Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado pela KLEBERSON KOCHHANN WEIRICH em favor de VALDIR PRESTES DE SOUZA alegando constrangimento ilegal decorrente da decisão que decisão que manteve a prisão preventiva do paciente nos autos nº 0001073-13.2026.8.16.0054 (mov. 14.1), que havido sido anteriormente decretada nos autos nº 0000975-28.2026.8.16.0054 (mov. 29.1), em razão da prática em tese do delito previsto no art. 16 da Lei 10.826/2003.Relata que o paciente foi preso como incurso no art. 16 da Lei 10.826/2003, tendo sido homologada a prisão e, flagrante e convertida em preventiva.Sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, ao argumento de ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, especialmente o periculum libertatis. Afirma que o paciente não representa risco concreto, destacando que portava a arma de fogo por estar em situação de vítima de agressão anterior, o que é amparado por elementos como imagem e prontuário médico, destacando tratar-se de paciente com existência de residência fixa e condições pessoais favoráveis.Defende que no caso são cabíveis e suficientes medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP). E por estarem presente o fumus boni iuris e o periculum in mora requer seja concedida a liminar, expedindo-se, em consequência, o competente alvará de soltura em nome do paciente (art. 660, §2o do CPP).Requer ao final a concessão da ordem, confirmando-se a tutela liminar deferida, para que seja cassada a decisão que homologou a prisão em flagrante e decretou a prisão preventiva do paciente; Subsidiariamente, seja a prisão preventiva substituída por medida cautelar diversa, nos termos dos art. 318 e 319 do CPP. A liminar foi indeferida (mov. 9.1).A douta PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA exarou parecer (mov. 19.1) manifestando pelo conhecimento e denegação da ordem.É o relatório.

VOTOTrata-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado pela KLEBERSON KOCHHANN WEIRICH em favor de VALDIR PRESTES DE SOUZA alegando constrangimento ilegal decorrente da decisão que decisão que manteve a prisão preventiva do paciente nos autos nº 0001073-13.2026.8.16.0054 (mov. 14.1), que havido sido anteriormente decretada nos autos nº 0000975-28.2026.8.16.0054 (mov. 29.1), em razão da prática em tese do delito previsto no art. 16 da Lei 10.826/2003.A ordem deve ser denegada.Na hipótese, consoante esclarecido no despacho inicial, verifica-se a ausência do alegado constrangimento ilegal, haja vista que o decreto de prisão preventiva foi motivado não somente em razão da materialidade e indícios de autoria do crime, mas também pela garantia da ordem pública consoante decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, nos autos nº 0000975-28.2026.8.16.0054 (mov. 29.1) em 13.05.2026:
“1. Trata-se de comunicação da prisão em flagrante de Valdir Prestes de Souza, por ter cometido, em tese, o delito tipificado no art. 16, da Lei n° 10.826/2003. O Boletim de Ocorrência n. 2025/1572664 (mov. 1.2), relata que: “EM OCORRÊNCIA REPASSADA VIA SADE, SOLICITANTE INFORMA QUE SEU TIO ESTÁ ESCONDIDO EM UM TERRENO ARMADO COM UM REVÓLVER 38. EQUIPE NO LOCAL, FEZ CONTATO COM A SOLICITANTE QUE PREFERIU NÃO SE IDENTIFICAR, APENAS INDICOU ONDE SERIA O LOCAL E SE EVADIU. CHEGANDO NO LOCAL INDICADO, SERIA UMA RESIDÊNCIA, E TERIAM ALGUNS HOMENS NA PARTE DE FORA, LOGO INICIAMOS CONTATO COM UM HOMEM QUE AS CARACTERÍSTICAS BATIAM COM AS QUAIS A SOLICITANTE TERIA REPASSADO. ESSE HOMEM POSTERIORMENTE FOI IDENTIFICADO NA PESSOA DO SR. VALDIR PRESTES DE SOUZA. EM CONVERSA COM O MESMO, INFORMOU QUE UM TERCEIRO, DE NOME GIOVANNI ESTARIA LHE AMEAÇANDO E PERGUNTOU SE A EQUIPE ESTARIA