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Processo:

Trata-se de Carta Testemunhável interposta por Angelo Gabriel Neves Batista em face de decisão do Douto Juízo da Vara Plenário do Tribunal do Júri da Comarca de Cascavel, que não recebeu o Recurso em Sentido Estrito apresentado pelo requerente, sob o fundamento de intempestividade, assim como de que a “superveniente constituição de defensor não conduz à reabertura de prazo para o exercício das faculdades processuais, sobretudo quando não comprovado prejuízo, como no caso dos autos” (mov. 168.1 – autos nº 0000015-74.2026.8.16.0021).Nas razões recursais, a Defesa do requerente pretende o recebimento do Recurso em Sentido Estrito, alegando que é tempestivo em razão da ineficácia jurídica da renúncia recursal manifestada exclusivamente pela defensora pública, pois não houve, em momento algum, renúncia do réu. Alega que não há “qualquer documentação do consentimento livre e informado do testemunhante, sem entrevista prévia reservada, sem entrega de cópia da sentença, sem qualquer orientação técnica acerca das consequências jurídicas do ato e sem questionamento expresso do magistrado sobre a efetiva ciência do paciente”. Afirma que apresentou declaração do réu afirmando o interesse em recorrer da decisão, sendo que a renúncia apresentada exclusivamente pela defesa técnica dativa não deve prevalecer, pois deve preponderar o direito à ampla defesa. Também discorre a respeito da defesa técnica deficiente, do abandono indireto da causa e da omissão do dever judicial de declaração de indefensabilidade, destacando que houve renúncia à apresentação de testemunhas pela defesa técnica, o que também aponta para a deficiência da defesa. Ressalta o dever positivo do juízo de salvaguardar o duplo grau de jurisdição, sob pena de incidir em nulidade absoluta. Assim, requer o conhecimento da presente carta testemunhável e o provimento do recurso, com a cassação da decisão denegatória proferida em 4/5/2026 (mov. 168.1), reconhecendo-se a ineficácia jurídica da renúncia recursal manifestada exclusivamente pela defensora pública dativa, a configuração de defesa técnica deficiente com prejuízo manifesto, concreto e quantificável (art. 564, III, c/c art. 497, V, do CPP, e Súmula 523/STF), e a nulidade absoluta da certidão de trânsito em julgado da pronúncia. Consequentemente, a determinação de processamento do recurso em sentido estrito interposto (mov. 166.1), com a reabertura do prazo do art. 586 do CPP em favor do testemunhante, e a regular tramitação do recurso até o julgamento de mérito.Contrarrazões do Ministério Público pelo conhecimento e não provimento da Carta Testemunhável (mov. 25.1/TJ). A D. Procuradoria Geral de Justiça, em parecer do ilustre Procurador de Justiça Moacir Goncalves Nogueira Neto, pronunciou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 14.1/TJ).É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, é de se conhecer o recurso.A presente Carta Testemunhável foi interposta face à decisão que não recebeu o Recurso em Sentido Estrito apresentado pelo requerente, contra decisão que o pronunciou pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 121, §2º, incisos II, III e IV do Código Penal (1º Fato) e no artigo 212 (2º fato) e o absolveu da imputação do crime previsto no art. 211, do CP (3º fato), com fundamento no art. 415, inc. III, do CPP, bem como manteve a prisão preventiva.Em breve síntese, o réu foi regularmente representado pela Defensoria Pública desde o início do processo, com apresentação de resposta à acusação, assim como das peças e manifestações processuais pertinentes. Bem se sabe que não há nulidade a ser declarada pela simples discordância do atual patrono constituído com a estratégia de defesa adotada previamente.Nesse sentido, desta c. Câmara Criminal:“REVISÃO CRIMINAL DE SENTENÇA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.°, INCISOS I E IV, CP, POR TRÊS VEZES). CONDENAÇÃO À PENA DE CINQUENTA E TRÊS (53) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. 1) NULIDADE POR INVERSÃO DA ORDEM DE INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. INVIABILIDADE. