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Processo:

1. RELATÓRIOCuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FELIPE XAVIER ESPÍRITO SANTO, preso cautelarmente nos autos sob n.º 0007366-58.2026.8.16.0196, pela suposta prática do crime de tráfico de entorpecentes, sob a alegação de constrangimento ilegal emanado da decisão que converteu sua prisão em flagrante em preventiva.Aduzem, os impetrantes, em resumo, que a abordagem pessoal é ilegal, porquanto realizada na ausência de fundadas razões prévias que a justificassem, e, assim, em desacordo com o disposto no art. 240, §1º, e no art. 244, ambos do Código de Processo Penal, bem como em afronta às balizas fixadas pela Jurisprudência das Cortes Superiores a respeito do tema. Argumentam, giro outro, que, ainda que se supere a ilegalidade arguida, os indícios de autoria são frágeis, por não suficientemente demonstrado que o paciente era o indivíduo que mantinha sob sua posse a porção de droga apreendida no contexto da ação policial. No tocante aos fundamentos do decreto prisional, asseveram que a decisão combatida não se reveste de motivação idônea, seja por não ser a quantidade de droga, isoladamente considerada, elemento suficiente a demonstrar a imperiosidade da medida, seja porque a utilização de ações penais e inquéritos policiais em andamento viola a garantia da presunção de inocência e a Súmula 444 do STJ. Por fim, alegam ser adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas do art. 319, do Código de Processo Penal, e sustentam que a prisão preventiva é medida desproporcional, inclusive diante das condições pessoais favoráveis do paciente.Requerem, os ilustres causídicos, com base nesses fundamentos, o deferimento da liminar, a fim de que FELIPE XAVIER ESPÍRITO SANTO seja imediatamente colocado em liberdade. No mérito, postulam o reconhecimento da ilegalidade da ação policial e a revogação da prisão preventiva decretada, em razão da suposta ilegalidade do decreto prisional.O pleito formulado em sítio liminar foi indeferido (mov. 11.1).Com vista dos autos, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e pela denegação da ordem (mov. 16.1).É o breve relato.

2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOPreliminarmente, conhece-se parcialmente do pedido, pelas razões adiante expostas.Com efeito, inobstante o quanto arguido, na inicial, pelos ilustres impetrantes, pelo prisma da suposta ilegalidade da abordagem pessoal do paciente, bem como o contido no respeitável parecer exarado pela douta Procuradoria Geral de Justiça (no sentido da possibilidade de conhecimento integral da impetração), verifica-se que a matéria não foi ventilada na origem, nem tampouco foi objeto de prévio enfrentamento pela digna autoridade impetrada, o que impede sua apreciação, na via do habeas corpus, sob pena de vedada supressão de instância. Em casos semelhantes, a propósito, é esse o entendimento adotado que tem sido adotado por esta eg. Corte de Justiça:HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL, AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28, DA LEI Nº 11.343/06 E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. CONFISSÃO INFORMAL PRESTADA NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA QUANTO AO DIREITO AO SILÊNCIO. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. INEXIGIBILIDADE DO “AVISO DE MIRANDA” NA ABORDAGEM POLICIAL. PRISÃO LASTREADA EM ELEMENTOS AUTÔNOMOS DE PROVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA.I. CASO EM EXAME:1. Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do delito de tráfico de drogas, contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, sob a alegação de ilegalidade da abordagem policial, nulidade da confissão informal, ausência de materialidade delitiva e desnecessidade da segregação cautelar.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Discute-se: (i) o cabimento do Habeas Corpus para análise de alegações que demandam revolvimento fático-probatório; (ii) a possibilidade de trancamento da ação penal sem prévia manifestação do Juízo de origem; e (iii) a existência de constrangimento ilegal decorrente de confissão informal prestada sem advertência quanto ao direito ao silêncio.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A via estreita do Habeas Corpus não se presta à análise de ilegalidade da busca pessoal, ausência de materialidade, desclassificação da imputação para o art. 28, da Lei nº 11.343/06 e trancamento da ação penal, por demandarem dilação probatória incompatível com a cognição sumária do writ, bem como por caracterizarem indevida supressão de instância.4. A ausência de advertência formal quanto ao direito ao silêncio no momento da abordagem policial não configura nulidade, porquanto o denominado “aviso de Miranda” é exigível apenas nos interrogatórios formalmente realizados, não se estendendo a declarações espontâneas colhidas em situação de flagrância.5. Ainda que desconsiderada a confissão informal, o decreto prisional encontra suporte em elementos probatórios autônomos, consistentes na apreensão de entorpecentes, numerário em cédulas fracionadas e na posterior localização de expressiva quantidade de drogas e apetrechos típicos do tráfico.6. Inexistente constrangimento ilegal manifesto, mostra-se hígida a decisão que manteve a custódia cautelar.IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Ordem parcialmente conhecida e denegada.