ALI POR ESSE MOTIVO. EQUIPE PERGUNTOU SE TERIA ALGUM PROBLEMA EM SER SUBMETIDO A REVISTA PESSOAL E O SR. VALDIR DISSE QUE SIM, E QUE SE ISSO ACONTECESSE, ELE TERIA QUE SER PRESO. EQUIPE PERGUNTOU O MOTIVO E ELE ENTREGOU UM REVOLVER, CALIBRE 38, Nº RASPADO COM COLDRE E UMA MEIA COM 67 MUNIÇÕES. NOVAMENTE EQUIPE PERGUNTOU O MOTIVO DELE ESTAR EM POSSE DESSA ARMA E ELE RESPONDEU QUE QUERIA SE DEFENDER DO SR. GIOVANNI, POR CONTA DA BRIGA DE FAMÍLIA. DIANTE DOS FATOS, EQUIPE DEU VOZ DE PRISÃO PARA O SR. VALDIR PRESTES DE SOUZA. EM TODO O TEMPO, O SR VALDIR FOI COLABORATIVO, NÃO SENDO NECESSÁRIO O USO DE ALGEMAS. VALE A PENA RESSALTAR QUE NA REVISTA PESSOAL, ANTES DO SR VALDIR ADENTRAR A VIATURA, FOI ENCONTRADO OUTROS/DINHEIRO - 606 REAL EM POSSE DO MESMO. EQUIPE ENCAMINHOU AUTOR E ARMA DE FOGO PARA A DELEGACIA DE BOCAIUVA DO SUL.”. Diante dos fatos, o flagranteado foi conduzido à delegacia de polícia, onde foi autuado em flagrante. O Ministério Público se manifestou no mov. 11.1, oportunidade em que requereu a homologação do flagrante e a decretação da prisão preventiva. Em mov. 13, a defesa postulou pela liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares alegando a colaboração durante a prisão. É o relatório. Decido. 2. Da regularidade do auto de prisão em flagrante Da análise dos autos, verifica-se que o auto de prisão em flagrante delito trazido à análise foi elaborado de acordo com os ditames legais. Com efeito, além da observância do procedimento previsto no art. 304 do CPP, também constam do auto as advertências legais quanto aos direitos constitucionais dos presos, bem como foram adotadas providências para assegurar a incomunicabilidade das testemunhas. É possível constatar, ainda, que a nota de culpa preenche os requisitos do artigo 306 do CPP e foi entregue ao preso no prazo legal (mov. 1.09). Ressalta-se que, no presente caso, embora não constem nos documentos as assinaturas dos presos, declarantes e vítima, todos foram assinados pela Autoridade Policial, nos termos da Instrução Normativa n. 22/2018, firmada em conjunto pela Corregedoria Geral de Justiça, da Corregedoria Geral do Ministério Público e da Corregedoria Geral da Polícia Civil do Estado do Paraná, a qual dispõe: "Art. 2.º- Os Procedimentos Policiais registrados pelo sistema audiovisual serão lavrados totalmente em meio digital, com os registros pertinentes no Sistema de Procedimentos de Polícia Judiciária Eletrônico - PPJ-e da Polícia Civil, e dispensam as assinaturas das partes, assim como a impressão das peças e autuação em caderno investigatório. § 1.º Nos casos previstos no caput, a presidência dos atos caberá, exclusivamente, à Autoridade Policial que presidir o feito, vedadas delegações a outros servidores policiais. § 2.º As comunicações e encaminhamentos de procedimentos ao Poder Judiciário, por meio do Sistema de Procedimentos de Polícia Judiciária Eletrônico - PPJ-e da Polícia Civil, deverão ser realizadas com a assinatura digital do Delegado de Polícia que presidir o feito. § 3.º O Delegado de Polícia que presidir o procedimento, em atendimento à solicitação da parte, poderá determinar a impressão de peça específica para entrega ao interessado (...) Art. 9.º Poderá ser gravada por sistema audiovisual a entrega, com a leitura, da Nota de Culpa ao preso em flagrante delito, ocasião em se dispensará a assinatura física, desde que certificado o ato por assinatura digital pelo Delegado de Polícia” Ademais, depreende-se dos autos que o preso foi detido em estado de flagrância na forma do art. 302, III do CPP, visto que foi encontrado após o cometimento do crime. Dessa forma, conclui-se que a prisão foi efetuada legalmente, com observância dos dispositivos legais atinentes à espécie (artigos 304 a 306, do CPP), inexistindo vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, razão pela qual HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. 