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Processo:

I. RELATÓRIO:Trata-se de Apelação interposta contra a Sentença de mov. 375.1, prolatada nos autos de “Ação de Despejo c/c Rescisão Contratual, Cobrança de Avenças, Indenização por Danos Morais e Imissão na Posse” ajuizada por Nelson Hilgenberg Júnior e Yara Maria Silveira Hilgenberg em face de Auto Posto Iacanga LTDA., Bruno Farah Santaella e Thiago Farah Santaella.O decisum julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes conclusivos termos:“DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de:1. DECLARAR RESCINDIDO o "Instrumento Particular de Contrato de Locação" firmado entre as partes em 28/01/2020, por culpa exclusiva dos réus, ante a comprovação de múltiplas infrações contratuais (quebra de exclusividade com a distribuidora VIBRA, ausência de seguro e perda de licença ambiental), retroagindo os efeitos da rescisão à data da propositura da ação.2. CONFIRMAR EM DEFINITIVO a tutela de urgência deferida no mov. 15.1, consolidando a posse plena e exclusiva do imóvel em mãos dos autores.3. CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento da multa contratual prevista na Cláusula Décima do pacto locatício, no valor de R$ 43.500,00 (correspondente a três aluguéis vigentes à época), montante que deverá ser corrigido monetariamente pela média INPC/IGP-DI a contar da data da propositura da ação, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da citação.4. CONDENAR os réus ao pagamento do IPTU inadimplido relativo aos anos de 2022 e 2023 (até a efetiva desocupação), conforme extratos municipais acostados, bem como ao ressarcimento das diferenças de aluguel decorrentes do desconto indevido de IRRF realizado em fevereiro de 2023, valores a serem corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora desde os respectivos vencimentos, cujo montante deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença.5. CONDENAR os réus à responsabilização integral por todas as dívidas e passivos (cíveis, trabalhistas, fiscais e comerciais) contraídos em nome do AUTO POSTO IACANGA LTDA. durante o período de sua gestão, cujo montante deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença.6. CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 174.000,00) a ser atualizado até a data do efetivo pagamento, com fulcro nos artigos 80, IV e VI, e 81, todos do Código de Processo Civil, em razão da resistência injustificada e conduta obstrutiva verificada no mov. 333.1.Sem prejuízo da distribuição sucumbencial estabelecida pela decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Paraná em sede de Agravo de Instrumento (mov. 264.1), que fixou a sucumbência dos autores em 60% em relação aos pedidos extintos sem resolução de mérito (restituição de quotas e multas hipotéticas), no que alude aos pedidos abrangidos pela presente sentença de mérito, reconheço a sucumbência recíproca, mas em maior parte dos réus, condenando-os ao pagamento de 80% das custas remanescentes e honorários advocatícios, enquanto os autores arcarão com os 20% restantes. Fixo em favor do patrono da parte autora honorários à razão de 12% sobre o valor atualizado da condenação, enquanto ao patrono da parte ré serão devidos honorários advocatícios em 12% sobre a diferença apurada entre o valor atribuído à causa e o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.”Em suas razões (mov. 379.1), os apelantes sustentaram, preliminarmente: i) nulidade parcial da Sentença por julgamento extra petita, porque decidiu sobre a devolução de quotas sociais e débitos remanescentes, embora os autores tivessem desistido desse pedido (mov. 193.1) e a desistência tivesse sido homologada na decisão Saneadora (mov. 209.1), em ofensa aos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil; ii) nulidade por cerceamento de defesa, porque a Sentença usou contra os réus a não realização da perícia contábil determinada de ofício, embora a prova tivesse se tornado inviável por motivo alheio à sua vontade, e aplicando essa consequência sem prévia intimação das partes, o que configuraria decisão surpresa (artigo 10 do Código de Processo Civil); iii) nulidade também por cerceamento de defesa em razão do indeferimento implícito da prova oral requerida no mov. 206.1 (depoimento pessoal dos autores e oitiva de testemunhas), que seria necessária para esclarecer as tratativas sobre o fundo de comércio, a dinâmica operacional entre VIBRA, Posto Ecológico e Auto Posto Iacanga e o conflito comercial com a distribuidora, ainda que a Sentença tenha apontado a falta de esclarecimento dos fatos.No mérito, alegaram, em síntese, quê: i) a perícia de ofício não poderia suprir a falta de prova dos autores, a quem cabia demonstrar a aquisição irregular de combustível, por se tratar de fato constitutivo do direito deles (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil); ii) os réus não eram os únicos detentores dos documentos, pois, nos autos conexos n.º 0071182-80.2023.8.16.0014, houve mandado proibitório, fechamento do estabelecimento e despejo, com entrega das chaves aos autores, que passaram a guardar os documentos fiscais e contábeis sem qualquer controle, o que quebraria a cadeia de custódia; iii) o combustível descarregado em 19.10.2022 tinha origem lícita, pois foi adquirido da própria VIBRA em 18.10.2022 (DANFE 000560817) e transferido de forma emergencial do caminhão AXE-6G21, que sofreu pane mecânica (DANFE 9190), para o veículo OTV-2A63, de empresa do mesmo grupo econômico; iv) a notificação da distribuidora é ato unilateral de terceiro interessado, e acusação semelhante contra empresa do mesmo grupo foi afastada judicialmente, com procedência da reconvenção contra a VIBRA (mov. 373.4), além de ter havido acordo, na ação da distribuidora contra os locadores, para instalar novo operador vinculado a ela; v) a Sentença não enfrentou a decisão juntada nos movs. 373.4 e 373.5, a justificativa do transbordo, a perda da posse dos documentos, a ausência de infração administrativa e o contexto negocial envolvendo a VIBRA (art. 489, § 1º, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil); vi) não houve prova de infração administrativa, pois não foram juntados autos de infração, processos administrativos, suspensão de licença nem cancelamento de autorização da ANP, e a própria petição inicial