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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Lechoice Comércio de Móveis Ltda em face da decisão proferida em execução de título executivo extrajudicial (NPU 0030590-86.2026.8.16.0014; mov. 9.1), a qual indeferiu o benefício da gratuidade da justiça requerido pela exequente.Nas razões do recurso, sustenta a agravante, em síntese que: a) formulou pedido expresso e tempestivo de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos arts. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e 98 e seguintes do Código de Processo Civil, acompanhado de declaração de hipossuficiência econômica e documentos comprobatórios; b) a decisão agravada indeferiu o benefício de forma injustificada, baseando-se em análise superficial da movimentação bancária, que não reflete a real capacidade financeira da empresa, desconsiderando que a movimentação refere-se a receitas e despesas operacionais essenciais à atividade empresarial; c) a agravante enfrenta severas dificuldades financeiras decorrentes do elevado índice de inadimplência de seus clientes, comprometendo seu fluxo de caixa e capacidade de arcar com as custas processuais sem prejudicar sua subsistência e funcionamento; d) há presunção legal de veracidade da declaração de insuficiência financeira, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, a qual só pode ser afastada mediante provas concretas que não foram apresentadas; e) a jurisprudência, inclusive a Súmula 481 do STJ, reconhece a possibilidade de concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica que demonstre sua impossibilidade de arcar com encargos processuais; f) a negativa do benefício configura obstáculo ao acesso à justiça, violando os arts. 5º, incisos XXXV e LXXIV, e 93, IX, da Constituição Federal, além do art. 98 do CPC; g) a agravante é empresa de pequeno porte que depende da continuidade de suas operações e da preservação dos empregos que gera, sendo a exigência do recolhimento imediato de custas medida desproporcional e capaz de inviabilizar o prosseguimento da demanda; h) diante do quadro fático e documental, a decisão agravada merece reforma para assegurar o pleno exercício do direito de acesso à tutela jurisdicional; i) requer, ainda, a concessão de tutela recursal com atribuição de efeito suspensivo/ativo para suspender os efeitos da decisão agravada, evitando prejuízo irreparável, nos termos do art. 1.019, I, do CPC.
Requereu, ao final, o provimento do recurso para: i) receber o agravo de instrumento; ii) conceder a tutela recursal com efeito ativo para suspender imediatamente os efeitos da decisão agravada e deferir os benefícios da gratuidade da justiça à agravante, permitindo o regular prosseguimento da demanda sem exigência de recolhimento de custas ou encargos; iii) determinar, se necessário, que o juízo de origem se abstenha de praticar atos que impliquem cancelamento da distribuição, extinção do processo, arquivamento dos autos ou penalidade processual decorrente do não recolhimento das custas até o julgamento definitivo do recurso; iv) no mérito, reformar a decisão agravada para conceder definitivamente os benefícios da justiça gratuita, nos termos dos arts. 5º, inciso LXXIV, e 98 e seguintes do CPC; e v) subsidiariamente, autorizar o parcelamento das custas processuais ou conceder medida menos gravosa para assegurar o acesso à justiça, observando os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e efetividade.Atribuído efeito suspensivo ao recurso e determinado seu processamento (mov. 9.1), restou frustrada a tentativa de intimação dos agravados, conforme AR’s negativos com o motivo ausente (mov. 16.1 e 17.1).É o relatório.

2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Justiça gratuita Depreende-se das razões recursais que a empresa agravante pretende a concessão do benefício da justiça gratuita.Pois bem.Como se sabe, a assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.A Lei n.º 1.060/50 já previa em seu artigo 4º as normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, vale relembrar:"Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.§ 1º.
Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.(...)."E no caso específico da pessoa jurídica, também presente no polo passivo, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 481, assim enunciada: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade e arcar com os encargos processuais”.O novo Código de Processo Civil, por sua vez, tratou sobre a questão em seus arts. 98 e seguintes. Destaque-se:“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”Nesse prisma, verifica-se que a regra é a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à pessoa natural que comprovar a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou da família e à pessoa jurídica que demonstrar a precariedade de sua situação financeira que a impossibilite de arcar com os encargos processuais.No caso vertente, cumpre destacar, de plano, que esta 15ª Câmara já teve oportunidade de examinar a situação econômico-financeira da ora agravante em recurso anterior, então distribuído sob a denominação social pretérita de Melo e Stopa Comércio de Móveis Ltda., alterada, por força da quinta alteração contratual arquivada em 04/04/2024, para a atual Lechoice Comércio de Móveis Ltda., mantidos o mesmo CNPJ (30.479.334/0001-50) e a mesma titularidade societária. Naquela oportunidade, ao apreciar o Agravo de Instrumento nº 0014214-38.2024.8.16.0000 (mov. 22.1), julgado em 2024, este relator manteve o indeferimento da benesse, ao fundamento de que a movimentação bancária mensal média superava R$ 90.000,00, cotejada a lucro líquido anual da ordem de R$ 21.000,00, circunstâncias que denotavam saúde financeira incompatível com a alegação de miserabilidade jurídica. Ocorre que, decorridos aproximadamente dois anos daquele julgamento, o quadro econômico da recorrente merece nova e detida análise, à luz do acervo documental atualizado, sem que se possa, contudo, chegar a conclusão diversa daquela então lançada.Com efeito, o balanço patrimonial encerrado em 30/04/2026 (mov. 1.2 dos autos recursais) e a demonstração do resultado do exercício correspondente (mov. 1.3) revelam, de fato, cenário econômico deficitário, com registro de prejuízo do exercício da ordem de R$ 30.028,05, somado a prejuízos acumulados de R$ 81.668,78, e patrimônio líquido negativo. De igual modo, a consulta SERASA acostada aos autos (mov. 1.4) noticia a existência de dívidas em aberto no montante de R$ 3.765,59, distribuídas entre Sicoob Ouro Verde e Nu Financeira, além de protesto nacional lavrado em 10/05/2026, no valor de R$ 6.660,00, elementos que, à primeira vista, sugerem certa fragilidade financeira da recorrente. Todavia, o exame dos extratos bancários das contas mantidas pela agravante junto ao Banco BS2, Sicredi, Sicoob Ouro Verde, Banco Santander e Banco Inter, referentes ao período de novembro de 2025 a maio de 2026, revela panorama significativamente distinto daquele retratado nas peças contábeis. Constata-se, com efeito, movimentação financeira intensa e contínua, notadamente através de transferências PIX enviadas e recebidas, alcançando valores expressivos em cifras diárias e mensais. Somente na conta mantida junto ao Sicoob Ouro Verde, no mês de março de 2026, verificam-se recebimentos que atingem a marca de R$ 26.513,33 em única liquidação de cobrança, além de créditos diários frequentes na faixa de R$ 500,00 a R$ 5.000,00, bem como pagamentos regulares a fornecedores, colaboradores e prestadores de serviços, o que denota atividade empresarial em pleno funcionamento e capaz de sustentar seu ciclo operacional. Também no Banco Santander, o extrato demonstra utilização de limite de cheque especial no montante de R$ 50.000,00, com movimentação mensal expressiva envolvendo pagamentos de faturas de cartão de crédito da ordem de R$ 7.048,17 e amortizações reiteradas de empréstimos bancários, circunstâncias que revelam acesso a linhas de crédito relevantes, incompatível com a alegação de completa hipossuficiência. No mesmo sentido, o extrato do Banco Inter, referente ao período compreendido entre novembro de 2025 e fevereiro de 2026, aponta transferências volumosas entre a pessoa jurídica e o próprio sócio-administrador Rafael Obuchi de Melo, algumas superando R$ 15.000,00 em única operação, além de pagamentos regulares a fornecedores como Volos Fábrica de Móveis Planejados, D'Kasa Ferragens e A.J. Administradora de Bens, o que corrobora a existência de fluxo financeiro operacional consistente. Não se olvida, evidentemente, o argumento recursal segundo o qual tal movimentação não se traduz em disponibilidade financeira líquida, refletindo, ao revés, a dinâmica própria da atividade empresarial no ramo de fabricação e comercialização de móveis planejados, cujos recursos ingressantes destinam-se imediatamente ao pagamento de fornecedores, aquisição