SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0022931-65.2026.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): jaqueline allievi
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, MANTENDO O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO ÀS PESSOAS JURÍDICAS E À PESSOA NATURAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS PELO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. CARÁTER NITIDAMENTE MODIFICATIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Declaratórios opostos por pessoa natural e pessoas jurídicas em face de acórdão que, no julgamento de agravo interno, manteve a decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em apelação cível.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão quanto: (i) à hipossuficiência financeira dos embargantes; (ii) à alegada impossibilidade material de produção de documentos contábeis em razão das constrições judiciais decorrentes da "Operação Ouranós".III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC, sendo descabido seu manejo com a finalidade de rediscussão do mérito, de revaloração da prova ou de rejulgamento da causa. 4. Não há omissão quanto à hipossuficiência financeira, porquanto o acórdão dedicou-se ao exame do conjunto probatório, registrando que os embargantes foram intimados a apresentar documentação atualizada e idônea (declarações fiscais, extratos bancários e outros elementos objetivos) e que a determinação não foi atendida de modo satisfatório. 5. O acórdão consignou que a constrição patrimonial não se confunde com inexistência de capacidade econômica e que documentos fiscais, contábeis e bancários refletem situação econômica passível de obtenção independentemente da livre disposição de ativos. 6. A pretensão recursal é nitidamente modificativa e voltada à reavaliação do acervo probatório, o que não se coaduna com a via dos embargos de declaração, cujo escopo é integrativo e aclaratório, não substitutivo do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam à revaloração do acervo probatório nem à rediscussão de matéria efetivamente enfrentada pelo acórdão."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC/2015, arts. 98, 99, §§ 2º e 3º, 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 98; STJ, Súmula 481.