mencionou apenas o risco de autuação; vii) não houve litigância de má-fé, porque os réus justificaram a inviabilidade da perícia, a única consequência cabível seria a do artigo 400 do Código de Processo Civil e não houve dolo processual (artigo 80 do Código de Processo Civil); viii) subsidiariamente, a multa contratual deve ser reduzida de forma proporcional ao período cumprido do contrato (artigo 4º da Lei nº 8.245/1991 e artigo 413 do Código Civil), pois o imóvel continuou sendo explorado por novo operador e a cobrança integral geraria enriquecimento sem causa.Ao final, formulou os seguintes pedidos:“94. Diante de todo o exposto, requerem os APELANTES o conhecimento e integral provimento do presente recurso, a fim de que seja reconhecida a nulidade da sentença recorrida, diante do evidente cerceamento de defesa ocorrido nos autos, especialmente em razão da utilização da ausência de prova pericial como fundamento de condenação, apesar da impossibilidade material de sua realização, bem como pelo indeferimento implícito da prova oral tempestivamente requerida pelos APELANTES, consistente no depoimento pessoal dos autores e oitiva de testemunhas, provas estas essenciais ao esclarecimento da dinâmica negocial e operacional discutida na demanda. 95. Requer-se, igualmente, o reconhecimento da nulidade parcial da sentença por julgamento extra petita, diante da indevida apreciação de matéria já excluída da lide por desistência expressamente homologada em decisão saneadora, relativamente à devolução de quotas sociais e eventuais débitos remanescentes. 96. Superadas as preliminares — o que se admite apenas por argumentar — requerem os APELANTES a integral reforma da sentença, com o reconhecimento da improcedência dos pedidos iniciais, diante da ausência de prova efetiva da alegada quebra contratual, da inexistência de comprovação de irregularidade administrativa, da fragilidade probatória da notificação unilateral promovida pela VIBRA e da demonstração documental de que o combustível descarregado possuía origem lícita, decorrente de operação de transbordo emergencial envolvendo produto regularmente adquirido da própria distribuidora. 97. Requer-se, ainda, seja afastada integralmente a condenação por litigância de má fé, uma vez que não houve qualquer comportamento doloso, ocultação de documentos ou resistência ilegítima ao andamento processual, mas apenas o exercício regular do direito de defesa diante da impossibilidade material de realização de prova pericial baseada em documentos cuja integridade não mais poderia ser assegurada após a perda da posse do estabelecimento e de todo o acervo documental. 98. Por fim, apenas subsidiariamente, na remota hipótese de manutenção parcial da condenação, requer-se a redução proporcional da multa contratual, nos termos do art. 4º da Lei do Inquilinato e do art. 413 do Código Civil, observando-se o período substancial de cumprimento da relação locatícia, a natureza continuada da obrigação e os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa.”Em Contrarrazões (mov. 387.1), os apelados arguiram, preliminarmente, a deserção do recurso, porque o preparo foi recolhido em 06.05.2026 (mov. 385), após a interposição, sem o pagamento em dobro (artigo 1.007, caput e § 4.º, do Código de Processo Civil). No mérito, sustentaram quê: i) a Sentença se apoiou na prova documental, e os réus foram advertidos três vezes das consequências da falta de depósito dos honorários periciais (movs. 279.1, 293.1 e 326.1), o que afasta a decisão surpresa; ii) a desistência alcançou apenas a restituição das quotas (item 4, alínea “b”), e não a responsabilização pelos passivos da gestão (alínea “c”); iii) a prova oral não teria aptidão para demonstrar a origem do combustível; iv) a redistribuição do ônus da prova foi legítima, pois os réus deviam conservar a escrituração e podiam obter as notas fiscais eletrônicas, sendo inaplicável a cadeia de custódia, própria do processo penal; v) a versão do transbordo não foi comprovada; vi) as faltas relativas ao IPTU, ao seguro e à licença ambiental bastariam, isoladamente, para a rescisão; vii) a recusa reiterada ao custeio da perícia configurou resistência injustificada (artigo 80, inciso IV, do Código de Processo Civil); viii) o artigo 4.º da Lei n.º 8.245/1991 não se aplica à rescisão por culpa do locatário, e a multa de três aluguéis não é excessiva. Pediram o não conhecimento ou o desprovimento do recurso, com fixação de honorários recursais.Nesta instância recursal, determinou-se o apensamento destes autos aos da Apelação Cível n.º 0071182-80.2023.8.16.0014.

II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Síntese processualPara melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se o relatório da Sentença:“Trata-se de ação ordinária, por intermédio da qual os autores alegaram que locaram aos segundo e terceiro réus o imóvel especificado na inicial (Rua Goiás, 1544), mediante instrumento particular firmado em 28.01.2020, com toda a estrutura para a exploração da atividade de posto de combustíveis e loja de conveniência. Destacaram que tais atividades demandam autorização estatal para seu funcionamento, já obtidas quando da celebração do contrato. Assim, para que os réus pudessem atuar em tal atividade e naquele local, os autores cederam-lhes suas cotas sociais do AUTOPOSTO IACANGA LTDA., ressalvando que seriam restituídas quando encerrada a locação, sem ônus e com as licenças vigentes (cláusula 5ª, § 5°). Fizeram constar do contrato de locação que vigorava contrato de compra e venda mercantil, com cláusula de exclusividade, mútuo, franquia de conveniência e lubrificantes com a PETROBRÁS DISTRIBUIDORA (VIBRA ENERGIA S/A), impondo aos locatários o cumprimento de tais disposições. Não obstante, em 21.11.2022, os autores foram notificados da rescisão contratual operada pela VIBRA ENERGIA S/A, uma vez que os réus vinham adquirindo combustíveis de outros distribuidores, conforme situação flagrada em 19.10.2022 (notificação de mov. 1.4). Além disso, os réus deixaram de apresentar prova de quitação do IPTU a que estavam obrigados e de contratação de seguro contra incêndio e vendaval, com cláusula beneficiária aos autores. Também teriam os autores perdido o prazo para requerer a renovação da licença de operação ambiental junto ao Instituto Água e Terra do Paraná (IAT), o que ocasionou a revogação da autorização da Agência Nacional do Petróleo (ANP). Diante de tais violações, os autores têm por rescindido o contrato de locação firmado com os réus, postulando tal declaração judicial. Em sede de tutela provisória, postularam o imediato despejo dos réus, com a consequente imissão dos autores na posse do bem. Pediram, ainda, a restituição das cotas sociais cedidas aos locatários enquanto vigente a locação, sem dívidas e com as licenças administrativas em dia. Pediram, também, fossem os réus condenados ao pagamento de todas as dívidas adquiridas em nome do AUTOPOSTO, inclusive IPTUs e encargos contratuais não quitados, a se liquidar em procedimento futuro. Por fim, pediram a condenação dos réus ao pagamento da multa contratual a ser imposta pela VIBRA ENERGIA S/A aos autores, pela violação à cláusula de exclusividade, e honorários contratuais ao seu procurador, no importe de R$ 15.000,00, e danos morais. Acostaram os documentos de mov. 1.Deferida a tutela provisória (mov. 15) mediante caução (mov. 31), aditaram os autores a inicial, informando que no mês de fevereiro os réus enviaram o aluguel sem ajuste e com o desconto do valor do Imposto de Renda, caracterizando violação do contrato pelo decurso do prazo, a forma e a quantia do pagamento. Além disso, o sistema de arrecadação da Prefeitura de Londrina acusou que os locatários estão inadimplentes com o pagamento do IPTU (movs. 41). O AUTOPOSTO IACANGA LTDA. comunicou a interposição de agravo contra a decisão concessiva da tutela provisória (mov. 60). A decisão de mov. 78 indeferiu novo pleito de aditamento (mov. 67), pela discordância manifestada por um dos réus (mov. 77). Outro aditamento foi proposto no mov. 123, tendo a parte ré manifestado discordância também a seu respeito no mov. 145.Ao contestarem, os réus arguiram ser inepta a inicial, por postular dano material hipotético: “toda e qualquer multa contratual que venha a ser cobrada pela BR, em virtude da violação da cláusula de exclusividade”. No mérito, que o descarregamento de combustível realizado pelo veículo de placas OTV 2A63 decorreu do fato de ter a parte ré adquirido e retirado, em 18.10.2022 (um dia antes da suposta infração) 15.000 litros de combustível com o veículo de placas AWW-1H42 FQR-3I37 e AXE-6G21. No entanto, o veículo de placa AXE-6G21 (semirreboque) apresentou problemas e não conseguiu chegar ao seu destino, sendo deslocado à oficina POSTO DE MOLAS MAZZEI LTDA. (CNPJ 03.973.994/0001 10), tornando necessário o transbordo da carga (combustível) para outro caminhão-tanque de empresa coligada ( AUTO POSTO PETROCOMBO LTDA .) que, por sua vez, descarregou no dia 19.10.2022 no AUTOPOSTO IACANGA LTDA. com o veículo de placa OTV-2A63, já que dotado de bombas de sucção. Verberaram a pretensão externada pelos autores em verem os réus condenados ao pagamento dos honorários contratuais do advogado que constituíram. Dispuseram que em ação monitória a VIBRA S/A imputou aos autores a violação da cláusula de exclusividade desde o ano de 2018, período anterior ao contrato de locação em exame. Negaram atraso no pagamento de aluguéis e impugnaram o pedido alusivo a danos morais. No que diz respeito à restituição das cotas sociais do AUTOPOSTO IACANGA LTDA., sem dívidas e com todas as licenças em dia, sustentaram que o empresário assume débitos para serem quitados no transcurso do contrato, inexistindo o dever de antecipar pagamentos sob pena de quebra no seu equilíbrio econômico-financeiro, de modo que tanto a devolução das cotas quanto a quitação das dívidas devem se dar ao final do prazo contratual. Impugnou os documentos apresentados pela VIBRA S/A, ao argumento de terem sido obtidos mediante quebra de sigilo fiscal e comercial. Acostaram os documentos de mov. 153 e 194.Por meio da decisão de mov. 162, este juízo considerou idônea a caução prestada pelos autores, autorizando o cumprimento da ordem de despejo exarada na decisão inicial. Réplica no mov. 185, instruída com documentos, seguida da especificação de provas levada a efeito no mov. 186. No mov. 189, cópia do Acórdão que desproveu o agravo interposto pelos réus contra a decisão inicial. Os autores apresentaram novo pedido de tutela provisória incidental, por intermédio do qual também desistiram do pedido formulado no item 4º, alínea “b”, dos pedidos iniciais, sem condenação dos autores em honorários de sucumbência, nos termos do artigo 85, § 10, do Código de Processo Civil (mov. 193). A respeito da desistência, conferiu-se oportunidade aos réus para manifestação, enquanto a tutela provisória incidental foi indeferida com base na fundamentação externada no mov. 196, inspirando a interposição de agravo pelos autores (mov. 207). Os réus também especificaram provas (mov. 206). Sobreveio decisão de saneamento, por cujo intermédio foram enfrentadas as questões processuais até então pendentes, bem como delimitada a controvérsia fática e jurídica incidente na causa, facultando às partes a produção de prova pericial contábil, observada a disciplina geral disposta no art. 373 do Código de Processo Civil quanto à distribuição do ônus da prova (mov. 209). Decisão interlocutória posterior rejeitou o pedido de gratuidade formulado pela parte autora e homologou a proposta de honorários periciais (mov. 235), conferindo a possibilidade de pagamento parcelado (mov. 253).Ao prover, em parte, o agravo interposto pela parte ré, o Tribunal de Justiça do Paraná alterou a proporção da sucumbência estabelecida no mov. 209 e 214, estabelecendo-a em 60% em desfavor dos autores (mov. 264). Os autores também interpuseram agravo contra a decisão de saneamento, ao qual foi negado provimento (mov. 355). À vista do certificado no mov. 277.1, foi determinada a intimação da ré para comprovar o depósito de sua cota-parte dos honorários periciais (mov. 279.1), reiterada posteriormente (mov. 293.1), tendo a ré se mantido inerte, levando ao reconhecimento da preclusão (mov. 333.1). Os autores, então, propuseram a assunção mediante parcelamento da parte que caberia à ré adiantar (mov. 337), contando com a anuência do perito (mov. 347) e deferimento por decisão judicial (mov. 349). Na sequência, entretanto, os autores declinaram da providência (mov. 360), levando ao reconhecimento da preclusão da prova pericial, oportunizando às partes, a pedido, a