[...].” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0027924-57.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 10.06.2026) (grifou-se)Assim, com essas breves considerações, conhece-se parcialmente do writ, isto é, apenas no ponto que toca a legalidade do decreto prisional originário, posto que satisfeitos, nesse tópico, os pressupostos de admissibilidade do pedido.No mérito, por sua vez, inexiste ilegalidade que reclame o deferimento da ordem postulada.FELIPE XAVIER ESPÍRITO SANTO foi preso em flagrante e denunciado, nos autos de ação penal n.º 0007366-58.2026.8.16.0196, pela prática, em tese, do crime de tráfico de entorpecentes, nos termos da narrativa assim trazida na exordial:“No dia 04 de junho de 2026, por volta das 17h21min, em via pública, na Rua Eugênio Parolin, nº 10, bairro Parolin, nesta cidade e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado FELIPE XAVIER ESPÍRITO SANTO, agindo com consciência e vontade dirigidas à prática do ilícito, trazia consigo, para repasse a consumo de terceiros, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, no interior de uma embalagem plástica de cor preta, 1 kg (um quilograma) da substância entorpecente Cannabis sativa L., conhecida como maconha, 173 g (cento e setenta e três gramas) da substância entorpecente Erythroxylum coca, na forma conhecida como cocaína, 14 g (quatorze gramas) da substância entorpecente Cannabis sativa L., na forma conhecida como haxixe e 4 g (quatro gramas) da substância entorpecente Erythroxylum coca, sob a forma conhecida como crack.Consta dos autos que uma equipe policial militar, durante patrulhamento pelo bairro Parolin, visualizou o denunciado de pé na via pública. Ao perceber a aproximação da viatura policial caracterizada, o denunciado demonstrou nervosismo, arremessou ao solo uma embalagem plástica preta que carregava e adentrou apressadamente uma obra para ocultar-se, atitude que ensejou sua abordagem.Efetuada a busca pessoal, os policiais militares localizaram em seus bolsos a quantia de R$ 34,00 (trinta e quatro reais) em cédulas trocadas em espécie, bem como 01 (um) aparelho celular Redmi de cor preta, 13 (treze) kits de papel de seda da marca Zomo e 13 (treze) isqueiros da marca Hiper. Na sequência, com o apoio da equipe do canil e do cão farejador Blade, os agentes realizaram varredura nas imediações e lograram êxito em recuperar, em meio a um monte de mato e entulhos de descarte de obra, a sacola plástica preta anteriormente descrita, na qual estavam as precitadas drogas.Salienta-se que as drogas apreendidas são capazes de causar dependência física ou psíquica a quem delas fizer uso – Portaria 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. (cf. auto de prisão em flagrante delito – mov. 1.2, B.O. nº 2026/745578 – mov. 1.3, termo de depoimento policial – mov. 1.4 e 1.6, auto de exibição e apreensão – mov. 1.12 e auto de constatação provisório de droga – mov. 1.14).”Consta que a prisão em flagrante foi comunicada na forma do art. 310 e seguintes, do CPP, e que, na mesma decisão que a homologou, proferida em 06.06.26, a digna autoridade impetrada decretou a custódia cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, sob os seguintes fundamentos (mov. 27.1 dos autos nº 0007366-58.2026.8.16.0196):“[...] No caso, encontram-se presentes os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. A prova da existência do crime decorre dos elementos descritos no relatório policial de mov. 14.1, especialmente a apreensão de diversas porções de substâncias análogas a cocaína, maconha, crack e haxixe, já fracionadas e embaladas, em contexto indicativo de mercancia ilícita, além da requisição de exame pericial definitivo (mov. 1.12). Os indícios suficientes de autoria, por sua vez, emergem do relato dos policiais militares responsáveis pela abordagem, os quais afirmaram ter visualizado o autuado dispensando o invólucro posteriormente localizado nas imediações (mov. 1.5 e 1.7).Também se verifica fundamento cautelar concreto. Segundo consta do mov. 14.1, a abordagem ocorreu em local amplamente conhecido pela intensa comercialização de entorpecentes e por recorrentes episódios de violência ligados à disputa de pontos de venda. Soma-se a isso a diversidade e o modo de acondicionamento das drogas apreendidas, já separadas em porções prontas para comercialização, circunstâncias que evidenciam maior gravidade concreta do fato e demonstram risco efetivo de reiteração delitiva, apto a justificar a custódia para garantia da ordem pública.Ainda