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.719/2008. NORMA NÃO VIGENTE À ÉPOCA. IRRETROATIVIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2) NULIDADE DO FEITO, POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA AO LONGO DA AÇÃO PENAL. REJEIÇÃO. DEFESA REGULARMENTE EXERCIDA POR DEFENSOR CONSTITUÍDO. ESCOLHA DE POSSÍVEIS TESES PERTINENTES AO CASO QUE INTEGRAM A AVALIAÇÃO SUBJETIVA DE CADA PROFISSIONAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. VÍCIO INEXISTENTE. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0075749-31.2025.8.16.0000 - Palmital -
Rel.: Des. Miguel Kfouri Neto -
J. 05.11.2025, destaquei)Todavia, embora não reconhecida a deficiência da defesa, o caso apresenta particularidades que permitem o acolhimento da pretensão recursal. In casu, a audiência de instrução e julgamento ocorreu em 24/4/2026 (mov. 156.2) e, após oitiva das testemunhas e interrogatório do réu, as partes procederam às alegações finais, sendo, ao final, proferida a decisão de pronúncia, ocasião em que a defesa técnica e o Ministério Público “dispensaram o prazo recursal, requerendo que fosse lançado o Trânsito em julgado”. Em vista disso, o Magistrado a quo determinou a certificação do trânsito em julgado e designou, de imediato, a data da sessão de julgamento para o dia 1/7/2026.Ocorre que, em 25/4/2026, ou seja, apenas um dia após a ocorrência da solenidade, o réu juntou procuração (mov. 154.1), nomeando o advogado Diego de Oliveira (OAB/PR nº 88326) como seu patrono para a causa. Desse ato, é possível concluir que o réu tinha interesse em recorrer da decisão e a prévia renúncia apresentada por sua defesa técnica à época não constituiu real expressão da sua manifestação de vontade. Conforme declaração acostada pela defesa constituída (mov. 166.2):Assim como a renúncia prévia do réu não prejudica eventual interposição de recurso por sua defesa técnica, mesmo entendimento deve ser adotado quando se tratar de situação inversa, visto que o processo também deve garantir a efetividade da ampla defesa e o direito de acesso ao duplo grau de jurisdição. Ademais disso, a sentença de pronúncia foi juntada no sistema Projudi em 27/4/2026 e o recurso em sentido estrito apresentado pela defesa constituída ocorreu em 30/4/2026, ou seja, ainda dentro do quinquídio legal (art. 586, CPP). Nesse contexto, não se observa comportamento tendente a prejudicar o regular andamento do processo.Interpretação diversa, ademais, incidir-se-ia em formalismo exacerbado, colocando em dúvida a instrumentalidade do processo.Nesse sentido, entendimento do Superior Tribunal de Justiça:“DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESISTÊNCIA DE RECURSO DE APELAÇÃO SEM ANUÊNCIA DO RÉU. INVALIDADE DO ATO. TRÂNSITO EM JULGADO. DESCOSNTITUIÇÃO. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O direito de recorrer é garantido tanto ao réu quanto ao seu procurador ou defensor de forma autônoma e independente, visto que a renúncia ou desistência de um não afeta o direito do outro de recorrer. 2. Caso em que próprio réu interpôs o recurso de apelação. No entanto, ao assumir a defesa, a Defensoria Pública requereu a desistência do recurso, sem a anuência do réu. 3. Configurado evidente conflito entre as vontades do réu e do seu defensor, deve prevalecer a vontade alinhada ao princípio constitucional do duplo grau de jurisdição, ou seja, a vontade de quem deseja recorrer. 4. O pedido de desistência de recurso feito pelo defensor não é válido sem os poderes específicos para tanto ou a concordância do réu. 5. Ordem concedida de ofício para anular a decisão que homologou a desistência do recurso de apelação, com a consequente desconstituição do trânsito em julgado e a reabertura do prazo para oferecimento das razões. (HC n. 953.443/PR, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 2/12/2024, destaquei)“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PESSOALMENTE PELO RÉU PRESO. DESISTÊNCIA DO RECURSO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO COM PROCURAÇÃO DOTADA DE PODERES ESPECIAIS PARA DESISTIR. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, em caso de divergência entre defensor e réu acerca do intuito de recorrer, prevalece o entendimento que viabiliza o duplo grau de jurisdição, ou seja, de quem pretende recorrer, seja a defesa técnica, seja o acusado pessoalmente. 2. Não é vedado, todavia, que o advogado desista do recurso interposto pelo réu, desde que possua procuração com poderes especiais para desistir ou conte com a anuência expressa da parte. 3. No caso dos autos, não se tratava, propriamente, de conflito entre a vontade manifestada pelo réu pessoalmente e a vontade expressa pela defesa técnica. O advogado, quando formulou o pedido de desistência do recurso, o fez em nome do réu, com procuração dotada de poderes especiais para tanto. Não havia, tecnicamente, portanto, duas vontades opostas. O que havia era a declaração inicial do réu pessoalmente de que tinha intenção de recorrer e, mais de um mês depois, a informação do causídico nos autos dizendo que ‘o sentenciado não possui mais o interesse de recorrer da sentença do referido processo’. Vale dizer, o patrono constituído, com poderes especiais para isso, disse, em outras palavras, que o réu havia mudado de ideia e, em nome dele, retratou a primeira manifestação de vontade. 4. Ordem denegada”. (HC n. 712.847/PE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022, destaquei)Considerando o comportamento processual do próprio acusado (no sentido de constituir advogado um dia após a audiência e observar o quinquídio legal para a interposição do recurso), acolher a pretensão defensiva não conduz à presunção da invalidade da manifestação de vontade de todo acusado assistido pela Defensoria Pública, pois, no presente caso, não se constata que a renúncia ao prazo recursal constituiu na verdadeira manifestação de vontade do acusado e a insurgência ocorreu em prazo razoável.Assim, é necessário o provimento da presente carta testemunhável, para o fim de anular a decisão na parte em que homologou a desistência do recurso em sentido estrito pela defesa, com a desconstituição do trânsito em julgado e, como consequência, proceder ao recebimento do recurso em sentido estrito interposto pela defesa. No mesmo sentido manifestou-se a d. Procuradoria Geral de Justiça:“Nessa perspectiva, a manifestação de dispensa do prazo recursal não possui o efeito de autorizar a imediata formação da coisa julgada, uma vez que a fluência do prazo legal constitui garantia processual assegurada às partes e não pode ser afastada por convenção ou disposição de vontade.Assim, embora o acusado e sua defesa tenham declarado não possuir interesse recursal naquele momento, tal circunstância não autorizava a certificação imediata do trânsito em julgado da decisão de pronúncia antes do escoamento do prazo legalmente previsto para a interposição do recurso cabível.Desse modo, mostra-se indevido o não recebimento do Recurso em Sentido Estrito posteriormente interposto pela defesa, porquanto fundado em preclusão decorrente de ato que não possui aptidão para afastar a observância do prazo processual legal.Consequentemente, deve ser reformada a decisão recorrida, a fim de determinar o recebimento e regular processamento do Recurso em Sentido Estrito interposto pelo acusado”.Sendo assim, encontra-se equivocada a decisão que não recebeu o recurso em sentido estrito, devendo ser processado o mencionado recurso em sentido estrito.Sem prejuízo do acima exarado, resta, no mais, obstaculizado o exame do mérito do recurso no caso em comento (art. 644, CPP), porquanto ainda carece do regular prosseguimento, já que pende de oportunização de oferecimento das competentes contrarrazões pela parte contrária.Deste modo, existindo reparos a serem feitos na decisão atacada, impõe-se o provimento da presente Carta Testemunhável, para tomar conhecimento e mandar-se processar o recurso interposto.Por consequência, deve ser suspensa a sessão plenária de julgamento designada para o dia 1/7/2026, a fim de evitar prejuízo às partes. Diante o exposto, é de se conhecer e dar provimento à Carta Testemunhável de Angelo Gabriel Neves Batista.