3. Conversão da prisão em flagrante em preventiva De início, cumpre salientar que a custódia cautelar no curso do processo é medida excepcional, que somente pode ser decretada ou mantida se presentes os requisitos delineados no artigo 313 do Código de Processo Penal, aliados, ainda, aos pressupostos atinentes à cautelaridade previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Na espécie, vislumbra-se que os requisitos e pressupostos acima transcritos se fazem presentes, senão vejamos. Ao indiciado foi imputada a prática, em tese, do crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 16, da Lei n° 10.826/2003. A materialidade do delito restou evidenciada pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.8), Boletim de Ocorrência (mov. 1.1), pelas declarações dos policiais militares que atenderam a ocorrência ( movs. 1.3 e 1.5) e auto de exibição e apreensão da arma (mov. 1.18). Os indícios de autoria se revelam por meio das declarações prestadas pelos policiais militares e pelo flagranteado. Os policiais que deram atendimento à ocorrência, em síntese, afirmaram que foram acionados para atender uma situação de indivíduo portando arma escondido em um terreno. No local, a vítima relatou que o autor teria estaria escondido em um terreno próximo e armado. O interrogado, quando ouvido perante a autoridade policial, o acusado ficou em silêncio. Nesse contexto, a custódia cautelar do autuado se justifica para garantir a ordem pública, haja vista a gravidade concreta do delito e a flagrante periculosidade social do agente. O crime imputado é de extrema gravidade, especialmente considerando a quantidade de munições encontradas junto ao flagranteado e a condenação anterior em crime da mesma natureza. Ressalta-se que, conforme bem delineado pelo Ministério Público, o autor informou aos policiais que portava a arma para se defender de indivíduo chamado Giovanny, o que demonstra a periculosidade do agente. (...)Desta forma, é imperioso evitar a reiteração delitiva, notadamente para proteger a ordem pública, uma vez que o flagranteado se encontrava com alto número de munições.(...)No caso dos autos, ambos os requisitos estão preenchidos. O crime de porte ilegal de arma de fogo ( art. 16, da Lei n° 10.826/2003) possui pena mínima de 3 anos e máxima de 6 anos de reclusão, superando o patamar de 4 anos exigido pelo inciso I. Assim, verificando-se que a liberdade do acusado se revela prejudicial ao meio em que vive, porque põe em risco a paz social e desacredita a Justiça, é caso de se adotar a extremada medida. Embora a defesa alegue que o flagranteado colaborou com a polícia durante a abordagem e a condenação anterior é fato isolado, tais argumentos não merecem prosperar, uma vez que a mera colaboração não é fator determinante para que o acusado continue colaborando com a justiça e a condenação anterior diz respeito à crime semelhante ao investigado nos autos, demonstrando a desídia do réu com a lei penal. Diante do acima constatado, por estarem presentes o fumus comissi delicti e o periculum in libertatis, e nos termos dos artigos 310, inciso II, e 282, §4, ambos do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante de Valdir Prestes de Souza em preventiva, sublinhando, ainda, a insuficiência das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal, posto que o indiciado, se colocado em liberdade, representa risco concreto à ordem pública e à integridade da vítima. 3.1. Expeça-se mandado de prisão preventiva.”
