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Processo:

1. RELATÓRIO
Trata-se de apelações cíveis interpostas por MARIA APARECIDA DA COSTA REIS e BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., incorporador do BANCO CETELEM S.A., contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Bandeirantes/PR (mov. 174.1), que julgou procedente a ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para declarar a nulidade do contrato objeto da demanda, condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados, abatidos os valores depositados na conta da autora, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, bem como ao pagamento das verbas sucumbenciais.
Em suas razões recursais (mov. 178.1), a autora sustenta, em síntese: (a) a insuficiência do valor arbitrado a título de danos morais, diante da fraude reconhecida por prova pericial grafotécnica e da gravidade dos descontos indevidos em benefício previdenciário, requerendo a majoração da indenização para R$ 20.000,00; (b) a natureza extracontratual da responsabilidade reconhecida na sentença, defendendo que os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais devem fluir desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ; (c) que os juros de mora da repetição do indébito devem incidir desde cada desconto indevido; (d) a impossibilidade de incidência de juros de mora sobre os valores a serem compensados; e (e) a necessidade de majoração dos honorários advocatícios. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença nesses pontos.
Em suas razões recursais (mov. 182.1), a instituição financeira sustenta, em síntese: (a) a ausência de responsabilidade civil, sob o argumento de que eventual fraude decorreu de fato exclusivo de terceiro, configurando fortuito externo e rompendo o nexo causal; (b) a impossibilidade de restituição em dobro dos valores descontados, por ausência de má-fé ou dolo, defendendo a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC apenas em hipóteses excepcionais; (c) a inexistência de dano moral indenizável, por ausência de comprovação de lesão concreta aos direitos da personalidade e por se tratar de mero dissabor; e, subsidiariamente, (d) a redução do valor arbitrado a título de indenização moral. Requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais ou, subsidiariamente, determinar a restituição simples dos valores e reduzir a indenização fixada.
Em contrarrazões (mov. 192.1), a autora defende a manutenção integral da sentença quanto ao recurso interposto pela instituição financeira e requer o desprovimento da apelação.
É o relatório.


2. FUNDAMENTAÇÃO
Preliminarmente, verifica-se que a autuação do recurso no sistema Projudi indica apenas
MARIA APARECIDA DA COSTA REIS
como apelante e Banco Cetelem S.A. como apelado. Ambas as partes, contudo, interpuseram recurso de apelação contra a sentença: MARIA APARECIDA DA COSTA REIS, na apelação 1 (mov. 178.1), e Banco Cetelem S.A., na apelação 2 (mov. 182.1).
Determino, por isso, a retificação da autuação, para que conste Banco Cetelem S.A. também como apelante e
MARIA APARECIDA DA COSTA REIS
também como apelada.
Recurso da instituição financeira
Validade da contratação
A controvérsia recursal cinge-se à análise da validade da contratação do empréstimo consignado nº 51-818593312/16 e da existência de causa excludente da responsabilidade da instituição financeira pelos descontos realizados no benefício previdenciário da autora.
O banco apelante sustenta que adotou todas as cautelas necessárias à concessão do crédito, que exigiu os documentos pessoais da contratante e que depositou o valor contratado na conta indicada. Afirma que, se houve fraude, ela decorreu exclusivamente da ação de terceiros e caracteriza fortuito externo, apto a romper o nexo de causalidade e a afastar sua responsabilidade, nos termos do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Acrescenta que a falsificação não era grosseira, pois só foi constatada por especialista, mediante técnicas específicas de exame (mov. 182.1).
Sem razão, contudo.
Na petição inicial, a autora afirmou desconhecer o empréstimo consignado averbado em seu benefício previdenciário de pensão por morte, identificado sob o nº 51-818593312/16, com inclusão em maio de 2016 e parcelas mensais de R$ 13,60 (movs. 1.1 e 1.10). Em contestação, o banco sustentou a regularidade da contratação e juntou a ficha cadastral, a autorização para débito e a ficha de simulação da proposta de empréstimo, todas com assinaturas atribuídas à autora (movs. 25.1 e 25.2).
Colacionou
também o demonstrativo da operação supostamente contratada (mov. 25.3) e o comprovante de transferência do valor liberado na conta da parte autora (mov. 25.4). Na impugnação à contestação, a autora negou expressamente a autoria das assinaturas lançadas nos documentos e requereu a realização de perícia grafotécnica (mov. 32.1).
Diante da impugnação da autora, foi determinada a realização de perícia grafotécnica, que concluiu pela falsidade das assinaturas apostas no contrato e na autorização para débito em conta corrente (mov. 164.1).
