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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos por ROBERTA SUELEN DE MELO em face do acórdão que confirmou decreto condenatório de primeiro grau.Nas razões (mov. 1.1), a embargante requer o conhecimento e o provimento do recurso, sustentando a existência de omissão e contradição no acórdão. Sustenta omissão quanto à análise da titularidade do veículo declarado perdido, afirmando tratar-se de bem financiado, com parcelas vencidas e vincendas. Argumenta, ainda, existir contradição na decretação do perdimento, pois a proprietária formal do automóvel seria a instituição financeira responsável pelo financiamento, a qual não integra a relação processual nem figura como denunciada, motivo pelo qual não poderia ser alcançada pelos efeitos da medida.É o relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOO recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal, que autoriza a oposição de embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado.Os aclaratórios, conforme artigo 619, do Código de Processo Penal, têm cabimento contra qualquer decisão judicial visando esclarecer obscuridade ou ambiguidade, eliminar contradição ou omissão e, nos termos do artigo 1022, inciso III, do Código de Processo Civil, para corrigir erro material.Servem ao aprimoramento da atividade jurisdicional por meio da correção de vícios existentes na decisão que possam prejudicar a compreensão do julgado, o exercício da ampla defesa e do contraditório em grau recursal e afetar a sua própria execução.Diferentemente do que aduziu a embargante, a decisão embargada não se ressente de nenhum vício sanável pela via eleita, seja omissão, obscuridade ou contradição. Tampouco padece de erro material.O acórdão embargado restou assim ementado:Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO APREENDIDO EM INVESTIGAÇÃO DE LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. INTERESSE DO BEM NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE PERDIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA E DA BOAFÉ. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra decisão proferida nos Embargos de Terceiro Criminal nº 0012227-92.2025.8.16.0044, que indeferiu pedido de restituição de veículo JEEP/Commander apreendido no curso da medida cautelar de busca e apreensão e prisão preventiva nº 000996220.2025.8.16.0044, vinculada à investigação da denominada “Operação Outsider”, sob o fundamento de que o bem ainda possui relevância para a persecução penal e pode ser objeto de perdimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se o veículo apreendido ainda interessa à instrução processual penal, nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal; (ii) estabelecer se a apelante comprovou, de forma inequívoca, a condição de terceira de boa-fé e a origem lícita do bem, aptas a autorizar sua restituição.III. RAZÕES DE DECIDIRA restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado depende da demonstração de que o objeto não interessa ao processo, não está sujeito a perdimento e não há controvérsia quanto ao direito do requerente, conforme os arts. 118, 120 e 121 do Código de Processo Penal.O veículo apreendido guarda relação com investigação em curso que apura crimes de lavagem de dinheiro, ocultação de bens e organização criminosa, podendo contribuir para o esclarecimento dos fatos e para eventual decretação de perdimento.Os elementos constantes dos autos indicam fundada suspeita de que o automóvel foi adquirido com recursos de origem ilícita, diante da incompatibilidade entre a renda declarada e o elevado valor do bem.A documentação apresentada demonstra que o investigado figura como adquirente do veículo e principal condutor, o que fragiliza a alegação de propriedade exclusiva da apelante.A apelante não comprova, de forma cabal, a boa-fé nem a origem lícita dos recursos empregados na aquisição do automóvel, permanecendo dúvida relevante quanto à efetiva titularidade e licitude do bem.A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná é firme no sentido de que, enquanto o bem apreendido interessar à instrução criminal ou estiver sujeito a perdimento, é inviável sua restituição, ainda que pleiteada por terceiro.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A restituição de bem apreendido antes do trânsito em julgado somente é possível quando comprovada, de forma inequívoca, a propriedade, a boafé e a origem lícita do bem, além da inexistência de interesse para a persecução penal; 2. Veículo apreendido em investigação por lavagem de dinheiro e organização criminosa deve permanecer constrito quando houver indícios de aquisição com recursos ilícitos e possibilidade de decretação de perdimento; 3. A incompatibilidade entre a renda declarada e o valor do bem impede o reconhecimento da condição de terceiro de boa-fé para fins de restituição.Não se verificam a omissão e a contradição apontadas.Alega a embargante que o automóvel objeto do perdimento encontra-se alienado fiduciariamente à instituição financeira, razão pela qual deteria apenas a posse direta do bem, e não sua propriedade, sustentando ser necessária manifestação expressa acerca da titularidade do veículo e da possibilidade de decretação de seu perdimento em favor da União.Todavia, essa circunstância não foi ignorada pelo acórdão. Ao contrário, o voto examinou expressamente a documentação relativa ao financiamento, consignando que a apelante figurava no contrato e nos comprovantes de pagamento, mas concluiu que tais elementos não demonstravam a efetiva origem lícita dos recursos nem a alegada condição de terceira de boa-fé. Também registrou que o investigado Vinícius Fernando Rocha de Aguiar era o adquirente do automóvel e seu principal condutor.A circunstância de o veículo estar financiado não possui aptidão para infirmar a conclusão adotada no acórdão, o qual reconheceu a possibilidade de decretação do perdimento com fundamento no art. 7º, I, da Lei nº 9.613/1998 e no art. 91, II, "b", do Código Penal.Eventual existência de direitos de terceiro de boa-fé constitui matéria distinta, que não afasta, por si só, a possibilidade de decretação do perdimento do bem vinculado à prática delitiva.A propósito:(...) PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO À GENITORA DO RÉU – DESPROVIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIA E TERCEIRA DE BOA-FÉ – VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E DE USO HABITUAL DO RÉU, EMBORA FINANCIADO NO NOME DE SUA GENITORA PERDIMENTO DO BEM ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004140-97.2024.8.16.0072 - Colorado - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 05.11.2025)Além disso, a razão determinante para a manutenção da apreensão não foi a definição da titularidade dominial do veículo, mas sim o fato de que o bem ainda interessa à persecução penal e pode ser objeto de eventual perdimento, diante da investigação por lavagem de dinheiro e organização criminosa. O acórdão assentou expressamente que a restituição é inviável porque a instrução está em curso e há possibilidade de decretação de perdimento ao final da ação penal.Demais disso, não se afirmou que o perdimento foi decretado nem resolveu definitivamente a questão dominial; apenas reconheceu a possibilidade jurídica de futura decretação de perdimento, caso confirmada a acusação e demonstrada a origem ilícita do bem.Portanto, o decisum não padece de vícios apontados pela embargante. Na realidade, o que se pretende é promover nova análise do mérito da revisão criminal, o que se mostra incompatível com os estreitos limites dos embargos de declaração.A propósito:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – 1. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO – PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – 2. PREQUESTIONAMENTO – AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DA MOTIVAÇÃO PRÓPRIA DESTE RECURSO – EMBARGOS REJEITADOS.1. Não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida, alternativa não resta senão a de rejeitar o recurso.2. Ainda que para a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração limitamse às hipóteses do artigo 619, do Código de Processo Penal. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 002010646.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 26.05.2025)Assim, não havendo omissão a ser sanada, revela-se inviável o acolhimento da pretensão, permanecendo inalterada a decisão embargada.
ConclusãoNestes termos, à vista do exposto, VOTO por CONHECER e, no mérito, REJEITAR os Embargos de Declaração opostos, nos termos da fundamentação.