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Processo:

I – RELATÓRIOA parte apelante supranominada interpôs este recurso de apelação contra a sentença do mov. 229.1, proferida pela Meritíssima Juíza de Direito Michela Vechi Saviato da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo Espólio de Ary Mylla em face de Josana Arco Verde Bacellar e Rogério Portugal Bacellar, condenando-os ao pagamento dos débitos de aluguéis e acessórios vencidos e não pagos até a efetiva desocupação do imóvel em 23/01/2023, acrescidos de correção monetária pelo IPC e juros de mora de 1% ao mês a partir de cada vencimento, afastando-se apenas a cobrança dos honorários advocatícios contratuais de 20%.Em suas razões recursais (mov. 234.1), os apelantes sustentaram, em resumo, que:a) a sentença deve ser anulada por cerceamento de defesa, pois foi requerida expressamente a produção de prova pericial contábil para verificação dos valores cobrados, incluindo encargos, índices de correção, juros, multa e IPTU, tendo o juízo decretado o julgamento antecipado da lide sem fundamentação adequada para o indeferimento da prova técnica;b) a própria sentença reconheceu a procedência apenas parcial da cobrança, afastando os honorários contratuais de 20%, o que evidencia excesso na composição originária do débito e reforça a necessidade da perícia para depuração integral dos valores, nos termos dos arts. 369, 370, 371, 489, § 1º, e 355 do CPC;c) a sentença é nula por ausência de fundamentação individualizada quanto à responsabilidade da apelante Josana, que figura exclusivamente como fiadora, sem jamais ter exercido titularidade, administração ou qualquer atividade econômica relacionada à serventia ou ao imóvel, em violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC;d) o apelante Rogério é parte ilegítima para responder pelos débitos constituídos a partir de fevereiro de 2020, pois nesse período já não exercia a administração do Serviço Distrital do Bacacheri, cuja responsabilidade interina foi assumida por Elisângela Dias Florêncio de Oliveira desde 17/04/2019, conforme reconhecido na própria sentença;e) o precedente do STJ invocado na sentença (AgRg no REsp 624.975/SC) estabelece que a responsabilidade recai sobre o titular ou responsável pela serventia à época dos fatos, o que conduz à conclusão oposta à adotada, pois o fato gerador da cobrança é o inadimplemento a partir de 2020, e não a assinatura do contrato em 2005;f) os débitos formados durante a interinidade da serventia devem ser imputados ao Estado do Paraná, nos termos do Tema 777 do STF (RE 842.846) e do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, uma vez que a interina atuava como agente estatal, conforme também previsto no art. 71-F do Provimento nº 149/2023 do CNJ;g) a sentença apresenta contradição ao afastar a responsabilidade pessoal da interina Elisângela com fundamento na sua condição de agente estatal, mas manter a condenação do apelante, que já não detinha poder de administração, gestão ou ingerência sobre a serventia no período dos débitos;h) a fiança possui natureza acessória e deve ser interpretada restritivamente, nos termos dos arts. 818 e 819 do Código Civil, não podendo o fiador ser transformado em devedor principal de obrigações surgidas em contexto fático e jurídico substancialmente diverso daquele existente quando da contratação;i) a cláusula de fiança até a entrega das chaves não autoriza a eternização da responsabilidade do fiador, especialmente quando os débitos foram formados sob gestão de agente estatal interino, sem participação, anuência, controle ou benefício econômico dos fiadores, configurando alteração substancial do contrato;j) a sentença não delimita com precisão o título jurídico da responsabilidade atribuída ao apelante Rogério, ora tratando-o como locatário originário, ora como fiador, sem enfrentar as consequências jurídicas distintas de cada posição, o que compromete a coerência interna da decisão e dificulta o exercício do contraditório;k) o art. 13 da Lei nº 8.245/91 não se aplica ao caso, pois a alteração da pessoa responsável pela serventia não decorreu de cessão, sublocação ou empréstimo voluntário praticado pelo apelante, mas de designações administrativas do Poder Judiciário, fato público e reconhecido pela própria parte autora na petição inicial;l) inexiste nexo causal entre qualquer conduta do apelante e o inadimplemento ocorrido a partir de fevereiro de 2020, pois nesse período ele não administrava a serventia, não ocupava o imóvel, não auferia frutos da atividade e não detinha poder para determinar o pagamento dos aluguéis ou a desocupação;m) a ciência do locador quanto à alteração administrativa da serventia afasta a alegação de descumprimento contratual por ausência de comunicação formal, inexistindo prejuízo ou causalidade que justifique a condenação do apelante com base nesse fundamento;n) a condenação genérica ao pagamento de "aluguéis e acessórios" deve ser limitada às rubricas expressamente previstas no contrato, comprovadas documentalmente e individualizadas