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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0077002-20.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos
Desembargadora
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Wed Sep 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 11 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À PROPORCIONALIDADE DA MULTA COMINATÓRIA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO OU LIMITAÇÃO DO VALOR ACUMULADO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DE QUE TRATA O ART. 1.022 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração interpostos a Acórdão que julgou prejudicado Agravo de Instrumento quanto ao pedido de dilação de prazo para desocupação de imóvel, em razão da perda superveniente de seu objeto, e, quanto ao mais, negou provimento ao recurso, mantendo a incidência de astreintes.A embargante sustenta a existência de omissão e contradição no julgado, ao argumento de que não teriam sido adequadamente examinados o montante global acumulado da multa cominatória, a complexidade técnica da desmobilização de Estação Rádio Base, os esforços empreendidos para o cumprimento da obrigação, a boa-fé da executada, a ausência de prejuízo aos exequentes e a possibilidade de revisão das astreintes com fundamento no artigo 537, § 1.º, incisos I e II do Código de Processo Civil, requerendo assim o acolhimento dos Embargos com efeitos infringentes, para redução ou limitação do valor das astreintes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar: (i) se o Acórdão incorreu em omissão ao não apreciar adequadamente a alegada desproporcionalidade do montante acumulado das astreintes e os fundamentos invocados para sua revisão; (ii) se há contradição entre o reconhecimento do cumprimento superveniente da obrigação e a manutenção da multa cominatória incidente durante o período de descumprimento; (iii) se estão presentes os pressupostos para atribuição de efeitos modificativos aos Embargos de Declaração.III. RAZÕES DE DECIDIROs Embargos de Declaração têm cabimento restrito às hipóteses de obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se destinando à rediscussão de questões já decididas.A controvérsia relacionada à exigibilidade, proporcionalidade e eventual modulação das astreintes foi expressamente examinada no julgamento do Agravo de Instrumento, tendo o Acórdão registrado que a multa incidiu somente após o transcurso do prazo concedido para cumprimento voluntário da obrigação e após prolongado período de mora da executada.As alegações relativas à impossibilidade técnica decorrente da complexidade de desmobilização de Estação Rádio Base e de eventual impacto na prestação dos serviços de telecomunicações, foram enfrentadas e afastadas, por constituírem circunstâncias inerentes à atividade econômica da executada, previsíveis e conhecidas desde a formação da obrigação judicial.O Acórdão também examinou a cronologia dos fatos e concluiu que a executada possuía conhecimento prévio da obrigação de desocupar e tempo suficiente para o planejamento das medidas necessárias ao cumprimento da decisão, não sendo admissível afastar as consequências coercitivas da mora com fundamento em dificuldades previsíveis.O cumprimento superveniente da obrigação foi expressamente considerado pelo Colegiado para reconhecer a perda parcial do objeto recursal quanto ao pedido de prorrogação do prazo, sem, contudo, afastar a exigibilidade das astreintes incidentes durante o período de descumprimento, em observância à função coercitiva da multa.Não há omissão quanto à proporcionalidade da multa, uma vez que o Acórdão consignou expressamente que o valor diário fixado, submetido à limitação anteriormente estabelecida, não se revelava excessivo diante das circunstâncias do caso concreto e da capacidade econômica da executada.A ausência de indicação expressa do valor global acumulado das astreintes não configura omissão quando a questão da proporcionalidade foi efetivamente apreciada a partir dos elementos considerados relevantes ao julgamento.Também não se verifica contradição interna no julgado, pois a manutenção das astreintes durante o período de resistência ao cumprimento da obrigação é consequência lógica da premissa segundo a qual o adimplemento tardio não elimina os efeitos do descumprimento já consumado.A alegação de boa-fé, bem como da inexistência de prejuízo aos exequentes, igualmente não evidencia vício integrativo, revelando mero inconformismo da parte com a solução adotada.Inexistentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material, incabível a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de Declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento:“Não há omissão quando o Acórdão aprecia expressamente a proporcionalidade, a exigibilidade e a eventual modulação das astreintes, ainda que adote conclusão desfavorável à pretensão da parte.O cumprimento superveniente da obrigação não afasta, por si só, a exigibilidade das astreintes incidentes durante o período anterior de descumprimento.Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo incabíveis efeitos infringentes na ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 537, § 1.º, incisos I e II.Jurisprudência relevante citada: N/A