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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À PROPORCIONALIDADE DA MULTA COMINATÓRIA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO OU LIMITAÇÃO DO VALOR ACUMULADO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DE QUE TRATA O ART. 1.022 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração interpostos a Acórdão que julgou prejudicado Agravo de Instrumento quanto ao pedido de dilação de prazo para desocupação de imóvel, em razão da perda superveniente de seu objeto, e, quanto ao mais, negou provimento ao recurso, mantendo a incidência de astreintes.A embargante sustenta a existência de omissão e contradição no julgado, ao argumento de que não teriam sido adequadamente examinados o montante global acumulado da multa cominatória, a complexidade técnica da desmobilização de Estação Rádio Base, os esforços empreendidos para o cumprimento da obrigação, a boa-fé da executada, a ausência de prejuízo aos exequentes e a possibilidade de revisão das astreintes com fundamento no artigo 537, § 1.º, incisos I e II do Código de Processo Civil, requerendo assim o acolhimento dos Embargos com efeitos infringentes, para redução ou limitação do valor das astreintes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar: (i) se o Acórdão incorreu em omissão ao não apreciar adequadamente a alegada desproporcionalidade do montante acumulado das astreintes e os fundamentos invocados para sua revisão; (ii) se há contradição entre o reconhecimento do cumprimento superveniente da obrigação e a manutenção da multa cominatória incidente durante o período de descumprimento; (iii) se estão presentes os pressupostos para atribuição de efeitos modificativos aos Embargos de Declaração.III. RAZÕES DE DECIDIROs Embargos de Declaração têm cabimento restrito às hipóteses de obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se destinando à rediscussão de questões já decididas.A controvérsia relacionada à exigibilidade, proporcionalidade e eventual modulação das astreintes foi expressamente examinada no julgamento do Agravo de Instrumento, tendo o Acórdão registrado que a multa incidiu somente após o transcurso do prazo concedido para cumprimento voluntário da obrigação e após prolongado período de mora da executada.As alegações relativas à impossibilidade técnica decorrente da complexidade de desmobilização de Estação Rádio Base e de eventual impacto na prestação dos serviços de telecomunicações, foram enfrentadas e afastadas, por constituírem circunstâncias inerentes à atividade econômica da executada, previsíveis e conhecidas desde a formação da obrigação judicial.O Acórdão também examinou a cronologia dos fatos e concluiu que a executada possuía conhecimento prévio da obrigação de desocupar e tempo suficiente para o planejamento das medidas necessárias ao cumprimento da decisão, não sendo admissível afastar as consequências coercitivas da mora com fundamento em dificuldades previsíveis.O cumprimento superveniente da obrigação foi expressamente considerado pelo Colegiado para reconhecer a perda parcial do objeto recursal quanto ao pedido de prorrogação do prazo, sem, contudo, afastar a exigibilidade das astreintes incidentes durante o período de descumprimento, em observância à função coercitiva da multa.Não há omissão quanto à proporcionalidade da multa, uma vez que o Acórdão consignou expressamente que o valor diário fixado, submetido à limitação anteriormente estabelecida, não se revelava excessivo diante das circunstâncias do caso concreto e da capacidade econômica da executada.A ausência de indicação expressa do valor global acumulado das astreintes não configura omissão quando a questão da proporcionalidade foi efetivamente apreciada a partir dos elementos considerados relevantes ao julgamento.Também não se verifica contradição interna no julgado, pois a manutenção das astreintes durante o período de resistência ao cumprimento da obrigação é consequência lógica da premissa segundo a qual o adimplemento tardio não elimina os efeitos do descumprimento já consumado.A alegação de boa-fé, bem como da inexistência de prejuízo aos exequentes, igualmente não evidencia vício integrativo, revelando mero inconformismo da parte com a solução adotada.Inexistentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material, incabível a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de Declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento:“Não há omissão quando o Acórdão aprecia expressamente a proporcionalidade, a exigibilidade e a eventual modulação das astreintes, ainda que adote conclusão desfavorável à pretensão da parte.O cumprimento superveniente da obrigação não afasta, por si só, a exigibilidade das astreintes incidentes durante o período anterior de descumprimento.Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo incabíveis efeitos infringentes na ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 537, § 1.º, incisos I e II.Jurisprudência relevante citada: N/A