o autuado já possui passagens anteriores por tráfico de drogas (mov. 15), dado que reforça, em juízo perfunctório próprio desta fase, o risco concreto de reiteração criminosa. De todo modo, mesmo à vista apenas das circunstâncias objetivas da prisão, já se extrai periculum libertatis idôneo para a imposição da medida extrema.A hipótese também se amolda ao art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal, pois se trata, em tese, de crime doloso cuja pena máxima é superior a 4 (quatro) anos. Além disso, as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes, nos termos do art. 282, § 6º, c/c art. 319, ambos do Código de Processo Penal, pois não se revelam aptas, neste momento, a neutralizar satisfatoriamente o risco concreto à ordem pública extraído das circunstâncias do flagrante.A fundamentação ora adotada ancora-se em dados concretos dos autos, em conformidade com o art. 315, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal, não se limitando à gravidade abstrata do delito. Consigne-se, por fim, que eventual manutenção da prisão preventiva deverá ser reavaliada periodicamente, na forma do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.Ante o exposto, com fundamento nos arts. 310, inciso II, 311, 312, 313, inciso I, 282, § 6º, 315 e 319, todos do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante de FELIPE XAVIER ESPÍRITO SANTO, já qualificado, em prisão preventiva. [...]”Pois bem. Em que pesem os judiciosos argumentos que embasam a impetração, a decisão acima transcrita é irretorquível.Além de apontar concretamente os elementos que perfazem o fumus comissi delicti, a autoridade impetrada explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais a segregação cautelar é, no presente caso, a medida mais adequada para garantir a ordem pública, diante da gravidade in concreto dos fatos e do risco concreto de reiteração delitiva.Quanto ao primeiro pressuposto, por mais que sustentem, os impetrantes, que a droga não teria sido encontrada na posse direta do paciente, a análise da prova indiciária está a revelar que, no contexto de patrulhamento de rotina em local previamente conhecido pela recorrência de atividades ligadas à traficância (Rua João Parolin, nº 10, nesta Capital), FELIPE XAVIER ESPÍRITO SANTO teria sido flagrado no exato momento em que, surpreendido pela presença da equipe policial, empreendeu fuga e dispensou aquilo que se constatou ser um invólucro contendo 173 gramas de cocaína, 14 gramas de haxixe, 4 gramas de crack e 1 quilograma de ‘maconha’.Logo, e como bem ponderou a douta Procuradoria Geral de Justiça (mov. 16.1), “a circunstância de nada ter sido encontrado em revista corporal é irrelevante, justamente porque o material não estava com o paciente no instante da abordagem — havia sido por ele arremessado segundos antes”.Para o mais, não comportam guarida as alegações por intermédio das quais buscam, os impetrantes, lançar dúvidas sobre a credibilidade da narrativa desses agentes públicos, por ser descabida, na via eleita, a pretensão de se discutir, de forma verticalizada, o quanto apurado na fase indiciária acerca das circunstâncias do fato.O que almejam, os nobres causídicos, por esse enfoque, é que se proceda, agora, de forma absolutamente atípica, antes mesmo de iniciada a instrução criminal, à detida valoração dos elementos informativos até então apurados nos autos principais (providência que, de mais a mais, implicaria indesejável antecipação sobre o mérito da causa, em evidente e indevida supressão de instância).Assim, eventual acolhimento da tese calcada na suposta fragilidade dos indícios de autoria não decorreria, por hipótese, de constatação flagrante, demandando, antes, amplo e aprofundado cotejo dos elementos de convicção coligidos nos autos principais, sobremodo no que concerne à delimitação dos contornos da ação policial que redundou na apreensão da droga, o que não pode ser feito em sede de habeas corpus.Consequentemente, e sem embargo do que se possa apurar, futuramente, durante a instrução criminal, é incontroversa, ao menos em sede de cognição sumária, a presença da prova da materialidade da infração e, bem assim, dos suficientes indícios de autoria.Giro outro, em relação ao periculum libertatis, enfatizou, o d. Juízo a quo, que a gravidade in concreto dos fatos (diante da variedade de drogas apreendidas e do modus operandi indicativo da habitualidade delitiva – 173 gramas de cocaína, 14 gramas de haxixe, 4 gramas de crack e 1 quilograma de ‘maconha’), sobremodo por se mostrar aliada ao risco concreto de reiteração delitiva, é fundamento bastante para a decretação da medida, no que não há ilegalidade a ser combatida.De um lado, porque é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “a quantidade e a variedade de drogas apreendidas são suficientes para justificar a prisão preventiva, haja vista a garantia da ordem pública.” (AgRg no HC n. 1.013.009/SC, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 9/9/2025.)De