Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, MANTENDO O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO ÀS PESSOAS JURÍDICAS E À PESSOA NATURAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS PELO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. CARÁTER NITIDAMENTE MODIFICATIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Declaratórios opostos por pessoa natural e pessoas jurídicas em face de acórdão que, no julgamento de agravo interno, manteve a decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em apelação cível.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão quanto: (i) à hipossuficiência financeira dos embargantes; (ii) à alegada impossibilidade material de produção de documentos contábeis em razão das constrições judiciais decorrentes da "Operação Ouranós".III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC, sendo descabido seu manejo com a finalidade de rediscussão do mérito, de revaloração da prova ou de rejulgamento da causa. 4. Não há omissão quanto à hipossuficiência financeira, porquanto o acórdão dedicou-se ao exame do conjunto probatório, registrando que os embargantes foram intimados a apresentar documentação atualizada e idônea (declarações fiscais, extratos bancários e outros elementos objetivos) e que a determinação não foi atendida de modo satisfatório. 5. O acórdão consignou que a constrição patrimonial não se confunde com inexistência de capacidade econômica e que documentos fiscais, contábeis e bancários refletem situação econômica passível de obtenção independentemente da livre disposição de ativos. 6. A pretensão recursal é nitidamente modificativa e voltada à reavaliação do acervo probatório, o que não se coaduna com a via dos embargos de declaração, cujo escopo é integrativo e aclaratório, não substitutivo do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam à revaloração do acervo probatório nem à rediscussão de matéria efetivamente enfrentada pelo acórdão."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC/2015, arts. 98, 99, §§ 2º e 3º, 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 98; STJ, Súmula 481.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0022931-65.2026.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JAQUELINE ALLIEVI - J. 10.08.2026)
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Acórdão
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I. RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA., SBARAINI CAPITAL LTDA. e EDUARDO SBARAINI em face do acórdão de mov. 20.1 dos autos do Agravo Interno Cível nº 0004847-16.2026.8.16.0001 que, à unanimidade, negou provimento ao agravo interno, mantendo decisão monocrática que havia indeferido o pedido de gratuidade da justiça formulado na apelação cível nº 0007544-44.2025.8.16.0001.Sustentam os embargantes, em síntese, que o acórdão recorrido padece de: a) omissão quanto ao enfrentamento da efetiva demonstração da hipossuficiência financeira, especialmente diante da extensa documentação juntada; b) omissão quanto à análise da impossibilidade material de produção de documentos contábeis e bancários atualizados, porquanto a equipe técnica responsável por sua elaboração não pôde ser mantida diante do bloqueio dos recursos financeiros e da ausência de faturamento; c) omissão quanto à situação do embargante pessoa natural, cujos bens indicados estariam submetidos a constrições judiciais, com bloqueios e dívidas superiores a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); e d) omissão quanto ao exame dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, bem como do art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, requerendo o prequestionamento.Dispensada a intimação do embargado para contrarrazões, à luz do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, eis que eventual acolhimento dos embargos não implicará a alteração da decisão.É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOConheço dos embargos, porquanto tempestivos e regularmente opostos.Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração prestam-se a suprir omissão, dirimir contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material existentes no julgado, não constituindo via adequada à rediscussão do mérito, à revaloração do acervo probatório ou à obtenção de novo pronunciamento sobre matérias regularmente enfrentadas. A pretensão de reexame do conjunto fático-probatório, ainda que sob a roupagem de omissão ou de prequestionamento, exorbita os estreitos contornos cognitivos deste recurso integrativo, cuja função é, por essência, aclaratória, e não substitutiva. À luz dessa premissa, passa-se ao cotejo entre as razões recursais e o conteúdo do acórdão embargado.Da alegada omissão quanto à hipossuficiência financeira dos embargantesO acórdão embargado dedicou-se ao exame do regime jurídico da gratuidade da justiça, distinguindo o tratamento dispensado às pessoas naturais daquele aplicável às pessoas jurídicas, em favor das quais inexiste presunção legal de insuficiência, na forma da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça.Sob esse fundamento, o acórdão consignou que os embargantes foram intimados a apresentar documentação atualizada e idônea, oportunidade que não foi satisfatoriamente atendida, permanecendo a omissão probatória. A própria suficiência da documentação juntada foi objeto de exame, tendo o acórdão concluído que os documentos apresentados (declarações, certidões fiscais, pesquisas Sisbajud e Renajud, extratos parciais, dentre outros) revelam-se fragmentários e insuficientes à demonstração robusta exigida pela jurisprudência consolidada, sobretudo em se tratando de pessoas jurídicas.O inconformismo dos embargantes com a conclusão adotada traduz pretensão de revaloração da prova, e não vício de fundamentação.Da omissão quanto à impossibilidade material de produção de documentosTampouco se constata omissão quanto à alegada impossibilidade material de produção de documentação adicional em razão das constrições impostas no âmbito da "Operação Ouranós".O acórdão registrou que a constrição patrimonial não se confunde com inexistência de capacidade econômica e que os documentos fiscais, contábeis e bancários refletem situação econômica passível de obtenção independentemente da livre disposição dos ativos bloqueados. A circunstância de haver bloqueio judicial sobre bens e contas não suprime, em si, o dever de colaboração e o ônus mínimo de comprovação que incumbe à parte que pleiteia o benefício, sobretudo quando o próprio Tribunal oportunizou a complementação probatória (mov. 9.1/Apelação), sem que esta se revelasse suficiente.A matéria atinente à alegada impossibilidade material de produção de documentação contábil foi, portanto, expressamente examinada e afastada à luz do conjunto fático-probatório dos autos. Da alegada omissão quanto à situação do embargante pessoa naturalO acórdão embargado dispensou tópico próprio ao exame da situação do embargante Eduardo Sbaraini, consignando, dentre outros fundamentos: i) que ele próprio admitiu possuir participação societária em vinte e sete empresas, sem prova de que todas teriam sido atingidas pelas medidas invocadas; ii) que a alegação de bloqueio dos bens indicados não suprime o ônus de comprovação clara e contemporânea da inexistência de rendimentos; e iii) que, pelas regras de experiência comum, a renda do núcleo familiar, composta também por profissional médica, usualmente supera o parâmetro jurisprudencial dos três salários mínimos comumente adotado para o deferimento do benefício.A matéria foi, portanto, efetivamente examinada, sendo a pretensão dos embargantes voltada à mera reapreciação das premissas fáticas adotadas pelo julgado, o que escapa ao âmbito de cognição dos embargos de declaração.Da omissão quanto aos arts. 98 e 99 do CPC e ao art. 5º, LXXIV, da CFNão há omissão quanto ao enfrentamento dos dispositivos legais e constitucionais invocados.O acórdão embargado fundamentou-se no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que condiciona a assistência jurídica integral e gratuita à comprovação de insuficiência de recursos, e nos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, integrando-os ao regime da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça e aos precedentes invocados.A garantia constitucional do amplo acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF) foi preservada, na medida em que o conhecimento da apelação ficou condicionado ao recolhimento do preparo, sem qualquer obstrução ao exercício do direito de recorrer, mas em estrita observância ao regime legal das despesas processuais. A matéria de fundo foi, portanto, efetivamente decidida, restando atendido o prequestionamento, nos exatos termos da Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 1.025 do Código de Processo Civil.Da inadequação da via eleita: pretensão modificativa e revaloração de provasO exame conjunto das razões recursais evidencia que a pretensão deduzida nos embargos é, em essência, modificativa, voltando-se à obtenção de novo juízo de valor sobre o acervo probatório, em direta contraposição à conclusão a que chegou o colegiado.Essa pretensão revela-se manifestamente inadequada à via eleita. III. DECISÃOPelo exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo, na íntegra, o acórdão embargado.
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