Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR DE R$ 2.784,33 COMPATÍVEL COM A NATUREZA E A EXTENSÃO DA PROVA TÉCNICA. PERÍCIA QUE NÃO SE LIMITA À MERA VISTORIA DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA ORIGEM E DA EXTENSÃO DAS PATOLOGIAS, COM ANÁLISE DE ELEMENTOS GEOLÓGICOS E DOCUMENTOS TÉCNICOS. PEQUENA METRAGEM QUE, ISOLADAMENTE, NÃO DEFINE A COMPLEXIDADE DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE EXCESSIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes de alegados vícios construtivos em imóvel objeto de seguro habitacional, homologou a proposta reduzida de honorários da perita engenheira no valor de R$ 2.784,33, atribuindo à seguradora o respectivo adiantamento.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se os honorários periciais de R$ 2.784,33 devem ser reduzidos para R$ 1.500,00, em razão da metragem do imóvel, da alegada ausência de complexidade extraordinária e da suposta insuficiência de fundamentação quanto ao valor homologado.
III. Razões de decidir
3. É cabível o agravo de instrumento contra decisão que fixa honorários periciais, quando a apreciação diferida da controvérsia puder tornar inútil o seu exame em apelação, conforme a tese da taxatividade mitigada firmada no Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça.
4. A proposta inicial de R$ 4.500,00 foi reduzida pela perita para R$ 2.784,33 após a impugnação da agravante, o que corresponde a diminuição aproximada de 38% e evidencia a adequação do orçamento inicialmente apresentado.
5. A perícia não se restringe à inspeção visual de imóvel de 40,80 m², pois deverá examinar diversas manifestações patológicas, apurar a origem dos danos, distinguir eventuais vícios construtivos de problemas associados ao solo, confrontar laudos e documentos técnicos, estimar os custos de reparação e responder aos quesitos formulados.
6. A pequena dimensão física da unidade e a ausência de complexidade extraordinária não conduzem, por si sós, à conclusão de que o trabalho seja singelo, nem tornam excessivo o montante de R$ 2.784,33.
7. A agravante não apresentou orçamento alternativo, estimativa técnica de horas, tabela profissional específica ou outros elementos objetivos capazes de demonstrar que a remuneração adequada corresponderia exatamente a R$ 1.500,00.
8. Os valores fixados em outros processos não constituem parâmetro automático, pois a aferição da razoabilidade dos honorários depende das particularidades do objeto pericial, do número e conteúdo dos quesitos, das diligências necessárias, dos documentos submetidos à análise e do tempo estimado para a elaboração do laudo.
9. A decisão agravada indicou os critérios pertinentes, descreveu o objeto da perícia e considerou a proposta reduzida da profissional nomeada, apresentando fundamentação suficiente para a homologação do valor.
IV. Dispositivo e tese
10. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: A redução dos honorários periciais exige demonstração concreta de que o valor homologado é incompatível com a natureza, a extensão e a complexidade do trabalho técnico, não bastando a invocação isolada da metragem do imóvel ou a comparação abstrata com valores fixados em outros processos.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 95, 465, §§ 2º e 3º, 489, § 1º, 995, parágrafo único, 1.015 e 1.019, I e II; CF, art. 93, IX.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 988; TJPR, 9ª Câmara Cível, AI nº 0072220-09.2022.8.16.0000; TJPR, 18ª Câmara Cível, AI nº 0138451-13.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Diego Santos Teixeira, j. 01.06.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, AI nº 0136089-38.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Osvaldo Canela Junior, j. 25.05.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, AI nº 0149624-34.2025.8.16.0000, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 13.04.2026.
(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0076830-78.2026.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 05.10.2026)
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Acórdão
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1. RelatórioTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por CAIXA SEGURADORA S/A contra a decisão proferida no mov. 125.1 dos autos de Ação Reparatória nº 0004805-21.2024.8.16.0038, que homologou os honorários periciais no valor de R$ 2.784,33. A decisão agravada, no que interessa ao recurso, foi proferida nos seguintes termos: (...)
A srª perita nomeada apresentou proposta inicial de honorários no valor de R$ 4.500,00 (mov. 95.1), a qual foi impugnada pela parte requerida (mov. 99.1), por considerá-la excessiva e desproporcional às peculiaridades do caso concreto. Na sequência, instada a se manifestar, a expert reduziu o valor dos honorários periciais para R$ 2.784,33 (mov. 105.1).
(...)