A instrução foi conduzida com observância desse ônus e com ampla participação do banco. A decisão saneadora fixou como pontos controvertidos a realização do negócio jurídico entre as partes e a existência de fraude, e deferiu a prova pericial (mov. 40.1). A própria instituição financeira requereu a perícia (movs. 25.1 e 37.1), depositou os honorários periciais (movs. 51 e 57.2), apresentou quesitos e optou por não indicar assistente técnico (mov. 64.1). A pedido da perita (mov. 52.1), o banco depositou em cartório as vias originais dos documentos questionados (mov. 82.2). Os exames foram realizados sobre esses originais, e os padrões gráficos da autora foram colhidos pessoalmente pela perita em 31/10/2025 (mov. 160.1). Também serviram de padrão o documento de identidade expedido em 2016, o documento de CPF emitido em 2024 e os demais documentos pessoais constantes dos autos (mov. 164.1).
O laudo pericial examinou quatro assinaturas atribuídas à autora: duas na ficha cadastral datada de 25/04/2016, uma na autorização para débito em conta, sem data e com os campos em branco, e uma na ficha de simulação da proposta, datada de 10/05/2016. No confronto com os padrões, a perita identificou divergências em elementos identificadores da escrita: a) o remate da letra "p", ascendente nas assinaturas questionadas e descendente nos padrões; b) os valores angulares e curvilíneos das arcadas da letra "M"; c) os mínimos gráficos, especialmente o ponto após as abreviações do nome; e d) o método de construção da letra "R", feita em um único momento gráfico nas assinaturas questionadas e em dois momentos nos padrões da autora.
Com base nessas premissas, concluiu que as assinaturas questionadas constituem "cópia com modelo à vista" da assinatura lançada no documento de identidade da autora, expedido em 2016. Concluiu ainda que "as assinaturas contidas no documento questionado não partiram do punho da autora" (mov. 164.1).
As respostas aos quesitos formulados pelo próprio banco confirmam essa conclusão. A perita esclareceu que as assinaturas questionadas reproduzem apenas a morfologia da assinatura da autora, mas divergem dela nos elementos identificadores da escrita, aos quais a grafoscopia atribui maior peso. Registrou também que a autora não é alfabetizada e que firmou a procuração outorgada nestes autos por meio de impressão digital (mov. 164.1).
Com efeito, o
laudo está tecnicamente fundamentado. Ele descreve a metodologia empregada, os equipamentos utilizados, os padrões de confronto e cada divergência identificada, ilustrada por imagens ampliadas. Intimado a se manifestar, o banco não apontou qualquer vício metodológico nem elemento técnico capaz de infirmar as conclusões periciais. Limitou-se a afirmar que o juízo não está vinculado ao laudo e a reiterar a tese de culpa exclusiva de terceiro (mov. 168.1). Não há, portanto, razão para afastar a prova técnica, nos termos do art. 479 do Código de Processo Civil.
Comprovada a falsidade das assinaturas e notadamente não houve manifestação de vontade da autora, o que torna inválida a contratação e indevidos os descontos realizados em seu benefício previdenciário.
A alegação de fortuito externo também não prospera. A responsabilidade da instituição financeira pelos danos decorrentes da prestação de seus serviços é objetiva (art. 14 do CDC). A fraude praticada por terceiros na contratação de operações bancárias constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade. Esse é o entendimento consolidado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". No mesmo sentido é a tese firmada no Tema Repetitivo 466, segundo a qual essa responsabilidade "decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (STJ, REsp 1.199.782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011).
A excludente do art. 14, § 3º, II, do CDC pressupõe fato de terceiro estranho à atividade do fornecedor, o que não ocorre quando a fraude se consuma por meio do próprio serviço bancário. No caso em análise, o demonstrativo da operação revela que o empréstimo foi contratado por canal indireto, com a intermediação de promotora de crédito (mov. 25.3). A fraude ocorreu, portanto, na cadeia de contratação estruturada pela própria instituição financeira, a quem cabia controlar a atuação de seus intermediários e verificar a identidade de quem se apresentava como contratante. Os documentos examinados na perícia revelam, ademais, que a operação foi aprovada com base em autorização para débito assinada com os campos em branco (mov. 164.1). Essa circunstância evidencia a fragilidade dos procedimentos de formalização adotados e afasta a alegação de que o banco tomou todas as cautelas exigíveis.
