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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0002732-25.2025.8.16.0173, oriundos da 1ª Vara Cível da Comarca de Umuarama/PR, em que é Apelante MARCIO KENGG GALVAO e Apelada COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL.I. RELATÓRIO.Trata-se de Apelação Cível interposto por MARCIO KENGG GALVAO em face da r. sentença de mov. 91.1, proferida nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, autos n.º 0002732-25.2025.8.16.0173, que tramitou perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Umuarama/PR, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial ao fundamento de ausência de comprovação do alegado bloqueio do CPF e da matrícula do autor, inexistência de nexo causal entre a conduta da ré e os prejuízos narrados, bem como ausência de ato ilícito indenizável. Em suas razões, o apelante sustenta, em síntese: a) a r. sentença realizou valoração insuficiente do conjunto probatório constante dos autos, exigindo prova direta e documental de bloqueio sistêmico que, por sua natureza interna e vinculada aos sistemas da concessionária, seria de difícil ou impossível obtenção pelo trabalhador, revelando-se desproporcional a exigência probatória imposta; b) a necessidade de aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, diante da evidente hipossuficiência técnica do autor e da maior aptidão probatória da ré, única detentora de acesso às informações internas relativas a eventuais restrições cadastrais, autorizações e bloqueios vinculados ao CPF e matrícula do apelante; c) a existência de novos elementos probatórios supervenientes, consistentes em conversas mantidas com empresa terceirizada do setor elétrico, nas quais se evidencia que a contratação do autor não foi autorizada pela COPEL, reforçando a tese de restrição sistêmica e demonstrando plausibilidade concreta do alegado bloqueio profissional; d) a necessidade de reforma da sentença diante da inadequada análise dos indícios probatórios já existentes nos autos, especialmente quanto à insistente tentativa do autor de resolver a questão administrativamente, inclusive por meio de notificação extrajudicial não respondida pela concessionária; e) a demonstração de que a controvérsia central não se limita à validade dos Termos de Ocorrência e Inspeção, mas sim aos efeitos posteriores decorrentes de restrições operacionais impostas ao autor, que teriam inviabilizado sua atuação profissional junto às empresas terceirizadas vinculadas à apelada; f) a ausência de transparência e de procedimento formal que tenha possibilitado ao autor o exercício do contraditório e da ampla defesa quanto à suposta restrição interna, inexistindo prova nos autos acerca dos critérios utilizados pela ré ou da existência de procedimento administrativo regular; g) a ocorrência de danos morais decorrentes da restrição profissional, considerando que o autor possui trajetória consolidada no setor elétrico e passou a enfrentar dificuldades concretas de recolocação profissional, com impacto direto em sua subsistência e de sua família, agravado pela ausência de esclarecimentos quanto às razões da negativa de liberação; h) o reconhecimento de que a negativa de contratação por empresa terceirizada vinculada ao setor, com a informação de que “a COPEL não liberou”, constitui elemento relevante a demonstrar restrição indevida com repercussões concretas na vida profissional do autor; i) subsidiariamente, a anulação da sentença para reabertura da instrução processual, a fim de possibilitar a produção de prova técnica e documental a ser apresentada pela ré acerca da existência de eventuais restrições sistêmicas, bem como do funcionamento de seus mecanismos internos de liberação de trabalhadores; j) ao final, requer o provimento do recurso para reforma integral da sentença, com o reconhecimento da procedência dos pedidos iniciais, determinando-se o desbloqueio do CPF e da matrícula do autor, a abstenção de imposição de restrições operacionais pela ré e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, além da condenação em custas e honorários advocatícios. Requer, assim, a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais, com determinação de desbloqueio do CPF e matrícula do apelante, afastamento de restrições operacionais e condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais, ou, subsidiariamente, a anulação da sentença para reabertura da instrução processual (mov. 94.1 – autos de origem). Apresentadas as contrarrazões (mov. 99.1 – autos de origem), nas quais a apelada sustenta, em síntese: a) a manutenção integral da sentença, sob o argumento de que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, sendo inexistentes provas de bloqueio sistêmico ou de qualquer relação entre a conduta da ré e a dispensa do apelante; b) a correção da valoração probatória realizada pelo juízo de origem, destacando que as provas documental e oral produzidas não sustentam a tese da inicial; c) a inadmissibilidade da juntada de novos documentos em sede recursal com o objetivo de reabrir a instrução processual, o que afrontaria as regras processuais; d) a demonstração de que a dispensa do autor decorreu exclusivamente do término do contrato de trabalho por prazo determinado, inexistindo vínculo com a alegação de bloqueio nos cadastros da concessionária; e) a inexistência de irregularidade nos procedimentos administrativos relacionados à apuração de irregularidades em medidores de energia, tendo sido regularmente lavrados os termos de constatação; f) a comprovação, por meio de prova testemunhal, de que os procedimentos foram realizados de acordo com a técnica adequada, com esclarecimento das irregularidades encontradas e observância do contraditório, inclusive quando ausente o consumidor; g) a indicação de que os endereços onde foram constatadas as irregularidades coincidem com aqueles informados pelo próprio autor quando da contratação para prestação de serviços, circunstância não impugnada; h) a inexistência de ato ilícito, dano ou nexo causal aptos a ensejar indenização por danos morais, razão pela qual deve ser mantida a sentença de improcedência. É, em síntese, o relatório.