No presente caso, observa-se que a perícia a ser realizada recai sobre imóvel residencial de pequena metragem (aproximadamente 40,8m²), tratando-se de apuração de vícios construtivos, matéria que, embora técnica, é recorrente em demandas desta natureza, não apresentando grau de complexidade extraordinário.
(...)
Assim, analisando o caso concreto, entendo razoável o montante proposto pela expert para elaborar o laudo. Dito isso, HOMOLOGO os honorários propostos pela sra. perita no valor de R$ 2.784,33. (...).
Em suas razões recursais (mov. 1.1), a agravante alegou, em síntese, que: a) o valor homologado é excessivo e desproporcional às características objetivas da prova; b) existe incongruência entre o reconhecimento de que o imóvel possui apenas 40,80 m², de que a matéria é recorrente e de que não há complexidade extraordinária, e a homologação integral da proposta reduzida; c) não foram indicados a quantidade estimada de horas, a necessidade de diligências extraordinárias, a utilização de equipamentos específicos ou a adoção de metodologia diferenciada; d) a Resolução CNJ nº 232/2016 e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade autorizam a minoração; e e) precedentes deste Tribunal admitiriam a fixação de R$ 1.500,00 em hipóteses semelhantes. Requereu, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo, para sustar a exigibilidade do depósito, e, no mérito, o provimento do recurso, com a redução dos honorários periciais para R$ 1.500,00.
O pedido de efeito suspensivo foi indeferido no mov. 10.1, por ausência de probabilidade de provimento e de risco de dano grave ou de difícil reparação.
A agravada apresentou contrarrazões no mov. 16.1, nas quais sustentou que a perícia não se limita a vistoria simples, por envolver a apuração da existência, extensão e origem de diversas patologias construtivas, o exame de circunstâncias relacionadas ao risco geológico da região, o confronto entre laudos e documentos técnicos, a estimativa dos custos de reparação e a resposta aos quesitos. Defendeu, ainda, que a proposta inicial de R$ 4.500,00 já foi reduzida para R$ 2.784,33 e requereu o desprovimento do recurso.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.
2. Fundamentação 2.1 - Da admissibilidade. Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, o Agravo de Instrumento comporta conhecimento.
Embora a decisão que arbitra honorários periciais não esteja expressamente prevista no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, incide a tese da taxatividade mitigada firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 988: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.”
No caso, a obrigação de antecipar os honorários produz efeitos imediatos e constitui condição para a realização da prova técnica, de modo que a apreciação da matéria somente em eventual apelação poderia esvaziar a utilidade do exame recursal.
Conheço, portanto, do recurso.
2.2 - Dos honorários periciais. Cinge-se a controvérsia à alegada excessividade dos honorários periciais homologados no valor de R$ 2.784,33 e à pretensão da agravante de reduzi-los para R$ 1.500,00.
O art. 95 do Código de Processo Civil disciplina o adiantamento da remuneração do perito. Por sua vez, o art. 465, §§ 2º e 3º, estabelece que o profissional nomeado deve apresentar proposta de honorários, sobre a qual as partes serão intimadas para se manifestar, cabendo ao magistrado arbitrar o valor.
A legislação processual não estabelece fórmula rígida para a fixação da verba. O arbitramento deve considerar a natureza e a complexidade do trabalho, o grau de especialização exigido, o tempo estimado para a execução, o local da diligência, as despesas necessárias e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a assegurar remuneração digna ao auxiliar da justiça sem impor ônus excessivo às partes.
No caso concreto, a perita apresentou proposta inicial de R$ 4.500,00. Após a impugnação da seguradora, reduziu o montante para R$ 2.784,33, diferença de R$ 1.715,67, equivalente a aproximadamente 38% da proposta original.
A redução já realizada é relevante, pois demonstra que a insurgência da agravante foi considerada antes da homologação judicial e que o valor final não corresponde à aceitação automática da primeira estimativa apresentada.
É certo que o imóvel possui aproximadamente 40,80 m² e que a apuração de vícios construtivos é matéria recorrente. Também é verdade que o juízo de origem não reconheceu complexidade extraordinária. Essas circunstâncias, entretanto, não bastam para caracterizar a verba como excessiva.
