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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001182-57.2024.8.16.0196
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): constantinov
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO CONDENADO QUE COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL E DAS BUSCAS PESSOAL E VEICULAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. REJEIÇÃO. CONTEXTO QUE JUSTIFICAVA A APROXIMAÇÃO DA EQUIPE POLICIAL E A CONSULTA DA PLACA DO AUTOMÓVEL. NENHUM OBJETO ILÍCITO LOCALIZADO NAS REVISTAS. ALERTA DE FURTO CONSTATADO MEDIANTE CONSULTA A SISTEMA OFICIAL. MEIO AUTÔNOMO EM RELAÇÃO ÀS BUSCAS IMPUGNADAS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE E DE PREJUÍZO CONCRETO. MÉRITO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VEÍCULO APREENDIDO EM PODER DO APELANTE MENOS DE 24 HORAS APÓS O FURTO. AUTOMÓVEL ACIONADO MEDIANTE CHAVE “MICHA”. AUSÊNCIA DAS CHAVES ORIGINAIS E DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA NEGOCIAÇÃO. VERSÃO DEFENSIVA DESPROVIDA DE CORROBORAÇÃO EXTERNA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A SUPOSTA CONSULTA CADASTRAL SEM RESTRIÇÕES E O ALERTA DE FURTO REGISTRADO NO DIA ANTERIOR. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, CONJUNTAMENTE ANALISADAS, DEMONSTRAM A CIÊNCIA DA PROCEDÊNCIA CRIMINOSA DO BEM. DOLO CONFIGURADO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. ALEGADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS ACUSATÓRIOS CONVERGENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS QUE ULTRAPASSAM A MERA INOBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS ORDINÁRIAS. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE INDICOU EXPRESSAMENTE O RELATÓRIO DO SISTEMA ORÁCULO JUNTADO AOS AUTOS. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, MAS SUFICIENTE. CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO PRATICADO ANTERIORMENTE AO DELITO EM EXAME, COM TRÂNSITO EM JULGADO NO CURSO DA PRESENTE AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO COMO ANTECEDENTE CRIMINAL. TEMA REPETITIVO Nº 1.077 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE NA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO). PROPORCIONALIDADE. PENA DE MULTA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL QUE SÃO CUMULATIVOS. PRIMARIEDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM BONS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REQUISITO SUBJETIVO DO INCISO III NÃO PREENCHIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Trata-se de recurso de Apelação Crime interposto pelo réu contra Sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e o condenou pela prática do crime de receptação dolosa, previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 11 (onze) dias-multa. Nas razões recursais, o apelante postulou o reconhecimento da nulidade da abordagem policial e das provas dela decorrentes; a absolvição por insuficiência probatória; a desclassificação para receptação culposa; o afastamento da valoração negativa dos antecedentes; a redução das penas ao mínimo legal; a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; e a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se deve ser conhecido o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; (ii) se a abordagem policial e as buscas pessoal e veicular foram realizadas sem fundada suspeita e se eventual ilicitude contamina as provas subsequentes; (iii) se o conjunto probatório demonstra que o apelante tinha ciência da origem ilícita do automóvel; (iv) se a conduta deve ser desclassificada para receptação culposa; (v) se a valoração negativa dos antecedentes deve ser afastada, com a consequente redução das penas ao mínimo legal; e (vi) se a pena privativa de liberdade pode ser substituída por restritivas de direitos.III. Razões de decidir3. O pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não comporta conhecimento, pois a análise da capacidade financeira do condenado e da possibilidade de pagamento das custas processuais compete ao Juízo da Execução Penal.4. A aproximação policial e a consulta da placa do automóvel foram justificadas pelo contexto anterior à diligência. A equipe patrulhava região em que haviam sido registrados furtos de veículos do mesmo modelo e visualizou o apelante sozinho, exercendo o controle imediato de um automóvel e manuseando-o como se estivesse avariado.5. Nenhum objeto ilícito foi localizado nas buscas pessoal e veicular. A procedência criminosa do automóvel foi constatada