nos autos, afastando-se cobranças não demonstradas ou não abrangidas pela sentença;o) a boa-fé objetiva impõe ao locador o dever de mitigação do próprio prejuízo, não podendo o agravamento do débito pela acumulação prolongada de encargos ser transferido integralmente ao fiador que não controlava a ocupação nem a gestão da serventia;p) o contexto excepcional da pandemia de coronavírus deve ser considerado para fins de revisão equitativa dos encargos moratórios incidentes sobre o débito, especialmente em relação ao fiador que não participava da administração da serventia no período;q) a apelante Josana jamais foi notificada sobre a inadimplência, a prorrogação da fiança ou as alterações substanciais da relação locatícia, o que impediu a adoção de providências tempestivas para resguardar seu patrimônio, em violação aos deveres anexos de informação e cooperação decorrentes da boa-fé objetiva;r) deve ser aplicada a Súmula 214 do STJ, pois as circunstâncias dos autos configuram alteração substancial da obrigação garantida, incluindo a separação judicial dos fiadores em 2008, a saída do apelante da administração da serventia, a designação de interinos e a formação dos débitos sob gestão estatal, sem anuência da fiadora;s) caso mantida qualquer condenação, esta deve ser limitada ao período anterior ao início da interinidade reconhecida na sentença, especialmente antes de 17/04/2019, excluindo-se as parcelas vencidas a partir de fevereiro de 2020;t) a distribuição da sucumbência não reflete adequadamente o decaimento da parte autora, que não obteve êxito integral em sua pretensão, devendo haver inversão ou redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais.Requereram o provimento do recurso para anular a sentença por cerceamento de defesa, com retorno dos autos à origem para realização de perícia contábil ou, no mérito, reformar a sentença para afastar a condenação dos apelantes, reconhecendo a responsabilidade do Estado do Paraná pelos débitos formados durante a interinidade, bem como a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Subsidiariamente, postularam a limitação temporal e a revisão dos encargos da condenação, além da redistribuição da sucumbência.O apelado apresentou suas contrarrazões no mov. 241.1, argumentando, em síntese, que:a) o pedido de reconhecimento de onerosidade excessiva e redução dos encargos de mora constitui inovação recursal, pois tal matéria não foi suscitada perante o juízo de primeiro grau, devendo esse ponto da insurgência não ser conhecido;b) não há cerceamento de defesa, pois os cálculos apresentados nos autos (mov. 11.2 e 11.3) referem-se a simples operação aritmética de parcelas de aluguel com correção monetária, juros de 1% ao mês e multa de 10%, sem complexidade que justifique a realização de perícia contábil;c) documento expedido pelo CNJ em 22/06/2022 (mov. 1.3) atesta que o apelante Rogério e seu filho constavam como registrador, substituto e escrevente da serventia, o que demonstra vínculo ativo com o cartório além do que a narrativa recursal faz crer, fragilizando a tese de total alheamento em relação ao inadimplemento;d) as negociações extrajudiciais conduzidas antes do ajuizamento da ação contaram com a participação de Rogério, evidenciando que ele mantinha ciência, interesse e envolvimento na gestão da serventia durante o período em que alega não ter qualquer relação com o imóvel;e) a fiança contém cláusula expressa de responsabilidade até a efetiva entrega das chaves, com renúncia à possibilidade de exoneração da garantia, não havendo nos autos qualquer formalização pelos fiadores para se exonerarem nos termos do art. 835 do Código Civil, em consonância com o art. 39 da Lei nº 8.245/91 e a jurisprudência do STJ;f) a apelante Josana assinou o contrato como fiadora solidária, e não em razão de vínculo conjugal, sendo sua responsabilidade independente de sua situação matrimonial;g) a sentença delimitou adequadamente os acessórios devidos ao longo de sua fundamentação, incluindo aluguéis vencidos, IPTU, multa contratual de 10%, correção monetária pelo IPC e juros de mora de 1% ao mês, não havendo fundamento para limitar a condenação;h) a distribuição da sucumbência está correta, pois a exclusão dos honorários contratuais de 20% representa parcela proporcionalmente reduzida em relação ao valor da causa, e a complexidade das matérias discutidas justifica a proporção fixada na sentença.Pugnou pelo desprovimento do recurso, com a manutenção integral da sentença e a majoração dos honorários advocatícios em favor do patrono do apelado.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOO recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), quanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).Inicialmente, quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação, formulado pelos apelantes no corpo de suas razões recursais, este não comporta conhecimento, por inadequação da via eleita.O art. 1.012, §3º, do Código de Processo Civil estabelece que "o pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação".
