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Processo:

1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da sentença (mov. 250.1), em ação de cobrança c/c indenização por danos morais, autos nº 0002455-86.8.16.0149, a qual julgou parcialmente procedente para a) condenar a requerida ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 58.092,79 (cinquenta e oito mil, noventa e dois reais e setenta e nove centavos), abatida a franquia contratual, corrigida monetariamente pelo INPC desde a data do sinistro (22/02/2022) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; b) condenar a requerida ao ressarcimento das despesas de salvamento da máquina, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condenou ainda em razão da sucumbência recíproca ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados na proporção de 70% para a requerida e 30% para o autor, fixando os honorários em 15% sobre o valor atualizado da condenação, a serem rateados na mesma proporção.Alega preliminarmente a nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, apontando necessidade de dilação probatória.No mérito, sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da impossibilidade de inversão do ônus da prova.Alega também que não há cobertura securitária para evento não coberto e para o qual não se cobrou o respectivo prêmio.Sustenta, por igual, a improcedência dos danos materiais, vez que em se tratando de indenização que pretende o ressarcimento por um prejuízo financeiro, é imprescindível a comprovação de sua extensão para arbitramento de qualquer quantia.Pontua que na remota hipótese de condenação da ré, o valor máximo que esta poderá ser condenada, no tocante a indenização securitária, deverá ser devidamente apurado, observado o devido desconto da franquia obrigatória.Por fim, aduz que o método de atualização do valor da condenação deverá seguir o disposto na Lei nº 14.905/24 que definiu o IPCA-IBGE como o índice de correção monetária e a Taxa SELIC-IPCA como a taxa legal de juros, os quais passaram a ser aplicáveis às obrigações civis em geral na hipótese de inadimplemento.As contrarrazões foram apresentadas no mov. 273.1.É o relatório.

2. Conheço do recurso interposto, por estar presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos – cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo – e extrínsecos - tempestividade e regularidade formal.Preliminarmente a apelante sustenta a nulidade da sentença em razão do cerceamento de defesa, vez que não foi produzida perícia judicial destinada a apurar a causa dos danos constatados na colheitadeira objeto do seguro, e em consequência comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa.Não obstante, dada preliminar não merece acolhimento.Em consonância com a regra insculpida no artigo 370 do Código de Processo Civil, compete ao magistrado (destinatário da prova) determinar a realização de diligências que entender necessárias à formação de seu convencimento, podendo ainda indeferir aquelas consideradas inúteis, protelatórias ou desnecessárias à solução da controvérsia.No presente caso, não se vislumbra qualquer situação que apresente cerceio de defesa.Num primeiro momento há que se observar que não ocorreu o julgamento antecipado da lide por ausência ou insuficiência de elementos probatórios. De forma oposta, a controvérsia foi submetida à legítima instrução processual, com a produção de prova oral e documental, com a colheita, inclusive, dos depoimentos o autor, testemunha presencial dos fatos, profissional responsável pelos reparos realizados na máquina, bem como, do próprio perito/vistoriador contratado pela seguradora, na fase de regulação do sinistro.Vislumbra-se, inclusive, que a tese recursal é incompatível com a própria evolução do processo, vez que foi deferida a prova pericial na fase saneadora, permitindo às partes o impulsionamento dos atos necessários, todavia, mesmo com a intimação específica, a seguradora não promoveu o prosseguimento da providência.Desta feita, impossível reconhecer a nulidade processual, que decorreu de situação para qual a própria parte concorreu.Outro ponto a ser levado em consideração, é de que um possível reconhecimento de nulidade exige demonstração concreta do prejuízo, à luz do princípio pas de nullité sans grief. Entretanto, tal prejuízo não foi revelado.A tese defensiva da apelante foi a de que os danos decorreram de hipótese excluída da cobertura securitária, contudo tais alegações foram plenamente submetidas ao contraditório e avaliadas pelo juízo a quo.Some-se a isso o fato de que o evento ocorreu em fevereiro de 2022 e que o equipamento foi posteriormente recuperado e reinserido em operação, circunstância que reduz significativamente a utilidade prática de eventual perícia realizada anos após os fatos, especialmente diante da impossibilidade de reprodução das condições existentes no momento do sinistro.Nesse sentido é interessante destacar a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgInt no AREsp 1443106/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 04/05/2020, DJe 06/05/2020: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. "A iterativa jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a desnecessidade de maior dilação probatória" (AgInt no AREsp n. 145.119/PA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 9/9/2019).2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que as provas constantes nos autos eram suficientes para o julgamento da lide.Alterar tal conclusão demandaria nova análise de matéria fática, inviável em recurso especial.4. Agravo interno a que se nega provimento.
