SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0077126-03.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta vania maria da silva kramer
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 25 00:00:00 BRT 2026

Ementa

ementa. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Alegação de omissões. Vícios não constatados. Rediscussão. Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em exame 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a exibição dos contratos que deram origem à confissão de dívida discutida em embargos à execução. 1.2. A embargante sustenta a existência de omissões quanto à alegada inversão do ônus da prova decorrente da determinação de exibição documental; à inaplicabilidade da Súmula 286 do STJ às relações não bancárias; e à ausência de indicação específica de abusividades pelos embargados, defendendo o caráter genérico do pedido de exibição de documentos. II. Questões em discussão 2.1. Questão em discussão que consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta os vícios alegados. III. Razões de decidir 3.1. Os embargos de declaração constituem instrumento destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 3.2. Inexiste omissão quanto à alegada contradição da decisão saneadora e à suposta inversão do ônus da prova, pois o acórdão examinou expressamente a necessidade da exibição dos contratos originários para a adequada instrução dos embargos à execução, reconhecendo a pertinência da prova determinada. 3.3. Não se verifica omissão quanto à aplicação da Súmula 286 do STJ, uma vez que o acórdão apreciou a possibilidade de discussão dos contratos anteriores relacionados à confissão de dívida e adotou entendimento pela incidência da orientação jurisprudencial ao caso concreto. 3.4. Tampouco há omissão quanto à alegação de ausência de indicação específica de abusividades ou de genericidade do pedido de exibição documental, porquanto o acórdão consignou a utilidade e pertinência dos documentos requeridos para aferição da correlação entre os contratos antecedentes e a dívida executada. 3.5. A adoção de entendimento diverso daquele pretendido pela embargante não configura vício passível de correção pela via dos aclaratórios, evidenciando mero inconformismo com o resultado do julgamento. 3.6. Prequestionamento observado na forma do art. 1.025 do CPC. IV. Dispositivo 4.1. Embargos de declaração rejeitados.