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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto pela parte autora, MARLENE APARECIDA ANTUNES, em face da sentença[1] (mov. 155.1, origem) proferida nos autos da nominada “ação declaratória de inexistência de débito, restituição de indébito e obrigação de fazer c/c danos morais e pedido de tutela antecipada”, ajuizada em face de TIM S/A. (apelada).De acordo com a exordial, autora afirma que mantinha contrato de telefonia móvel na modalidade pós-paga com a operadora ré, cujas faturas eram regularmente adimplidas. Contudo, em novembro de 2019, a requerida promoveu, de forma unilateral e sem solicitação, o cancelamento do plano contratado e a migração da linha para modalidade pré-paga, ao mesmo tempo em que passou a emitir cobranças de mensalidades e de faturas já quitadas, relativas aos meses de maio e junho de 2019. Diante da alegada falha na prestação do serviço e da cobrança indevida, a autora sustenta a inexistência do débito, requer a restituição em dobro dos valores pagos, o restabelecimento do plano contratado e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, inclusive pela perda do tempo útil.O MM. Dr. Juiz de Direito da Vara Cível de Capitão Leônidas Marques, reconhecendo a inexistência de falha na prestação de serviços e a regularidade da conduta da ré, julgou improcedente a pretensão inicial (mov. 155.1, origem), ao fundamento de que a migração do plano de telefonia ocorreu por solicitação da própria consumidora, conforme gravação apresentada, não havendo comprovação de alteração unilateral, cobranças indevidas ou abalo moral indenizável. Pela sucumbência, condenou a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça.Irresignada, sustenta a parte autora, em suas razões recursais (mov. 158.1, origem), em síntese, que: (a) a sentença deve ser reformada, pois reconheceu, de forma equivocada, a regularidade da alteração contratual com base em prova unilateral inexistente nos autos, consistente em gravação telefônica apresentada por meio de link externo atualmente indisponível, o que afasta sua validade e impede a verificação de autenticidade e integridade; (b) a questão envolve típica relação de consumo, impondo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto à inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência técnica e informacional da consumidora, circunstância ignorada pelo juízo de origem; (c) a requerida não se desincumbiu de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, pois não demonstrou a efetiva solicitação de cancelamento ou migração do plano telefônico; (d) houve falha na prestação do serviço, consubstanciada no cancelamento unilateral e indevido da linha pós-paga, na migração não autorizada para plano pré-pago e na exigência de recargas para utilização do serviço, sem qualquer comunicação prévia; (e) além disso, a ré manteve a emissão de cobranças referentes ao plano pós-pago, inclusive de faturas já quitadas, evidenciando contradição interna e irregularidade na gestão contratual; (f) a situação foi agravada pela ausência de solução administrativa, mesmo após inúmeras tentativas de atendimento, configurando violação à boa-fé objetiva e aos deveres anexos de lealdade, transparência e cooperação; (g) os fatos narrados configuram dano moral indenizável, que ultrapassa o mero aborrecimento, diante da interrupção indevida de serviço essencial, da cobrança indevida e da perda de tempo útil; (h) por fim, requer o reconhecimento da inexistência dos débitos, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.Com base nisso, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, a fim de julgar procedentes os pedidos iniciais, com a declaração de inexistência do débito, repetição do indébito em dobro e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, além dos ônus sucumbenciais.Em contrarrazões, aduz a operadora requerida (mov. 165.1, origem), em suma, que: (a) a sentença de improcedência deve ser integralmente mantida, pois não restou comprovada falha na prestação do serviço, tendo a autora apenas alegado migração indevida de plano e cobranças, sem produzir prova apta a infirmar a regularidade da relação contratual estabelecida; (b) inexiste dano moral indenizável, uma vez que não demonstrada qualquer violação a direitos da personalidade, sendo insuficientes meros dissabores decorrentes da relação contratual, cabendo à autora o ônus da prova do fato constitutivo, do qual não se desincumbiu; (c) ainda que se admitisse alguma irregularidade, a hipótese não ultrapassa