II. VOTO.Presentes os pressupostos processuais intrínsecos (legitimidade, interesse recursal, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o recurso deve ser parcialmente conhecido.1. Breve contextualização fática.A presente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Márcio Kengg Galvão em face da COPEL, na qual alegou que trabalhava como eletricista terceirizado para empresa prestadora de serviços e que, em 05/09/2024, foi surpreendido com a lavratura de dois Termos de Ocorrência e Inspeção (TOIs), os quais teriam ensejado processo administrativo sem contraditório. Sustentou que, em decorrência disso, a ré bloqueou seu CPF e matrícula em sistema interno, impedindo sua contratação por empresas terceirizadas e ocasionando sua demissão. Aduziu ter tentado solução extrajudicial sem êxito, requereu tutela de urgência para desbloqueio e indenização por danos morais, alegando inclusão em “lista negra” e violação ao direito ao trabalho. (mov. 1.1)O juízo de origem indeferiu a tutela de urgência, por ausência de demonstração da probabilidade do direito, destacando inexistência de prova do alegado bloqueio e de nexo entre a medida e a demissão, bem como a necessidade de instrução probatória para elucidação dos fatos. (mov. 17.1) A ré apresentou contestação, arguindo preliminar de não inversão do ônus da prova e, no mérito, sustentou que não possuía vínculo com o autor, que este era empregado de empresa terceirizada por prazo determinado e que a rescisão ocorreu pelo término do contrato. Alegou, ainda, inexistência de ato ilícito, ausência de prova de dano e de nexo causal, afirmando que eventual bloqueio decorreu de apuração de irregularidades (fraude em medidores de energia), sendo medida lícita e em exercício regular de direito. (mov. 37.1) O autor apresentou impugnação à contestação, na qual reiterou a aplicação do CDC e pleiteou a inversão do ônus da prova, alegando sua hipossuficiência e o domínio da ré sobre os elementos probatórios. Sustentou a responsabilidade da concessionária, a ilegalidade do bloqueio por ausência de contraditório, bem como a existência de nexo causal entre a restrição sistêmica e sua demissão, defendendo a ocorrência de dano moral in re ipsa. (mov. 42.1) Na decisão saneadora, o juízo fixou os pontos controvertidos, especialmente quanto à legalidade do procedimento administrativo, licitude do bloqueio, existência do bloqueio, nexo causal com a demissão e ocorrência de dano moral. Determinou a distribuição dinâmica do ônus da prova, reconhecendo maior facilidade da ré em demonstrar a regularidade do procedimento e do bloqueio. (mov. 50.1) Encerrada a instrução, o autor apresentou alegações finais reiterando a tese de arbitrário bloqueio de CPF e matrícula, sem contraditório, que teria inviabilizado sua atividade profissional e gerado danos morais, sustentando a responsabilidade civil da ré e requerendo a procedência integral dos pedidos. (mov. 82.1) A ré, em suas alegações finais, reafirmou a inexistência de prova do bloqueio, ausência de irregularidade no procedimento administrativo, inexistência de dano moral e de nexo causal, destacando que a testemunha confirmou a regularidade da apuração e a observância do contraditório, pugnando pela improcedência da ação. (mov. 77.1) Sobreveio sentença de improcedência, na qual o juízo entendeu que o autor não se desincumbiu do ônus de provar a existência do bloqueio de CPF e matrícula, tampouco o nexo causal entre eventual restrição e a demissão. Reconheceu que o contrato de trabalho era por prazo determinado e foi encerrado na data prevista, além de reputar válidos os TOIs e regular o procedimento administrativo, concluindo pela ausência de ato ilícito e de dano moral. (mov. 91.1) Inconformado, o autor interpôs o presente recurso de apelação.Pois bem.2. Dos novos documentos.Verifica-se que o apelante apresentou capturas de tela de conversas de WhatsApp com representantes da empresa Listel Engenharia, alegando tratar-se de fato superveniente à sentença, portanto novos documentos (mov. 94.3). No entanto, ao examinar o conteúdo desses documentos, percebe-se que eles não se referem a acontecimentos posteriores relevantes, mas sim a tratativas relacionadas à aptidão do autor para o trabalho — tema já inserido no contexto da demanda desde o início.Eis o teor do documento:Entretanto, a partir do exame do conteúdo dos referidos documentos, constata-se que tais elementos versam sobre a aptidão do autor para o trabalho, bem como sobre circunstâncias diretamente relacionadas à causa de pedir inicial, evidenciando tratar-se de fatos contemporâneos à fase de instrução processual. Assim, não se caracterizam como fatos efetivamente supervenientes.Ademais, não foi demonstrada qualquer