apresentação de razões finais (mov. 364). Os autores reforçaram a ocorrência de múltiplas infrações contratuais e a má-fé processual dos réus, listando a quebra da cláusula de exclusividade com a VIBRA (confirmada por rastreamento de caminhões e fotos); o inadimplemento do IPTU do imóvel; a ausência de contratação de seguro contra incêndio e vendaval; o pagamento de aluguel com desconto indevido de Imposto de Renda e a perda daLicença de Operação Ambiental (L.O.). Denunciaram que os réus se recusaram reiteradamente a depositar sua parte nos honorários periciais, mesmo após advertências do juízo, o que configuraria resistência injustificada. Pleitearam que a frustração da perícia (causada pelos réus que detêm os documentos) gere a presunção de veracidade das alegações autorais. Argumentaram que o casal de idosos sofreu abalo psicológico severo diante do risco de multas milionárias e perda do patrimônio, postulando a rescisão definitiva do contrato, confirmação do despejo, restituição das quotas sociais, pagamento de multa contratual (3 aluguéis), IPTU atrasado, danos morais e honorários (mov. 372). O Auto Posto Iacanga Ltda. sustentou a inexistência de infração, argumentando que a acusação de compra de combustível de terceiros é baseada em presunções unilaterais da distribuidora VIBRA, sem prova técnica idônea. Aduziu que os documentos contábeis ficaram sob posse exclusiva dos autores após o despejo liminar, sem fiscalização, o que tornaria qualquer perícia sobre eles imprestável. Ressaltou que os autores desistiram da prova pericial por alegada incapacidade financeira, o que reforçaria a improcedência do pedido (mov. 373). É o relatório. Passo a decidir.”AdmissibilidadeRejeita-se a preliminar de deserção arguida em Contrarrazões. A guia de recolhimento de custas n.º 74941213-6, no valor de R$792,00, foi paga integralmente em 05.05.2026, data da interposição do recurso, e apenas juntada no dia seguinte (mov. 385).
O preparo foi, portanto, recolhido no momento próprio. Ainda que se considerasse tardia a comprovação, a deserção não poderia ser declarada sem prévia intimação para o recolhimento em dobro (artigo 1.007, § 4.º, do Código de Processo Civil).Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. O pedido de recebimento no duplo efeito, formulado na petição de interposição, fica prejudicado com o presente julgamento.Do julgamento extra petitaSustentaram os apelantes, a nulidade parcial da Sentença por julgamento extra petita, porque a decidiu sobre a devolução de quotas sociais e débitos remanescentes, em ofensa aos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, considerando o pedido de desistência formulado pelos autores.A preliminar não merece acolhimento.Conforme se depreende, os autores desistiram da devolução das quotas sociais da pessoa jurídica Auto Posto Iacanga LTDA. (item 4.º, alínea “b”), sob a justificativa de impossibilidade de cumprimento, já que a empresa, “além de estar sem a Licença Ambiental renovada, "está com quase TRES MILHÕES DE REAIS em dívida” (mov. 193.1).Na decisão Saneadora, o Magistrado homologou a desistência, especificamente sobre o “item 4, alínea “b”, dos pedidos iniciais, declarando extinto o processo sem resolução de mérito em relação a ele, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.” (mov. 209.1)Como pode ser observado, a desistência homologada alcançou apenas o pedido do item 4, alínea “b”, da Inicial, relativo à restituição das quotas sociais do Auto Posto Iacanga Ltda. sem dívidas e com licenças em dia. O pedido da alínea “c”, de condenação ao pagamento das dívidas contraídas em nome da sociedade entre a posse das quotas e a desocupação do imóvel, não foi objeto de desistência nem de extinção.O pedido encontra amparo, ademais, na Cláusula Quinta, Parágrafo Quinto, do Contrato, que atribuiu aos locatários Bruno e Thiago responsabilidade solidária pelos débitos da sociedade cujo fato gerador ocorresse durante a gestão. Ao apreciá-lo, a Sentença permaneceu nos limites da lide (artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil).“CLÁUSULA QUINTA – O aluguel será de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo período de 12 (doze) meses, vencendo o primeiro aluguel em 03 de Março de 2.020 e os demais no mesmo dia dos meses subsequentes, a ser pago mediante depósito bancário em conta indicada pelos Locadores, valendo o comprovante de depósito como recibo de pagamento do aluguel do mês depositado.(...)Parágrafo Quinto – Tendo em vista que os ora Locadores outrora figuravam na condição de proprietários da empresa AUTO POSTO IACANGA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30926.164/0001-05, ora Locatária, e que houve a cessão de suas cotas sociais em favor dos Locatários Sr. BRUNO FARAH SANTAELLA e Sr. THIAGO FARAH SANTAELLA, ambos já qualificados neste instrumento, convencionam as partes que:(...)e) Os Locatários Sr. BRUNO e Sr. THIAGO também assumem, solidariamente, qualquer débito ou dívida que venha a ser contraídas por eles que tenham o seu fato gerador nascido no período de 03.02.2020 até a data de restituição definitiva e averbada das quotas sociais aos Locadores, caso essas dívidas tenham sido ou possam vir a ser incumbidas ao AUTO POSTO IACANGA LTDA (CNPJ n. 30.926.164/0001-05).”Assim, não há falar em julgamento extra petita.Do cerceamento de defesa – prova oralOs apelantes alegaram cerceamento de defesa pelo indeferimento implícito da prova oral, que seria indispensável para demonstrar a dinâmica operacional entre empresas do grupo econômico e o contexto de conflito comercial com a Vibra. Sustentaram, ainda, que a Sentença julgou antecipadamente a lide e, ao mesmo tempo, apontou a falta de esclarecimento dos fatos.A preliminar também deve ser rejeitada.O Saneamento fixou um único ponto controvertido de fato: “se os réus incorreram na falta apontada na notificação de mov. 1.4, a saber, violaram a cláusula de exclusividade com a VIBRA ENERGIA S/A, justificando a rescisão de que trata a cláusula 14ª, alínea “d”, do contrato de locação de mov. 1.3.”Os apelantes requereram depoimento pessoal dos autores e oitiva de testemunhas justificando a sua necessidade para “confirmar os argumentos postos em contestação, em especial quanto as tratativas para aquisição do fundo de comércio de forma que os AUTORES quitassem sua dívida com a VIBRA, bem como esclarecer a sistemática da operação VIBRA – POSTO ECOLÓGICO – IACANGA, comprovando-se que fato primordial da pretensa rescisão VIBRA – POSTO ECOLÓGICO”. (mov. 206.1)Nenhum desses temas integra o ponto controvertido. As tratativas entre locadores, distribuidora e operadores anteriores não se confundem com a origem do combustível descarregado em 19.10.2022, e a alegada estratégia comercial da Vibra, ainda que demonstrada, não afastaria a infração, se comprovada.A procedência fiscal de carga transportada por caminhão-tanque em data determinada é matéria de prova documental e contábil, tanto que o Juízo determinou perícia sobre a escrituração do posto, cuja necessidade esta Câmara confirmou (TJPR, 17.