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0077002-20.2026.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 09.09.2026)
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do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
i – RELATÓRIO: Trata-se de Embargos de Declaração interpostos ao Acórdão de mov. 24.1, por meio do qual o Colegiado desta c. 17.ª Câmara Cível julgou prejudicado o Agravo de Instrumento n.º 145191-84.2025.8.16.0000, quanto ao pedido de dilação de prazo para desocupação de imóvel, em razão da perda superveniente de seu objeto, e no mérito remanescente negou-lhe provimento, mantendo astreintes.A embargante sustenta a existência de omissão e contradição quanto à revisão da multa cominatória, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.Alega que o Acórdão se limitou a considerar o valor diário de R$400,00 e sua capacidade econômica, sem examinar o montante global acumulado da multa e as circunstâncias que teriam impossibilitado o cumprimento imediato da ordem judicial.Afirma que a desmobilização de Estação Rádio Base envolve operação de elevada complexidade técnica, destinada ao atendimento de aproximadamente 2.700 usuários e de serviços considerados críticos na região de Cascavel. Defende que o cumprimento integral da obrigação em 31.01.2026, os esforços técnicos e logísticos empreendidos, a boa-fé da executada e a ausência de prejuízos aos exequentes, deveriam ter sido considerados para a redução ou limitação das astreintes.Invoca o artigo 537, § 1.º, incisos I e II do Código de Processo Civil, sustentando ser possível a revisão da multa, inclusive de ofício, quando o montante se mostrar excessivo ou quando houver cumprimento superveniente da obrigação.Ao final requereu o acolhimento dos Embargos de Declaração, com efeitos modificativos, para que seja reduzido ou limitado o valor das astreintes. É a breve exposição.
II - DO VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conhece-se dos Embargos de Declaração. Inicialmente, convém sempre relembrar que nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos Declaratórios têm cabimento quando a decisão embargada registra erro material, obscuridade, omissão ou contradição, pois do contrário, em ausentes tais vícios, o recurso deverá ser rejeitado. Dentro desse contexto, entenda-se por obscuridade a ausência de clareza com prejuízos para a certeza jurídica. De sua vez, há omissão quando deixam de ser apreciadas questões relevantes ao julgamento ou trazidas à deliberação judicial. Já a contradição se manifesta quando, na Sentença ou no Acórdão, são inseridas proposições inconciliáveis; por fim, o erro material se dá por simples equívoco do Julgador ao transcrever sua decisão, revelando incorreção no modo de expressão do conteúdo.No caso, não se verifica qualquer dos vícios apontados.A embargante sustenta que o Acórdão teria sido omisso quanto à desproporcionalidade do montante acumulado das astreintes e à possibilidade de sua revisão com fundamento no artigo 537, § 1.º, incisos I e II do Código de Processo Civil.Entretanto, a questão relativa à exigibilidade, à proporcionalidade e à eventual modulação da multa cominatória foi expressamente examinada no julgamento do Agravo de Instrumento.O Acórdão consignou inicialmente que a multa diária somente passou a incidir após o transcurso do prazo concedido para o cumprimento voluntário da obrigação. Registrou que a executada foi intimada em 20.01.2025, que o prazo se encerrou em 27.05.2025 sem cumprimento da ordem e que o pedido de nova dilação somente foi apresentado em 21.07.2025, quando já configurada a mora por período expressivo. Também examinou especificamente a alegação de impossibilidade técnica decorrente da complexidade da desmobilização de Estação Rádio Base. Concluiu que tais dificuldades não constituíam fato novo ou imprevisível, mas circunstâncias inerentes à atividade econômica desenvolvida pela executada, plenamente conhecidas desde a prolação da Sentença que determinou o despejo.O julgado destacou, ainda, que a agravante estava ciente da obrigação de desocupação desde, ao menos, o trânsito em julgado da Sentença, ocorrido em julho de 2024, e que já