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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante, cuja ementa restou assim redigida (mov. 24.1):
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Exibição de contratos em embargos à execução. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação da embargada para exibir os contratos que originaram o título executado, sob pena de incidência da regra do art. 400 do CPC, em embargos à execução que discutem a validade de uma confissão de dívida no valor de R$ 500.452,82, oriunda de contratos para aquisição de insumos agrícolas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que determinou a intimação da agravante para exibir os contratos que deram origem ao título executado é válida, considerando a alegação de inversão do ônus probatório e a necessidade de comprovação da regularidade do negócio jurídico. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada determina a exibição dos contratos que deram origem à confissão de dívida, fundamentada na necessidade de comprovar a regularidade do negócio jurídico. 4. A jurisprudência admite a revisão de cláusulas contratuais em embargos à execução, conforme o art. 917, VI, do CPC e a Súmula nº 286 do STJ. 5. A exibição dos documentos é necessária para aferir a correlação entre a dívida confessada e os contratos anteriores, além de possibilitar a análise de eventuais abusividades. IV. Dispositivo
6. Agravo de instrumento não provido, mantida a decisão que determina a exibição dos contratos que deram origem à Confissão de Dívida.
Nas razões recursais, a embargante sustenta, em síntese, a existência de omissões no acórdão embargado. Afirma que não houve apreciação da alegada contradição existente na decisão saneadora, que teria afastado a redistribuição do ônus da prova e, ao mesmo tempo, determinado a exibição dos contratos originários. Argumenta omissão quanto à inaplicabilidade da Súmula 286 do STJ às relações não bancárias e quanto à ausência de indicação específica, pelos ora embargados, de cláusulas ou encargos supostamente abusivos, defendendo que o pedido de exibição documental não preencheria os requisitos dos arts. 396 e 400 do CPC.
Por fim, pugna pelo acolhimento dos embargos para sanar as omissões apontadas, além do prequestionamento dos dispositivos indicados (mov. 1.1).
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, é de se conhecer do recurso.
À luz do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.
Desse modo, não se prestam à rediscussão do mérito da controvérsia ou à manifestação de mero inconformismo da parte com a solução adotada pelo órgão julgador.
No caso em exame, a embargante sustenta a existência de omissões no acórdão quanto à alegada contradição da decisão saneadora e à suposta inversão indevida do ônus da prova; à inaplicabilidade da Súmula 286 STJ às relações não bancárias; e à ausência de indicação específica de abusividades pelos embargados, bem como ao caráter genérico do pedido de exibição documental.
Todavia, sem razão.
No que se refere à alegada omissão acerca da contradição da decisão saneadora e da suposta inversão do ônus da prova, verifica-se que o acórdão enfrentou a controvérsia ao reconhecer a legitimidade da determinação de exibição dos contratos que deram origem ao título executivo e concluir que a medida se mostrava necessária à adequada instrução dos embargos à execução.
Confira-se, por oportuno, trecho relevante da decisão:
(...) Isso porque, em sede de embargos à execução, é possível a revisão de cláusulas contratuais, nos termos do art. 917, VI, do Código de Processo Civil1.
Além do mais, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a revisão de contratos anteriores que forem objeto de renegociação ou de confissão de dívida, desde que estejam relacionados àquele objeto da lide, conforme disposto na Súmula nº 286, senão vejamos: (...) Para averiguar a necessidade e utilidade da exibição dos contratos anteriores que deram ensejo à confissão de dívida é indispensável a efetiva e inequívoca demonstração de pertinência e correlação existentes entre a dívida executada e os contratos anteriores. No presente caso, a execução de título extrajudicial que deu origem aos embargos à execução está lastreada na Confissão de Dívida firmada entre as partes em 23/09/2021 no valor originário de R$ 459.871,91 (quatrocentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e setenta e um reais e noventa e cinco centavos) (mov. 1.5 – Execução de Título Extrajudicial). Logo, a exibição dos documentos mostra-se necessária para aferição da correlação entre os contratos originários e a dívida confessada, bem como para eventual análise de abusividades, não sendo suficiente a mera existência da confissão de dívida para afastar tal providência. (...)
Desse modo, a deliberação não implica, necessariamente, inversão do ônus da prova, mas apenas determinação para que seja produzida prova útil ao deslinde do feito e que será interpretada independentemente da parte que a tenha produzido, nos termos dos arts. 370 e 371, ambos do Código de Processo Civil.
Também não se vislumbra a alegada omissão quanto à inaplicabilidade da Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça às relações não bancárias, pois o referido enunciado não limita a discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores aos contratos bancários.
No caso, trata-se de execução de título extrajudicial fundada em contrato de confissão de dívida, o que se amolda às espécies contratuais descritas na Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça.
Tampouco se verifica omissão quanto à alegação de ausência de indicação específica de abusividades pelos embargados e ao suposto caráter genérico do pedido de exibição documental.
Com efeito, o acórdão embargado registrou expressamente que os embargados requereram a exibição dos contratos originários e respectivas fichas gráficas para demonstrar os valores efetivamente devidos, as amortizações realizadas e os encargos incidentes, concluindo que os documentos eram necessários para aferir a correlação entre os contratos antecedentes e a dívida confessada.
Ao reconhecer a pertinência e utilidade da documentação requerida para a adequada instrução dos embargos à execução, esta Câmara apreciou a matéria devolvida ao seu conhecimento e, de forma fundamentada, concluiu pela manutenção da decisão recorrida, inexistindo omissão a ser suprida.
Ademais, restou consignado que a exibição dos documentos se mostrava adequada diante das peculiaridades do caso concreto, razão pela qual foi mantida a determinação imposta pelo juízo de origem.
Assim, embora a embargante sustente que determinados argumentos não teriam sido enfrentados, verifica-se que a controvérsia foi examinada de maneira suficiente e fundamentada, inexistindo omissão a ser suprida.
Cumpre destacar que o órgão julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos lançados pelas partes, bastando que apresente fundamentação apta a resolver a controvérsia submetida a julgamento.
Desse modo, a adoção de entendimento diverso daquele pretendido pela embargante não configura vício passível de correção pela via dos embargos de declaração.
Quanto ao prequestionamento, a jurisprudência deste Tribunal caminha no sentido de que não é necessária a menção explícita aos dispositivos legais no texto do acórdão recorrido para que seja atendido o requisito de prequestionamento, bastando que a questão jurídica tenha sido debatida.
Adicione a isso o fato de que o prequestionamento não justifica a oposição de embargos de declaração, principalmente quando devidamente analisada a matéria no acórdão, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil.
Dito isto, conclui-se que insurgência aqui analisada redunda, na verdade, em inconformismo da embargante que, insatisfeita com o resultado do julgamento, utiliza de instrumento processual inadequado aos fins realmente pretendidos, quais sejam, de rediscussão do mérito e modificação do julgado.
Nesse sentido, voto em rejeitar os embargos de declaração.
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