A exigência de petição apartada não configura mero formalismo, mas requisito essencial que visa assegurar a adequada tramitação processual, possibilitando a correta distribuição, o registro e a análise célere e autônoma do pedido de tutela recursal. Formular o pedido de efeito suspensivo diretamente nas razões de apelação constitui inadequação procedimental que impede seu conhecimento, conforme a jurisprudência firme desta 18ª Câmara Cível:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE DEVE SER FORMULADA EM PEÇA APARTADA DIRIGIDA AO RELATOR. ART. 1.012, § 3.º, DO CPC. 2. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DECORRENTES DA APREENSÃO E VENDA DE CARROCERIA ACOPLADA AO CAMINHÃO, OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MANUTENÇÃO. 3. PERTENÇA QUE NÃO ACOMPANHA A SORTE DO BEM PRINCIPAL. ART. 93 E 94, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001974-24.2018.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO -
J. 15.07.2024)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL E DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIAS DE FATO NÃO DEDUZIDAS NA FASE POSTULATÓRIA. MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESNECESSIDADE DE NOVO PEDIDO. FALTA DE INTERESSE. GRATUIDADE DEFERIDA NA ORIGEM E NÃO REVOGADA. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO QUE FOI ANALISADO PARA A CONCLUSÃO ACERCA DA PRETENSÃO INICIAL. POSSE DE BOA-FÉ AFASTADA. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL NULIDADE DE CITAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E FORMALISMO EXCESSIVO NÃO CONFIGURADA. EXAME ADEQUADO DOS FATOS E PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0007051-38.2023.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA -
J. 08.12.2025)
Logo, não conheço do pedido de efeito suspensivo.No que concerne à pretensão dos apelantes de revisão dos encargos moratórios à luz do contexto excepcional da pandemia de Covid-19, com invocação da teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva, esta parcela do recurso não comporta conhecimento.
Da análise das contestações apresentadas pelos réus Rogério (mov. 156.1) e Josana (mov. 153.1), verifica-se que a insurgência deduzida em primeiro grau limitou-se à alegação de que a demora no ajuizamento da ação teria gerado encargos elevados, com pedido de que o acréscimo fosse "considerado nulo", bem como ao pedido de revisão da multa moratória de 10% por abusividade. Em nenhum momento, porém, os réus invocaram a pandemia de Covid-19 como fundamento autônomo para revisão contratual, nem suscitaram a teoria da imprevisão ou a onerosidade excessiva decorrente do cenário pandêmico, tampouco formularam pedido específico de redução dos encargos moratórios com base nesse fundamento.
A dedução, pela primeira vez em sede recursal, de pretensão revisional fundada em causa de pedir distinta daquela articulada na contestação configura inovação recursal, em afronta ao princípio "tantum devolutum quantum appellatum" (tão somente devolvido quanto apelado), consagrado no art. 1.013, "caput", do Código de Processo Civil, razão pela qual não conheço dessa pretensão.
Esclareça-se, contudo, que a alegação de demora no ajuizamento da ação e o pedido de revisão da multa moratória de 10%, por terem sido efetivamente suscitados nas contestações, constituem matéria devolvida ao Tribunal e serão enfrentados na análise do mérito recursal.Passo ao exame das preliminares.Os apelantes suscitam cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de produção de prova pericial contábil formulado no mov. 207.1, sustentando que a perícia seria imprescindível para a verificação dos valores cobrados pela parte autora, notadamente quanto à incidência cumulativa de multa moratória, juros, correção monetária, honorários contratuais e IPTU. Aduzem que a própria sentença reconheceu a procedência apenas parcial da cobrança, ao afastar os honorários contratuais de 20%, o que demonstraria a imprescindibilidade da prova técnica.
A tese não prospera. Da análise das planilhas de cálculo apresentadas pelo autor (mov. 11.2 e mov. 11.3), verifica-se que a apuração do débito consiste em operações aritméticas de baixa complexidade: parcelas mensais individualizadas de aluguel e IPTU, atualizadas por índice de correção monetária, acrescidas de juros simples de 1% ao mês e multa de 10% sobre o valor atualizado.
Não há capitalização composta de juros, sobreposição de múltiplos indexadores, utilização de sistemas de amortização ou quaisquer outras operações financeiras que demandem conhecimento técnico especializado. A controvérsia instaurada nos autos não versava propriamente sobre a correção aritmética dos cálculos, mas sim sobre questões eminentemente jurídicas: a responsabilidade dos réus pelo débito, a validade das cláusulas contratuais relativas à multa e aos honorários, o índice de correção monetária aplicável e a exigibilidade do IPTU.
Todas essas questões foram adequadamente resolvidas pela sentença com base na interpretação do contrato e na legislação aplicável, prescindindo de prova técnica. O fato de a sentença ter afastado os honorários contratuais de 20% não demonstra a necessidade de perícia, mas confirma que o juízo pôde identificar o excesso pela simples análise das cláusulas contratuais, exercendo precisamente o juízo de direito que lhe compete. A apuração do "quantum debeatur" com base nos parâmetros fixados na sentença, com a exclusão dos honorários contratuais e a aplicação do IPC como índice de correção monetária conforme pactuado entre as partes, constitui mero cálculo aritmético a ser realizado na fase de cumprimento de sentença.
Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando as instâncias ordinárias reputarem suficientemente instruído o processo, declarando ser desnecessária a produção de outras provas diante daquelas já existentes nos autos" (REsp n. 1.656.182/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 11/09/2019). Rejeito, portanto, a preliminar de cerceamento de defesa.Os apelantes sustentam, ainda, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação individualizada quanto à apelante Josana Arco Verde Bacellar, que figurou exclusivamente como fiadora, afirmando que a sentença não enfrentou de modo particularizado a repercussão de sua separação judicial de Rogério, decretada em 2008, sobre a subsistência da fiança.Também aqui a tese não merece acolhimento. O dever de fundamentação individualizada previsto no art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil impõe ao julgador o enfrentamento de todos os argumentos capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada.
No caso, a questão jurídica determinante para a responsabilização de ambos os fiadores é rigorosamente a mesma: a validade e a eficácia da cláusula de fiança solidária até a efetiva entrega das chaves (cláusula 10ª, §§1º, 2º e 7º, do contrato), a ausência de exoneração formal nos termos do art. 835 do Código Civil e a renúncia contratual ao benefício de ordem. A separação judicial da apelante Josana, ocorrida em 2008, é juridicamente irrelevante para essa análise, porquanto ela assinou o contrato de locação na condição de fiadora solidária em direito próprio, e não em razão de vínculo conjugal com o corréu Rogério.
A obrigação fidejussória da apelante decorre de sua manifestação de vontade pessoal ao aderir ao contrato como fiadora, e não de qualquer relação matrimonial. A sentença enfrentou a questão nuclear, qual seja, a subsistência da fiança, e a aplicou a ambos os fiadores, o que é suficiente quando a "ratio decidendi" é idêntica para ambos. Não havia argumento individualizado de Josana que fosse capaz, em tese, de conduzir a resultado diverso daquele aplicado a Rogério no tocante à fiança, razão pela qual rejeito a preliminar.Por fim, os apelantes suscitam a ilegitimidade passiva de Rogério Portugal Bacellar quanto aos débitos constituídos a partir de fevereiro de 2020, alegando que ele não mais exercia a administração do Serviço Distrital do Bacacheri naquele período, e que a própria sentença reconheceu que a responsável interina era a Sra. Elisângela Dias Florêncio de Oliveira desde 17/04/2019.
O argumento, contudo, confunde-se com o mérito da controvérsia. A legitimidade passiva deve ser aferida "in status assertionis", à luz das alegações deduzidas na petição inicial. O autor afirmou que Rogério assinou pessoalmente o contrato de locação como representante do locatário, ente desprovido de personalidade jurídica, e que figura também como fiador solidário, circunstâncias que são verdadeiras e suficientes para configurar a pertinência subjetiva. A questão sobre se Rogério efetivamente deve responder pelos débitos relativos ao período em que não mais administrava a serventia constitui matéria atinente ao mérito da pretensão, e não à condição da ação, devendo ser enfrentada naquela sede. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito recursal.A controvérsia central reside em definir se os apelantes Rogério Portugal Bacellar e Josana Arco Verde Bacellar respondem pelos aluguéis e acessórios locatícios vencidos e não pagos no período de fevereiro de 2020 a janeiro de 2023, relativos ao imóvel situado na Rua Cel. Amazonas Marcondes, nº 458, em Curitiba, utilizado para o funcionamento do Serviço Distrital do Bacacheri.
A sentença condenou ambos os apelantes ao pagamento dos referidos débitos, reconhecendo a responsabilidade de Rogério simultaneamente como locatário originário e como fiador, e a responsabilidade de Josana exclusivamente como fiadora solidária. Os apelantes sustentam, por múltiplos fundamentos, que não devem responder pela dívida constituída em período no qual a serventia já se encontrava sob administração de interina designada pelo Poder Judiciário.Examino as teses recursais na sequência lógica em que foram deduzidas.Os apelantes sustentam que a responsabilidade pelos débitos locatícios formados durante o período de interinidade do Serviço Distrital do Bacacheri deveria ser atribuída ao Estado do Paraná, e não ao apelante Rogério, invocando os Temas 777 e 940 do Supremo Tribunal Federal, o art. 71-F do Provimento nº 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça e o precedente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (Apelação Cível nº 0082505-50.2019.8.17.2001), que reconheceu a responsabilidade do Estado pelo pagamento de aluguéis devidos por cartório administrado por interino.