A circunstância
da falsificação não ser grosseira não altera essa conclusão. O próprio banco reconhece, em suas razões, a incidência da Súmula 479 do STJ às fraudes praticadas por terceiros (mov. 182.1). A qualidade da imitação não transforma a fraude em evento externo e imprevisível. O risco de uso de documentos falsos e de imitação de assinaturas é justamente aquele que a instituição financeira assume ao explorar a concessão de crédito consignado em larga escala, por meio de correspondentes. Essa circunstância pode, quando muito, repercutir na análise da má-fé para fins de repetição do indébito, mas não exclui a responsabilidade pela falha na prestação do serviço.
Nesse sentido, é o entendimento desta Câmara:
Direito do Consumidor. Apelações Cíveis. Ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. 1) Recurso do banco réu. Alegação cerceamento de defesa. Indeferimento de prova oral e expedição de ofícios. Prova despicienda. Sustentada a regularidade da contratação. Não acolhimento. Perícia grafotécnica que atestou a falsidade da assinatura. Fraude caracterizada. Restituição simples. Ausência de má-fé ou conduta contrária a boa-fé objetiva. Juros de mora a partir do evento danoso. Readequação, de ofício, dos consectários legais. Dano moral não caracterizado. Ausência de abalo extrapatrimonial. Autora que obteve proveito econômico. Sentença parcialmente reformada. 2) Recurso da autora. Pretendida majoração da indenização por danos morais. Recurso prejudicado, ante ao afastamento a condenação. Pedido subsidiário de fixação dos honorários pelo critério da equidade. Acolhimento. Valor da condenação irrisório e valor da causa muito baixo.Recurso do banco parcialmente provido para determinar a repetição do indébito na forma simples e afastar a condenação por danos morais.Recurso da autora parcialmente provido para fixar os honorários advocatícios pelo critério equitativo.I. Caso em exame1.1. Recurso de apelação cível interposto por ambas as partes, visando à reforma de sentença proferida nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais, que julgou procedentes os pedidos iniciais.1.2. Em suas razões, o banco réu alega o cerceamento de defesa; a regularidade dos contratos e se insurge contra a repetição de indébito em dobro e a indenização por danos morais. Pretende, ainda, que a correção monetária e os juros de mora incidam apenas a partir da decisão que o fixar.1.3. A parte autora sustenta a necessidade de majoração da indenização por danos morais e a fixação dos honorários pelo valor da causa ou pelo critério da equidade.II. Questões em discussão2. Consistem em: i) a admissibilidade do recurso da autora, ante a preliminar de violação à dialeticidade recursal, aduzida em contrarrazões; ii) a eventual ocorrência de cerceamento de defesa; iii) a regularidade dos contratos de empréstimo; o cabimento da repetição do indébito em dobro, no caso, bem como a existência de danos morais indenizáveis; iv) a necessidade de correção dos consectários legais da condenação; v) a necessidade de adequação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais.III. Razões de decidir3.1. A preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal, arguida pelo banco réu em contrarrazões, não merece acolhimento, pois as razões recursais da autora impugnam suficientemente os fundamentos da sentença.3.2. Não verificado cerceamento de defesa, considerando que desnecessária a realização de audiência de instrução, assim como expedição de ofícios requeridos, para o deslinde da controvérsia.3.3. A perícia grafotécnica demonstrou que a assinatura no contrato não pertence à autora, comprovando a fraude. Além disso, os valores disponibilizados, por si só, não são capazes de validar o negócio jurídico.3.4. O instituto da supressio não se aplica quando se está diante de ato ilícito ou de contrato cuja validade é impugnada. Precedentes desta Corte.3.4. No caso dos autos, não houve comprovação de má-fé ou conduta contrária a boa-fé objetiva por parte do banco réu, uma vez que os valores dos empréstimos foram efetivamente disponibilizados à autora, que teve proveito econômico. 3.5. Necessário ajuste dos consectários legais, para que os valores a serem devolvidos sejam corrigidos, monetariamente, pelo IPCA a partir de cada desembolso, até a data da citação, a partir de quando incidirá apenas a taxa SELIC, que já engloba os juros de mora e a correção monetária.3.6. Quanto aos danos morais, o abalo extrapatrimonial alegado pela autora não restou comprovado. Para a configuração do dano moral, é necessário que a conduta atinja de forma significativa algum direito da personalidade, o que não ocorreu, visto que a autora recebeu os valores decorrentes do contrato. 