ª Câm. Cív., AI n.º 0036189-19.2024.8.16.0000, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, julg. em 14.10.2024). Depoimentos não têm aptidão para suprir notas fiscais de aquisição. Além disso, registre-se que o Saneador não indeferiu a prova oral, mas postergou sua análise para depois da fase pericial. Frustrada a perícia e aberto prazo para alegações finais (mov. 364.1), os réus não reiteraram o requerimento de prova oral e pediram o julgamento de improcedência (mov. 373.1), conduta incompatível com a alegada imprescindibilidade da prova.Tratando-se de controvérsia de natureza documental, o julgamento no estado do processo encontrava amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz, como destinatário da prova, indeferir as diligências inúteis (artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma). Não houve, portanto, cerceamento de defesa.Do cerceamento de defesa – perícia, ônus da prova e decisão surpresaOs apelantes alegaram que a Sentença transformou a não realização da perícia contábil, determinada de ofício, em presunção de culpa, punindo-os pela ausência de prova cuja produção não estava sob seu controle. Sustentaram que essa consequência foi aplicada sem prévia intimação das partes, em decisão surpresa (artigo 10 do Código de Processo Civil), e que a prova de ofício não poderia suprir o ônus dos autores quanto ao fato constitutivo do direito (artigo 373, inciso I, do mesmo diploma). Os autos demonstram o contrário.A perícia foi determinada de ofício (mov. 209.1), com rateio dos honorários na forma do artigo 95 do Código de Processo Civil, e esta Câmara rejeitou a pretensão dos réus de transferir o custeio integral aos autores. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PRODUÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 370 DO CPC. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS. ÔNUS FINANCEIRO DA PROVA, DETERMINADA DE OFÍCIO, QUE DEVE RECAIR SOBRE AMBAS AS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 95 DO CPC. HONORÁRIOS ARBITRADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA, POIS INESTIMÁVEL O PROVEITO ECONÔMICO. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO NÚMERO DE PEDIDOS ACOLHIDOS. DECISÃO REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR, 17.ª Câm. Cív. AI n.º 0036189-19.2024.8.16.0000, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, julg. em 14.10.2024)Sobre a determinação da prova pericial, no mov. 229.1, os requeridos discordaram do valor proposto pelo Expert (R$17.000,00). Contudo, o valor foi homologado por meio da decisão de mov. 235.1. O Agravo de Instrumento interposto não foi provido:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR ESTIMADO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIA COMPATÍVEL COM A PROVA TÉCNICA A SER PRODUZIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR, 17.ª Câm. Cív., AI n.º 0075126-98.2024.8.16.0000, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, julg. em 05.03.2025)Os autores requereram o parcelamento da sua cota-parte, que foi deferido e, na mesma oportunidade, o Magistrado determinou que a parte passiva também promovesse o pagamento que lhe incumbia (mov. 253.1).Em 13.01.2025, foi determinada a intimação da parte requerida para comprovar o depósito do valor dos honorários (mov. 279.1).Os réus foram intimados em 13.01.2025 (mov. 279.1), com advertência de que a omissão frustraria a prova e seus efeitos recairiam sobre quem lhe desse causa; em 29.04.2025 (mov. 293.1), com prazo final e idêntica advertência; e em 19.09.2025 (mov. 326.1), com cominação expressa de preclusão e de que suportariam o ônus da não realização. Nesse intervalo, os autores depositaram integralmente sua cota-parte, e os réus nada recolheram.Não há, portanto, decisão surpresa. A consequência processual da omissão foi anunciada por escrito, em três oportunidades, antes de ser aplicada, e os réus sobre ela se manifestaram no mov. 329.1. O artigo 10 do Código de Processo Civil foi observado.Quanto ao ônus da prova, o Saneamento manteve a regra ordinária do artigo 373 do Código de Processo Civil. A redistribuição foi requerida pelos autores no mov. 360.1 e acolhida na Sentença, com fundamento no artigo 373, § 1.º, do Código de Processo Civil.A medida era cabível: a prova do fato contrário (a regularidade das aquisições de combustível) estava ao alcance dos réus, que administraram a sociedade e tinham o dever legal de manter sua escrituração e conservar a documentação respectiva (artigos 1.179 e 1.194 do Código Civil), além de poderem obter as notas fiscais eletrônicas de entrada junto à administração tributária. E a parte foi previamente advertida das consequências, de modo que teve oportunidade de se desincumbir do encargo, como exige a parte final do dispositivo. A perícia, portanto, não deixou de ser realizada por motivo alheio à vontade dos apelantes. Como registrou a Sentença: “A frustração da perícia, forçada pela inércia estratégica dos réus, impediu a análise técnica da documentação que eles próprios possuíam maior facilidade de produzir”. Sendo a omissão imputável aos próprios apelantes, previamente advertidos de suas consequências, não procede a alegação de que lhes foi atribuído o ônus de prova de produção impossível. Não há, assim, cerceamento de defesa.Da alegada impossibilidade material e quebra da cadeia de custódiaOs apelantes sustentaram que não eram os detentores exclusivos dos documentos, pois, com o fechamento do estabelecimento determinado nos autos apensos e o posterior despejo, os autores passaram a guardar os documentos fiscais e contábeis sem qualquer controle, lacre ou fiscalização. Haveria, assim, quebra da cadeia de custódia, a tornar imprestável a perícia.A alegação de que os documentos fiscais permaneceram em poder exclusivo dos autores por força de ordem judicial não encontra respaldo nos autos.O Interdito Proibitório n.