circunstância excepcional que justificasse a impossibilidade de apresentação desses documentos no momento oportuno. Nesse contexto, a disciplina estabelecida pelo Código de Processo Civil fixa o encerramento da instrução em primeiro grau como marco temporal para a formação do conjunto probatório, admitindo exceções apenas em hipóteses restritas, nos termos do art. 435 do CPC — quais sejam: a ocorrência de fatos novos ou a comprovada impossibilidade de obtenção anterior por motivo de força maior.A admissão de tais documentos em sede recursal implicaria, ainda, afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não foram submetidos à apreciação do juízo de origem. Consequentemente, sua consideração nesta fase processual comprometeria a regularidade do julgamento.Além disso, o sistema recursal não se destina à reabertura da instrução probatória, mas à revisão das decisões proferidas com base nos elementos já produzidos. A juntada de documentos inéditos nessa etapa configura inovação recursal indevida, podendo ensejar supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.A jurisprudência reforça essa compreensão, reconhecendo que a apresentação de fatos e documentos inéditos em sede recursal caracteriza inovação indevida e impede seu conhecimento, sob pena de prejuízo à regularidade processual.Nesse sentido a jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA C/C ALIMENTOS – ALIMENTOS PROVISÓRIOS – FIXAÇÃO EM 70% DO SALÁRIO-MÍNIMO – IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE. APRESENTAÇÃO DE FATOS E DOCUMENTOS INÉDITOS – INOVAÇÃO RECURSAL –CONHECIMENTO – IMPOSSIBILIDADE – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MINORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR – PEDIDO NÃO ACOLHIDO – FILHO MENOR – NECESSIDADES PRESUMIDAS – POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE – ATIVIDADE EMPRESARIAL – SINAIS EXTERNOS DE RIQUEZA – ONEROSIDADE EXCESSIVA DO ENCARGO – NÃO DEMONSTRADA –PROLE ANTERIOR OU POSTERIOR – EXISTÊNCIA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS – PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL – DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0060724-80.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 02.10.2023)Portanto, de rigor o não conhecimento dos documentos juntados após a prolação da sentença, 3. Do Mérito3.1) Da ausência de nexo causal e do término contratual regularNo âmbito da responsabilidade civil, seja sob a perspectiva subjetiva ou objetiva, o nexo de causalidade constitui elemento essencial, representando o vínculo lógico-jurídico que deve ligar a conduta do agente ao dano alegadamente suportado pela vítima.Conforme leciona Carlos Roberto Gonçalves[1]:“Um dos pressupostos da responsabilidade civil é a existência de um nexo causal entre o fato ilícito e o dano produzido. Sem essa relação de causalidade não se admite a obrigação de indenizar. O art. 186 do Código Civil a exige expressamente, ao atribuir a obrigação de reparar o dano àquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem.O dano só pode gerar responsabilidade quando for possível estabelecer um nexo causal entre ele e o seu autor, ou, como diz SAVATIER, “um dano só produz responsabilidade, quando ele tem por causa uma falta cometida ou um risco legalmente sancionado”No caso em análise, a fragilidade da tese recursal reside precisamente na incapacidade de o apelante demonstrar que a extinção de seu vínculo empregatício decorreu de ato imputável à Copel.A análise dos elementos constantes dos autos evidencia realidade fática diversa daquela delineada na inicial. Os registros lançados na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do autor indicam que o contrato de trabalho firmado com a empresa terceirizada Pelenza Energias do Brasil possuía prazo determinado, com início em 02/09/2024 e término previsto para 30/11/2024.Verifica-se, ainda, que o encerramento do vínculo empregatício ocorreu exatamente na data estipulada, não havendo notícia de rescisão antecipada ou de qualquer intercorrência extraordinária, consoante se extrai do mov. 1.7/origem:Diante desse contexto, conclui-se que a extinção do contrato de trabalho decorreu do regular implemento do termo final previamente ajustado entre as partes, caracterizando hipótese típica de encerramento natural de contrato por prazo determinado, e não de dispensa motivada ou influenciada por terceiros.Por conseguinte, resta afastado o nexo de causalidade entre eventual atuação fiscalizatória da Copel e a alegada perda do posto de trabalho. A cessação do vínculo laboral decorreu de circunstância inerente à própria natureza jurídica do contrato celebrado, não sendo possível imputar ao ente apelado qualquer contribuição causal para o