de matéria-prima, remuneração de colaboradores e demais obrigações operacionais. Contudo, a mera invocação genérica de tal circunstância, dissociada da comprovação inequívoca de que sequer o valor das custas iniciais, fixadas em R$ 497,00 (conforme demonstrativo de mov. 7.2 dos autos originários), representaria ônus insuportável ao regular funcionamento da empresa, não se mostra apta a autorizar a integral concessão da benesse. Cumpre acrescentar, ainda, que o argumento relativo à existência de aproximadamente duzentas e quarenta ações de cobrança em curso, longe de reforçar a tese da agravante, revela, ao contrário, atividade empresarial em intensa dinâmica comercial, com carteira de clientes expressiva e recuperação judicial regular de créditos, os quais, uma vez recepcionados, reverterão em favor do fluxo de caixa da própria recorrente. Como já anotado por este relator no paradigma anterior, o fato de possuir uma carteira de clientes inadimplentes, por si só, não constitui motivo suficiente para a concessão da gratuidade, até porque as custas e despesas recolhidas a título de antecipação serão revertidas em favor do exequente ao final da execução, juntamente com o valor inadimplido. Não bastasse, a jurisprudência deste egrégio Tribunal firma-se, reiteradamente, no sentido de que a movimentação financeira expressiva, ainda que acompanhada de alegações de dificuldades operacionais, é suficiente para afastar a alegação de miserabilidade jurídica da pessoa jurídica requerente. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados referentes a pedidos da própria recorrente em casos análogos de ações ajuizadas por sua iniciativa:DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DA BENESSE QUE NÃO COMPORTA REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0045980-41.2026.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson - J. 22.06.2026)AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. PESSOA JURÍDICA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA INCAPACIDADE ECONÔMICA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A assistência jurídica integral e gratuita é reservada aos que comprovarem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIII). 2. A mera alegação de hipossuficiência financeira, formulada unilateralmente, não traz consigo presunção absoluta de veracidade, admitindo, portanto, prova em contrário. 3. Deve ser indeferida a gratuidade da justiça quando os elementos fático/probatórios indicarem que a parte tem condições econômicas de arcar com as custas e despesas processuais. 4. Em se tratando de pessoa jurídica com fins lucrativos, é imperativa a comprovação do estado de insolvência que inviabilize à parte arcar com os custos do processo. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0128118-36.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Substituto Davi Pinto de Almeida - J. 22.03.2025)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REQUERIMENTO. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Embora a assistência judiciária seja extensível às pessoas jurídicas, nessa hipótese, a presunção de miserabilidade contemplada no art. 99, do Código de Processo Civil de 2015, inverte-se e a concessão da benesse somente é possível caso demonstrada, efetivamente, a insuficiência de recursos. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0037518-66.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 13.07.2024)Portanto, no que concerne ao pedido principal de deferimento integral da gratuidade da justiça, a decisão agravada não merece reparo, permanecendo íntegros os fundamentos lançados pelo Juízo de origem, os quais, à luz do acervo probatório atualizado, restam confirmados e reforçados por este julgador.ParcelamentoDiversa é a solução, contudo, quanto ao pedido subsidiário formulado pela agravante, no sentido de autorização do parcelamento das custas processuais.Admite-se, portanto, o parcelamento das custas processuais, nos termos do art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, medida que se harmoniza com os elementos dos autos e assegura o acesso à justiça sem comprometer o regime de antecipação, razão pela qual se defere o pagamento das custas em 4 (quatro) parcelas mensais e sucessivas.Desse modo, correta a decisão agravada ao revogar o pleito de gratuidade da justiça, devendo ser mantida nesse ponto, com a reforma parcial apenas para deferir o parcelamento das custas processuais na forma acima delimitada.3. Pelo exposto, dá-se parcial provimento ao recurso, tão somente para acolher o pedido subsidiário e deferir o parcelamento das custas processuais iniciais em quatro prestações mensais, iguais e sucessivas, mantendo-se, no mais, a decisão agravada por seus próprios fundamentos, nos termos da fundamentação.