mediante consulta da placa externamente ostentada pelo veículo em sistema oficial, no qual já constava alerta de furto registrado no dia anterior. Ausentes nexo de causalidade entre as revistas impugnadas e a prova da origem ilícita do bem, bem como prejuízo processual concreto, não há nulidade a ser reconhecida.6. A materialidade foi comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência, Auto de Exibição e Apreensão, Auto de Avaliação, fotografias, alerta de furto, Auto de Entrega e pelas provas orais. A autoria é incontroversa, pois o apelante foi abordado exercendo o controle do veículo produto de furto.7. O dolo decorre da análise conjunta das particularidades do caso: o automóvel foi apreendido em poder do apelante menos de 24 (vinte e quatro) horas após o furto; era acionado mediante chave “micha”; as chaves originais não foram apresentadas; a alegada aquisição ocorreu de maneira informal; e não foram juntados os elementos que, segundo o próprio acusado, comprovariam a negociação. Além disso, a afirmação de que a placa foi consultada sem que fossem encontradas restrições é incompatível com o alerta registrado no sistema oficial desde o dia anterior.8. Não houve inversão do ônus da prova. A acusação apresentou elementos positivos e convergentes acerca da ciência da origem ilícita do veículo. A ausência de comprovação da versão defensiva foi considerada apenas em confronto com esse conjunto probatório, especialmente porque os elementos mencionados pelo próprio apelante estavam em sua esfera de disponibilidade.9. As provas demonstram a efetiva ciência acerca da procedência criminosa do automóvel, e não mera negligência na realização do negócio. Inviável, portanto, a absolvição com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal ou a desclassificação para a modalidade culposa prevista no artigo 180, §3º, do Código Penal.10. A valoração negativa dos antecedentes deve ser mantida. A Sentença identificou a vetorial desfavorável e indicou expressamente o relatório do Sistema Oráculo juntado aos autos, do qual consta condenação definitiva por furto praticado em 03.04.2022, anterior ao delito em exame, com trânsito em julgado em 21.01.2026. Embora não caracterize reincidência, a condenação constitui antecedente criminal, pois se refere a fato anterior e se tornou definitiva no curso da presente ação penal, conforme a orientação firmada no Tema Repetitivo nº 1.077 do Superior Tribunal de Justiça.11. A elevação da pena-base na fração de 1/8 (um oitavo) mostra-se proporcional diante da existência de uma circunstância judicial desfavorável. Devem ser mantidas a pena de 1 (um) ano, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e a pena pecuniária de 11 (onze) dias-multa.12. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não é cabível. Embora a pena seja inferior a 4 (quatro) anos, o delito não tenha sido praticado com violência ou grave ameaça e o apelante não seja reincidente, a valoração negativa dos antecedentes impede reconhecer a suficiência da medida substitutiva, nos termos do artigo 44, inciso III, do Código Penal.IV. Dispositivo13. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.__________Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 93, inciso IX; Código Penal, artigos 44, incisos I, II e III, 59, 68 e 180, caput e § 3º; Código de Processo Penal, artigos 157, §§ 1º e 2º, 239, 240, § 2º, 244, 386, inciso VII, 563 e 804.Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, RHC nº 158.580/BA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.04.2022, DJe 25.04.2022; STJ, AgRg no HC nº 1.002.334/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 10.09.2025, DJEN 17.09.2025; STJ, REsp nº 2.086.054/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025, DJEN 25.02.2025; STJ, AgRg no AREsp nº 3.101.038/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 10.02.2026, DJEN 20.02.2026; STJ, REsp nº 1.794.854/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 23.06.2021, DJe 01.07.2021 (Tema nº 1.077); STJ, HC nº 369.322/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 20.02.2018, DJe 26.02.2018; STJ, AgRg no AREsp nº 2.154.927/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. 06.02.2024, DJe 14.02.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Crime nº 0002953-22.2024.8.16.0115, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 24.04.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Crime nº 0000257-97.2023.8.16.0163, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 28.02.2026.