Argumentam que, se a própria sentença reconheceu que a interina Elisângela atuava como agente estatal, afastando sua responsabilidade pessoal direta, com maior razão não poderia o antigo titular responder por obrigações formadas em período no qual já não detinha gestão, posse ou controle sobre a serventia.A responsabilidade de Rogério no presente caso não decorre de ato praticado no exercício de função notarial ou registral, hipótese contemplada pelo Tema 777 do Supremo Tribunal Federal, que fixa a tese de que "o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa" (RE 842.846/SC, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 27/02/2019).
A obrigação de pagar aluguéis não constitui dano causado a terceiro por tabelião ou registrador no exercício de suas funções, mas obrigação contratual privada, assumida pessoalmente por Rogério ao firmar o contrato de locação em nome do Serviço Distrital do Bacacheri, ente desprovido de personalidade jurídica.Se o cartório não tem personalidade jurídica, o contrato de locação firmado em seu nome foi, em realidade, firmado pessoalmente por Rogério, que assumiu as obrigações ali contidas em caráter pessoal. Essa obrigação contratual não se extingue pela mera alteração administrativa na pessoa do responsável pela serventia, pois o vínculo obrigacional decorre do contrato, e não da titularidade da delegação. Rogério jamais tomou providência para se desvincular da relação locatícia, seja comunicando formalmente o locador, seja buscando a rescisão contratual, seja promovendo a cessão regular da posição contratual com anuência do locador, seja ajuizando ação consignatória para depósito dos aluguéis.O precedente do Tribunal de Justiça de Pernambuco invocado pelos apelantes, embora trate de hipótese fática semelhante, é distinguível em aspecto determinante: naquele caso, a ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis foi ajuizada diretamente contra o Estado de Pernambuco, discutindo-se a responsabilidade estatal pelo funcionamento de cartório administrado por interinos. No caso presente, a ação foi proposta entre particulares, com fundamento em contrato de locação firmado pessoalmente por Rogério e garantido por fiança solidária de ambos os apelantes. São planos jurídicos distintos que não comportam a mesma solução: a responsabilidade civil objetiva do Estado pelos atos de seus agentes (art. 37, §6º, da Constituição Federal) não exclui nem substitui a responsabilidade contratual privada do locatário originário perante o locador.Do mesmo modo, o Tema 940 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa", aplica-se exclusivamente às ações indenizatórias por danos causados por agentes públicos no exercício de suas funções, e não às ações de cobrança fundadas em contrato privado de locação.Os apelantes sustentam que o art. 13 da Lei nº 8.245/1991 não se aplica ao caso, por não ter havido cessão ou sublocação voluntária do imóvel por parte de Rogério, mas sim alteração administrativa na pessoa do responsável pela serventia, decorrente de designação pelo Poder Judiciário.
O argumento possui pertinência no plano teórico, pois o referido dispositivo disciplina hipóteses de cessão, sublocação e empréstimo do imóvel, atos negociais que pressupõem conduta voluntária do locatário, o que efetivamente não ocorreu. A substituição do responsável pela serventia decorreu de ato de natureza pública, alheio à vontade de Rogério, e não se equipara à transferência privada da posse contemplada no art. 13 da Lei do Inquilinato. Essa constatação, contudo, não conduz à reforma da sentença.
A responsabilidade de Rogério como locatário originário não repousa exclusivamente no descumprimento do dever de comunicação previsto na cláusula 9ª, alínea "g", do contrato, mas na própria natureza pessoal da obrigação contratual, assumida por quem firmou o contrato em nome de ente desprovido de personalidade jurídica, sem jamais ter promovido a cessão formal da posição contratual com anuência do locador, nem adotado qualquer providência para se desvincular da relação locatícia. Essa obrigação subsiste independentemente de quem exerça a posse direta do imóvel, e se reforça pela fiança solidária que o próprio Rogério prestou no mesmo contrato. A invocação do art. 13 pela sentença constitui, portanto, argumento acessório que não altera o fundamento determinante da condenação.Acrescente-se que os elementos constantes dos autos fragilizam a tese de que o apelante Rogério não mantinha qualquer vínculo com a serventia no período do inadimplemento. O documento expedido pelo Conselho Nacional de Justiça em 22/06/2022 (mov. 1.3) registra, na seção de prepostos cadastrados para o Sistema Interligado, os nomes de "Rogerio Portugal Bacellar" e "Rogerio Portugal Bacellar Filho", e o endereço eletrônico institucional da serventia permanecia vinculado ao domínio "bacellar.not.br".