Conforme se extrai dos documentos apresentados, a prova deverá avaliar rachaduras, trincas, infiltrações, descolamento de revestimentos e alegados problemas nas instalações hidráulicas e elétricas. Também será necessário investigar a origem dessas manifestações, inclusive diante da alegação de que o empreendimento se localiza em área classificada como de alto ou muito alto risco geológico, sujeita a instabilidade do terreno. A atividade pericial, portanto, não se resume à medição da unidade ou à simples constatação visual de defeitos. Exigirá a análise das patologias estruturais e não estruturais, o exame de laudos e documentos técnicos já juntados, a diferenciação entre eventual falha construtiva e possível movimentação do solo, a estimativa dos reparos e a elaboração de respostas fundamentadas aos quesitos.
A metragem do imóvel é um parâmetro pertinente, mas não exclusivo. A extensão do trabalho é definida principalmente pelo objeto da perícia, pelas hipóteses causais a serem examinadas, pela documentação submetida ao profissional e pela responsabilidade técnica envolvida na elaboração do laudo.
Nesse contexto, o valor de R$ 2.784,33 não se mostra, à primeira vista, exorbitante. Ao contrário, está em patamar moderado diante da pluralidade de aspectos técnicos a serem avaliados e da necessidade de remuneração adequada da profissional nomeada.
A agravante ressalta que a proposta não apresenta discriminação minuciosa das horas, dos equipamentos e de eventual metodologia especial. Embora fosse recomendável maior detalhamento, essa circunstância não conduz automaticamente à redução pretendida, sobretudo porque o objeto do trabalho está suficientemente delimitado e o valor final sofreu redução substancial.
Além disso, a recorrente não juntou orçamento de outro profissional, estimativa alternativa de horas, tabela específica do conselho profissional ou qualquer elemento técnico capaz de demonstrar que o montante de R$ 1.500,00 remuneraria adequadamente todas as atividades exigidas. O valor substitutivo foi defendido sobretudo mediante comparação com julgados de outros processos.
A comparação jurisprudencial deve ser conduzida com cautela. A razoabilidade dos honorários depende das circunstâncias de cada prova, especialmente da quantidade e natureza dos vícios alegados, dos quesitos formulados, dos documentos a serem examinados, das diligências necessárias e do tempo de elaboração. Assim, a mera proximidade entre os valores discutidos não demonstra identidade material entre os casos.
A propósito, em precedente mencionado na decisão que indeferiu o efeito suspensivo, a 19ª Câmara Cível deste Tribunal manteve honorários periciais de R$ 4.770,00 em ação indenizatória por vícios construtivos, assentando que a remuneração deve ser fixada conforme a justificativa do profissional, a complexidade do trabalho e a quantidade de horas necessárias, não sendo adequada a comparação abstrata com processos distintos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. [...] 3. O valor dos honorários periciais homologado é compatível com a complexidade do trabalho a ser realizado, considerando a extensa lista de vícios construtivos e a quantidade de quesitos a serem respondidos. 4. O perito justificou a necessidade de 10 horas de trabalho, o que autoriza o valor proposto, que foi reduzido em relação ao valor inicial, que era de R$ 5.300,00. 5. Não foi demonstrada a incapacidade da parte em arcar com o pagamento dos honorários, nem foram apresentados motivos técnicos que justificassem a redução do valor. [...] Tese de julgamento: O valor dos honorários periciais deve ser fixado com base na complexidade do trabalho a ser realizado, considerando a justificativa do perito e a quantidade de horas necessárias, não sendo razoável a comparação com valores de processos distintos sem a devida análise das particularidades de cada caso.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - AI nº 0149624-34.2025.8.16.0000 - Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva - j. 13.04.2026) (grifos nossos).
Também foram citados julgados em que, mesmo após a redução, reputaram-se adequados honorários de R$ 7.420,00 para perícia relacionada a vícios construtivos[1] e de R$ 6.000,00 para avaliação de imóveis residenciais geminados de pequeno porte[2]. Embora os objetos não sejam idênticos, tais precedentes evidenciam que a aferição da proporcionalidade não decorre apenas da metragem física, mas da extensão concreta das atividades técnicas. No mesmo sentido, o precedente da 9ª Câmara Cível citado na decisão agravada considerou razoável o valor de R$ 2.500,00 em hipótese análoga, montante próximo àquele homologado nestes autos (TJPR - 9ª Câmara Cível - AI nº 0072220-09.2022.8.16.0000).
Não se ignora o precedente invocado pela agravante, no qual houve redução de R$ 2.800,00 para R$ 1.500,00. Todavia, não foi demonstrado que o respectivo objeto pericial, os quesitos, os documentos, as diligências e as hipóteses causais fossem equivalentes aos deste processo. Um único valor adotado em caso diverso não constitui tarifa geral para todas as perícias envolvendo seguro habitacional e vícios construtivos.