Dessa forma, estando a causa suficientemente instruída e ausente demonstração de efetivo prejuízo, impõe-se a rejeição da preliminar de nulidade da sentença.Indo adiante, a apelante sustenta a impossibilidade de incidência das normas consumeristas, vez que o seguro foi contratado em contexto relacionado à atividade econômica desenvolvida pelo segurado, inexistindo a vulnerabilidade que faria jus à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão da prova.Essa insurgência não merece guarida, pois a incidência ou não da regra consumerista não possui pertinência para o desfecho da lide.Isso porque
a procedência parcial dos pedidos não foi reconhecida em razão de presunção derivada da inversão do ônus da prova, mas sim, do exame do conjunto probatório produzido nos autos, tais como, documentos, prova testemunhal e depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamento.Assim, a controvérsia foi solucionada a partir da comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado pelo autor, inexistindo presunção decorrente da distribuição do ônus probatório.De todo modo, não se desconhece que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro, desde que presente situação de vulnerabilidade do segurado perante a seguradora, circunstância que, em regra, se verifica nas relações securitárias.Todavia, a definição acerca da natureza consumerista da relação jurídica revela-se, no caso concreto, questão secundária, porquanto a manutenção da sentença decorre da prova produzida nos autos e não da aplicação de regras especiais de facilitação da defesa do consumidor.Rejeita-se, portanto, a tese recursal.Quanto ao mérito, o recurso não merece prosperar.A controvérsia recursal cinge-se na verificação se os danos suportados pela colheitadeira segurada estavam cobertos pelo seguro ou estavam insertos nas hipóteses de exclusão invocadas pela seguradora.A sentença entendeu que o evento se enquadra na hipótese de “abalroamento”, que está expressamente prevista na apólice, concluindo pela incidência da garantia securitária contratada.Não vejo como alterar a bem lançada sentença.A prova oral produzida foi determinante na conclusão quanto à dinâmica dos fatos.Matheus Rodrigues, testemunha que trabalhava na mesma propriedade rural, pontuou que a área estava excessivamente encharcada em razão da grande quantidade de chuvas, afirmando que a colheitadeira colidiu contra pedras existentes no terreno e ficou afundada por vários dias, danificando, portanto, o equipamento.Por igual, o mecânico Vitor Joel Chaves validou a tese autoral apontando que as avarias eram compatíveis com o relato do segurado, inclusive, detalhando os componentes atingidos e avaliando os custos de reparação entre cinquenta e sessenta mil reais.Na mesma esteira, o autor sustentou que informou prontamente a ocorrência à seguradora, tendo registrado fotografias e vídeos da colheitadeira, tendo promovido sua retirada tão somente após o contato com a companhia ora apelante.Em contrapartida, a prova produzida pela parte ré não compreende a força convincente necessária para enfraquecer os elementos trazidos na instrução judicial.Não obstante o vistoriador da seguradora tenha apontado que os danos não seriam compatíveis com o simples atolamento, reconheceu um equívoco nos documentos produzidos durante a fase administrativa ao fazer referência a um “trator” e não colheitadeira.E ainda, diante do processado, há inúmeras fragilidades no procedimento de regulação do sinistro que reduz a confiabilidade da conclusão administrativa que fundamentou a negativa de cobertura.Assim, nesse aspecto, subsiste o resultado encontrado pela sentença, de que os danos decorreram da colisão da máquina nos obstáculos existentes em área alagada, o que estaria dentro da cobertura contratada.Além do mais competia à seguradora a comprovação da incidência da cláusula excludente invocada, ainda mais quanto pretende afastar obrigação decorrente de cobertura expressamente contratada. Não o fazendo não há como alterar a sentença, reconhecendo a obrigatoriedade da indenização securitária.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. EQUIPAMENTO AGRÍCOLA. COLHEITADEIRA. ATOLAMENTO DURANTE A COLHEITA. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA COM FUNDAMENTO NO MAU USO PELO OPERADOR DO MAQUINÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. APÓLICE SECURITÁRIA QUE PREVÊ COBERTURA PARA COLISÕES COM O SOLO E EM LOCAL PERTO DA ÁGUA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. DISPENSA DA PROVA PERICIAL. PARECER TÉCNICO UNILATERAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS DANOS DECORRERAM DA TENTATIVA DE REMOÇÃO INDEVIDA DO EQUIPAMENTO, E NÃO DA COLISÃO COM O SOLO. NEGATIVA INJUSTIFICADA DE PAGAMENTO. DECISÃO REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000396-04.2022.8.16.0060 - Cantagalo -
Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI -
J. 11.05.2024)Também não prospera a tese de agravamento dos prejuízos pelo segurado.Nos termos do art. 768 do Código Civil, a perda da garantia securitária pressupõe agravamento intencional do risco pelo segurado.A prova produzida nos autos não evidencia conduta dolosa ou conscientemente voltada à ampliação dos danos.Ao contrário, ficou demonstrado que a seguradora foi prontamente comunicada acerca da ocorrência do sinistro e que a remoção do equipamento ocorreu após orientação recebida durante o procedimento de atendimento.Além disso, não foi produzida prova técnica apta a demonstrar que os danos posteriormente constatados decorreram exclusivamente da retirada da máquina do local ou de qualquer atuação inadequada do segurado.A alegação permanece no campo das suposições, insuficientes para afastar a cobertura securitária.Logo, não há fundamento para aplicação da penalidade prevista no art. 768 do Código Civil.A apelante também impugna o valor da condenação sob o argumento de inexistência de prova idônea da extensão dos danos.Sem razão.Como já dito em tópico anterior, os prejuízos materiais foram comprovados por documentação juntada aos autos e corroborados pela prova oral produzida em audiência. Além de que o mecânico responsável pelos reparos confirmou os serviços executados e os custos envolvidos na recuperação da máquina, apresentando estimativa compatível com o orçamento acostado ao processo.Por sua vez, a seguradora limitou-se a formular impugnações genéricas, sem apresentar orçamento alternativo, avaliação técnica independente ou qualquer outro elemento apto a infirmar os valores considerados pela sentença.A mera alegação de que um único orçamento seria insuficiente não possui aptidão, por si só, para descaracterizar a prova produzida.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINARES. DIALETICIDADE OBSERVADA. NULIDADE DE CITAÇÃO DA LITISDENUNCIADA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ULTRAPASSAGEM EM FAIXA CONTÍNUA. CONDUTA ILÍCITA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. PREVALÊNCIA DO ORÇAMENTO APRESENTADO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. COMPROVAÇÃO OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes decorrentes de acidente de trânsito, condenando-o, solidariamente com a seguradora litisdenunciada, ao ressarcimento dos prejuízos suportados pela autora em razão de tombamento de caminhão ocasionado por manobra de ultrapassagem em local proibido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão:a) saber se o recurso viola o princípio da dialeticidade; b) saber se houve nulidade da citação da seguradora litisdenunciada; c) saber se estão configurados o nexo causal e a responsabilidade civil do réu, bem como se foram devidamente comprovados os danos materiais e os lucros cessantes.III. RAZÕES DE DECIDIRA apelação impugna de forma suficiente os fundamentos da sentença, atendendo ao art. 1.010, III, do CPC, inexistindo ofensa ao princípio da dialeticidade.A citação da pessoa jurídica litisdenunciada foi válida, realizada no endereço constante da apólice e recebida por funcionário habilitado, nos termos do art. 248, §2º, do CPC.Restando perfectibilizado o ato e inexistindo prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, não há razão para sua repetição. O conjunto probatório demonstra que o réu realizou ultrapassagem em trecho de faixa contínua, em local de curva, conduta vedada pela legislação, configurando ato ilícito.Inteligência dos arts. 28 e 203 do CTB. O tombamento do caminhão da autora decorreu diretamente da manobra irregular do réu, evidenciando nexo causal segundo a teoria da causalidade direta e imediata, consoante se infere do conjunto probatório trazido aos autos. Não houve comprovação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, ônus que incumbia ao réu, nos termos do art. 373, II, do CPC, devendo prevalecer a versão consubstanciada pela dinâmica probatória estabelecida no processo. Os danos materiais foram comprovados por notas fiscais e orçamentos, não elididos por impugnação específica, sendo incabível afastá-los por mera alegação genérica.