resultado apontado.3.2. Da legitimidade da conduta da Copel No mérito, a controvérsia cinge-se à eventual responsabilização da COPEL pelo alegado bloqueio do CPF e da matrícula do apelante, com suposta ofensa ao contraditório, bem como à análise da legitimidade dos critérios adotados pela concessionária para restringir a atuação de trabalhadores vinculados a empresas terceirizadas em caso de infrações.Consta dos autos, de forma incontroversa, que, em 05/09/2024, equipes da COPEL lavraram os Termos de Ocorrência e Inspeção (TOIs) nº NRO89626 e NRO89721 (mov. 1.8 e mov. 1.9), relativos a medidores instalados em unidades consumidoras indicadas pelo próprio autor, ambas sob titularidade familiar.Os pareceres técnicos juntados pela ré (mov. 37.8 e mov. 37.10) indicam, de maneira objetiva, a existência de irregularidades consistentes na perfuração lateral das bases dos medidores, circunstância que evidencia a intervenção indevida com o propósito de alterar o registro do consumo de energia elétrica, apurando-se distorções significativas (-49,94% e -50,29%). Tal imagem revela a materialidade da fraude (mov. 37.10, p.11):
Nesse contexto, é relevante destacar que a COPEL adota estrutura organizada de governança, risco e conformidade, voltada à prevenção e apuração de desvios de conduta, bem como à observância das diretrizes estabelecidas na Lei nº 12.846/2013 e no Decreto Estadual nº 10.271/2014.Conforme afirmado pela concessionária, tais diretrizes não se limitam ao seu quadro próprio de empregados, estendendo-se também às empresas contratadas e aos respectivos trabalhadores, os quais devem observar o Código de Conduta da COPEL (mov. 37.13). Referido instrumento normativo veda expressamente a prática de atos ilícitos ou fraudulentos aptos a gerar vantagem indevida, sendo aplicável indistintamente a colaboradores diretos e indiretos.A exigência contratual direcionada às empresas terceirizadas para que assegurem a idoneidade e a conduta ética de seus empregados insere-se no âmbito do dever de fiscalização da contratante, não configurando atuação arbitrária, mas medida preventiva voltada à preservação da regularidade da execução contratual.Nesse sentido, a jurisprudência admite a adoção de mecanismos preventivos pela Administração indireta com o objetivo de mitigar riscos decorrentes da atuação de terceiros, inclusive no que se refere ao cumprimento de obrigações legais e contratuais, conforme se extrai, por analogia, do entendimento firmado no julgamento da AC nº 0017306-03.2010.8.16.0004 (mov. 47.1 dos referidos autos):“Veja-se, portanto, que se trata de conduta bastante razoável e cuidadosa das subsidiárias, integrantes da Administração Pública Indireta, a retenção dos valores atinentes à última contraprestação devida como forma de garantia em caso de descumprimento de normativas trabalhistas por parte da empresa contratada – hipótese em que poderia responder subsidiariamente em razão da desídia da prestadora de serviços –, repisando-se que, uma das obrigações assumidas pela Apelante consistiu na realização de todos os pagamentos trabalhistas legalmente devidos.”A possibilidade de imposição de requisitos de conduta revela-se, portanto, compatível com o dever de diligência da concessionária, funcionando como instrumento de prevenção de riscos de natureza trabalhista, civil e até mesmo penal, que poderiam, em determinadas circunstâncias, repercutir sobre a própria tomadora dos serviços.Dessa forma, a restrição de acesso a sistemas e instalações da COPEL por trabalhadores cujo envolvimento em infração ética grave tenha sido comprovado insere-se no exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I[2], do Código Civil, traduzindo medida legítima de proteção aos interesses da concessionária e à lisura de suas atividades.No que diz respeito à alegada violação ao contraditório, tampouco assiste razão ao apelante. A fraude foi constatada por meio de procedimento técnico formalizado em conformidade com as normas da ANEEL, tendo sido oportunizada a manifestação do interessado no momento da lavratura dos Termos de Ocorrência e Inspeção.Conforme consignado na sentença (mov. 91.1) e reiterado por esta Câmara no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0045552-93.2025.8.16.0000, de relatoria do Des. Luiz Taro Oyama (mov. 79.1), o contraditório foi assegurado no âmbito administrativo (mov. 37.7 a 37.10), não havendo demonstração de qualquer irregularidade procedimental apta a invalidar os atos praticados.O referido acórdão, ficou assim ementado:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESBLOQUEIO DE CPF E MATRÍCULA NO SISTEMA DA COPEL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio do CPF e matrícula no sistema da Copel. A parte agravante alega a ilegalidade da demissão e a falta de oportunidade para defesa no procedimento que resultou na sua demissão, requerendo a concessão de tutela provisória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a tutela provisória de urgência para o desbloqueio do CPF e matrícula no sistema da Companhia Paranaense de Energia - Copel, em razão da alegação de ilegalidade na demissão do agravante. III. Razões de decidir 3. Não foi demonstrada a probabilidade do direito, pois não houve prova do bloqueio no sistema da Copel. 