade de sua manutenção. E, no caso dos autos, a depreciação do veículo é notória, tanto em relação à sua desvalorização financeira quanto desgaste e deterioração pela ação natural do tempo.II - “Existindo risco de deterioração e desvalorização dos veículos automotores, a solução mais adequada é a venda antecipada do bem, com posterior depósito do valor arrecadado em conta do Juízo criminal competente para o julgamento do feito, o que ressalva, inclusive, a preservação dos valores na hipótese de eventual absolvição” (STJ, AgRg no REsp n. 1.627.395/RJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 14/3/2018).”. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0022759-92.2023.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi -
J. 14.02.2024).”(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0032100-45.2023.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA -
J. 05.10.2024)

Tampouco prospera a alegação de que a avaliação teria sido fixada em patamar inferior ao valor comercial do bem, com risco de arrematação por metade do preço.
A avaliação foi realizada por Leiloeiro Oficial, mediante constatação in loco, pesquisa de valor de mercado e análise dos dados apurados (mov. 47.1 e 47.2). O deságio aplicado, de aproximadamente 35% sobre a média de mercado apurada, foi expressamente justificado pelo estado de conservação do bem e pelas peculiaridades da alienação judicial (mov. 47.2).
Outrossim, a decisão recorrida fixou que o bem deverá ser vendido pelo valor da avaliação ou por valor maior (CPP, art. 144, § 2º, primeira parte) e que, não alcançado tal patamar, o segundo leilão admitirá alienação por valor não inferior a 80% do estipulado na avaliação.
Por fim, ressalta-se que, determinar a permanência do caminhão sob guarda policial até o trânsito em julgado da sentença a ser exarada na ação penal, significaria prolongar indefinidamente a exposição do bem à intempérie e à ausência de manutenção, com a consequente perda de valor econômico, em prejuízo, repita-se, do próprio apelante, a quem o produto da alienação será devolvido em caso de absolvição.
Destaque-se, no mais, que a alienação antecipada do veículo se mostra como a melhor medida para se evitar a perda patrimonial, tanto em favor do recorrente, em caso de absolvição, quanto em favor da União, caso ocorra sua condenação e a consequente perda do bem em sentença.
Desse modo, a manutenção da decisão que determinou a alienação antecipada do veículo é medida que se impõe.

11. EX POSITIS, VOTO pelo PARCIAL CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO da apelação interposta, mantendo inalterada a deliberação hostilizada.