3.7. Considerando o valor irrisório da condenação remanescente, limitada à restituição simples dos descontos indevidos, bem como o baixo valor atribuído à causa, mostra-se cabível a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa. IV. Dispositivo e tese4.1. Recurso do réu provido em parte, para determinar a restituição simples dos valores indevidamente descontados, afastar a condenação por danos. Recurso da parte autora parcialmente provido para fixar os honorários de sucumbência pelo critério da equidade.4.2. Readequação, de ofício, dos consectários legais da condenação.Tese de julgamento: A instituição financeira que não comprova a autenticidade das assinaturas em contratos de empréstimo consignado impugnados responde pela inexistência da relação jurídica, mas, havendo liberação de valores em favor do consumidor, a restituição do indébito deve ocorrer de forma simples, afastada a indenização por danos morais diante do proveito econômico auferido. ___________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, 370, 373, II, e 487, I; CC, arts. 186, 398, 406, § 1º, e 927.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.803.278/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 5/11/2019; STJ, EAREsp nº 676.608/RS; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1669683/SP, Terceira Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, D.J. 23/11/2020, DJe 30/11/2020; STJ, AgInt no AREsp 1701311/GO, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 01/03/2021, DJe 22/03/2021; STJ, REsp 1746072/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019; Súmulas nº 43 e 54/STJ; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0028783-70.2022.8.16.0014, Londrina, Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, j. 07.07.2023; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0004281-80.2020.8.16.0194, Curitiba, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, j. 15.03.2022; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0010160-95.2022.8.16.0130, Paranavaí, Rel. Desembargador José Laurindo de Souza Netto, j. 09.06.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0001610-59.2015.8.16.0162, Sertanópolis, Rel. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 11.09.2019; TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0027427-63.2015.8.16.0021, Cascavel, Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, j. 21.07.2020. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0023138-06.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: NAOR DE MACEDO NETO - J. 24.07.2026).
Assim, mantém-se a sentença quanto à invalidade da contratação, à inexigibilidade do débito dela decorrente e à responsabilidade do banco pelos descontos indevidamente realizados no benefício previdenciário da autora.
Repetição do indébito
Subsidiariamente, o banco apelante sustenta que a restituição dos valores descontados deve ocorrer na forma simples, ao argumento de que não houve comprovação de dolo ou má-fé na cobrança (mov. 182.1).
Com razão, neste ponto.
O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor cobrado em quantia indevida o direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Por muito tempo, prevaleceu no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que a devolução em dobro dependia da demonstração da má-fé do credor. Esse entendimento foi revisto pela Corte Especial no julgamento do EAREsp 676.608/RS, ocasião em que se firmou a seguinte tese: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021).
Na mesma oportunidade, contudo, a Corte modulou os efeitos da decisão, para que o novo entendimento fosse aplicado apenas aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a publicação do acórdão, ocorrida em 30/03/2021. Os valores cobrados antes desse marco permanecem sujeitos à orientação anterior, de modo que a restituição em dobro exige a efetiva demonstração da má-fé do fornecedor.
No caso em exame, os descontos vinculados ao contrato nº 51-818593312/16 ocorreram entre julho de 2016 e junho de 2019, quando a operação foi liquidada por portabilidade (movs. 1.10, 25.3 e 187.1). Todos são, portanto, anteriores ao marco fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que impõe o exame da má-fé da instituição financeira.
A sentença reconheceu a má-fé com base na própria ausência de contratação (mov. 174.1). Esse fundamento, todavia, não se sustenta. A inexistência de contrato válido é o que torna a cobrança indevida e constitui, por isso, pressuposto da própria repetição do indébito, simples ou dobrada. Se bastasse para caracterizar a má-fé, toda cobrança fundada em contratação fraudulenta ensejaria a devolução em dobro, independentemente da data em que foi realizada, o que esvaziaria a modulação estabelecida pela Corte Especial.
Os elementos dos autos, ao contrário, não evidenciam a má-fé do banco. O laudo pericial, embora tenha concluído pela falsidade das assinaturas, registrou que a assinatura da autora é simples, de fácil imitação, e que o falsificador reproduziu a morfologia da assinatura constante em seu documento de identidade, cujas divergências somente foram identificadas mediante análise técnica dos elementos gráficos (mov. 164.1). Além disso, o valor do empréstimo, de R$ 442,29, foi creditado em conta de titularidade da própria autora (mov. 25.4), circunstância que se presume verdadeira na forma do art. 400 do CPC, diante da ausência de juntada dos extratos determinada no saneamento (movs. 40.1 e 174.1). Tais circunstâncias indicam que a instituição financeira também foi induzida em erro pela fraude, e não que tenha agido com o propósito deliberado de cobrar valores que sabia indevidos.