E da mesma forma a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente (autos nº 0001073-13.2026.8.16.0054, mov. 14.1):
“Trata-se os presentes autos de pedido de revogação de prisão preventiva, formulado pela defesa do réu VALDIR PRESTES DE SOUZA, aduzindo, em síntese, que estão ausentes os requisitos da prisão preventiva do acusado. O Ministério Público se manifestou pela manutenção da prisão preventiva do acusado (mov. 11.1). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Dispõe o artigo 316 do Código de Processo Penal: Art. 316. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Não havendo alteração fática na hipótese, a princípio seria possível o indeferimento do pedido de plano, nos termos da jurisprudência sedimentada:
HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. ALEGADA ALTERAÇÃO FÁTICA DO QUADRO INICIAL, DE MODO A AUTORIZAR A PRETENDIDA REVOGAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 312, CPP, AINDA PRESENTES. CONDUTA QUE SE AMOLDARIA À DE USUÁRIO, NÃO DE TRAFICANTE. INCURSÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª C.Criminal - HCC - 1632162-5 - Foz do Iguaçu - Rel.: Dilmari Helena Kessler - Unânime - - J. 09.02.2017) (TJ-PR - HC: 16321625 PR 1632162-5 (Acórdão), Relator: Dilmari Helena Kessler, Data de Julgamento: 09/02 /2017, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1978 24/02/2017). Contudo, o caso em apreço merece algumas considerações. A prisão preventiva foi decretada em 13.05.2026, no mov. 29.1, dos autos n° 975-28.2026.8.16.0054, para assegurar a garantia da ordem pública e à integridade física da vítima. Em que pese as alegações aduzidas pelo nobre defensor do réu, entendo que, ao menos por ora, a prisão preventiva deve subsistir. Com efeito, os argumentos declinados com a finalidade de revogar a prisão preventiva decretada não têm o condão de infirmar as minuciosamente expostas razões que justificaram a decretação da referida custódia cautelar. Ademais, não há nos autos qualquer mudança da situação fática que ensejou a decretação de prisão preventiva da requerente. De fato, o fumus commissi delicti está respaldado pelo relatório investigativo apresentado pelo Douto Delegado de Polícia.Quanto aos requisitos elencados no artigo 312, do Código de Processo Penal ( periculum libertatis ), verifica se presente o da garantia da ordem pública em sentido concreto, em razão da gravidade do fato praticado e risco de reiteração delitiva, tudo conforme fundamentação esposada quando da decretação da prisão preventiva. O denunciado possui antecedentes criminais relacionados a delitos da mesma natureza, constando condenação nos autos nº 0000479-43.2019.8.16.0054 pela prática do crime previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003, circunstância que demonstra reiteração específica em crimes envolvendo arma de fogo e reforça o risco concreto de reiteração delitiva. E, nesse sentido, a prisão preventiva se faz necessária para garantir a ordem pública, que é entendida como necessidade de evitar-se o cometimento de novos delitos, bem como proteger a saúde e a integridade da vítima. Verifica-se que o réu portava arma de fogo de uso permitido com sinal identificador suprimido, circunstância que revela maior reprovabilidade da conduta e acentuada periculosidade social, especialmente diante do contexto de desavenças familiares e da informação de que estaria utilizando o armamento para se defender de supostas ameaças decorrentes de conflitos pessoais.(...)Portanto, verifica-se que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão mostrar-se-á ineficaz e infrutífera, eis que o réu demonstrou não estar disposto a cumprir as ordens judiciais. Portanto, a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal revelam-se inadequadas e insuficientes para o caso em tela, tendo em vista a presença do requisito ensejador do decreto preventivo, com fulcro no artigo 282, inciso II, § 6º, do mesmo Codex. Ressalte-se, por oportuno, que as condições pessoais favoráveis (residência fixa, emprego lícito etc.) não tem o condão de, por si só, autorizar a revogação da prisão preventiva da segregada cautelarmente.(...) Desta feita, subsistindo os requisitos norteadores da decretação da prisão preventiva do acusado, ratifico e reitero os argumentos da decisão que decretou a preventiva, que somados aos destas e à circunstância de ausência fato novo, levam ao indeferimento do pedido. Por essas razões, o pedido e indefiro SOUZA. Oportunamente, arquivem-se. Intime-se. Diligências necessárias.”