o mero inadimplemento contratual ou aborrecimento cotidiano, circunstância que, conforme entendimento consolidado do STJ e da doutrina, não enseja reparação por dano moral; (d) subsidiariamente, eventual indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, afastando-se qualquer valor excessivo ou apto a gerar enriquecimento sem causa, sugerindo-se quantia módica e compatível com a ausência de prova de efetivo prejuízo; (e) não há falar em repetição do indébito, por inexistir comprovação de pagamento indevido, sendo que os valores eventualmente quitados decorrem de serviços efetivamente prestados, além de não haver demonstração de má-fé da requerida, requisito indispensável para devolução em dobro.É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO1. Do contexto fático-processualEm 13.12.2019, MARLENE APARECIDA ANTUNES ajuizou a nominada “ação declaratória de inexistência de débito, restituição de indébito e obrigação de fazer c/c danos morais e pedido de tutela antecipada” em face de TIM CELULAR S/A, alegando que: (a) mantinha relação contratual de prestação de serviços de telefonia móvel, sendo titular da linha (45) 99936-8683, sempre adimplente quanto às faturas do plano pós-pago contratado; (b) em 18.11.2019, foi surpreendida com o cancelamento unilateral de seu plano, sem qualquer solicitação ou prévia comunicação, passando sua linha a operar como plano pré-pago; (c) a alteração contratual indevida a impediu de usufruir do serviço originalmente contratado, obrigando-a a inserir créditos para realização de chamadas, apesar de permanecer sendo cobrada por plano pós-pago; (d) além da indevida modificação do plano, a requerida passou a emitir cobranças relativas a faturas já quitadas, notadamente dos meses de maio e junho de 2019, inexistindo qualquer débito pendente; (e) mesmo diante de diversas tentativas administrativas de solução – totalizando dezenas de protocolos de atendimento –, a requerida permaneceu inerte, mantendo as cobranças indevidas e o bloqueio do serviço contratado; (f) a conduta da ré configura falha na prestação do serviço, caracterizada pelo cancelamento arbitrário, cobrança indevida e ausência de solução eficaz ao consumidor; (g) a situação ocasionou prejuízos materiais, consistentes nos valores despendidos com recargas para utilização do serviço, bem como risco de inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito; (h) houve, ainda, abalo moral indenizável, agravado pela frustração, constrangimento e perda do tempo útil despendido na tentativa de resolução do problema, sendo aplicável a teoria do desvio produtivo do consumidor; (i) configurada a prática abusiva, é cabível a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, além da responsabilização da requerida pelos danos morais experimentados. Com base nisso, requereu a concessão de tutela de urgência para restabelecimento do plano pós-pago e suspensão das cobranças indevidas, bem como a condenação da requerida à declaração de inexistência do débito, restituição em dobro dos valores pagos, indenização por danos morais e demais cominações legais.A decisão de mov. 29.1 (origem), deferiu o pedido de tutela antecipada, impondo à parte ré o restabelecimento, na linha telefônica móvel da parte autora, o plano “TIM Controle A Plus”, bem como a abstenção de envio de “cobranças referentes a faturas já pagas relacionadas ao numeral (45) 99936-8683, sob pena de pagamento de multa diária”.Em contestação (mov. 45.1, origem), a operadora requerida sustentou, em síntese, que: (a) a inicial descreve que a autora teria sido indevidamente migrada para plano pré-pago e estaria sendo cobrada por valores já quitados, pretensão que deve ser julgada improcedente por ausência de conduta ilícita e de danos comprovados; (b) disponibiliza múltiplos canais de atendimento (SAC, aplicativos, site, URA e atendimento presencial), que permitem acesso a informações, cancelamentos e acompanhamento de protocolos, inexistindo falha no atendimento; (c) inexiste falha de prestação de serviço ou irregularidade, pois a própria autora solicitou o cancelamento do plano e a migração para o pré-pago, conforme comprovado por gravação telefônica; (d) as cobranças realizadas decorrem de serviços regularmente contratados e utilizados, inexistindo valores em aberto indevidos ou inscrição do nome da autora em órgãos de restrição ao crédito; (e) não se aplicam as regras de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), diante da ausência de verossimilhança e hipossuficiência, cabendo à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito; (f) não