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Processo:
0001182-57.2024.8.16.0196
(Acórdão)
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| Segredo de Justiça:
Não |
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Relator(a):
constantinov
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| Órgão Julgador:
3ª Câmara Criminal |
| Comarca:
Curitiba |
| Data do Julgamento:
Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026
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| Fonte/Data da Publicação:
Fri Nov 06 00:00:00 BRT 2026 |
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO CONDENADO QUE COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL E DAS BUSCAS PESSOAL E VEICULAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. REJEIÇÃO. CONTEXTO QUE JUSTIFICAVA A APROXIMAÇÃO DA EQUIPE POLICIAL E A CONSULTA DA PLACA DO AUTOMÓVEL. NENHUM OBJETO ILÍCITO LOCALIZADO NAS REVISTAS. ALERTA DE FURTO CONSTATADO MEDIANTE CONSULTA A SISTEMA OFICIAL. MEIO AUTÔNOMO EM RELAÇÃO ÀS BUSCAS IMPUGNADAS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE E DE PREJUÍZO CONCRETO. MÉRITO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VEÍCULO APREENDIDO EM PODER DO APELANTE MENOS DE 24 HORAS APÓS O FURTO. AUTOMÓVEL ACIONADO MEDIANTE CHAVE “MICHA”. AUSÊNCIA DAS CHAVES ORIGINAIS E DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA NEGOCIAÇÃO. VERSÃO DEFENSIVA DESPROVIDA DE CORROBORAÇÃO EXTERNA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A SUPOSTA CONSULTA CADASTRAL SEM RESTRIÇÕES E O ALERTA DE FURTO REGISTRADO NO DIA ANTERIOR. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, CONJUNTAMENTE ANALISADAS, DEMONSTRAM A CIÊNCIA DA PROCEDÊNCIA CRIMINOSA DO BEM. DOLO CONFIGURADO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. ALEGADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS ACUSATÓRIOS CONVERGENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS QUE ULTRAPASSAM A MERA INOBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS ORDINÁRIAS. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE INDICOU EXPRESSAMENTE O RELATÓRIO DO SISTEMA ORÁCULO JUNTADO AOS AUTOS. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, MAS SUFICIENTE. CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO PRATICADO ANTERIORMENTE AO DELITO EM EXAME, COM TRÂNSITO EM JULGADO NO CURSO DA PRESENTE AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO COMO ANTECEDENTE CRIMINAL. TEMA REPETITIVO Nº 1.077 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE NA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO). PROPORCIONALIDADE. PENA DE MULTA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL QUE SÃO CUMULATIVOS. PRIMARIEDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM BONS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REQUISITO SUBJETIVO DO INCISO III NÃO PREENCHIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Trata-se de recurso de Apelação Crime interposto pelo réu contra Sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e o condenou pela prática do crime de receptação dolosa, previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 11 (onze) dias-multa. Nas razões recursais, o apelante postulou o reconhecimento da nulidade da abordagem policial e das provas dela decorrentes; a absolvição por insuficiência probatória; a desclassificação para receptação culposa; o afastamento da valoração negativa dos antecedentes; a redução das penas ao mínimo legal; a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; e a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se deve ser conhecido o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; (ii) se a abordagem policial e as buscas pessoal e veicular foram realizadas sem fundada suspeita e se eventual ilicitude contamina as provas subsequentes; (iii) se o conjunto probatório demonstra que o apelante tinha ciência da origem ilícita do automóvel; (iv) se a conduta deve ser desclassificada para receptação culposa; (v) se a valoração negativa dos antecedentes deve ser afastada, com a consequente redução das penas ao mínimo legal; e (vi) se a pena privativa de liberdade pode ser substituída por restritivas de direitos.III. Razões de decidir3. O pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não comporta conhecimento, pois a análise da capacidade financeira do condenado e da possibilidade de pagamento das custas processuais compete ao Juízo da Execução Penal.4. A aproximação policial e a consulta da placa do automóvel foram justificadas pelo contexto anterior à diligência. A equipe patrulhava região em que haviam sido registrados furtos de veículos do mesmo modelo e visualizou o apelante sozinho, exercendo o controle imediato de um automóvel e manuseando-o como se estivesse avariado.5. Nenhum objeto ilícito foi localizado nas buscas pessoal e veicular. A procedência criminosa do automóvel foi constatada mediante consulta da placa externamente ostentada pelo veículo em sistema oficial, no qual já constava alerta de furto registrado no dia anterior. Ausentes nexo de causalidade entre as revistas impugnadas e a prova da origem ilícita do bem, bem como prejuízo processual concreto, não há nulidade a ser reconhecida.6. A materialidade foi comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência, Auto de Exibição e Apreensão, Auto de Avaliação, fotografias, alerta de furto, Auto de Entrega e pelas provas orais. A autoria é incontroversa, pois o apelante foi abordado exercendo o controle do veículo produto de furto.7. O dolo decorre da análise conjunta das particularidades do caso: o automóvel foi