A falha na prestação do serviço, que decorre do risco da atividade e fundamenta a responsabilidade objetiva do banco (Súmula 479 do STJ), não se confunde com a má-fé exigida, no regime anterior à modulação, para a aplicação da sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC.
Nesse sentido, é o entendimento desta Câmara:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C COM AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ATO ILÍCITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. PROVA PERICIAL QUE DEMONSTRA A FRAUDE NA ASSINATURA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO CAPAZ DE DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO APRESENTADA PELO EXPERT.REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. PARTE AUTORA QUE RECEBEU O CRÉDITO DO CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. MERO DISSABOR. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, determinando a devolução de valores pagos e a condenação em danos morais, com base na alegação de fraude na assinatura da parte autora, reconhecida por prova pericial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a assinatura em contrato questionado é válida e se a parte autora tem direito à repetição do indébito em dobro e à indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A prova pericial demonstrou a fraude na assinatura da parte autora, caracterizando a inexistência do negócio jurídico.4. A parte autora recebeu o crédito do contrato declarado inexistente, afastando a má-fé para a devolução em dobro dos valores.5. Não foi comprovado dano moral indenizável, considerando que a parte autora usufruiu do crédito e a situação se limitou a mero dissabor.6. O Banco deve restituir os valores de forma simples, com juros de mora desde o evento danoso, e a indenização por danos morais foi indeferida.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para determinar a repetição do indébito de forma simples e afastar o pedido de indenização por danos morais.Tese de julgamento: A devolução de valores pagos indevidamente em contratos declarados inexistentes deve ocorrer de forma simples, quando a parte autora já recebeu o montante correspondente ao crédito, não se configurando a má-fé para a repetição em dobro, e a indenização por danos morais não será reconhecida se não houver comprovação de ofensa a direitos personalíssimos, limitando-se a eventuais dissabores cotidianos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 405, 406; CC/2002, arts. 389, § único, e 42, p.u.; CDC, art. 14.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002656-24.2022.8.16.0167, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 29.09.2023; TJPR, Apelação Cível 0000964-44.2021.8.16.0128, Rel. Desembargador José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 29.09.2023; Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o contrato entre o Banco BMG e a parte autora não é válido, pois a assinatura da autora foi considerada falsa por uma perícia. Assim, o banco deve devolver os valores descontados, mas apenas de forma simples, já que a autora recebeu o dinheiro do empréstimo. A indenização por danos morais foi negada, pois não houve comprovação de que a autora sofreu algum dano significativo, apenas um aborrecimento. O banco e a autora devem dividir as despesas do processo, cada um pagando metade. Portanto, a decisão foi de manter a anulação do contrato e a devolução do dinheiro, mas sem indenização por danos morais. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0023905-15.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 09.06.2026)
Assim, o recurso do banco comporta provimento nesse ponto, para determinar que a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da autora em razão do contrato nº 51-818593312/16, no período de julho de 2016 a junho de 2019, ocorra na forma simples, mantida a compensação do valor creditado em sua conta, nos termos da sentença.
Danos morais
A controvérsia recursal cinge-se à análise da configuração do dano moral e, se for o caso, do valor da indenização. A instituição financeira pede o afastamento da condenação ou, subsidiariamente, a redução do valor fixado (mov. 182.1). A autora pede a majoração da indenização para R$ 20.000,00, com incidência de juros de mora desde o evento danoso (mov. 178.1).
A indenização por dano moral pressupõe ofensa a direito da personalidade que ultrapasse o mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade. A invalidade da contratação e a ilicitude dos descontos, por si sós, não geram automaticamente o dever de indenizar. É necessário verificar, à luz das circunstâncias concretas, se a conduta repercutiu de forma relevante na esfera extrapatrimonial do consumidor.
No caso em exame, essas circunstâncias não revelam abalo indenizável. A autora recebeu em sua conta o valor de R$ 442,29, creditado por TED em razão da operação (mov. 25.4). Esse recebimento é reforçado pela presunção decorrente da não exibição dos extratos bancários, nos termos do art. 400 do Código de Processo Civil (movs. 40.1 e 105). Os descontos, de R$ 13,60 mensais, totalizaram R$ 489,60 ao longo de 36 parcelas. O montante é praticamente equivalente ao crédito disponibilizado, o que evidencia que a autora não sofreu desfalque patrimonial significativo. Os autos não indicam que o valor descontado tenha comprometido a subsistência da autora nem que tenha havido inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes. Os descontos cessaram em junho de 2019, com a liquidação do contrato por portabilidade (mov. 1.10, 25.3 e 187.1), e a ação foi ajuizada apenas em 2024.