Narra a denúncia oferecida em desfavor do paciente:
“DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – ARTIGO 16, §1°, INCISO IV DA LEI 10.826/03 No dia 11de maio de 2025, por volta das 16h00min, na Rua João dos Santos Costa, n° 170, Centro, na Cidade de Tunas do Paraná/PR, nesta Comarca de Bocaiúva do Sul/PR, o denunciado VALDIR PRESTES DE SOUZA, agindo dolosamente, com consciência e vontade, portava sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 1 (um) revólver, marca Taurus, calibre .38, número de série suprimida e 67 (sessenta e sete) munições de calibre .38, conforme se depreende do Boletim de Ocorrência n° 2026/634764 (mov. 1.1) Depoimentos dos Policiais Militares (movs. 1.2 e 1.4), Auto de Exame Provisório de Eficiência e Prestabilidade de Arma de Fogo (mov. 1.11), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.12) e Fotografias (mov. 1.16 e 1.17).”
Da leitura da denúncia verifica-se que o paciente foi flagrado portando, sem autorização, um revólver calibre .38 com numeração suprimida e 67 munições, conforme boletim de ocorrência, depoimentos policiais e autos de apreensão e perícia.Por fim, observa-se que foi afastado pelo Ministério Público a possibilidade de ANPP e de suspensão condicional do processo, “uma vez que ele é reincidente em crime doloso (cf. autos 0000479-43.2019.8.16.0054), não preenchendo, portanto, os requisitos subjetivos para concessão do benefício.”O magistrado antes de decretar a prisão preventiva deve analisar a sua imprescindibilidade, constatando não somente a sua necessidade para garantia da aplicação da lei penal, bem como sua adequação à gravidade da conduta, às circunstâncias do fato e condições do acusado. Por sua vez, consoante descrito no artigo 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva pode ser ordenada quando presentes o fumus comissi delicti, ou seja, prova da materialidade e indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, consubstanciado no risco de que o acusado, em liberdade, possa gerar à ordem pública, econômica, instrução criminal ou à aplicação da lei penal.Assim, não há que se negar que a prisão cautelar não possui como fundamento a punição antecipada do investigado ou acusado, tendo em vista que vige em nosso sistema jurídico a presunção da liberdade.No caso em análise, conforme destacado acima, resta evidenciado a prova da materialidade e indícios de autoria, devendo ser mantida, por hora, a decisão que decretou, assim como a que manteve a prisão preventiva do paciente, estando as mesmas devidamente fundamentadas. Veja-se que consoante esclareceu o julgador singular “O denunciado possui antecedentes criminais relacionados a delitos da mesma natureza, constando condenação nos autos nº 0000479-43.2019.8.16.0054 pela prática do crime previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003, circunstância que demonstra reiteração específica em crimes envolvendo arma de fogo e reforça o risco concreto de reiteração delitiva. E, nesse sentido, a prisão preventiva se faz necessária para garantir a ordem pública, que é entendida como necessidade de evitar-se o cometimento de novos delitos, bem como proteger a saúde e a integridade da vítima. Verifica-se que o réu portava arma de fogo de uso permitido com sinal identificador suprimido, circunstância que revela maior reprovabilidade da conduta e acentuada periculosidade social, especialmente diante do contexto de desavenças familiares e da informação de que estaria utilizando o armamento para se defender de supostas ameaças decorrentes de conflitos pessoais.”Outrossim, observa-se que os argumentos apresentados pelo paciente, neste momento, não são aptos a ilidir os argumentos que ensejaram sua segregação cautelar, quanto ao preenchimento dos requisitos ensejadores da prisão preventiva, pontuando-se que a medida se mostra imprescindível para a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal e, ainda, a insuficiência e inadequação das medidas cautelares diversas da prisão. Quanto a aplicação de medidas cautelares, cumpre registar que o artigo 282, do Código de Processo Penal, estabelece que as medidas cautelares devem ser aplicadas observando a necessidade e adequação, sendo a prisão preventiva determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar:
“Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais;
II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. (...)§ 6º A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319).”
