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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001668-85.2026.8.16.0062
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Lopes de Paiva
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Capitão Leônidas Marques
Data do Julgamento: Tue Oct 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 08 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA MÓVEL. ALEGAÇÃO DE MIGRAÇÃO INDEVIDA DE PLANO PÓS-PAGO PARA PRÉ-PAGO. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA QUE COMPROVA SOLICITAÇÃO DA PRÓPRIA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados por concluir que a migração decorreu de solicitação da própria consumidora.2. A parte alega cancelamento unilateral de plano de telefonia móvel pós-pago, migração indevida para modalidade pré-paga, cobranças indevidas e danos morais decorrentes da suposta falha na prestação do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação dos serviços de telefonia decorrente da migração da linha da modalidade pós-paga para a pré-paga sem autorização da consumidora e, em consequência, se são cabíveis a declaração de inexistência do débito, a repetição de indébito e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR4. Hipótese que não demandava inversão judicial do ônus probatório (ope judicis), porquanto a própria legislação consumerista já impunha à fornecedora o encargo de demonstrar a adequação do serviço prestado e a inexistência de defeito (ope legis), nos termos do art. 14, § 3º, do CDC.5. No caso, a operadora requerida se desincumbiu satisfatoriamente desse encargo mediante apresentação da gravação integral do atendimento telefônico, cujo conteúdo da gravação evidencia que a consumidora solicitou o cancelamento do plano e anuiu expressamente à permanência da linha na modalidade pré-paga, inexistindo elementos concretos aptos a infirmar a autenticidade, integridade ou credibilidade da prova produzida. 6. Demonstrado que a alteração contratual decorreu de manifestação de vontade da própria usuária, inexiste ato ilícito, defeito do serviço ou cobrança indevida imputável à operadora. Ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, não são cabíveis a repetição de indébito nem a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Mantida a sentença de improcedência. Tese de julgamento: “A gravação telefônica regularmente produzida e submetida ao contraditório constitui meio idôneo para comprovar que a migração de plano decorreu de manifestação de vontade da própria consumidora, circunstância que afasta a configuração de defeito na prestação do serviço. Inexistente ato ilícito imputável à operadora, mostram-se indevidas a repetição de indébito e a indenização por danos morais.” _____________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 369, 373, II, 487, I, 1.012 e 1.026; CPC, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no EREsp nº 1.539.725/DF, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 19.10.2017; EDcl no REsp nº 1.573.573, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 04.04.2017.