º 0071182-80.2023.8.16.0014 foi ajuizado para impedir a retirada de bombas de combustível, tanques e equipamentos integrados ao imóvel. A liminar de mov. 5.1 recaiu sobre esses bens estruturais, e as decisões de movs. 15.1 e 23.1 daqueles autos autorizaram expressamente o levantamento de itens não descritos no contrato de locação. Não houve ordem de retenção de livros, notas ou registros contábeis. As imagens do mov. 16.3 do apenso, invocado nas razões recursais, registram equipamentos e instalações do posto, e não acervo documental. A cronologia confirma essa leitura. Na especificação de provas (mov. 206.1), a arguição de quebra da cadeia de custódia dirigia-se às bombas de combustível, cuja devolução os réus requereram, e o Saneamento determinou sua restituição, mediante recibo: “Desta forma, indefiro o pedido de sequestro formulado no mov. 203, determinando que, após a preclusão da presente decisão, sejam as bombas restituídas aos réus, mediante recibo.” A tese de que os documentos contábeis estariam retidos surgiu somente em 14.10.2025, no mov. 329.1, quase dois anos depois da desocupação e após três intimações para depósito. Como assentou o Juízo no mov. 333.1, a avaliação sobre a viabilidade técnica ou eventual comprometimento do material a ser examinado cabia ao perito, e não à parte inadimplente com o custeio:“Vistos etc. Conforme se depreende da sequência processual, há vários meses o feito aguarda o cumprimento, pela parte ré, da determinação judicial referente ao depósito antecipado de metade dos honorários periciais, nos termos fixados na decisão de saneamento (mov. 209.1) e reiterados em sucessivos despachos (v.g., movs. 293.1, 311.1, 318.1, 321.1, 324.1 e 326.1).Não obstante as prorrogações e renovações de prazo concedidas, os réus vêm reiteradamente se omitindo quanto ao adimplemento de sua quota-parte, apresentando manifestações sucessivas que, sob o pretexto de discutir a necessidade, a viabilidade ou a higidez da prova pericial, visam apenas protelar o andamento do processoA última petição apresentada (mov. 329.1) evidencia nova tentativa de evasão: a parte ré, em vez de comprovar o cumprimento da obrigação que lhe incumbia, alega suposta “impossibilidade material” da perícia, sustentando que os documentos a serem analisados estariam em poder dos autores e que isso comprometeria a “cadeia de custódia” da prova.Todavia, cumpre registrar que a prerrogativa de avaliar a viabilidade técnica, a completude ou eventual contaminação da prova pericial pertence exclusivamente ao perito judicial, profissional nomeado pelo Juízo e investido de fé pública para atestar, à vista do conjunto documental integral, as condições materiais do exame.Não compete às partes, especialmente àquela que se encontra inadimplente com o custeio da perícia, antecipar juízo de valor sobre prova ainda não produzida, menos ainda utilizar conjecturas como argumento para descumprir ordem judicial expressa.A conduta dos réus, portanto, revela resistência injustificada à determinação judicial e configura comportamento processual incompatível com os deveres de cooperação e boa-fé previstos no art. 77, incisos IV e V, do CPC, além de ocasionar indevido atraso na marcha processual, em prejuízo à duração razoável do processo (art. 4º do CPC), demandando resposta à altura na fase de sentença.Diante disso, considero preclusa a oportunidade concedida à parte ré para efetuar o depósito da metade dos honorários periciais que lhe competia, permanecendo o feito sem o adimplemento dessa obrigação.”A tese de quebra da cadeia de custódia, por sua vez, não se aplica à hipótese. O instituto disciplinado no artigo 158-A do Código de Processo Penal destina-se ao controle de vestígios em investigação criminal, e o precedente invocado (STJ, AgRg no HC n.º 901.602/PB) versa sobre matéria penal. O artigo 15 do Código de Processo Civil, citado no mov. 329.1, prevê a aplicação supletiva e subsidiária do Código de Processo Civil a outros processos, e não o inverso. Rejeita-se, assim, a preliminar de cerceamento de defesa em todos os seus fundamentos.Mérito – Da violação da cláusula de exclusividadeNo mérito, os apelantes sustentaram que o combustível descarregado em 19.10.2022 tinha origem lícita, pois teria sido adquirido da própria Vibra em 18.10.2022 e transferido, em caráter emergencial, do semirreboque AXE-6G21, que sofreu pane mecânica, para o caminhão OTV-2A63, de empresa do mesmo grupo econômico. Acrescentaram que a notificação da distribuidora é manifestação unilateral de terceiro interessado e que o episódio se inseriu em conflito comercial mais amplo entre a Vibra e empresas ligadas ao grupo.A Cláusula Décima Quarta, alínea “d”, do contrato prevê a rescisão de pleno direito, por culpa exclusiva dos locatários, quando estes adquirirem de outros fornecedores ou distribuidoras produtos fornecidos pela “Petrobrás”, “BR”, “BR Mania” e “Lubrax”:“CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Fica rescindido o contrato de pleno direito por culpa exclusiva dos Locatários, sem necessidade de prévia notificação judicial ou extrajudicial e com direito dos Locadores de obterem o ressarcimento por perdas e danos e a multa contratual, quando os Locatários:(...) d) Adquirir de outros fornecedores ou distribuidoras, quaisquer produtos que sejam fornecidos pela “PETROBRÁS”, “BR”, “BR Mania” e “LUBRAX”, sem que tenha ocorrido a hipótese disposta no Parágrafo Quarto da Cláusula Primeira.”A obrigação tem origem na Cláusula Primeira, em especial o Parágrafo Terceiro, do Contrato de Locação (mov. 1.3), que impôs aos locatários a observância do Contrato de Compra e Venda Mercantil firmado com a Vibra Energia S.A. (Petrobrás). Esse ajuste estabelece, nas Cláusulas 3.1 e 3.2, o dever de adquirir, estocar e comercializar exclusivamente produtos da distribuidora e, na Cláusula 16.2, a rescisão imediata em caso de descumprimento (movs. 1.8/11).Na notificação extrajudicial de 21.11.2022 (mov. 1.4), a Vibra comunicou a rescisão do contrato mercantil porque seu sistema de rastreamento e monitoramento constatou que, em 19.10.2022, o posto recebeu combustível transportado pelo caminhão de placa OTV-2A63, pertencente a terceiro (Transcombo/Petrocombo), que não havia realizado carregamento em nenhuma base da distribuidora, sem nota fiscal de fornecimento correspondente à operação.A versão do transbordo constitui fato impeditivo do direito dos autores, cuja prova incumbia aos réus (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil).A prova documental não sustenta essa versão. A nota fiscal de serviço n.