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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de
Embargos de declaração opostos por
Positivo Educacional Ltda
em face do v. acórdão de
mov.
21.1, proferido no julgamento da Apelação Cível autuada
sob nº
0010013-43.2024.8.16.0019.O
embargante
defende, em síntese, que
o acórdão foi omisso ao não majorar os honorários devidos ao seu patrono, diante do desprovimento do recurso, com fundamento no art. 85, §11 do CPC.
Devidamente intimados,
os embargados não apresentaram
contrarrazões.É o relatório.

VOTO
DO CONHECIMENTO DO RECURSOEntendo que o recurso
merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.DO MÉRITOEm apertada síntese, defende o embargante
Positivo
Educacional Ltda
que, diante da manutenção da sentença recorrida, os honorários devidos aos patronos dos apelados devem ser majorados.Com razão.Preceitua o artigo 85, § 11º, do CPC, que:
Art. 85, do CPC. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
(...)§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no
cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.
Portanto, ante o desprovimento do recurso de apelação, considerando o disposto no §11, do art. 85, do CPC, bem como levando-se em conta o trabalho adicional realizado pelo causídico da parte contrária, é de se majorar os honorários advocatícios devidos ao procurador do
apelado, ora embargante,
em
2%.Diante do exposto, acolho o recurso de embargos de declaração oposto por
Positivo Educacional Ltda.