SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0076697-36.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Victor Martim Batschke
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO E TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas por superendividamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das dívidas e limitar os descontos em folha de pagamento em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, antes da realização da fase conciliatória prevista na Lei nº 14.181/2021.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei nº 14.181/2021 estabelece procedimento especial para repactuação de dívidas do consumidor superendividado, que exige fase conciliatória prévia com todos os credores antes de qualquer suspensão ou limitação das cobranças.4. O art. 104-A, § 2º, do CDC prevê suspensão da exigibilidade da dívida apenas em caso de ausência injustificada do credor ou de seu procurador com poderes para transigir na audiência de conciliação, não havendo previsão para suspensão automática pelo simples ajuizamento da ação.5. A limitação judicial prévia dos descontos em folha, sem a fase conciliatória e comprovação de descumprimento legal pelo credor, é incompatível com o procedimento especial previsto na Lei do Superendividamento.6. Deve-se aguardar a realização da audiência conciliatória para apresentação e negociação do plano de pagamento, sendo inadequada a antecipação de tutela que suspenda ou limite as cobranças antes dessa etapa.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A suspensão da exigibilidade das dívidas e a limitação dos descontos em ação de repactuação de dívidas por superendividamento dependem da realização prévia da audiência conciliatória prevista no art. 104-A do CDC não sendo cabível a concessão de tutela de urgência liminar para tais fins antes do esgotamento da fase conciliatória.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.181/2021, arts. 4º, X, 104-A e 104-B; CDC, art. 104-A, § 2º; CPC, art. 300.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.188.689/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 17.06.2025; TJPR, AgInt 0119452-12.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 16.03.2026; TJPR, AgInt 0127143-77.2025.8.16.0000, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 20.02.2026.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido de um consumidor que queria parar os descontos altos em seu salário para pagar dívidas, alegando estar muito endividado. A decisão manteve o que foi decidido antes, dizendo que não é possível suspender ou limitar esses descontos antes de passar por uma audiência de conciliação com os credores, como a lei exige. Isso porque a lei do superendividamento prevê que primeiro deve haver uma tentativa de acordo entre as partes, para depois, se necessário, o juiz decidir. Por isso, o pedido de urgência para limitar os descontos foi negado, e o consumidor deve seguir o procedimento correto para tentar resolver a situação.