º 9190, emitida pelo Posto de Molas Mazzei Ltda. em 19.10.2022 e juntada com a contestação (mov. 153.14), tem como tomadora E S S Comércio de Combustíveis Automotivos Ltda., pessoa jurídica estranha à lide, e descreve serviços de alinhamento, arqueação, molejo e troca de buchas no veículo de placa AXE-6G21. O documento não indica pane súbita em trânsito, não vincula o reparo à operação dos apelantes e não demonstra que a carga adquirida em 18.10.2022 foi a mesma descarregada pelo caminhão OTV-2A63.A mesma justificativa foi examinada por esta Câmara no Agravo de Instrumento n.º 0011526-40.2023.8.16.0000, que, à vista dos documentos apresentados pelos locadores, reconheceu a verossimilhança da infração e registrou que “no dia 09.03.2023 (mov. 14.2, 14.3 e 14.4) também foi realizado descarregamento de combustível com utilização de veículo diverso da empresa BR, no qual estava estampada a frase “Deus é Fiel”. (TJPR, 17,ª Câm. Cív., AI n.º 0011526-40.2023.8.16.0000, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, julg. em 23.08.2023)As demais notas fiscais apresentadas pelos réus comprovam aquisições regulares junto à Vibra em 14 e 17.10.2022, datas anteriores ao fato, e não explicam a carga de 19.10.2022. Como observou a Sentença, revelam que os réus conheciam o fluxo regular de aquisição e tinham acesso à documentação fiscal do período, o que torna mais significativa a ausência de documento que vincule à distribuidora o combustível descarregado naquela data.A notificação, portanto, não foi tomada isoladamente: o relato da distribuidora encontra apoio na ausência de documento fiscal da carga e na falta de prova da justificativa apresentada. O alegado conflito comercial entre a Vibra e empresas ligadas aos apelantes, inclusive a imputação de infrações aos locadores desde 2018, período anterior à locação, não altera a conclusão. A rescisão funda-se em fato ocorrido na vigência do Contrato firmado em 28.01.2020, e eventuais litígios entre locadores e distribuidora não autorizavam os locatários a descumprir a exclusividade assumida.Diante desse conjunto, formado pela notificação lastreada no rastreamento da distribuidora, pela ausência de documento fiscal que vincule a carga à Vibra e pela falta de prova do transbordo, está demonstrada a violação da cláusula de exclusividade, que autoriza a rescisão por culpa dos locatários (Cláusula Décima Quarta, alínea “d”, do contrato e artigo 9.º, inciso II, da Lei n.º 8.245/1991).A conclusão não depende de presunção nem da redistribuição do ônus da prova. Os autores demonstraram o fato constitutivo do seu direito com a notificação lastreada no rastreamento da distribuidora; aos réus cabia comprovar a versão impeditiva, o que não fizeram. A recusa ao custeio da perícia não supre a prova, apenas impede que os réus se beneficiem da dúvida que ela poderia esclarecer.Da alegada omissão e deficiência de fundamentaçãoOs apelantes alegaram que a Sentença deixou de enfrentar argumentos capazes de infirmar sua conclusão, em ofensa ao artigo 489, § 1.º, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Apontaram, em especial, a decisão juntada com as alegações finais (movs. 373.4 e 373.5), na qual acusação semelhante da Vibra contra empresa do mesmo grupo econômico teria sido afastada, com procedência da reconvenção contra a distribuidora, além da justificativa do transbordo, da perda da posse dos documentos, da ausência de infração administrativa e do contexto negocial envolvendo a Vibra.A Sentença não se pronunciou sobre a decisão juntada com as alegações finais. O silêncio, porém, não configura nulidade. O artigo 489, § 1.º, inciso IV, do Código de Processo Civil exige o enfrentamento dos argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, o que não ocorre com decisão prolatada em outro processo, entre partes diversas e sobre fato distinto, sem relação com a controvérsia destes autos. De todo modo, examina-se a questão nesta instância (artigo 1.013, § 3.º, inciso IV, do mesmo Diploma).A decisão foi prolatada nos autos n.º 0010243-76.2023.8.16.0001, da 5.ª Vara Cível de Curitiba, em demanda entre Vibra Energia S.A., de um lado, e Auto Posto Sant'Ana Ltda. – ME, Beatriz Farah Santaella e Emílio Sérgio Santaella, de outro. Nenhum destes apelantes figura naquela relação processual. O fato examinado foi um descarregamento ocorrido em 22.02.2022, afastado porque as notas fiscais demonstraram que a carga provinha da própria distribuidora e fora transportada pelo veículo identificado na notificação. A condenação da Vibra em reconvenção decorreu da interrupção imotivada do fornecimento em dezembro de 2022, e não de juízo sobre transbordo de carga. São distintos o contrato, as partes e o fato examinado. O resultado favorável naquela demanda decorreu de notas fiscais e documentos da própria distribuidora que vinculavam a carga ao veículo identificado na notificação, prova que não foi produzida nem requerida neste feito. Decisão prolatada em outro processo, à vista de acervo probatório diverso, não tem aptidão para desconstituir os elementos aqui reunidos nem para suprir a prova que os apelantes deixaram de produzir.Os demais pontos foram enfrentados pela Sentença, eis que a versão do transbordo foi afastada por falta de suporte probatório; a alegada perda da posse dos documentos foi rejeitada diante do dever dos réus de manter cópias e registros de sua movimentação fiscal; as licenças administrativas foram examinadas em capítulo próprio; e o conflito com a Vibra foi considerado irrelevante, por envolver imputações anteriores à locação. A fundamentação adotada, ainda que contrária aos interesses dos apelantes, atende ao artigo 489, § 1.