apreendido em poder do apelante menos de 24 (vinte e quatro) horas após o furto; era acionado mediante chave “micha”; as chaves originais não foram apresentadas; a alegada aquisição ocorreu de maneira informal; e não foram juntados os elementos que, segundo o próprio acusado, comprovariam a negociação. Além disso, a afirmação de que a placa foi consultada sem que fossem encontradas restrições é incompatível com o alerta registrado no sistema oficial desde o dia anterior.8. Não houve inversão do ônus da prova. A acusação apresentou elementos positivos e convergentes acerca da ciência da origem ilícita do veículo. A ausência de comprovação da versão defensiva foi considerada apenas em confronto com esse conjunto probatório, especialmente porque os elementos mencionados pelo próprio apelante estavam em sua esfera de disponibilidade.9. As provas demonstram a efetiva ciência acerca da procedência criminosa do automóvel, e não mera negligência na realização do negócio. Inviável, portanto, a absolvição com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal ou a desclassificação para a modalidade culposa prevista no artigo 180, §3º, do Código Penal.10. A valoração negativa dos antecedentes deve ser mantida. A Sentença identificou a vetorial desfavorável e indicou expressamente o relatório do Sistema Oráculo juntado aos autos, do qual consta condenação definitiva por furto praticado em 03.04.2022, anterior ao delito em exame, com trânsito em julgado em 21.01.2026. Embora não caracterize reincidência, a condenação constitui antecedente criminal, pois se refere a fato anterior e se tornou definitiva no curso da presente ação penal, conforme a orientação firmada no Tema Repetitivo nº 1.077 do Superior Tribunal de Justiça.11. A elevação da pena-base na fração de 1/8 (um oitavo) mostra-se proporcional diante da existência de uma circunstância judicial desfavorável. Devem ser mantidas a pena de 1 (um) ano, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e a pena pecuniária de 11 (onze) dias-multa.12. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não é cabível. Embora a pena seja inferior a 4 (quatro) anos, o delito não tenha sido praticado com violência ou grave ameaça e o apelante não seja reincidente, a valoração negativa dos antecedentes impede reconhecer a suficiência da medida substitutiva, nos termos do artigo 44, inciso III, do Código Penal.IV. Dispositivo13. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.__________Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 93, inciso IX; Código Penal, artigos 44, incisos I, II e III, 59, 68 e 180, caput e § 3º; Código de Processo Penal, artigos 157, §§ 1º e 2º, 239, 240, § 2º, 244, 386, inciso VII, 563 e 804.Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, RHC nº 158.580/BA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.04.2022, DJe 25.04.2022; STJ, AgRg no HC nº 1.002.334/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 10.09.2025, DJEN 17.09.2025; STJ, REsp nº 2.086.054/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025, DJEN 25.02.2025; STJ, AgRg no AREsp nº 3.101.038/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 10.02.2026, DJEN 20.02.2026; STJ, REsp nº 1.794.854/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 23.06.2021, DJe 01.07.2021 (Tema nº 1.077); STJ, HC nº 369.322/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 20.02.2018, DJe 26.02.2018; STJ, AgRg no AREsp nº 2.154.927/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. 06.02.2024, DJe 14.02.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Crime nº 0002953-22.2024.8.16.0115, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 24.04.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Crime nº 0000257-97.2023.8.16.0163, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 28.02.2026.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001182-57.2024.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: CONSTANTINOV - J. 04.11.2026)
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Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0013061-18.2021.8.16.0018 Recurso Inominado Cível n° 0013061-18.2021.8.16.0018 3º Juizado Especial Cível de Maringá Recorrente(s): SILVINHA MACIEL DE CAMARGO Recorrido(s): Lenovo Comercial e Distribuição Ltda Relator: Marcel Luis Hoffmann RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE NOTEBOOK PELA AUTORA PARA ATENDER FILHA ESTUDANTE DE ENSINO MÉDIO EM ÉPOCA DE EMERGÊNCIA PANDÊMICA. ESCOLAS FECHADAS. PRODUTO QUE APRESENTOU DEFEITO E FOI RESTITUÍDO À FABRICANTE. NOVO PEDIDO CANCELADO. AUSÊNCIA DE ESTORNO DOS VALORES PAGOS. CONSUMIDORA QUE ENFRENTOU DESCASO DA RECORRIDA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NO CASO CONCRETO A EVIDENCIAR DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA CONSOANTE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. Trata-se de ação indenizatória por estorno não realizado a partir da desistência da compra do produto (notebook) que apresentou defeito. A sentença (mov. 34.1) foi de parcial procedência para condenar a empresa requerida a proceder com o estorno do valor da compra de R$3.099,00 (três mil e noventa e nove reais). A autora recorre (mov. 39.1), alegando, em preliminar, cerceamento de defesa, vez que pretendia comprovar a ocorrência de danos morais em audiência de instrução e julgamento, pedido (mov. 24.1 e 32.1) o qual sequer foi analisado pelo juízo. Para fundamentar o seu pedido de danos morais, a parte autora, em suma, alega “negligência e descaso por parte da Requerida, uma vez que esta, indevidamente e sem qualquer justificativa, está