Nesse contexto, os transtornos suportados pela autora não ultrapassam o mero dissabor. A reparação dos prejuízos materiais é assegurada pela restituição dos valores descontados, com a compensação do montante efetivamente recebido.
Nesse sentido, é o entendimento desta Câmara:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTORA QUE IMPUGNA A ASSINATURA NO CONTRATO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PERÍCIA JUDICIAL GRAFOTÉCNICA QUE CONFIRMA A FALSIDADE DAS ASSINATURAS. CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE. CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA À DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. PARTE AUTORA QUE RECEBEU O CRÉDITO DO CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. MERO DISSABOR. DETERMINAÇÃO PARA QUE A DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO SE DÊ NA FORMA SIMPLES. AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO, COM O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, condenando a instituição financeira à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. A parte autora alegou não ter realizado a contratação, impugnando a assinatura no contrato apresentado, enquanto a instituição financeira defendeu a validade da contratação e a legitimidade dos descontos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber, tendo em vista que foi comprovado o proveito econômico da parte autora, se ela tem direito à devolução em dobro dos valores descontados e à indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A perícia grafotécnica comprovou a falsidade das assinaturas, o que levou à declaração de inexistência do contrato.4. A devolução do indébito deve ser feita na forma simples, pois não foi comprovada a má-fé da instituição financeira, que também foi vítima da fraude.5. Não houve comprovação de danos morais, pois os prejuízos suportados pela autora foram considerados meros dissabores, não configurando ofensa aos direitos personalíssimos.6. A sucumbência deve ser redistribuída, com cada parte arcando com 50% das custas e honorários, que foram fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para determinar que a devolução do indébito à parte autora se dê na forma simples, afastando a condenação por danos morais e determinando o retorno das partes ao status quo ante, com a consequente devolução dos valores recebidos pela autora, autorizada a compensação. Sucumbência redistribuída na proporção de 50% para cada parte, com honorários sucumbenciais arbitrados em 11% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a concessão de justiça gratuita à parte autora.Tese de julgamento: A devolução de valores pagos indevidamente em contratos de empréstimo consignado deve ocorrer na forma simples, salvo comprovação de má-fé por parte do credor, e a indenização por danos morais somente é cabível quando demonstrada ofensa aos direitos da personalidade que ultrapasse o mero aborrecimento. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004212-51.2021.8.16.0117 - Medianeira -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -
J. 22.05.2026)
Assim, dá-se provimento à apelação da instituição financeira, neste ponto, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Em consequência, fica prejudicada a apelação da autora quanto à majoração do valor da indenização e ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária incidentes sobre essa verba.
Recurso da autora
Não conhecimento
A apelação interposta pela instituição financeira preenche os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade e comporta conhecimento. A apelação interposta pela autora, por sua vez, comporta conhecimento apenas parcial, pelas razões a seguir expostas.
O interesse recursal pressupõe a sucumbência, isto é, a existência de prejuízo decorrente da decisão impugnada, que o recurso possa afastar (art. 996 do Código de Processo Civil).
A autora pretende a extensão da restituição em dobro a todos os descontos, ao argumento de que a sentença a teria limitado às parcelas posteriores a 30/03/2021. A premissa não corresponde ao conteúdo da decisão. A sentença mencionou a modulação dos efeitos do EAREsp 676.608/RS, mas afastou sua aplicação ao reconhecer a má-fé da instituição financeira. Em seu dispositivo, condenou o banco à devolução em dobro dos valores cobrados, sem qualquer limitação temporal. Não há sucumbência nesse ponto, e o recurso não comporta conhecimento quanto a essa pretensão.
A autora também postula que não incidam juros de mora sobre os valores a serem compensados. A sentença, contudo, determinou apenas a compensação dos valores depositados em sua conta, devidamente atualizados. A atualização determinada corresponde à correção monetária, que se limita a recompor o poder aquisitivo da moeda e não se confunde com os juros de mora. A sentença não fixou juros de mora sobre esse montante e, portanto, não impôs à autora o encargo que ela pretende afastar. Ausente a sucumbência, o recurso também não comporta conhecimento nesse ponto.
O princípio da dialeticidade exige que o recorrente exponha os fundamentos de fato e de direito pelos quais pretende a reforma da decisão (art. 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil). A autora formula pedido de majoração dos honorários advocatícios apenas no rol de requerimentos finais, sem desenvolver qualquer argumento que o sustente nas razões recursais. A ausência de impugnação específica impede o conhecimento do recurso quanto a esse pedido, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil.