havia sido notificada extrajudicialmente em diversas oportunidades anteriores. A partir dessa cronologia, concluiu que o período com que contou era suficiente para o planejamento e a adoção das providências administrativas e técnicas necessárias à desmobilização dos equipamentos. A alegação relativa ao interesse público na continuidade dos serviços de telecomunicação também foi expressamente enfrentada. O Acórdão considerou que o eventual impacto coletivo da desativação da Estação Rádio Base constituía risco previsível e administrável, diante da antecedência com que a executada teve ciência da obrigação, não sendo admissível que se valesse de situação decorrente de sua própria inércia para afastar as consequências coercitivas do descumprimento. De igual modo, o cumprimento superveniente da obrigação em 31.01.2026 foi expressamente considerado. O Colegiado concluiu que o adimplemento tardio não afastava automaticamente a exigibilidade das astreintes relativas ao período de resistência, pois solução diversa esvaziaria a função coercitiva da multa e permitiria que o cumprimento posterior eliminasse os efeitos da mora já configurada. Não procede, portanto, a alegação de que o Acórdão teria ignorado os esforços posteriores destinados ao cumprimento da obrigação. O fato superveniente foi considerado para reconhecer a perda parcial do objeto recursal quanto ao pedido de dilação do prazo, mas não foi reputado suficiente para afastar a multa incidente durante o período anterior de descumprimento.Também não houve omissão quanto à proporcionalidade do valor da multa. O Acórdão consignou expressamente que o valor de R$400,00 por dia, submetido à limitação previamente estabelecida, não se mostrava excessivo ou desproporcional diante das circunstâncias concretas e do porte econômico da executada. Ao final, concluiu não haver fundamento jurídico para a suspensão, modulação ou afastamento das astreintes. Embora a embargante sustente que o julgamento deveria ter indicado o montante global acumulado, a ausência de sua quantificação expressa não configura omissão, pois a controvérsia devolvida ao Colegiado, relativa à exigibilidade e à proporcionalidade da multa, foi efetivamente resolvida. O Acórdão considerou o valor diário, a existência de limitação previamente fixada, a duração e as causas do descumprimento, a previsibilidade das dificuldades técnicas, o cumprimento tardio e a capacidade econômica da executada.A circunstância de não coincidir a conclusão adotada com a pretensão da embargante não caracteriza vício integrativo.Tampouco se verifica contradição. A contradição passível de correção pela via dos Embargos de Declaração é aquela existente internamente entre as premissas, a fundamentação e a conclusão do próprio julgado.No caso, o Acórdão é coerente ao reconhecer, de um lado, o cumprimento superveniente da obrigação e a consequente perda do objeto quanto ao pedido de dilação de prazo e, de outro, a subsistência da multa pelo período anterior de resistência injustificada. A conclusão decorre diretamente da premissa de que o adimplemento tardio não elimina os efeitos dedescumprimento já consumado.A alegação de boa-fé igualmente não evidencia omissão. O Acórdão formou conclusão oposta à defendida pela embargante, ao considerar que houve descumprimento deliberado e injustificado, que a executada dispôs de tempo suficiente para organizar a retirada dos equipamentos e que somente requereu nova prorrogação depois de expirado o prazo judicial. Quanto à afirmação de inexistência de prejuízo aos exequentes, cumpre observar que o Acórdão atribuiu às astreintes natureza coercitiva, destinada a assegurar a efetividade das decisões judiciais e a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação. A manutenção da multa não foi fundamentada na reparação de eventual dano suportado pelos agravados, mas na resistência injustificada ao cumprimento da ordem judicial. Constata-se, assim, que a embargante pretende substituir a valoração realizada no Acórdão por outra que considere mais adequada, mediante nova apreciação das mesmas circunstâncias fáticas já examinadas.Os Embargos de Declaração, contudo, não se prestam à reforma do julgado pelo simples inconformismo da parte com a solução adotada, sendo incabível a atribuição de efeitos infringentes quando ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material.Ex positis, voto no sentido de rejeitar os Embargos de Declaração, por inexistirem os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se integralmente o Acórdão embargado.
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