há configuração de falha de call center apta a ensejar dano moral, pois não houve obstaculização deliberada do atendimento; (g) não restaram demonstrados ato ilícito, dano e nexo causal, elementos indispensáveis à responsabilidade civil, sendo que meros aborrecimentos ou cobranças não configuram dano moral indenizável; (h) subsidiariamente, aduz que eventual indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa.Impugnação à contestação no mov. 54.1 (origem).Na decisão saneadora (mov. 65.1, origem), o Juízo de origem determinou a retificação do polo passivo para constar a TIM S.A., reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor, afastou a inversão do ônus da prova em sua modalidade judicial, mantendo à ré o encargo de comprovar a regularidade das cobranças e da prestação do serviço, fixou os pontos controvertidos, indeferiu a produção de prova oral e pericial por considerá-las desnecessárias, e admitiu apenas a produção de prova documental complementar.Em 14.08.2023, foi proferida sentença[2] que julgou improcedentes os pedidos iniciais (mov. 86.1, origem), reconhecendo-se a inexistência de falha na prestação dos serviços pela ré, uma vez comprovado que o cancelamento do plano e a migração para a modalidade pré-paga decorreram de solicitação da própria autora. Assim, o Juízo sentenciante rejeitou os pedidos de declaração de inexigibilidade de débitos, restituição de valores e indenização por danos morais, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.Em face desse pronunciamento, a autora interpôs recurso de apelação (mov. 91.1, origem), que, juntamente com as contrarrazões apresentadas pela operadora ré (mov. 95.1, origem), os autos foram remetidos a esta Corte de Justiça, na qual o recurso foi acolhido “para anular a sentença com o retorno dos autos à origem para a produção de provas imprescindíveis tendentes a perquirir sobre a (in)validade da gravação telefônica que motivou a ré a efetuar o cancelamento do plano de telefonia móvel da parte autora”, conforme a ementa do julgado abaixo colacionada:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA – APONTADO CERCEAMENTO DE DEFESA – VÍCIO VERIFICADO – REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL E ORAL INDEFERIDAS PELO MAGISTRADO – HIPÓTESE EM QUE A APELANTE ALEGA NÃO TER EFETUADO REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DO PLANO E NÃO RECONHECE A VOZ CONSTANTE DA GRAVAÇÃO APRESENTADA PELA OPERADORA RÉ – NECESSIDADE DE MAIS PROVAS PARA VERIFICAR A (IN)VALIDADE DA GRAVAÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 369 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0002679-96.2019.8.16.0062 - Capitão Leônidas Marques – minha relatoria - j. 21.10.2024).Transitada em julgado a decisão colegiada proferida em sede de apelo (em 26.11.2024[3]), os autos foram remetidos à origem, na qual o Juízo a quo tomou ciência do acórdão, ratificou a decisão saneadora até a fixação dos pontos controvertidos, constatou a impossibilidade de acesso a prova em áudio apresentada pela ré e designou audiência de instrução e julgamento, deferindo a produção de prova oral (depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas), bem como da prova documental complementar. Determinou, ainda, que a requerida juntasse a gravação integral da ligação indicada na contestação, com seus respectivos dados, além de estabelecer prazo para manifestação das partes – v. decisão de mov. 120.1 (origem).A operadora TIM S/A se manifestou (mov. 137.1, origem) apresentando a gravação completa da ligação anexada na contestação (referente ao protocolo nº 20191227022696).Realizada audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento pessoal da autora (mov. 138.2, origem).Em 09.10.2025, foi proferida nova sentença (mov. 155.1, origem), ora impugnada, na qual o d. Magistrado de primeiro grau, reconhecendo a inexistência de falha na prestação de serviços pela ré, julgou improcedentes os pedidos iniciais, ao fundamento de que a alteração do plano de telefonia decorreu de solicitação da própria consumidora, inexistindo ilicitude ou cobrança indevida. Pela sucumbência, condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça, conforme o dispositivo ora colacionado:“Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, para extinguir o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§3º e 4º, II, do CPC. Observe-se a gratuidade da justiça concedida na decisão inicial”.Em face desse pronunciamento, a parte autora se insurge por meio de recurso de apelação (mov. 