SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0076830-78.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogério Etzel
Desembargador
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Fazenda Rio Grande
Data do Julgamento: Mon Oct 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR DE R$ 2.784,33 COMPATÍVEL COM A NATUREZA E A EXTENSÃO DA PROVA TÉCNICA. PERÍCIA QUE NÃO SE LIMITA À MERA VISTORIA DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA ORIGEM E DA EXTENSÃO DAS PATOLOGIAS, COM ANÁLISE DE ELEMENTOS GEOLÓGICOS E DOCUMENTOS TÉCNICOS. PEQUENA METRAGEM QUE, ISOLADAMENTE, NÃO DEFINE A COMPLEXIDADE DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE EXCESSIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes de alegados vícios construtivos em imóvel objeto de seguro habitacional, homologou a proposta reduzida de honorários da perita engenheira no valor de R$ 2.784,33, atribuindo à seguradora o respectivo adiantamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se os honorários periciais de R$ 2.784,33 devem ser reduzidos para R$ 1.500,00, em razão da metragem do imóvel, da alegada ausência de complexidade extraordinária e da suposta insuficiência de fundamentação quanto ao valor homologado. III. Razões de decidir 3. É cabível o agravo de instrumento contra decisão que fixa honorários periciais, quando a apreciação diferida da controvérsia puder tornar inútil o seu exame em apelação, conforme a tese da taxatividade mitigada firmada no Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A proposta inicial de R$ 4.500,00 foi reduzida pela perita para R$ 2.784,33 após a impugnação da agravante, o que corresponde a diminuição aproximada de 38% e evidencia a adequação do orçamento inicialmente apresentado. 5. A perícia não se restringe à inspeção visual de imóvel de 40,80 m², pois deverá examinar diversas manifestações patológicas, apurar a origem dos danos, distinguir eventuais vícios construtivos de problemas associados ao solo, confrontar laudos e documentos técnicos, estimar os custos de reparação e responder aos quesitos formulados. 6. A pequena dimensão física da unidade e a ausência de complexidade extraordinária não conduzem, por si sós, à conclusão de que o trabalho seja singelo, nem tornam excessivo o montante de R$ 2.784,33. 7. A agravante não apresentou orçamento alternativo, estimativa técnica de horas, tabela profissional específica ou outros elementos objetivos capazes de demonstrar que a remuneração adequada corresponderia exatamente a R$ 1.500,00. 8. Os valores fixados em outros processos não constituem parâmetro automático, pois a aferição da razoabilidade dos honorários depende das particularidades do objeto pericial, do número e conteúdo dos quesitos, das diligências necessárias, dos documentos submetidos à análise e do tempo estimado para a elaboração do laudo. 9. A decisão agravada indicou os critérios pertinentes, descreveu o objeto da perícia e considerou a proposta reduzida da profissional nomeada, apresentando fundamentação suficiente para a homologação do valor. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A redução dos honorários periciais exige demonstração concreta de que o valor homologado é incompatível com a natureza, a extensão e a complexidade do trabalho técnico, não bastando a invocação isolada da metragem do imóvel ou a comparação abstrata com valores fixados em outros processos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 95, 465, §§ 2º e 3º, 489, § 1º, 995, parágrafo único, 1.015 e 1.019, I e II; CF, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 988; TJPR, 9ª Câmara Cível, AI nº 0072220-09.2022.8.16.0000; TJPR, 18ª Câmara Cível, AI nº 0138451-13.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Diego Santos Teixeira, j. 01.06.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, AI nº 0136089-38.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Osvaldo Canela Junior, j. 25.05.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, AI nº 0149624-34.2025.8.16.0000, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 13.04.2026.