As contrarrazões acrescentam, sem impugnação específica dos apelantes, que Rogério participou das negociações extrajudiciais que antecederam o ajuizamento da ação. Embora esses elementos, isoladamente, não sejam conclusivos quanto ao exercício efetivo de gestão, quando conjugados com a ausência de qualquer providência formal do apelante para se desvincular da relação locatícia ao longo de mais de uma década, reforçam a conclusão de que a manutenção de sua responsabilidade contratual é juridicamente adequada.Os apelantes sustentam, ainda, a ausência de nexo causal entre qualquer conduta de Rogério e o inadimplemento ocorrido a partir de fevereiro de 2020, argumentando que ele não administrava a serventia, não possuía a posse do imóvel, não controlava a atividade exercida no local e não tinha poder para determinar o pagamento dos aluguéis ou a desocupação. O argumento, todavia, confunde responsabilidade extracontratual, que efetivamente exige nexo causal entre conduta e dano, com responsabilidade contratual, que decorre da assunção voluntária de obrigação. Rogério não está sendo responsabilizado por um ato ilícito causador de dano, mas pelo descumprimento de obrigação que ele próprio assumiu ao firmar o contrato de locação. O vínculo obrigacional não se constitui pela conduta causadora do inadimplemento, mas pela manifestação de vontade que deu origem à obrigação, materializada na assinatura do contrato e na prestação da fiança solidária.Passo agora ao exame das teses recursais relativas à fiança, que atingem ambos os apelantes.Os apelantes sustentam que a cláusula de fiança até a efetiva entrega das chaves (cláusula 10ª, §§2º e 7º, do contrato) não poderia ser aplicada de modo ilimitado quando houve substancial alteração da relação contratual originária, invocando a separação judicial dos fiadores em 2008, a saída de Rogério da administração da serventia, a designação de interinos pelo Poder Judiciário e a formação dos débitos durante gestão estatal. Invocam a Súmula 214 do Superior Tribunal de Justiça, a interpretação restritiva da fiança (art. 819 do Código Civil) e a natureza acessória da obrigação fidejussória, sustentando tratar-se de alteração substancial equiparável a aditamento contratual.A pretensão não merece acolhimento.A cláusula 10ª do contrato de locação contém previsões extraordinariamente amplas e claras a respeito da fiança. No parágrafo 1º, os fiadores obrigaram-se "individual e solidariamente com o LOCATÁRIO, por todas as obrigações constantes deste instrumento, incluindo alugueres vencidos, acordos de alugueres, valores relativos a danos no imóvel e demais encargos da locação, como FIADORES solidários e principais pagadores", renunciando expressamente ao benefício de ordem previsto no art. 827 do Código Civil, ao direito de exoneração previsto no art. 835 e à faculdade de eximir-se em caso de moratória, nos termos do art. 838, I, do mesmo diploma.
Nos parágrafos 2º e 7º, os fiadores concordaram expressamente com a prorrogação do contrato por prazo indeterminado, caso o locatário permanecesse no imóvel após a vigência inicial, "persistindo suas obrigações assumidas inicialmente até a efetiva desocupação e entrega das respectivas chaves". Nos parágrafos 5º e 6º, os fiadores consentiram previamente com todas as majorações legais e contratuais do aluguel, autorizaram o locatário a modificar o índice de correção e a periodicidade do reajuste, responsabilizando-se pelo pagamento na forma do parágrafo 1º.Essas disposições contratuais estão em conformidade com o art. 39 da Lei nº 8.245/1991, que estabelece, com a redação dada pela Lei nº 12.112/2009, que "salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que, havendo cláusula expressa de responsabilidade do fiador até a entrega das chaves, a garantia subsiste durante a prorrogação do contrato, inclusive sem a anuência específica do fiador para a prorrogação, bastando que a cláusula original contemple essa hipótese, como ocorre no caso presente.Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Rever a conclusão do Tribunal de origem, no sentido de que havia previsão expressa no contrato de locação de que a extensão da responsabilidade dos fiadores se daria até a efetiva entrega das chaves, forçosamente, ensejaria a reanálise contratual e a rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas ao processo, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes. 2. "A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, tratando-se de locação predial urbana contratada à luz da redação primitiva do art. 39 da Lei do Inquilinato, subsiste a fiança prestada na hipótese de prorrogação do contrato - inclusive até a entrega das chaves -, desde que haja cláusula expressa nesse sentido" (AgInt no AREsp 1274030/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 09/08/2018). Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ — AgInt no AREsp n. 2.645.422/SP — Relator Ministro Marco Buzzi — Quarta Turma — julgado em 18/11/2024 — DJe 22/11/2024).
A cláusula não configura obrigação de caráter perpétuo, pois possui termo final definido: a efetiva desocupação e entrega das chaves, que no caso ocorreu em 23/01/2023. A fiança durou exatamente o tempo da locação, que se estendeu pela prorrogação por prazo indeterminado, hipótese contemplada de forma expressa e inequívoca nos parágrafos 2º e 7º da cláusula 10ª. Os fiadores tinham à sua disposição o instrumento legal para se desonerarem: a notificação ao locador manifestando a intenção de exonerar-se da fiança, ficando obrigados pelos efeitos da garantia durante 120 dias após a notificação, nos termos do art. 835 do Código Civil combinado com o art. 40, X, da Lei nº 8.245/1991. Não há nos autos qualquer prova de que os apelantes tenham exercido essa faculdade em momento algum ao longo dos quase dezoito anos de vigência do contrato.A Súmula 214 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "o fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu", não socorre os apelantes. Não houve aditamento contratual em sentido técnico: não se celebrou termo aditivo modificando cláusulas do contrato, não se alterou formalmente o valor do aluguel por pacto adicional, não se substituiu o locatário por ato negocial entre as partes.