Inteligência dos arts. 341 e 436 do Código de Processo Civil. Os lucros cessantes foram demonstrados de forma objetiva, mediante documentos que indicam o faturamento médio da atividade interrompida, observada a redução ao lucro líquido efetivo.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A ultrapassagem realizada em faixa contínua configura conduta ilícita e, comprovado o nexo causal, impõe o dever de indenizar. Os danos materiais e os lucros cessantes são devidos quando demonstrados por prova documental idônea, sendo insuficiente a impugnação genérica para afastar a condenação.DISPOSITIVOS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADOSDispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225; CC, arts. 186, 402, 403, 927 e 944; CPC, arts. 248, §2º, 373, I e II, 487, I, e 1.010, III; CTB, arts. 28 e 203; RI/TJPR, art. 110, IV, “a”.Jurisprudência relevante citada:TJPR, Apelação Cível nº 0001956-42.2012.8.16.0056, Rel. Desª Elizabeth Maria de Franca Rocha, 10ª Câmara Cível, j. 13.04.2026; TJPR, Apelação Cível nº 0010088-17.2018.8.16.0044, Rel. Des. Albino Jacomel Guerios, 10ª Câmara Cível, j. 13.04.2026; TJPR, Apelação Cível nº 0000752-19.2021.8.16.0194, Rel. Desª Elizabeth Maria de Franca Rocha, 10ª Câmara Cível, j. 05.05.2026.; TJPR, Apelação Cível nº. 0038102-47.2022.8.16.0019, Rel. Des. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível j. 12.05.2025; Apelação Cível nº. 0002305-87.2023.8.16.0079, Rel. Des. Substituto Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível j. 14.04.2025; TJPR, Apelação Cível nº. 0038880-11.2022.8.16.0021, Rel. Desª Jaqueline Allievi, 8ª Câmara Cível j. 25.05.2026; Apelação Cível nº. 0009636-34.2021.8.16.0001, Rel. Desª Substituta Fernanda Karam de Chueiri Sanches, 8ª Câmara Cível j. 05.05.2026; STJ, AREsp nº 2.645.618/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 12.05.2025, DJe 19.05.2025. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0033245-89.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa -
Rel.: SUBSTITUTA LETICIA MARINA CONTE -
J. 27.07.2026) grifo nossoO mesmo raciocínio aplica-se às despesas de salvamento.Restou demonstrado que o autor suportou gastos para retirada do equipamento do local onde permaneceu atolado, sendo incontroverso que a apólice prevê cobertura específica para tal finalidade, observados os respectivos limites contratuais.Não há, portanto, motivo para alteração da condenação.Assiste parcial razão à apelante quanto à cobertura de despesas de salvamento.Embora a sentença tenha corretamente reconhecido o dever de ressarcimento das despesas efetuadas pelo segurado para retirada da máquina do local do sinistro, observa-se que a apólice prevê não apenas limite máximo de cobertura de R$ 9.000,00, mas também participação obrigatória do segurado no importe de 10% para essa modalidade de garantia.Tratando-se de cláusula contratual específica incidente sobre a própria cobertura reconhecida na sentença, impõe-se sua observância, em prestígio ao princípio da força obrigatória dos contratos e aos limites objetivamente assumidos pelas partes.Assim, mantém-se a condenação ao ressarcimento das despesas de salvamento, observada, contudo, a franquia contratualmente prevista para essa cobertura.Por fim, não merece acolhimento o pedido de direcionamento da condenação ao Banco CNH Industrial Capital S/A.A legitimidade ativa do autor foi corretamente reconhecida ainda na fase de saneamento do processo, decisão não infirmada por elementos novos capazes de justificar sua revisão.Além disso, a existência de garantia fiduciária não afasta o interesse processual do segurado para exigir da seguradora o cumprimento da obrigação contratual decorrente do sinistro.Eventual relação obrigacional entre o autor e a instituição financeira não interfere na existência do dever de indenizar reconhecido na presente demanda, especialmente porque a controvérsia discutida nestes autos diz respeito à recusa de cobertura securitária e aos prejuízos suportados pelo próprio segurado.Desse modo, inexistem razões para modificar a sentença também nesse aspecto.Quanto aos consectários legais, há que se fazer um pequeno ajuste, pois o apelante possui razão na aplicação da Lei 14.905/24. Sobre a condenação em danos materiais, deverá incidir atualização monetária pelo IPCA desde o efetivo prejuízo e, a partir da citação, exclusivamente a taxa SELIC, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil.Diante desse cenário, conclui-se que a sentença deve ser reformada em dois aspectos apontados no recurso, razão pela qual voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para manter a condenação ao ressarcimento das despesas de salvamento, observada, contudo, a franquia contratualmente prevista para essa cobertura e fixar os consectários à luz da Lei 14.905/24.3. Nestes termos, vota-se por dar
parcial provimento ao recurso para manter a condenação ao ressarcimento das despesas de salvamento, observada, contudo, a franquia contratualmente prevista para essa cobertura e fixar os consectários à luz da Lei 14.905/24, todavia em razão da sucumbência mínima, mantém-se a proporção fixada na sentença. Diante do parcial provimento do recurso, deixo de aplicar a majoração prevista no artigo 85, §11º do Código de Processo Civil, eis que “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação.” (Tema 1059, STJ).É como voto.