A autora dedica, ainda, tópico de suas razões à inversão do ônus da prova. O tópico, entretanto, limita-se a considerações genéricas e não veicula pedido correspondente. Além disso, a inversão do ônus da prova já foi deferida em seu favor (mov. 38.1). Não há, portanto, pretensão recursal a ser examinada nesse ponto.
Por fim, a instituição financeira requer a atribuição de efeito suspensivo à apelação. O pedido não comporta análise, porque a hipótese não se enquadra nas exceções do art. 1.012, § 1º, do Código de Processo Civil. A apelação já produz efeito suspensivo por força do caput do mesmo dispositivo.
Dessa forma, a
apelação da autora comporta conhecimento parcial, com exceção dos pedidos de restituição em dobro de todos os descontos, de afastamento dos juros de mora sobre os valores a serem compensados e de majoração dos honorários advocatícios.
Juros de mora sobre a repetição do indébito
A controvérsia recursal cinge-se à análise do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais e sobre os valores a serem restituídos.
A sentença fixou a citação como termo inicial dos juros de mora sobre ambas as verbas. A autora sustenta que os juros devem fluir a partir do evento danoso, quanto à repetição do indébito.
Assiste-lhe razão.
O Código Civil distingue o momento de constituição em mora conforme a natureza da obrigação descumprida. Na responsabilidade contratual, a mora decorre do inadimplemento de obrigação livremente assumida. Não havendo termo certo, depende de interpelação do devedor, que ordinariamente se dá com a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Trata-se de mora ex persona.
Na responsabilidade extracontratual, ao contrário, o dever de indenizar não nasce de negócio jurídico, mas da violação do dever geral de não lesar (arts. 186 e 927 do Código Civil). Nessa hipótese, a mora é ex re e se constitui no próprio momento da prática do ilícito. O art. 398 do Código Civil dispõe que, "nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou". O Superior Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento na Súmula 54: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual".
No caso em análise, a perícia grafotécnica (mov. 164.1) concluiu que a assinatura lançada no contrato nº 51-818593312/16 não partiu do punho da autora. A falsidade da assinatura revela a inexistência de manifestação de vontade e, por conseguinte, de relação contratual entre as partes. A autora não é contratante inadimplente nem credora de prestação ajustada. É vítima de fato do serviço, a quem o art. 17 do Código de Defesa do Consumidor equipara ao consumidor. A obrigação de indenizar imposta ao banco decorre da falha na segurança de sua atividade (art. 14 do CDC e Súmula 479 do STJ), e não do descumprimento de cláusula contratual.
A circunstância de os descontos terem sido efetuados com base em instrumento formalmente apresentado como contrato não altera essa conclusão. O instrumento foi declarado nulo justamente porque não expressa a vontade da autora, de modo que não pode servir de fundamento para qualificar como contratual a responsabilidade dele decorrente. A responsabilidade é extracontratual, e os juros de mora fluem do evento danoso.
Esta Câmara adota a mesma orientação em casos de descontos decorrentes de contratação fraudulenta:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C COM AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ATO ILÍCITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. PROVA PERICIAL QUE DEMONSTRA A FRAUDE NA ASSINATURA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO CAPAZ DE DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO APRESENTADA PELO EXPERT. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. PARTE AUTORA QUE RECEBEU O CRÉDITO DO CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. MERO DISSABOR. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, determinando a devolução de valores pagos e a condenação em danos morais, com base na alegação de fraude na assinatura da parte autora, reconhecida por prova pericial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a assinatura em contrato questionado é válida e se a parte autora tem direito à repetição do indébito em dobro e à indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A prova pericial demonstrou a fraude na assinatura da parte autora, caracterizando a inexistência do negócio jurídico. 4. A parte autora recebeu o crédito do contrato declarado inexistente, afastando a má-fé para a devolução em dobro dos valores. 5. Não foi comprovado dano moral indenizável, considerando que a parte autora usufruiu do crédito e a situação se limitou a mero dissabor. 6. O Banco deve restituir os valores de forma simples, com juros de mora desde o evento danoso, e a indenização por danos morais foi indeferida. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e parcialmente provida para determinar a repetição do indébito de forma simples e afastar o pedido de indenização por danos morais. Tese de julgamento: A devolução de valores pagos indevidamente em contratos declarados inexistentes deve ocorrer de forma simples, quando a parte autora já recebeu o montante correspondente ao crédito, não se configurando a má-fé para a repetição em dobro, e a indenização por danos morais não será reconhecida se não houver comprovação de ofensa a direitos personalíssimos, limitando-se a eventuais dissabores cotidianos. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 405, 406; CC/2002, arts. 389, § único, e 42, p.u.; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002656-24.2022.8.16.0167, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 29.09.2023; TJPR, Apelação Cível 0000964-44.2021.8.16.0128, Rel. Desembargador José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 29.09.2023; Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0023905-15.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 09.06.2026)
Nesse cenário, cada desconto configura ato ilícito autônomo, que desfalcou o patrimônio da autora em momentos distintos. A mora do banco, quanto a cada parcela, surge na data da respectiva retenção, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ. Os juros de mora incidem, portanto, a partir de cada desconto, em harmonia com a correção monetária já fixada desde cada desembolso (Súmula 43 do STJ). A determinação de restituição na forma simples, reconhecida no capítulo anterior, não interfere no termo inicial dos juros, que decorre da natureza ilícita da retenção, e não da má-fé exigida para a dobra.