A alteração na administração da serventia decorreu de ato administrativo do Poder Judiciário, e não de negócio jurídico bilateral entre locador e locatário. A Súmula 214 tutela o fiador contra modificações voluntárias do pacto locatício realizadas sem sua anuência, como a celebração de aditivos que ampliem o valor do aluguel, concedam moratória ao locatário ou substituam uma das partes do contrato. Não se aplica a eventos externos à relação contratual, de natureza administrativa e pública, que não configuram "aditamento" na acepção da súmula.A sentença, portanto, aplicou corretamente o direito ao reconhecer a subsistência da fiança. A jurisprudência desta 18ª Câmara Cível é firme nesse sentido:
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. FIADORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXONERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis proposta para a desocupação do imóvel e cobrança de valores em atraso. A sentença declarou rescindido o contrato de locação e condenou os réus, solidariamente, ao pagamento dos aluguéis vencidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) os fiadores estão isentos de responsabilidade em razão da ausência de anuência nas modificações contratuais; (ii) a responsabilidade dos fiadores deve ser considerada subsidiária e não solidária; e (iii) a prorrogação automática do contrato de locação implica a exoneração dos fiadores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os fiadores não se exoneraram da fiança, pois o contrato de locação foi prorrogado automaticamente por prazo indeterminado sem oposição, mantendo-se a responsabilidade até a entrega das chaves, conforme cláusula expressa no contrato e o art. 39 da Lei 8.245/91. 4. A responsabilidade dos fiadores é solidária, tendo renunciado ao benefício de ordem, conforme previsto no contrato de fiança, podendo ser demandados em igualdade de condições com o locatário. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A prorrogação automática do contrato de locação não exonera os fiadores da responsabilidade. 2. A renúncia ao benefício de ordem implica responsabilidade solidária dos fiadores." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.245/91, arts. 39 e 46; CC, art. 819. Jurisprudência relevante citada: AgRg no AREsp 281.410/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 09/04/2013; AgInt no AREsp 1.274.030/GO, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 02/08/2018. (TJPR — 18ª Câmara Cível — 0004459-15.2022.8.16.0079 — Dois Vizinhos — Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea — J. 17.11.2025).
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE DÉBITOS LOCATIVOS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO INTERPOSTO PELOS FIADORES – CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO, PRORROGADO AUTOMATICAMENTE PARA PRAZO INDETERMINADO – ALEGAÇÃO DE QUE A FIANÇA SE ENCERROU COM O DECURSO DO PRAZO – TESE AFASTADA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 39 DA LEI 8.245/91 – REGRAMENTO LEGAL REFORÇADO PELO CONTRATO LOCATÍCIO, QUE PREVIU A RESPONSABILIDADE DOS FIADORES ATÉ A FINAL ENTREGA DAS CHAVES, MESMO QUE O CONTRATO NÃO FOSSE RENOVADO POR INSTRUMENTO ESCRITO E QUE A LOCAÇÃO PASSASSE A VIGORAR POR PRAZO INDETERMINADO – FIADORES QUE PODERIAM TER SE EXONERADO MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO LOCADOR, NA FORMA PREVISTA PELO ARTIGO 40, INCISO X E ARTIGO 835 DO CÓDIGO CIVIL, O QUE NÃO ACONTECEU – RESPONSABILIDADE MANTIDA, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003631-74.2023.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA -
J. 26.08.2024)
A alegação de que a apelante Josana não foi notificada sobre a inadimplência do locatário, sobre a prorrogação do contrato ou sobre as alterações substanciais na relação locatícia, o que a teria impedido de exercer tempestivamente o direito de exoneração, igualmente não prospera.
Não há disposição legal que imponha ao locador o dever de notificar o fiador sobre a inadimplência do afiançado. O ônus de buscar a exoneração da fiança compete exclusivamente ao fiador, mediante notificação dirigida ao locador, nos termos do art. 835 do Código Civil. A alteração na administração da serventia, por sua vez, era fato público e institucional, não se podendo presumir desconhecimento por parte dos apelantes, especialmente considerando que Rogério era o próprio antigo titular da serventia e Josana sua ex-cônjuge.Quanto ao pedido subsidiário de limitação temporal da responsabilidade dos apelantes ao período anterior ao início da interinidade de Elisângela (17/04/2019), com exclusão das parcelas vencidas a partir de fevereiro de 2020, a pretensão não encontra amparo jurídico.