º, do Código de Processo Civil, e esses temas foram igualmente reexaminados nos capítulos próprios deste voto. Tampouco incide o inciso VI do mesmo dispositivo, pois a decisão invocada é Sentença de primeiro grau, prolatada em processo entre outras partes, e não enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente de observância obrigatória.Da ausência de infração administrativa e demais fundamentosOs apelantes alegaram que não houve prova de infração administrativa, pois não foram juntados autos de infração, processos administrativos, suspensão de licença ou cancelamento de autorização da ANP, e a própria Inicial teria tratado apenas do risco de autuação.A rescisão decorre de infração contratual, e não de sanção administrativa. A Cláusula Décima Quarta prevê a rescisão de pleno direito pela aquisição de produtos de outros fornecedores, independentemente de autuação pela ANP ou por outro órgão. É irrelevante, portanto, a inexistência de auto de infração. A rescisão encontra amparo, ainda, em inadimplementos autônomos. A Cláusula Sétima atribuiu aos locatários o pagamento do IPTU, e o extrato de mov. 1.7 demonstra parcelas não pagas do exercício de 2022. A Cláusula Décima Segunda impôs a contratação de seguro contra incêndio e vendaval, com apresentação da apólice em dez dias da assinatura, sob pena de infração contratual, sem que os réus tenham comprovado o cumprimento (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil). Cada uma dessas faltas basta para a rescisão, nos termos do artigo 9.º, II, da Lei n.º 8.245/1991, e nenhuma delas foi especificamente impugnada nas razões recursais.Quanto à licença ambiental, a própria inicial reconheceu não dispor de prova da perda do prazo de renovação, razão pela qual esse fundamento não integra as razões de decidir, o que não altera o resultado.Litigância de má-féOs apelantes sustentaram que não houve litigância de má-fé, porque justificaram a inviabilidade da perícia diante da perda da posse dos documentos, apenas exerceram o direito de defesa e não agiram com dolo processual. Afirmaram, ainda, que a única consequência cabível seria a prevista no artigo 400 do Código de Processo Civil.A condenação comporta redução.A resistência dos réus ao custeio da perícia estendeu-se por mais de nove meses, atravessou três intimações com advertências expressas e manteve a instrução paralisada enquanto os autores cumpriam integralmente sua parte. A justificativa apresentada no mov. 329.1 baseou-se em premissa contrária ao que consta dos próprios autos apensos. O quadro configura resistência injustificada ao andamento do processo (artigo 80, inciso IV, do Código de Processo Civil), como reconhecido no mov. 333.1.O artigo 400 do Código de Processo Civil, invocado pelos apelantes, disciplina a recusa de exibição de documento ou coisa e não esgota as consequências da resistência ao andamento do processo. A preclusão da prova e a multa por litigância de má-fé têm fundamentos distintos e podem coexistir.Não se identifica, contudo, a provocação de incidente manifestamente infundado (artigo 80, inciso VI, do Código de Processo Civil), também invocado na Sentença. A manifestação do mov. 329.1 não instaurou incidente autônomo e veio acompanhada de pedido subsidiário de exibição dos documentos. A condenação subsiste apenas com fundamento no inciso IV.A fixação no patamar máximo, contudo, não guarda proporção com a conduta verificada. Embora não tenham depositado sua cota-parte, os réus apresentaram manifestação fundamentada, com pedido subsidiário de que os autores exibissem os documentos originais. Além disso, a frustração definitiva da prova decorreu também da opção dos autores de não integralizar o remanescente, após deferido o parcelamento. O artigo 81 do Código de Processo Civil admite graduação entre mais de um e dez por cento do valor da causa, e as particularidades do caso recomendam a redução.Reduz-se, assim, a multa por litigância de má-fé para 5% sobre o valor corrigido da causa.Da multa contratualOs apelantes pleitearam a redução da multa contratual de forma proporcional ao período cumprido do Contrato (artigo 4.º da Lei n.º 8.245/1991 e artigo 413 do Código Civil), por considerarem que a relação foi substancialmente cumprida, que o imóvel continuou a ser explorado por novo operador e que a cobrança integral geraria enriquecimento sem causa.O pedido de redução proporcional não prospera.O artigo 4.º da Lei n.º 8.245/1991 disciplina a hipótese em que o locatário devolve voluntariamente o imóvel antes do término do prazo. Não se aplica à rescisão decretada por infração contratual do locatário, que é a hipótese dos autos. A Cláusula Décima Quinta estabelece que a parte culpada pela rescisão antecipada pagará à parte inocente multa equivalente a três aluguéis vigentes à época da rescisão: “CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – NO caso de rescisão do contrato antes de findo o prazo contratual ensejará à parte inocente a cobrança da parte culpada a multa de 03 (três) alugueres à época da rescisão, mais indenização seja de qual natureza jurídica for, lucros cessantes e danos emergentes.” Também não se verifica excesso manifesto que autorize a redução equitativa do artigo 413 do Código Civil. A penalidade corresponde a três aluguéis, em contrato de sessenta meses com vigência até 03.02.2025, rescindido por infração grave à cláusula de exclusividade, que expôs os locadores, garantidores hipotecários perante a distribuidora, à cobrança das penalidades daquele contrato. A exploração posterior do imóvel por novo operador não afasta o prejuízo decorrente da ruptura antecipada. Portanto, o pedido não deve ser acolhido.Dos honorários recursaisDiante do parcial provimento, não há majoração dos honorários advocatícios, nos termos da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.059 dos recursos repetitivos. Mantém-se a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada na sentença, pois a alteração limita-se à multa processual.Em resumo, rejeitam-se as preliminares de deserção, julgamento extra petita e cerceamento de defesa e, no mérito, dá-se parcial provimento ao recurso, apenas para reduzir a multa por litigância de má-fé para 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, mantida a Sentença quanto ao mais.Ex positis, o voto é no sentido de dar parcial provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.Considera-se prequestionada toda a matéria e dispositivos legais suscitados.