outro, porque demonstrado, a partir da análise das informações disponibilizadas no sistema ‘Projudi’ (cf. certidão do Oráculo – mov. 15.1 dos autos nº 0007366-58.2026.8.16.0196) que FELIPE XAVIER ESPÍRITO SANTO ostenta pretérita condenação transitada em julgado pela prática de crime de mesma natureza, circunstância que revela sua propensão para a prática de infrações desse jaez.Cabe ressaltar, por oportuno, a inaplicabilidade da Súmula 444 do STJ, com o intuito de reputar maculada de ilegalidade a decisão atacada, porquanto referido enunciado tem o escopo específico de uniformizar a jurisprudência no tocante aos parâmetros para fixação da pena em atenção à garantia constitucional da presunção de inocência, não guardando qualquer pertinência com a discussão sobre os requisitos e pressupostos da prisão cautelar.Deveras, não apenas é expressa a norma legal que determina seja “o fundado receio de reiteração delitiva” ponderado “inclusive à vista da existência de outros inquéritos e ações penais em curso” (art. 312, §3º, inc. IV, do CPP), como, de há muito, já admite. a jurisprudência. a utilização de anotações dessa natureza como fundamento para decretação da prisão cautelar para a garantia da ordem pública (RHC 104.525/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 12/12/2018)Diante desse cenário, por qualquer ângulo que se examine o caso, está devidamente comprovado o periculum libertatis.A rigor, para a decretação da prisão preventiva, é necessário, após as mudanças introduzidas pelas Leis nº 12.403/11 e nº 13.964/19, que estejam presentes: (a) quaisquer dos seus fundamentos (garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal); (b) os seus pressupostos (prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado) e (c) quaisquer de seus requisitos específicos (art. 313, do CPP).Ademais, a inovação trazida pela Lei nº 15.272/25 acrescentou o §3º ao artigo 312, do Código Processual Penal, indicando os elementos a serem considerados na aferição da periculosidade do agente, geradora de riscos à ordem pública, sendo eles: (i) o modus operandi, inclusive quanto ao uso reiterado de violência ou grave ameaça à pessoa ou quanto à premeditação do agente para a prática delituosa; (ii) a participação em organização criminosa; (iii) a natureza, a quantidade e a variedade de drogas, armas ou munições apreendidas; ou, como já destacado, (iv) o fundado receio de reiteração delitiva, inclusive à vista da existência de outros inquéritos e ações penais em curso. Haveria constrangimento ilegal apenas se ausente qualquer um dos requisitos acima elencados, mas o d. Juízo a quo justificou, suficientemente, o decreto de prisão preventiva, com base (a) no fundamento da ordem pública; (b) em seus pressupostos, na existência de prova da materialidade e de indícios de autoria, e (c) nos requisitos do art. 313, inc. I, do Código de Processo Penal, pelo fato de o crime de tráfico possuir pena máxima superior a quatro anos de reclusão.Com efeito, a autoridade impetrada ponderou suficientemente os requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva, atendendo não somente àqueles elencados nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, como também ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.Portanto, é evidente que a constrição cautelar está devidamente justificada, não havendo que se falar em qualquer ilegalidade por suposta carência de motivação do decreto prisional.De igual modo, ainda que aleguem, os impetrantes, que a autoridade impetrada não enfrentou e afastou, mediante motivação concreta e idônea, a possibilidade de aplicação das medidas cautelares substitutivas à prisão in casu, é patente que, na decisão acima transcrita, o MM. Juiz rechaçou, explicitamente, o cabimento da substituição almejada, seja em razão da gravidade dos fatos, seja pelo fundado receio de reiteração delitiva, inexistindo, por igual, ilegalidade manifesta que justifique a concessão da ordem.Ainda que assim não fosse, é certo que, uma vez demonstrada a indispensabilidade da prisão preventiva do paciente, torna-se incabível a aplicação de qualquer outra medida cautelar do artigo 319, do Código de Processo Penal, posto que todas pressupõem a possibilidade de liberdade (cf. TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0143948-08.2025.8.16.0000 - Imbituva - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 16.12.2025).Destaca-se, finalmente que as aventadas condições pessoais, ainda que fossem favoráveis (e não são, porque caracterizada a reincidência do paciente), não teriam o condão de garantir a liberdade ora conclamada, justamente por evidenciados, nos autos, fundamentos que recomendam a prisão preventiva. (Habeas Corpus nº 116.880 /SP, 2ª Turma do STF, Rel. Teori Zavascki. j. 26.11.2013, unânime, DJe 12.12.2013).Ante o exposto, por entender que o paciente não está sofrendo qualquer coação ilegal, voto no sentido de conhecer parcialmente e, nesta extensão, denegar a ordem impetrada.