De tal forma, o magistrado antes de decretar a prisão preventiva deve analisar a sua imprescindibilidade, constatando não somente a sua necessidade para garantia da aplicação da lei penal, bem como sua adequação à gravidade da conduta, às circunstâncias do fato e condições do acusado. Por sua vez, consoante descrito no artigo 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva pode ser ordenada quando presentes o fumus comissi delicti, ou seja, prova da materialidade e indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, consubstanciado no risco de que o acusado, em liberdade, possa gerar à ordem pública, econômica, instrução criminal ou à aplicação da lei penal.Assim, não há que se negar que a prisão cautelar não possui como fundamento a punição antecipada do investigado ou acusado, tendo em vista que vige em nosso sistema jurídico a presunção da liberdade.No caso em análise, conforme destacado acima, resta evidenciado a prova da materialidade e indícios de autoria, devendo ser mantida, por hora, a prisão preventiva do paciente.Corroborando o posicionamento ora adotado, destaco trecho do parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça que analisa com propriedade o caso, o qual adoto como razões de decidir:
“O que se persegue por meio da prisão preventiva fundamentada na ordem pública, portanto, é resguardar a sociedade de prováveis investidas criminosas que, em liberdade, podem ser praticados pelo paciente. No caso em exame, não se vislumbra qualquer ilegalidade na decisão que decretou e manteve a prisão preventiva do paciente, porquanto a medida encontra-se devidamente amparada nos requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, revelando-se necessária e adequada às peculiaridades concretas da hipótese. Inicialmente, observa-se a presença do fumus commissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade delitiva e nos robustos indícios de autoria. Conforme elementos constantes dos autos, os policiais foram acionados em razão de uma denúncia informando que um indivíduo estaria oculto em um terreno, portando uma arma de fogo. Ao se deslocar ao local, a equipe realizou abordagem pessoal, ocasião em que localizou 1 (um) revólver, marca Taurus, calibre .38, número de série suprimida e 67 (sessenta e sete) munições de calibre .38 com o paciente. Além disso, encontra-se igualmente demonstrado o periculum libertatis, notadamente para garantia da ordem pública.A gravidade concreta da conduta extrapola os elementos inerentes ao tipo penal imputado. Não se trata de mera apreensão isolada de arma de fogo, mas de armamento de uso restrito, municiado e pronto para utilização, acompanhado de diversas munições. Tais circunstâncias evidenciam situação concreta de risco à coletividade, autorizando a atuação cautelar do Estado para impedir a continuidade de atividades ilícitas e preservar a paz social. A necessidade da custódia também se revela pela existência de elementos indicativos de reiteração delitiva. Conforme destacado pelo Juízo de origem, o paciente ostenta condição de reincidente, possui condenação nos autos nº 0000479-43.2019.8.16.0054 pela prática do crime previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003, circunstância que demonstra reiteração específica em crimes envolvendo arma de fogo e reforça o risco concreto de reiteração delitiva – conforme certidão oráculo de mov. 7.1. Tais circunstâncias demonstram que as anteriores intervenções estatais não foram suficientes para desestimular a prática de novas infrações penais, revelando propensão concreta à reiteração criminosa. Por outro lado, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal mostram-se insuficientes e inadequadas ao caso concreto. Isso porque a situação retratada nos autos não evidencia risco vinculado a local específico, pessoa determinada ou atividade profissional exercida pelo investigado, de modo que medidas como proibição de acesso a determinados lugares, proibição de contato com pessoas específicas ou suspensão de atividade não seriam aptas a neutralizar o risco de reiteração delitiva identificado.Da mesma forma, medidas de comparecimento periódico em juízo, monitoração eletrônica ou recolhimento domiciliar não se mostram capazes de impedir a continuidade de práticas criminosas relacionadas à posse e circulação de armamento de uso restrito, especialmente diante dos elementos que indicam habitualidade delitiva e descumprimento pretérito das normas penais. Nesse contexto, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas implicaria tutela insuficiente dos bens jurídicos envolvidos, mostrando-se incapaz de resguardar adequadamente a ordem pública e de prevenir a prática de novas infrações penais. A segregação cautelar, portanto, revela-se proporcional, necessária e adequada às circunstâncias concretamente demonstradas nos autos, constituindo a única medida apta a neutralizar os riscos identificados pelo Juízo de origem.”
Assim, não se pode acolher o pleito de relaxamento da prisão do paciente, sob o fundamento de que seriam suficientes as medidas cautelares diversas da prisão no caso.Por consequência, ausente o alegado constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem e, em razão disso, denego a ordem impetrada, tudo nos termos da fundamentação.