Também não se verifica a alegada contradição interna da decisão agravada. Reconhecer que o imóvel é pequeno e que a matéria não possui complexidade extraordinária não significa afirmar que o trabalho seja elementar ou que deva ser remunerado pelo menor valor possível. O juízo considerou as características do caso, a redução promovida pela perita e precedente desta Corte, concluindo pela razoabilidade do montante.
A fundamentação, embora concisa, permite compreender as razões da decisão e satisfaz o art. 93, IX, da Constituição Federal e o art. 489 do Código de Processo Civil. A discordância da agravante quanto ao resultado do arbitramento não equivale à ausência de motivação.
Sendo assim, a capacidade econômica da pessoa jurídica obrigada a antecipar a verba não constitui, isoladamente, critério para elevar os honorários. De igual modo, a gratuidade da autora e a inversão do ônus da prova dizem respeito à responsabilidade pelo adiantamento, e não à quantificação do trabalho. A manutenção do valor decorre das próprias características da perícia e da ausência de demonstração concreta de excesso.
No que tange à manutenção do profissional indicado, o Juízo a quo contemplou adequadamente as particularidades do caso ao selecionar um profissional com alta qualificação específica e vasta experiência prática para a realização da perícia de trânsito. Em sua proposta de honorários, destacou a perita (mov. 95.1 - origem): “(...) Considerando a complexidade do trabalho a ser realizado, que envolve vistoria técnica presencial, análise de danos estruturais, avaliação geológica do terreno, análise de vícios construtivos, elaboração de laudo detalhado com estimativa de custos de reparo, e eventual resposta a quesitos complementares, entende a perita que os honorários adequados para a execução da presente perícia são no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). O valor sugerido encontra respaldo na Tabela de Honorários do CREA/PR e na prática adotada para perícias de similar complexidade neste Juízo, garantindo a adequada remuneração pelos serviços técnicos especializados a serem prestados. Requer, assim, que o valor de R$ 4.500,00 seja arbitrado a título de honorários periciais, autorizando-se o depósito prévio ou adiantamento, conforme dispõe o artigo 465, § 4º, do Código de Processo Civil. (...) A perita ora subscritora é graduada em Engenharia Civil pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR), com registro ativo no CREA sob nº 210178/D. Atua na área de engenharia civil, desenvolvendo atividades de acompanhamento de obras, vistorias técnicas, emissão de laudos e diagnósticos construtivos, possuindo experiência prática relevante para a realização da presente perícia. Informa ainda que possui cursos de atualização e aperfeiçoamento em andamento, os quais reforçam sua formação contínua na área. Para fins de comprovação, junta-se em anexo cópia do diploma de graduação em Engenharia Civil e do registro atualizado no CREA.
(...)”
Por fim, conforme o entendimento desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA APURAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. DECISÃO QUE ACOLHEU O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PROPOSTO PELO PERITO. INSURGÊNCIA DO BANCO DEVEDOR. DECISÃO RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, VEZ QUE PROFERIDA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.015, DO CPC. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO A COMPLEXIDADE DOS TRABALHOS, O TEMPO A SER GASTO PARA SUA REALIZAÇÃO, EVENTUAL NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO DO PERITO, A NATUREZA E COMPLEXIDADE DOS QUESITOS APRESENTADOS, BEM COMO A EXPRESSÃO PECUNIÁRIA DO DIREITO POSTO EM LITÍGIO. LUCROS CESSANTES QUE, AINDA QUE DE FORMA ESTIMADA, ATINGEM A CIFRA DE UM MILHÃO DE REAIS. INCOMPATIBILIDADE DO VALOR PROPOSTO COM O TRABALHO A SER REALIZADO QUE NÃO PASSA DE MERA ESPECULAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS CAPAZES DE COMPROVAR A ALEGADA INCOMPATIBILIDADE. FIXAÇÃO DO NÚMERO DE HORAS QUE NÃO COMPETE A PARTE, MAS SIM AO EXPERT. VALOR PROPOSTO QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO TRABALHO A SER REALIZADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0122389-29.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 05.04.2025) (grifos nossos).
Dessa forma, ponderados a natureza do exame, a pluralidade de patologias alegadas, a necessidade de investigação causal, a análise documental, a estimativa dos reparos, a redução já realizada e a inexistência de suporte técnico para o valor alternativo pretendido, devem ser mantidos os honorários periciais em R$ 2.784,33.
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