158.1, origem), cujas contrarrazões foram apresentadas (mov. 165.1, origem), sendo, então, os autos remetidos a esta Corte de Justiça para análise e julgamento.2. Recebimento dos recursosRecebo o recurso interposto no duplo efeito, em razão do disposto no caput do artigo 1.012 do CPC[4] e do caso não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas nos §1º[5] do referido artigo.3. Admissibilidade do recursoPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço dos recursos e passo à análise do mérito.4. MéritoCuida-se de inconformismo da parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos por ela formulados, decorrente de alegada falha na prestação de serviços de telefonia. Em seu apelo, sustenta a consumidora o cancelamento indevido do plano pós-pago, com migração não autorizada para modalidade pré-paga, cobranças indevidas e ausência de prova válida da solicitação de alteração contratual, pugnando pela reforma do pronunciamento de primeiro grau, com o acolhimento integral de sua pretensão inicial.Não prospera a insurgência recursal.Inicialmente, afasta-se a alegação de omissão da sentença quanto à inversão do ônus da prova. Isso porque a questão foi expressamente examinada na decisão saneadora (mov. 65.1, origem), ocasião em que o Juízo a quo reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor, mas assentou que a hipótese não demandava inversão judicial do ônus probatório (ope judicis), porquanto a própria legislação consumerista já impunha à fornecedora o encargo de demonstrar a adequação do serviço prestado e a inexistência de defeito, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC[6], caracterizando típica distribuição legal do ônus da prova (ope legis). Na mesma oportunidade, consignou-se que incumbia à ré comprovar a legalidade das cobranças e a regularidade da prestação do serviço, mantendo-se sobre ela o ônus probatório correspondente. Não há, portanto, qualquer omissão ou desprestígio à vulnerabilidade da consumidora. O que se verifica é que o Juízo sentenciante reconheceu expressamente a incidência das normas protetivas do CDC e, ainda assim, concluiu que a requerida se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe competia. Explica-se.A controvérsia sempre se concentrou na alegação de que a migração da linha da modalidade pós-paga para a pré-paga teria sido efetuada sem solicitação da autora. Em sentido oposto, a operadora sustentou que a alteração decorreu de manifestação expressa da própria consumidora, trazendo aos autos a gravação do atendimento telefônico destinada a comprovar essa circunstância (arquivo de áudio – mov. 137.2, origem).Tal prova produzida corrobora a tese defensiva, na medida em que se extrai da gravação que a autora compareceu a uma loja da operadora ré e, a partir desse atendimento, foi realizada ligação ao setor responsável pelos cancelamentos. Na ocasião, a consumidora requereu inicialmente o “cancelamento do plano”. Na sequência, a atendente forneceu o número de protocolo (20191227022696), confirmou a linha telefônica vinculada ao pedido (45 99936-8683) e validou os três primeiros dígitos do CPF da autora. Ao final do atendimento, a própria consumidora manifestou inequívoca intenção de migrar para a modalidade pré-paga, afirmando: “pode deixar no pré-pago (...) prefiro deixar sem plano, só no pré-pago mesmo”.Portanto, a alegação recursal de inexistência de prova da solicitação de cancelamento do plano não se sustenta diante da inequívoca anuência à migração pretendida, mostrando-se irretorquível a conclusão adotada na sentença quanto à autenticidade da manifestação de vontade da consumidora. Isso porque, a gravação em questão, regularmente produzida (art. 369, do CPC[7]) e submetida ao contraditório, inclusive com expressa manifestação da autora a seu respeito (v. mov. 147.1, origem), afasta qualquer dúvida quanto à sua acessibilidade que acabou efetivamente incorporada ao acervo probatório do processo e foi utilizada pelo Juízo para formação de seu convencimento.Assim, embora a apelante alegue que a solicitação de cancelamento/migração do plano teria sido realizada por “terceira pessoa”, não trouxe aos autos qualquer elemento concreto e objetivo capaz de comprometer a credibilidade da gravação ou infirmar a conclusão alcançada na sentença. Incumbia-lhe, ao menos, apresentar indícios minimamente consistentes de fraude, uso indevido da linha telefônica, vício de consentimento ou adulteração do registro de atendimento, o que não ocorreu. Tal ônus mostrava-se ainda mais relevante diante da natureza da controvérsia, centrada