retendo o valor pago na compra do notebook”, que a filha se encontra sem o equipamento permanecendo a assistir aulas pelo celular e participando de atividades escolares de forma improvisada e, finalmente, descaso da ré na administração do imbróglio. Alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, isso superado, o provimento do recurso. Não obstante, o Juiz de Direito, na sentença, assim fundamentou “A contestação é genérica. Nega a ocorrência do dano moral, mas não se dá ao trabalho de impugnar a afirmação fundamental da inicial: que o estorno do produtor devolvido não foi realizado. A parte ré nada disse em relação aos valores que deveriam ter sido devolvidos à autora e não foram. E, nos termos do art. 341, do CPC, o fato que não foi especificamente impugnado presume-se verdadeiro. Está, pois, incontroverso. Ainda, conforme dispõe o art. 374, III, do mesmo diploma, não dependem de prova os fatos admitidos no processo como incontroversos. Assim, deve-se considerar como certo que a ré deve a autora o valor correspondente ao estorno, na ordem de R$ 3.099,00, independentemente de produção probatória”. É dizer: considerou como fatos incontroversos que o estorno do produto devolvido não foi realizado a revelar a inércia da requerida na administração do evento danoso, quedando-se inerte quanto a relação de valores que deveriam ter sido devolvidos e não foram. Daí porque se entende que o objeto de prova buscado para fundamentar o pedido de danos morais restou prejudicado, pois não houve impugnação quanto a tais fatos, pois presumidos verdadeiros o descaso da requerida ao não promover o estorno, de forma que nenhum prejuízo processual ocorreu à recorrente. E não há nulidade sem prejuízo (CPC 282, §2º). E vou mais a frente: tampouco restou expressamente impugnado em contestação o fato de que o notebook era destinado ao estudo da filha da parte autora durante o transcurso temporal da emergência pandêmica. O que se tem na resposta é a genérica alegação de inexistência de prova de danos morais. Em verdade, então, a insurgência recursal adere ao não reconhecimento de danos morais pelo magistrado ante as alegações e fatos demonstrados nos autos. Do entendimento do julgador divirjo, porquanto entendo que o caso concreto comporta reconhecimento de danos morais. Com efeito, o produto foi adquirido em 06 de maio de 2021 (mov. 1.8). Restou cancelado (mov. 1.7) o pedido pela requerida também em maio de 2021, período de plena situação pandêmica, sendo que a autora enviou diversas solicitações para obter a devolução do valor pago sem qualquer êxito, conforme se demonstra na inicial, cujas assertivas sequer foram especificamente impugnadas. Restou incontroverso que a autora – divorciada e fotografa - adquiriu com suas parcas economias notebook para a filha – aluna do ensino médio, 2ª Série, turno manhã - estudar em casa durante o período pandêmico, e que isso restou obstado por falha na prestação de serviços da requerida, que, não se sabe por qual motivo, protelou a devolução do valor pago pelo defeituoso produto por ela vendido, obstando a aquisição de um novo bem para o fim pretendido pela autora. Tem-se que esse conjunto fático-probatório é suficiente para autorizar convicção que o equilíbrio psicológico da autora foi atingido, pois mãe que envidou todos os esforços, desfazendo-se de suas economias, para que a filha tivesse um mínimo aparato adequado durante o período de pandemia para reduzir o prejuízo educacional causado pelos diversos fechamentos de escolas durante o estado de calamidade pandêmica que assolou o mundo, em particular o Brasil, país que por mais tempo manteve fechados seus estabelecimentos de ensino. Na situação específica descrita nos autos, tenho o notebook revelava-se bem essencial e a falha na prestação de serviços, aliada ao descaso da requerida em atender prontamente a restituição dos valores pagos por produto que se apresentou defeituoso, causou preocupação exacerbada e descabida, de impotência e humilhação da autora, vindo a descompor seu equilíbrio psicológico. Daí porque configurados danos morais. O preço da indenização, contudo, buscado pela autora não tem condições de ser acolhido. É excessivo. Deste modo, então, atendidas as peculiaridades do caso concreto, considerando que até o momento não houve notícia do estorno nos autos, proponho o arbitramento da indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), montante que bem compensa a autora pelo tipo de dano suportado, restando razoável e proporcional à situação vivida. Responsabilidade contratual, a correção monetária se dará pela média do INPC/IGP-Di contada da data deste julgado, mais juros de mora de 01% ao mês contados da citação, nos termos do enunciado 1, letra A, das turmas Reunidas. Recurso provido para condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 4.000,00 nos termos da fundamentação. Frente ao êxito recursal, isento a recorrente do pagamento de honorários de advogado. Custas devidas na forma da Lei Estadual 18.413/14, arts. 2°, inc. II e 4°, e Instrução Normativa – CSJEs, art. 18. Esse encargo vai sobrestado enquanto perdurar o benefício da justiça gratuita deferida à recorrente. Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas suscitadas pelas partes nestes autos. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SILVINHA MACIEL DE CAMARGO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com voto, e dele participaram os Juízes Marcel Luis Hoffmann (relator) e Maurício Doutor. 07 de outubro de 2022 Marcel Luis Hoffmann Juiz Relator
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