Com a retroação do termo inicial a 2016, os juros de mora atravessam a alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024 no regime da taxa legal. Por isso, cumpre explicitar a taxa aplicável em cada período, em observância ao princípio tempus regit actum: a) até 29/08/2024, juros de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, em sua redação original, c/c o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional; e b) a partir de 30/08/2024, a taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa Selic deduzido o IPCA.
Dessa forma, o recurso da autora comporta provimento, no ponto, para fixar o termo inicial dos juros de mora sobre os valores a serem restituídos na data de cada desconto indevido, observadas as taxas indicadas para cada período.
Sucumbência
O parcial provimento das apelações altera o resultado da demanda e impõe a redistribuição dos ônus sucumbenciais.
A autora formulou pedidos de declaração de invalidade da contratação, de restituição em dobro dos valores descontados e de indenização por danos morais. Obteve a declaração de invalidade do contrato nº 51-818593312/16 e a restituição dos valores descontados, na forma simples. Decaiu, contudo, do pedido de indenização por danos morais e da pretensão de restituição em dobro.
Configura-se, portanto, a sucumbência recíproca, que impõe a distribuição proporcional das despesas processuais e dos honorários advocatícios entre as partes (art. 86, caput, do Código de Processo Civil). Não incide, no caso, a Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. O enunciado afasta a sucumbência recíproca apenas quando a indenização por danos morais é fixada em valor inferior ao postulado. Aqui, o pedido de indenização foi julgado improcedente, o que caracteriza efetiva sucumbência da autora nesse ponto.
Considerando a equivalência entre os pedidos acolhidos e os rejeitados, as custas processuais devem ser distribuídas na proporção de 50% para cada parte.
Quanto aos honorários advocatícios, a condenação remanescente limita-se à restituição simples de parcelas que totalizam R$ 489,60, com a compensação do valor de R$ 442,29 creditado na conta da autora, e o valor atribuído à causa também é muito baixo. Nessa hipótese, a aplicação dos percentuais previstos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil resultaria em remuneração irrisória, incompatível com o trabalho desenvolvido pelos advogados, que incluiu a realização de prova pericial. Admite-se, então, a fixação por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil e da tese firmada no Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça.
Assim, considerados o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado, fixo os honorários advocatícios em R$1.000,00. Cada parte arcará com 50% desse valor em favor do advogado da parte adversa, vedada a compensação (art. 85, § 14, do Código de Processo Civil), observado a gratuidade.
Por fim, não cabe a majoração dos honorários em grau recursal. Nos termos da tese firmada no Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justiça, a majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil pressupõe o não conhecimento integral ou o desprovimento do recurso, o que não ocorre no caso, pois ambas as apelações foram parcialmente providas.
3. CONCLUSÃO
Nesses termos, voto no sentido de: a) conhecer e dar parcial provimento à apelação interposta pela instituição financeira, para determinar que a restituição dos valores descontados em razão do contrato nº 51-818593312/16 ocorra na forma simples, mantida a compensação do valor creditado na conta da autora, e para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; b) conhecer em parte da apelação interposta pela autora e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, para fixar o termo inicial dos juros de mora sobre os valores a serem restituídos na data de cada desconto indevido, à taxa de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pela taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, julgando-a prejudicada quanto à majoração da indenização por danos morais e aos consectários incidentes sobre essa verba.
3.1. Determino, ainda, a retificação da autuação, para que conste Banco Cetelem S.A. também como apelante e
MARIA APARECIDA DA COSTA REIS
também como apelada.