precisamente na autoria da manifestação de vontade que ensejou a alteração contratual.Nesse cenário, superada a controvérsia acerca da validade e da eficácia probatória da gravação, igualmente não merece acolhimento a alegação de falha na prestação do serviço. É que a alteração contratual não decorreu de ato unilateral da operadora, mas de manifestação expressa da própria usuária, regularmente documentada nos autos. Ausente, portanto, a premissa fática sustentada pela autora, inexiste defeito na prestação do serviço capaz de caracterizar responsabilidade da fornecedora e, consequentemente, também não há fundamento para acolher os pedidos de restituição de valores ou repetição de indébito e indenização por danos morais.A pretensão restitutória pressupõe a demonstração de cobrança ou pagamento indevido, circunstância não comprovada na hipótese. Ao revés, reconhecida a regularidade da migração contratual e inexistente falha imputável à operadora, inexiste base jurídica para aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC – que, pela mesma razão, não subsistem quaisquer das pretensões indenizatórias, conforme bem consignado na sentença. Confira-se:“O referido áudio evidencia a manifestação de vontade da consumidora, não havendo nos autos qualquer elemento que infirme a autenticidade ou veracidade da gravação. (...) presume-se, em regra, a autoria do ato, especialmente quando inexistem indícios de fraude ou de utilização indevida da linha por terceiros. Tal presunção somente poderia ser afastada mediante a demonstração de fatos concretos capazes de gerar dúvida razoável quanto à origem da solicitação, como, por exemplo, a comprovação de furto, extravio ou utilização indevida do aparelho telefônico, o que não ocorreu na hipótese. (...) Dessa forma, não se vislumbra prática de ato ilícito por parte da requerida, uma vez que a alteração do plano decorreu de pedido formal da própria usuária, inexistindo violação contratual, falha na prestação de serviços ou cobrança indevida. Ausente o ato ilícito, também não há que se falar em dever de indenizar, porquanto a responsabilidade civil pressupõe a demonstração de conduta culposa ou dolosa, nexo causal e dano efetivo, requisitos não verificados no caso concreto. Assim, diante da prova produzida e da ausência de demonstração de qualquer irregularidade na conduta da ré, impõe-se o reconhecimento da inexistência de falha na prestação do serviço e, consequentemente, a improcedência dos pedidos formulados na inicial” (mov. 155.1, origem).Assim, embora a responsabilidade do fornecedor seja objetiva nas relações de consumo, permanecem indispensáveis a demonstração do defeito do serviço e do nexo causal entre a conduta imputada e o dano alegado. Ausentes tais pressupostos, inexiste dever de indenizar. Diante desse contexto, verifica-se que a apelante não se desincumbiu do ônus de infirmar o principal fundamento adotado na sentença, consubstanciado na existência de prova idônea, consistente na gravação do atendimento telefônico, a evidenciar que a migração do plano para a modalidade pré-paga decorreu de manifestação expressa da própria consumidora. Assim, ausente elemento apto a desconstituir a conclusão alcançada pelo Juízo de origem, impõe-se a manutenção da improcedência dos pedidos iniciais, com o consequente desprovimento do recurso.5. Honorários recursaisEm relação aos honorários recursais, o não provimento do apelo manejado pela autora Marlene Aparecida Antunes, importa majoração dos honorários advocatícios, nos termos do §11º do art. 85 do CPC/2015:“Art. 85 (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§2º e 3º para a fase de conhecimento.” (destaquei).A respeito, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu - AgInt no EREsp 1539725/DF, j. 19.10.2017, 2ª Seção, rel. Antônio Carlos Ferreira e EDcl no REsp 1.573.573, j. 04.04.2017, 3ª T. do STJ, rel. Min. Marco Bellizze – os requisitos legais para o arbitramento dos honorários advocatícios na fase recursal, entre eles o não conhecimento integral ou o desprovimento do recurso pelo relator monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente. Assim, majoro os honorários advocatícios devidos exclusivamente pela autora em 2% (dois por cento), com base no artigo 85, §2º e 11, do Código de Processo Civil.6. VOTOAnte o exposto, VOTO[8] por conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto pela autora Marlene Aparecida Antunes, mantendo o julgamento de improcedência, nos termos da fundamentação.
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