4. O contraditório foi oportunizado no Termo de Ocorrência e Inspeção. 5. O Código de Conduta da Copel veda a prática de fraudes por colaboradores. 6. A rescisão do contrato de trabalho ocorreu na data de término prevista, sem indícios de ilegalidade. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A concessão de tutela provisória de urgência requer a demonstração simultânea da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo insuficiente a mera alegação de ilegalidade sem a apresentação de provas concretas que a sustentem. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, 303 e 308; CR/1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no TP n. 4.446/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 21.08.2023; STJ, AgInt no TP n. 4.199/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 21.08.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu não aceitar o pedido de desbloqueio do CPF e matrícula da parte que recorreu, que alegou que sua demissão foi ilegal e que não teve a chance de se defender. O Relator entendeu que não havia provas suficientes para mostrar que o bloqueio era ilegal, já que o contrato de trabalho tinha um prazo determinado e terminou na data certa. Assim, a decisão anterior foi mantida, e o pedido foi negado. (TJ-PR 00455529320258160000 Umuarama, Relator: Luiz Taro Oyama, Data de Julgamento: 18/11/2025, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/11/2025)Ademais, a prova oral produzida em audiência, especialmente o depoimento do agente responsável pela fiscalização (mov. 69.1), confirmou a regularidade do procedimento adotado, bem como a observância das garantias inerentes à ampla defesa.À vista desse contexto, não se verifica ilicitude na conduta da COPEL, tampouco violação ao contraditório ou irregularidade nos critérios adotados para impedir a atuação de trabalhadores vinculados a empresas terceirizadas em caso de infrações devidamente apuradas, revelando-se legítima a atuação da concessionária no exercício de suas atribuições de fiscalização e conformidade.
3.3. Da inexistência de impedimento profissional Ademais, no que se refere à alegação de impossibilidade de retorno ao mercado de trabalho, não merece acolhimento a tese de que a conduta da ré teria inviabilizado, de forma absoluta, o exercício da atividade laboral pelo apelante.Isso porque tal assertiva é infirmada pelos próprios documentos carreados aos autos, notadamente os registros constantes da Carteira de Trabalho Digital (mov. 1.7), que evidenciam a pronta reinserção do apelante no mercado de trabalho após o término do vínculo mantido com a empresa terceirizada anterior (Pelenza Energias do Brasil Ltda.).Com efeito, restou comprovado que, em 21/01/2025, o autor foi admitido pela empresa Selt Engenharia Ltda., para o exercício do cargo de Oficial de Serviços de Iluminação Pública, demonstrando sua aptidão laboral e a efetiva retomada de atividade profissional remunerada.Diante desse contexto, evidencia-se a inexistência de óbice concreto à subsistência do apelante, o que afasta a alegada repercussão ampla e impeditiva ao direito ao trabalho.Ausente, portanto, a demonstração de ato ilícito, bem como evidenciada a inexistência de nexo causal entre a conduta imputada à ré e os danos alegados, impõe-se a manutenção da sentença (mov. 91.1).4. Dos honorários sucumbenciais. Considerando o integral desprovimento do recurso de apelação interposto pela parte autora, faz-se necessária a majoração da verba honorária, conforme dispõe o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.Na sentença o recorrente foi condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte adversa no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.Desta feita, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em 3% (três por cento), restando a condenação definitivamente arbitrada em 13% (treze por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o trabalho adicional em grau recursal. Ressalta-se, contudo, a condição suspensiva de exigibilidade de tal verba, em razão do apelante ser beneficiário da gratuidade da justiça concedida na origem.Conclusão. Diante do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. III. DISPOSITIVO.