A obrigação contratual e a fiança solidária estendem-se até a efetiva entrega das chaves (23/01/2023), nos termos das cláusulas contratuais e do art. 39 da Lei nº 8.245/1991. A data de início da interinidade é evento externo à relação locatícia privada, incapaz de alterar os marcos temporais da obrigação contratual e da garantia fidejussória.No que concerne ao pedido de limitação dos acessórios locatícios às rubricas expressamente previstas no contrato, comprovadas e individualizadas, a pretensão carece de interesse recursal, porquanto a sentença já definiu com clareza, em sua fundamentação, quais são os acessórios devidos: aluguéis, IPTU até a data da rescisão contratual (23/01/2023), multa moratória de 10% e juros de mora de 1% ao mês, todos previstos no contrato. Os honorários contratuais de 20% foram expressamente afastados. A expressão "aluguéis e acessórios" constante do dispositivo encontra correspondência direta na fundamentação, que delimita com suficiência o escopo da condenação. Eventual divergência aritmética será resolvida na fase de cumprimento de sentença, por simples cálculo com base nos parâmetros fixados na decisão.Analiso, por fim, as duas teses efetivamente devolvidas ao Tribunal no tocante aos encargos: a alegação de demora no ajuizamento da ação e o pedido de revisão da multa moratória de 10%.Quanto à demora no ajuizamento, os apelantes sustentam que a inércia do locador em cobrar os valores devidos agravou a situação dos fiadores, gerando encargos elevados que poderiam ter sido mitigados caso a ação tivesse sido proposta tempestivamente.
A sentença enfrentou essa questão e a rejeitou com fundamentação adequada. Com efeito, a ação foi ajuizada em meados de 2022, referente a aluguéis inadimplidos a partir de fevereiro de 2020. O transcurso de aproximadamente dois anos e meio entre o início da inadimplência e o ajuizamento da demanda, por si só, não evidencia má-fé do locador nem configura violação ao princípio da boa-fé objetiva.
O credor não é obrigado a ajuizar a ação imediatamente após o vencimento da obrigação, dispondo do prazo prescricional para exercer sua pretensão. Se os apelantes entendiam que a demora na cobrança lhes causava prejuízo, dispunham de instrumentos legais para se antecipar: poderiam ter notificado o locador para exonerar-se da fiança (art. 835 do CC) ou ajuizado ação de consignação em pagamento (art. 335 do CC) para depósito dos valores que reputassem devidos. Não o fizeram.Quanto à alegação de abusividade da multa moratória de 10%, prevista na cláusula 3ª, §3º, do contrato, a pretensão igualmente não prospera.
A multa moratória no percentual de 10% sobre o valor do débito, em contrato de locação comercial, não se mostra excessiva ou desproporcional, situando-se dentro dos parâmetros usualmente admitidos pela jurisprudência. Conforme decidido pela sentença, com respaldo em precedentes desta 18ª Câmara Cível, o percentual é razoável e compatível com a liberdade de contratação assegurada pelo art. 17 da Lei nº 8.245/1991 e pelo art. 421 do Código Civil.
A circunstância de a multa moratória incidir cumulativamente com juros de mora e correção monetária não configura, por si só, abusividade, pois cada encargo possui natureza e finalidade distintas: a multa moratória sanciona o descumprimento pontual, os juros remuneram o credor pelo período de privação do capital e a correção monetária preserva o valor real da moeda.Registre-se, por oportuno, que a sentença corretamente afastou a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação locatícia, por ser esta regida pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991), diploma especial que disciplina integralmente as locações urbanas.Quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais, a proporção fixada pela sentença, atribuindo 10% das custas e despesas ao autor e 90% aos réus Rogério e Josana, reflete adequadamente o resultado da demanda. Os réus foram condenados na quase totalidade da pretensão deduzida pelo autor, tendo este decaído apenas quanto aos honorários contratuais de 20%, parcela relativamente menor no contexto da condenação total. A proporção está em consonância com o art. 86 do Código de Processo Civil e não merece reforma.Diante do exposto, não conheço do pedido de efeito suspensivo formulado no corpo das razões recursais, por inadequação da via eleita (art. 1.012, §3º, do CPC), não conheço da pretensão de revisão dos encargos moratórios por onerosidade excessiva e pandemia, por inovação recursal, rejeito as preliminares de cerceamento de defesa, de ausência de fundamentação individualizada e de ilegitimidade passiva, e, na parte conhecida, voto pelo NÃO PROVIMENTO do recurso, mantendo-se integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, com os acréscimos ora consignados.Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, ante o desprovimento do recurso na parte conhecida (Tema Repetitivo nº 1059 do Superior Tribunal de Justiça), majoro os honorários advocatícios fixados em favor do patrono do apelado de 10% para 12% sobre o valor atualizado da condenação.